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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010487-52.2016.4.04.7107/RS

APELANTE: LUIZ RÉGIS GOULART (AUTOR)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU)

DESPACHO/DECISÃO

A Caixa Seguradora S.A. noticia sua cisão e que todos os ativos, direitos e obrigações relacionados às atividades de seguros de pessoas que até então lhe competiam (Seguros de Vida e Prestamista) foram transferidos para a administração da Caixa Vida e Previdência S.A.

Em razão disso, requer a inclusão da Caixa Vida e Previdência S.A. no polo passivo da presente ação, bem como a sua consequente exclusão, com as devidas alterações na autuação para fins de intimação, sob pena de nulidade (evento 2).

A parte autora se manifestou no sentido de concordar apenas com a inclusão da Caixa Vida e Previdência no polo passivo, discordando da exclusão da Caixa Seguradora (evento 7). Na mesma oportunidade, apresentou desistência da ação, condicionada à isenção dos honorários sucumbenciais.

Passo a analisar os pedidos.

1 - Alteração subjetiva

Por força do princípio da estabilidade subjetiva da relação processual (perpetuatio legitimationis), de regra inviável a sucessão processual, como se depreende do que dispõe o artigo 108 do CPC:

Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

No caso dos autos a ação foi proposta contra a Caixa Econômica Federal-CEF e a Caixa Seguradora S.A. Inviável pois, mormente sem a concordância da parte ex adversa, a alteração do polo passivo.

De todo modo, nada obsta, até em aplicação analógica do artigo 109 do CPC, o ingresso da Caixa Vida e Previdência S.A. nos autos como assistente litisconsorcial da Caixa Seguradora S.A.

Retifique-se a autuação para inclusão da Caixa Seguradora S.A.

2 - Desistência da ação

De acordo com o artigo 485, § 5º do CPC, "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Assim, não é possível desistir da ação no atual momento processual.

Também não é possível acolher o pedido como se fosse de desistência da apelação. Isso porque a sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários. É inviável isentá-la de honorários sem que haja análise de recurso.

Assim, indefiro o pedido do apelante.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002526321v3 e do código CRC 1fe118ff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 6/5/2021, às 9:22:57

40002526321 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 07/05/2021 21:43:23.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204511462/apelacao-civel-ac-50104875220164047107-rs-5010487-5220164047107/inteiro-teor-1204511731