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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5008113-68.2021.4.04.0000 5008113-68.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Conflito de Competência (Seção) Nº 5008113-68.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

SUSCITANTE: Juízo Substituto da 7ª VF de Londrina

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE TOMAZINA/PR

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Londrina/PR (Suscitante), nos autos de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra YIELD CROPS TECNOLOGIA EM NUTRIÇÃO VEGETAL LTDA e outro (execução fiscal autuada sob o nº 5013738-66.2020.4.04.7001/PR na Justiça Federal), indicando-se, como competente, o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Tomazina/PR (Suscitado).

A execução fiscal objeto do presente conflito negativo de competência foi ajuizada pela UNIÃO, em 2004, no Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Tomazina/PR, em face de a devedora à época ter sede no Município de Pinhalão/PR (evento nº 1, inicial e CDAs que a acompanham, dos autos da execução fiscal). Após regular tramitação sobreveio decisão daquele Juízo em 2020, declinando o processamento do feito para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina/PR, sob os seguintes fundamentos:

"(...) A presente ação de execução fiscal foi ajuizada pela União visando a cobrança de débitos regularmente inscritos em Certidão de Dívida Ativa.

A Lei n. 5.010/1966 autorizava à época que, nos locais em que não houvesse instalada Vara Federal, as ações de execução fiscal propostas pela União e por suas autarquias fossem ajuizadas na Justiça Estadual quando os devedores tivessem domicílio na respectiva comarca:

Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: (Vide Lei nº 13.876, de 2019)

I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas;

O referido dispositivo legal fora recepcionado pela Constituição de 1988, uma vez que, ao tratar da competência da Justiça Federal, no § 3º do art. 109 da CF, o constituinte originário assim dispôs:

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Neste contexto, não há dúvidas de que o dispositivo contido na lei datada do ano de 1966 foi recepcionado pela Constituição de 1988, que previu expressamente a possibilidade de o legislador infraconstitucional autorizar a delegação da competência federal além das hipóteses relacionadas à instituição previdenciária. Tanto é assim que até o ano de 2014 os feitos executivos relativos aos débitos fiscais da União e de suas autarquias eram propostos na Justiça Estadual quando no domicílio do executado não houvesse Vara da Justiça Federal instalada.

Este cenário mudou no ano de 2014, quando a Lei n. 13.043/2014 revogou o inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/1966, extinguindo a referida hipótese de delegação.

Por ser matéria de competência absoluta, nos termos do Código de Processo Civil – de 1973 (art. 87) e o atual (art. 43) – a consequência lógica seria o encaminhamento de todos os feitos executivos em que a União ou suas autarquias figurassem como exequentes à Justiça Federal, já que, em que pese a regra estabeleça que após a propositura da ação eventuais modificações de fato ou de direito não influenciam a determinação da competência, a própria lei processual traz duas exceções: quando houver supressão do órgão judiciário ou quando houver alteração da competência absoluta.

Não obstante a disposição processual, a Lei n. 13.043/2014 assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas ajuizadas antes da vigência da lei, ipsi litteri:

Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.

Assim, apesar de a União não mais poder ajuizar execução fiscal perante a Justiça Estadual, a Lei n.13.043/2014 assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas antes de sua vigência.

Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 alterou o § 3º do art. 109 da Constituição Federal ao dispor que:

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

O novo dispositivo é bem mais restrito que a redação original, a qual estabelecia de forma automática a competência delegada em matéria previdenciária – independentemente de lei – e, ainda, possibilitava que o legislador infraconstitucional criasse novas hipóteses de delegação de competência.

Da análise da atual redação do texto constitucional é possível constatar que agora só existe uma possibilidade de delegação da competência federal à Justiça Estadual: as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizando.

A conclusão que se chega após a análise da sucessão de leis e da alteração constitucional referida é que o art. 75 da Lei n. 13.043/2014 – que assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas antes da vigência da lei – não foi recepcionada pela Emenda Constitucional 103/2019.

Importante salientar que, apesar de incompatível com a CF, tecnicamente não se fala em inconstitucionalidade superveniente, porquanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal a jurisprudência é sólida no sentido de que para que se fale em inconstitucionalidade o parâmetro (norma constitucional) deve ser anterior ao objeto (ato normativo controlado). Se o parâmetro (EC 103/2019)é posterior ao objeto (art. 75 da Lei n. 13.043/2014) e este não se compatibiliza com aquele, fala-se em não recepção. Em ambos os casos, a lei é afastada do ordenamento.

