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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5002823-31.2020.4.04.7203 SC 5002823-31.2020.4.04.7203
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002823-31.2020.4.04.7203/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: J.J. INSTALACOES COMERCIAIS EIRELI (IMPETRANTE)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou, na sentença, a controvérsia entre as partes:

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por J.J. INSTALACOES COMERCIAIS EIRELI em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA, objetivando:

d) Seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para OBSTA que a Impetrante seja compelida a incluir na base de cálculo ou sofrer retenção do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário (administrativo e/ou judicial), ressarcimento de créditos na via administrativa e/ou judicial, ou decorrentes da atualização de depósito judicial revertido em favor do contribuinte (aplicação da taxa SELIC ou outro índice que no futuro vier a substitui-lo no caso de repetição de indébito tributário federal, ressarcimento de créditos e atualização de depósito judicial revertido em favor do contribuinte);

e) SUBSIDIARIAMENTE, que seja CONCEDIDA A SEGURANÇA a fim de OBSTAR que a Impetrante venha a incluir na base de cálculo ou sofra retenção do IRPJ e da CSL sobre a parcela correspondente à mera correção monetária incidente nos casos de repetição de indébito tributário, ressarcimento de créditos na via administrativa e/ou judicial, ou decorrentes da atualização de depósito judicial revertido em favor do contribuinte, que corresponde à diferença entre o valor total apurado com a aplicação da taxa SELIC sobre os valores repetidos, ressarcidos ou levantados e o índice oficial de atualização monetária utilizado pela Justiça Federal para débitos de natureza não tributária, que, atualmente, é o IPCA.

f) Em consequência do deferimento do pedido d ou do pedido e (subsidiário), seja determinado a Autoridade Coatora recomponha a base de cálculo do IRPJ e da CSL dos últimos 5 anos, excluindo a parcela que não poderia ser adicionada e tributada, bem como seja determinado que a Impetrante repita o indébito dos valores eventualmente recolhidos ou retidos a maior, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26 da Lei 11.457/07,com redação dada pela Lei 13.670/18, com a devida correção monetária e incidência de juros pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional, ou, caso não tenha ocorrido recolhimento em algum exercício, que seja autorizada nova apuração de prejuízo fiscal (IRPJ) ou base de cálculo negativa (CSL);

Sustentou, em síntese, que os juros moratórios e a correção monetária recebidos na repetição de tributos pagos indevidamente ou a maior, no ressarcimento de créditos e sobre os depósitos judiciais têm caráter indenizatório e de recomposição patrimonial, não constituindo renda, proventos ou lucro tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, nos termos dos artigos 153, III,e 195, I, c, da Constituição Federal.

Relatou que possui algumas demandas em discussão junto às Cortes Superiores, havendo possibilidade de trânsito em julgado ainda no segundo semestre de 2020. Ressaltou a existência da demanda 5000846-09.2017.4.04.7203, que transitou em julgado de forma favorável à Impetrante, sendo reconhecido o direito de não recolher as contribuições ao PIS e COFINS com a inclusão do ICMS.

A União afirmou ciência com renúncia do prazo (evento 10).

O Ministério Público Federal afirmou não haver interesse público que fundamente sua intervenção no feito (evento 13).

Notificada, a Autoridade impetrada apresentou informações no evento 15. Afirmou que os juros Selic não representam parcela indenizatória, constituindo-se, antes, em acréscimo patrimonial, sejam eles recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação, sejam decorrentes de levantamentos de depósitos judiciais. Em qualquer hipótese defende serem receitas tributáveis, isto é, os juros recebidos representam receita nova. Também alegou a necessidade de expressa previsão legal para isenção e exclusão da base de cálculo. Aduziu a impossibilidade de restituição (pagamento) pela via administrativa e quanto à compensação, pugnou pela observância das alterações promovidas pela Lei n. 13.670/18 e somente após o trânsito em julgado.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que concedeu em parte a segurança, in verbis:

