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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5017798-02.2021.4.04.0000 5017798-02.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51) 3213-3484 - www.trf4.jus.br - Email: gpenteado@trf4.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5017798-02.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: RICHARD OCANA ZANGARI

DESPACHO/DECISÃO

Trata de agravo de instrumento contra decisão que assim dispôs:

"1. Intimado o INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, peticionou no evento 139 apenas se reportando ao peticionado no evento 114, no qual impugnava os cálculos apresentados pelo autor.

Considerando que não foram impugnados de forma específica os cálculos apresentados pelo Contador do Juízo (evento 129), não sendo apontados vícios que os maculem, decido homologá-los, devendo servir de base para a expedição da requisição de pagamento (RPV).

2. Defiro o destaque de honorários contratuais pleiteado no evento 104, porquanto foi atendido o disposto no artigo 18-A da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal1.

Quanto ao cálculo do evento 129:

a) Expeça-se RPV/Precatório do principal devido à parte autora com destaque dos honorários contratuais no importe de 30% em favor da sociedade Frank da Silva Consultoria Jurídica, CNPJ 12.997.905/0001-67, tendo em conta o contrato de honorários juntado ao feito.

(...)"

Inconformado, sustenta o agravante que os cálculos que embasam a execução da Renda Mensal e, por consequência, dos valores devidos, não cumprem a decisão transitada em julgado,na justa medida em que, de resto, também não estão em sintonia com o preconizado no RE564.354. Alega que a decisão determina, apenas, que seja recuperada a perda decorrente da aplicação daqueles tetos, não que sejam abolidos da RMI. Argumenta que o cálculo homologado pela decisão ora agravada está equivocado porque adota uma forma híbrida de recálculo da renda mensal, misturando os critérios da legislação anterior à Constituição com aqueles vigentes após a sua promulgação, o que afronta o contido no comando exequendo e no leading case RE 564.354. Aduz que não havendo na decisão exequenda determinação de alteração da forma de cálculo do benefício, devem ser preservadas as regras vigentes na data da concessão, particularmente em relação aos dois coeficientes de cálculo referentes ao tempo de serviço (parcela básica) e aos grupos de contribuições acima do menor valor teto (parcela adicional), ambos componentes do cálculo de sua renda mensal, a serem observados em cada competência de pagamento. Que foi suscitado um IAC- Incidente de Assunção de Competência junto ao TRF4 nos autos 5037799-76.2019.404.0000, ainda não admitido, mas com possibilidade concreta de vir a ser determinada a suspensão de todos os processos que tratam desse assunto na 4a Região. Requer a atribuição de efeito suspensivo.

Considerando a divergência entre as Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte quanto à forma de cálculo da incorporação do excedente dos tetos aos benefícios deferidos antes da Constituição Federal de 1988 e como aliar a revisão art. 58 do ADCT com a definição dos valores devidos nos dias atuais, esta Turma Regional suplementar do Paraná, mesmo não existindo previsão legal expressa de suspensão dos processos sobre essa matéria em que suscitado o Incidente de Assunção de Competência, prudentemente vinha determinando a suspensão desses feitos, de forma a preservar o resultado útil do processo, sendo certo que o IAC irá dar o rumo certo e uniforme a todos esses casos, definindo de vez os critérios a ser seguidos quando o assunto for a incidência dos novos tetos aos benefícios anteriores à Constituição federal de 1988 na fase de cumprimento de sentença.

Entretanto, verifico que recentemente, mais precisamente em 24/03/2021, a 3ª Seção, por maioria, consolidou a seguinte tese no IAC:

"1. O entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do 564.354/SE, no sentido de que o histórico contributivo do segurado compõe seu patrimônio e deve, sempre que possível, ser recuperado mediante a aplicação dos novos tetos de pagamento vigentes na respectiva competência, também é aplicável para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988;

2. Menor e maior valor-teto, previstos respectivamente nos incisos II e III do art. 5º da Lei nº 5.890/73, assim como o limitador de 95% do salário de benefíco, estabelecido pelo § 7º do art. 3º do citado dispositivo legal, consistem em elementos externos ao benefício e, por isso, devem ser desprezados na atualização do salário de benefício para fins de readequação ao teto vigente na competência do respectivo pagamento; e

3. A readequação da renda mensal ao teto vigente na competência do respectivo pagamento, mediante a atualização monetária do salário de benefício apurado na data da concessão, não implica qualquer revisão do ato concessório do benefício, permanecendo hígidos todos os elementos – inclusive de cálculo – empregados na ocasião, razão pela qual não se aplica, à hipótese, o prazo decadencial estabelecido pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91."

Assim, tenho por prudente sejam os autos reencaminhados à Contadoria para adequar o cálculo ao decidido no referido IAC, com a urgência que a matéria recomenda e, consequentemente, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até o seu julgamento pela Turma.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo de Origem.

Intime-se a parte agravada para querendo, responder.


Documento eletrônico assinado por ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002557882v4 e do código CRC a8a2fcbb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Data e Hora: 6/5/2021, às 14:48:28

1. Art. 18-B. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)

40002557882 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 07/05/2021 20:56:58.

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