Isso porque, em razão da maneira com que o ordenamento jurídico é organizado, a lei que viola dispositivo constitucional, seja a ela posterior (quando é inconstitucional), seja anterior (quando não é recepcionada), não pode sobrepor-se ao mandamento da Constituição Federal.

O raciocínio construído, portanto, leva à conclusão de que após o advento da EC 103/2019 qualquer lei que determine a permanência de processos de competência da Justiça Federal na Justiça Estadual que não versem sobre direito previdenciário é incompatível com a Constituição.

A matéria diz respeito à competência absoluta, cognoscível de ofício e em qualquer fase do processo, sendo causa que fundamenta a remessa dos autos ao juízo competente (CPC, art. 43). Não havendo mais autorização constitucional para que as execuções fiscais propostas até 2014 pela União, suas autarquias e fundações públicas permaneçam na Justiça Estadual, tratando-se de incompetência absoluta, a medida que se impõe é a remessa do feito à Justiça Federal. (...)"

O feito foi distribuído ao Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, que suscitou o presente conflito negativo de competência, in verbis:

1. O r. Juízo de Direito da Vara da Competência Delegada de Tomazina-PR declinou da competência para processar e julgar o presente feito (ev. 1, INIC1, p. 192/194).

2. A presente execução fiscal foi ajuizada em 26/04/2004 (ev. 1, INIC1, p. 2), anteriormente, portanto, ao fim da competência delegada determinada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Assim, consoante entendimento jurisprudencial já firmado pelo E. TRF da 4ª Região, a competência para a presente execução fiscal permanece com o Juízo da Vara da Competência Delegada de Tomazina-PR. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. REVOGAÇÃO APENAS PARA OS FEITOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Lei n.º 13.043/14 revogou a competência federal delegada, tocante a execuções fiscais promovidas pela União, anteriormente prevista no artigo 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66. 2. A revogação dessa competência delegada não implicou modificação de competência em relação às execuções fiscais que, nada data de entrada em vigor da Lei n.º 13.043/14, já tivessem sido ajuizadas perante a Justiça Estadual. 3. Considerando que se trata de execução fiscal que fora ajuizada na Justiça Estadual, antes da vigência da Lei n.º 13.043/14, é de ser mantido o seu processamento e julgamento perante a Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom - RS, o suscitado. (TRF4 5032286-64.2018.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 05/10/2018)

3. Diante de tais razões, suscito o conflito negativo da competência, nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 66 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Tratando-se de execução fiscal ajuizada pela União ou suas autarquias antes da vigência da Lei n.º 13.043, de 2014, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, em Juízo Estadual no exercício de competência federal delegada, com base na autorização conferida pelo disposto no art. 15, inc. I, da Lei n.º 5.010, de 1966, c/c a redação original do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, esta Primeira Seção tem entendido que o feito, ao menos por ora, deve permanecer tramitando regularmente no Juízo Estadual (v.g. C.C. nº 5008875-84.2021.4.04.0000/PR, Data da Decisão: 08/04/2021; C.C. nº 5002934-56.2021.4.04.0000/PR, Data da Decisão: 04/03/2021).

Essa orientação se firmou no âmbito desta Primeira Seção a partir do julgamento do C.C. nº 5048095-26.2020.4.04.0000/PR, na sessão de 04-02-2021, restando o voto condutor do acórdão assim fundamentado pelo Desembargador Federal Roger Raupp Rios:

A execução fiscal da qual se extrai o presente conflito negativo de competência foi ajuizada em 12/01/2004, perante o Juízo de Direito da Comarca de Tomazina - PR, com fundamento na competência delegada então prevista no art. 15, inc. I, da Lei n.º 5.010/66 e no art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

Em 13 de novembro de 2014 entrou em vigor a Lei n.º 13.043/2014, que revogou o inc. I do art. 15 da Lei n.º 5.010/66, pondo fim à competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, em relação a execuções fiscais.

Posteriormente, em 19/05/2020, o Juízo de Direito da Comarca de Tomazina - PR proferiu decisão declinando da competência para o processamento e julgamento da execução fiscal originária para a Justiça Federal, tendo o feito sido redistribuído perante o Juízo Substituto da 7ª Vara Federal de Londrina - PR.

Porquanto relevante, reproduzo parte da decisão proferida pelo juízo ora suscitado (ev. 1, INIC1, pp. 273/275, na origem):

"(...) A presente ação de execução fiscal foi ajuizada pela União visando a cobrança de débitos regularmente inscritos em Certidão de Dívida Ativa.