Ante o exposto:

1) JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação aos créditos de futuros recebimentos pela impetrante, de ações em andamento ou ainda não ajuizadas;

2) no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA requerida na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar à autoridade coatora que:

2.1) se abstenha de exigir da impetrante a inclusão dos juros/correção monetária da taxa Selic incidentes na restituição/compensação de indébito tributário na base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativamente aos créditos reconhecidos no Mandado de Segurança n. 5000846-09.2017.4.04.7203, nos termos da fundamentação e;

2.2) não obste o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente àqueles títulos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, após o trânsito em julgado da sentença e seja observado o devido processo administrativo.

As importâncias recolhidas indevidamente deverão ser atualizadas monetariamente desde a data de cada pagamento, segundo os índices de variação da SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95.

Por força de embargos de declaração da impetrante, a sentença foi complementada nos seguintes termos:

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do evento 28, cuja fundamentação passa a integrar o julgado, passando o dispositivo, na parte embargada, a conter a seguinte redação, sem alteração dos demais termos:

[...]

2.1) se abstenha de exigir da impetrante a inclusão dos juros/correção monetária da taxa Selic incidentes na restituição/compensação de indébito tributário na base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativamente aos créditos reconhecidos no Mandado de Segurança n. 5000846-09.2017.4.04.7203, nos termos da fundamentação e;

2.2) não obste o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente àqueles títulos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, após o trânsito em julgado da sentença e seja observado o devido processo administrativo.

2.3) seja permitida a retificação do LALUR, nos anos-calendário em que os valores reconhecidos no item "2.1" foram indevidamente oferecidos à tributação, de sorte que os saldos negativos de IRPJ e CSLL sejam aumentados pelo valor de tais créditos, nos termos da fundamentação.

[...]

Contra a sentença apelam ambas as partes. A impetrante, em suas razões, sustenta que o reconhecimento do seu direito deve igualmente abranger os depósitos futuros, acrescentando que "cada vez que iminente a ocorrência de tributação da Taxa SELIC pelo IRPJ e da CSLL, será necessária a impetração de um novo Mandado de Segurança, que trará novos e desnecessários dispêndios para todas as partes".

Já a União alega que não há como afastar a tributação sobre os juros SELIC, visto que, independente da sua origem, são receitas financeiras e se destinam a remunerar o capital, como qualquer outra aplicação financeira, pois acrescentam algo novo ao patrimônio. Destaca que a parcela de correção monetária embutida na taxa SELIC constitui lucro cessante, não se prestando a indenizar danos emergentes, o que justifica a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora percebidos quando da repetição de indébito. Ainda, defende a necessidade de expressa previsão legal para isenção e exclusão de base de cálculo.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito, sem se manifestar sobre o mérito da causa.

É o relatório.

VOTO

A sentença ora recorrida reconheceu o direito de a impetrante excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de SELIC aplicada à restituição/compensação de indébito tributário relativamente aos créditos reconhecidos no Mandado de Segurança n. 5000846-09.2017.4.04.7203.

É bem verdade que tal decisão contraria, em tese, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (REsp) nº 1138695 (Tema 505), julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL".

Todavia, a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento proferido na sessão do dia 27-10-2016, nos autos da argüição de inconstitucionalidade n. 5025380-97.2014.4.04.0000, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. Esse julgado está assim sintetizado:

