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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015339-89.2020.4.04.7201/SC

APELANTE: COMAI MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO)

DESPACHO/DECISÃO

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Comai Manutenção Industrial Eireli em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville visando a que se ordene ao impetrado que se abstenha de cobrar da impetrante as contribuições sociais destinadas a terceiros ("Sistema S" - SEBRAE, SESC, SENAI) incidentes sobre a folha de salários e, por consequência, acate a compensação ou restituição dos valores recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional e a atualização pela Selic.

Narrou que: está sujeita ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a seus empregados; a partir da EC 33/2001 passou a ser vedada pela Constituição a cobrança da contribuição a terceiros com base na folha de salários.

Sustentou, em síntese, que: com a EC 33/2001 tais tributos tornaram-se inconstitucionais, pois o art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, limitou a base de cálculo ao faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro.

O pedido liminar foi indeferido (14:1).

O impetrado prestou informações (19:1), aduzindo que: o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança; as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários, uma vez que o emprego do verbo "poder" no art. 149, § 2º, inciso III, da Constituição, exprime uma possibilidade ou faculdade de que as referidas contribuições incidam sobre as bases relacionadas naquele dispositivo; é pacífico o posicionamento no sentido de que as contribuições a terceiros, incidentes sobre a folha de salários e anteriores à alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001 não foram por ela revogadas; a jurisprudência do TRF4 ampara sua tese; inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo das contribuições ora sob análise e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, do texto constitucional; no âmbito administrativo, a devolução de tributo reconhecido indevido por sentença judicial somente pode ocorrer pelo procedimento de compensação; eventual compensação deverá observar os ditames legais, entre os quais o art. 170-A do CTN.

O Ministério Público Federal requereu apenas sua intimação dos ulteriores termos do feito (23:1).

A União pediu seu ingresso como interessada (24:1).

Vieram conclusos para julgamento.

Ao final (Evento 26, SENT1), o mandado de segurança foi denegado por entender o magistrado que o STF firmou o entendimento de que o acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Tema 325).

Em suas razões recursais (evento 39, APELAÇÃO1), a impetrante requer:

a) Seja conhecido e provido o recurso, nos termos do entendimento unânime do colegiado do Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp 1570980/SP;

b) Seja atribuído efeito ativo ao recurso e concedida tutela antecipada de urgência, concedendo-se a liminar pleiteada a fim de que seja garantido que a parte efetue a transmissão da GFIP subordinando os valores declarados a aplicação da alíquota cabível ao limite estabelecido legalmente, de 20 salário mínimos nacionais;

c) Ao final, seja dado total provimento ao recurso, confirmando-se a concessão do pedido da alínea a

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do mandamus.

É o relatório.

Tudo bem visto e examinado, passo a decidir.

Inicialmente, cumpre referir que este mandado de segurança versa a respeito da legitimidade da cobrança das contribuições ao "Sistema S" sob a vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, conforme se depreende da transcrição do pedido formulado pela impetrante na peça exordial:

Por todo o exposto, as Impetrantes requerem:

1. A concessão da ordem liminar para o fim de afastar a exigência da contribuição a terceiros (“Sistema S” – SEBRAE, SESC, SENAI e etc), dada a inconstitucionalidade da eleição da folha de pagamento como sua base de cálculo, suspendendo- se sua exigibilidade e determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir por qualquer forma a exação indevida, até o julgamento final da presente ação, garantindo à Impetrante acesso às Certidões Negativas e/ou Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscal;

2. Após a concessão da liminar, seja a digna Autoridade Coatora notificada para que preste suas informações, no prazo legal (inciso I, do artigo , da Lei nº 12.016/2009);

3. Ao final, após oitiva do ilustre representante do Ministério Público, seja a segurança concedida em todos os seus termos, confirmando-se a liminar rogada, de forma definitiva, para garantir à Impetrante o direito líquido e certo de:

1. não recolher a contribuição contribuição a terceiros (“Sistema S” – SEBRAE, SESC, SENAI e etc), dada a inconstitucionalidade da eleição da folha de pagamento como sua base de cálculo, determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir por qualquer forma a exação indevida e que, por si só ou seus agentes, não crie impecilhos à Impetrante quanto ao acesso às Certidões Negativas e/ou Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscal;

2. por conseguinte, o direito de compensar e/ou restituir os valores pagos indevidamente a este título, com as parcelas vencidas e vincendas de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos seguintes termos: (i) em sede de lançamento por homologação, sem necessidade, pois, de prévia aprovação da administração fazendária, (ii) com correção monetária plena incidindo sobre o indébito compensável, desde o pagamento indevido, mediante a aplicação da Taxa SELIC, e (iii) obedecendo-se o prazo prescricional dos 05 (cinco) anos que antecedem a interposição deste mandamus, bem como daqueles que forem eventualmente recolhidos durante o seu trâmite.

Contudo, em apelação, a impetrante pede seja garantido que a parte efetue a transmissão da GFIP subordinando os valores declarados a aplicação da alíquota cabível ao limite estabelecido legalmente, de 20 salário mínimos nacionais, o que constitui, à toda evidência, inovação recursal.

Ante o exposto, não conheço da apelação, por inadmissível, o que faço com base no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 2015).


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002548106v8 e do código CRC 60027c46.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 6/5/2021, às 14:14:13

40002548106 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 07/05/2021 20:46:02.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204459556/apelacao-civel-ac-50153398920204047201-sc-5015339-8920204047201/inteiro-teor-1204459606