A Lei n. 5.010/1966 autorizava à época que, nos locais em que não houvesse instalada Vara Federal, as ações de execução fiscal propostas pela União e por suas autarquias fossem ajuizadas na Justiça Estadual quando os devedores tivessem domicílio na respectiva comarca:

Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: (Vide Lei nº 13.876, de 2019)

I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas;

O referido dispositivo legal fora recepcionado pela Constituição de 1988, uma vez que, ao tratar da competência da Justiça Federal, no § 3º do art. 109 da CF, o constituinte originário assim dispôs:

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Neste contexto, não há dúvidas de que o dispositivo contido na lei datada do ano de 1966 foi recepcionado pela Constituição de 1988, que previu expressamente a possibilidade de o legislador infraconstitucional autorizar a delegação da competência federal além das hipóteses relacionadas à instituição previdenciária. Tanto é assim que até o ano de 2014 os feitos executivos relativos aos débitos fiscais da União e de suas autarquias eram propostos na Justiça Estadual quando no domicílio do executado não houvesse Vara da Justiça Federal instalada.

Este cenário mudou no ano de 2014, quando a Lei n. 13.043/2014 revogou o inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/1966, extinguindo a referida hipótese de delegação.

Por ser matéria de competência absoluta, nos termos do Código de Processo Civil – de 1973 (art. 87) e o atual (art. 43) – a consequência lógica seria o encaminhamento de todos os feitos executivos em que a União ou suas autarquias figurassem como exequentes à Justiça Federal, já que, em que pese a regra estabeleça que após a propositura da ação eventuais modificações de fato ou de direito não influenciam a determinação da competência, a própria lei processual traz duas exceções: quando houver supressão do órgão judiciário ou quando houver alteração da competência absoluta.

Não obstante a disposição processual, a Lei n. 13.043/2014 assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas ajuizadas antes da vigência da lei, ipsi litteri:

Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.

Assim, apesar de a União não mais poder ajuizar execução fiscal perante a Justiça Estadual, a Lei n.13.043/2014 assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas antes de sua vigência.

Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 alterou o § 3º do art. 109 da Constituição Federal ao dispor que:

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

O novo dispositivo é bem mais restrito que a redação original, a qual estabelecia de forma automática a competência delegada em matéria previdenciária – independentemente de lei – e, ainda, possibilitava que o legislador infraconstitucional criasse novas hipóteses de delegação de competência.

Da análise da atual redação do texto constitucional é possível constatar que agora só existe uma possibilidade de delegação da competência federal à Justiça Estadual: as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizando.

A conclusão que se chega após a análise da sucessão de leis e da alteração constitucional referida é que o art. 75 da Lei n. 13.043/2014 – que assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas antes da vigência da lei – não foi recepcionada pela Emenda Constitucional 103/2019.

Importante salientar que, apesar de incompatível com a CF, tecnicamente não se fala em inconstitucionalidade superveniente, porquanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal a jurisprudência é sólida no sentido de que para que se fale em inconstitucionalidade o parâmetro (norma constitucional) deve ser anterior ao objeto (ato normativo controlado). Se o parâmetro (EC 103/2019)é posterior ao objeto (art. 75 da Lei n. 13.043/2014) e este não se compatibiliza com aquele, fala-se em não recepção. Em ambos os casos, a lei é afastada do ordenamento.

Isso porque, em razão da maneira com que o ordenamento jurídico é organizado, a lei que viola dispositivo constitucional, seja a ela posterior (quando é inconstitucional), seja anterior (quando não é recepcionada), não pode sobrepor-se ao mandamento da Constituição Federal.

O raciocínio construído, portanto, leva à conclusão de que após o advento da EC 103/2019 qualquer lei que determine a permanência de processos de competência da Justiça Federal na Justiça Estadual que não versem sobre direito previdenciário é incompatível com a Constituição.

A matéria diz respeito à competência absoluta, cognoscível de ofício e em qualquer fase do processo, sendo causa que fundamenta a remessa dos autos ao juízo competente (CPC, art. 43). Não havendo mais autorização constitucional para que as execuções fiscais propostas até 2014 pela União, suas autarquias e fundações públicas permaneçam na Justiça Estadual, tratando-se de incompetência absoluta, a medida que se impõe é a remessa do feito à Justiça Federal. (...)"

