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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
OSNI CARDOSO FILHO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008898-68.2020.4.04.7112/RS

APELANTE: MARCIO VIEIRA BRASIL (IMPETRANTE)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação mandamental na qual a parte impetrante tem por propósito a concessão de ordem para o cancelamento de descontos junto ao seu benefício previdenciário (empréstimos consignados - código 203), frente à instituição financeira Itaú. Mencionou que não houve contratação de empréstimo e nem sua autorização para os descontos diretamente em folha.

O presente processo foi distribuído, em 11/02/2021, por sorteio eletrônico, para este gabinete, que integra a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sua 3ª Seção (Previdência e Assistência Social).

De acordo com diversos precedentes, no entanto, a matéria tratada nos autos é de natureza administrativa e, por consequência, a competência para o processamento e julgamento da ação é de alguma das turmas da 2ª Seção desta Corte, a teor do que está disposto no inciso II do § 2º do art. 2º do Regimento Interno. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. SEGURADO DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 10.820/2003. Cabível indenização por dano moral em decorrência de desconto no benefício previdenciário da parte autora, por empréstimo consignado realizado mediante fraude. Recurso do INSS parcialmente provido, apenas no que se refere à correção monetária e juros. Improvido recurso do Banco Santander. (TRF4, AC 5004053-95.2017.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Esta Corte tem reconhecido a legitimidade passiva do INSS em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 10.820/2003. 2. O benefício de aposentadoria por invalidez gozado pelo Impetrante encontra-se em fase de cessação, com redução progressiva do valor dos proventos, na forma do art. 49, I e II, da Lei nº 8.213/1991. Já os empréstimos consignados contraídos pelo Impetrante continuaram a ser descontados em sua integralidade, em que pese a redução de seus proventos à metade de seu valor original. 3. Os descontos de empréstimos consignados devem ser reduzidos proporcionalmente à redução da margem consignável do benefício previdenciário, de modo que continue a ser observado o limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 154, § 6º, inciso VII, c/c inciso XII, do Decreto 3.048/1999, mas sobre os novos (e menores) valores da aposentadoria, pois na forma como estavam sendo descontados comprometiam quase setenta por certo do benefício previdenciário recebido. 4. O risco de dano inverso defendido pelo agravante - na medida em que não há qualquer tipo de caução para garantir a reversão do procedimento antecipatório -, perde força frente ao prejuízo que experimentaria o agravado com a retirada de grande parte de seus proventos, verba de caráter alimentar. (TRF4, AG 5018422-22.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/05/2020)

ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 10.820/2003. (AC 5006406-94.2015.4.04.7204, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, juntado aos autos em 16/10/2017)

Em face do que foi dito, remetam-se os autos, mediante novo sorteio após reclassificação do assunto, a um dos gabinetes integrantes da 2ª Seção desta Corte.


Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002555626v8 e do código CRC 98fc7686.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSNI CARDOSO FILHO
Data e Hora: 6/5/2021, às 9:15:1

40002555626 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 07/05/2021 21:44:56.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204511475/apelacao-civel-ac-50088986820204047112-rs-5008898-6820204047112/inteiro-teor-1204511771