Como se vê, a despeito da redação do art. 75 da Lei n.º 13.043/2014 ressalvar que as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência daquela norma não seriam alcançadas pela revogação do disposto no art. 15, inc. I, da Lei n.º 5.010/66 - entendimento, aliás, que vem sendo adotado no âmbito desta Primeira Seção (TRF4 5021180-71.2019.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 06/06/2019; TRF4 5011136-90.2019.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 03/05/2019; entre outros), o juízo suscitado considerou que, diante da alteração da redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, o mencionado art. 75 da Lei n.º 13.043/2014 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal, daí resultando a incompetência absoluta do juízo estadual para o processamento e julgamento da execução fiscal originária.

Diante da redistribuição do feito, o Juízo Substituto da 7ª Vara Federal de Londrina - PR suscitou o presente conflito negativo de competência.

Pois bem, a despeito dos fundamentos invocados pelo juízo suscitado na decisão acima reproduzida, a execução fiscal deve permanecer tramitando perante o Juízo de Direito da Comarca de Tomazina - PR.

Com efeito, discussões semelhantes têm surgido no âmbito da jurisdição previdenciária em relação à Lei n.º 13.876/2019, que dispõe acerca da competência delegada para o processamento e julgamento de processos movidos por segurados em face do INSS. Nesse caso, embora não esteja em questão a não recepção, também está presente a controvérsia sobre os processos ajuizados em momento anterior.

Por conta da relevância da questão relacionada à declinação de competência em grande número de processos de natureza previdenciária, a Superior Tribunal de Justiça suscitou Incidente de Assunção de Competência (IAC n.º 6 do STJ) nos autos do Conflito de Competência n.º 170.051/RS.

Ocorre que, no bojo do mencionado Conflito de Competência, foi proferida, em 18/12/2019, decisão liminar determinando que, até que sobrevenha decisão quanto ao mérito pelo STJ, devem ser suspensas todas as declinações de competência entre a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal delegada, e a Justiça Federal, não tendo sido feita qualquer ressalva quanto a processos de competência tributária que tramitavam perante a Justiça Estadual por força de competência delegada.

Reproduzo trecho da decisão proferida pelo STJ no CC 170.051/RS:

"(...) c) Em caráter liminar, em razão da iminência de atos judiciais declinatórios de competência, observado o princípio da segurança jurídica, DETERMINO a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.

d) Esclareço que os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. (...)"

Saliento, outrossim, que posteriormente a mesma determinação restou consignada na Questão de Ordem proferida no CC 170.051/RS, por meio da qual o Superior Tribunal de Justiça instaurou o IAC n.º 6, ainda pendente de julgamento.

Como dito anteriormente, conquanto a questão não seja idêntica, há grande similaridade, o que recomenda a adoção da diretriz que vier a ser firmada pelo STJ, e bem assim os efeitos da suspensão determinada.

Diante de tal contexto, evidencia-se que, quando da declinação de competência questionada no presente conflito negativo de competência (19/05/2020) já havia sido proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça no CC n.º 170.051/RS determinando a suspensão de quaisquer atos de redistribuição de processos entre a Justiça Estadual, no exercício de competência federal delegada, e a Justiça Federal, razão pela qual, em atenção ao quanto decidido pelo STJ, impõe-se que a execução fiscal permaneça tramitando perante o juízo suscitado, independentemente do julgamento do IAC n.º 6 do STJ.

Tudo isso sem prejuízo de que, uma vez definida a questão pela Corte Superior, venha o Juízo Estadual a decidir como entender de direito, podendo ser renovada a discussão nesta instância.

Dessarte, à luz da jurisprudência desta Primeira Seção, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Tomazina/PR para processar a execução fiscal.

Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo Suscitado (Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Tomazina/PR).


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002500648v2 e do código CRC 86c4db52.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Conflito de Competência (Seção) Nº 5008113-68.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

SUSCITANTE: Juízo Substituto da 7ª VF de Londrina

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE TOMAZINA/PR

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DA VIGÊNCIA da Lei n.º 13.043, de 2014, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Incidente de Assunção de Competência n.º 6 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência do Juízo Suscitado (Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Tomazina/PR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002500649v2 e do código CRC e25e10b6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/04/2021 A 06/05/2021

Conflito de Competência (Seção) Nº 5008113-68.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

SUSCITANTE: Juízo Substituto da 7ª VF de Londrina

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE TOMAZINA/PR

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/04/2021, às 00:00, a 06/05/2021, às 16:00, na sequência 122, disponibilizada no DE de 19/04/2021.

Certifico que a 1ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO ESTADUAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOMAZINA/PR).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 07/05/2021 22:01:44.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204529745/conflito-de-competencia-secao-cc-50081136820214040000-5008113-6820214040000/inteiro-teor-1204529830