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI Nº 5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC. I, 'C', AMBOS DA CF. 1. A Corte Especial deste Regional, no julgamento da arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.4.04.0000 (em 24-10-2013), afastou a incidência do IR sobre os juros de mora, excepcionando, no entanto, os juros SELIC recebidos pelo contribuinte. 2. A taxa SELIC, a partir de 01-01-1996, é o único índice de correção monetária e de juros aplicável no ressarcimento de indébito tributário, a teor do disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Nesse sentido o entendimento do STJ, em sede de sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/73). 3. Em relação aos juros de mora (presentes na taxa SELIC), a Corte Especial deste Regional, no julgamento da arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.4.04.0000 (em 24-10-2013), já definiu que não pode incidir o IR, dada a sua natureza indenizatória, sendo este entendimento em tudo aplicável à incidência da csll. 4. No tocante à correção monetária (também inclusa na taxa SELIC), esta tem como objetivo a preservação do poder de compra em face do fenômeno inflacionário, não consistindo em qualquer acréscimo patrimonial. 5. A incidência do IR e da csll sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, via de consequência, afronta o disposto nos arts. 153, inc. III, e 195, inc. I, 'c', da CF. 6. Incidente de arguição de Inconstitucionalidade conhecido e, no mérito, acolhido para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025380-97.2014.404.0000, Corte Especial, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/10/2016)

Assim, por força do caráter vinculante da decisão proferida pela Corte Especial, que soluciona a causa com suporte em fundamentos de cunho constitucional, deixo de adotar o precedente do STJ, relativo ao Tema 505 (Recursos Repetitivos).

Dessa forma, deve ser concedido o mandado de segurança, tal qual determinou o juiz de origem, para declarar a não-incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e os juros, inclusive a taxa SELIC, recebidas pela impetrante na restituição/compensação de indébito tributário relativamente aos créditos reconhecidos no Mandado de Segurança n. 5000846-09.2017.4.04.7203, sendo lhe assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança, devidamente atualizados pela taxa SELIC. O aproveitamento do direito creditório ora reconhecido deverá se dar após o trânsito em julgado da decisão definitiva (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001), fazendo-se a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as restrições impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007.

Ademais, considerando que a exclusão da SELIC na restituição de tributos declarados indevidos por decisão judicial da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode levar à majoração do prejuízo fiscal apurado nos respectivos exercícios, não há óbice para que a impetrante utilize-se dos valores ora reconhecidos como indevidos em sua escrituração, nos respectivos anos-calendário. Nesse sentido, julgado proferido no âmbito deste Regional (grifei):

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO LALUR NOS RESPECTIVOS ANOS-CALENDÁRIO. VIABILIDADE. 1. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, os valores referentes a crédito presumido de ICMS não constituem renda, lucro, acréscimo patrimonial nem receita, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Não há previsão legal para a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL com débitos tributários. 3. Considerando que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode levar à majoração do prejuízo fiscal apurado nos respectivos exercícios, não há óbice para que a impetrante utilize-se dos valores ora reconhecidos como indevidos em sua escrituração, nos respectivos anos-calendário. 4. É viável, apenas, a retificação do LALUR nos anos-calendário em que foram indevidametne oferecidos à tributação os créditos presumidos de ICMS, de sorte que os saldos negativos de IRPJ e CSLL sejam aumentados pelo valor de tais créditos presumidos. (TRF4 5012036-78.2017.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 20/06/2018)

Em contrapartida, razão não assiste à impetrante quanto à pretensão de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores a título de atualização (juros, taxa SELIC) que serão objeto de futuros recebimentos.

Com efeito, o mandado de segurança preventivo reserva-se às hipóteses em que haja efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano (cf. RMS 19.217/PR, Primeira Turma, DJe 26-03-2009).

Daí se segue que, mesmo que se entenda pela impossibilidade de autoridade impetrada incidir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito ou no levantamento de depósito judicial, isso não significa que a ordem possa ser estendida aos futuros créditos que eventualmente a parte impetrante venha a receber ou levantar, sob pena de subverter o objetivo do mandado de segurança, que é, sempre, o de afastar a prática de ato concreto praticado ou em vias de ser praticado pela autoridade impetrada.

Na situação em questão, não se trata de pedido preventivo, pois ainda não houve o efetivo reconhecimento do direito à crédito, não havendo falar em justo receio de incidência de IRPJ e da CSLL por parte da União.

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO NORMATIVO AO MANDAMUS PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendo que se falar em violação do art. 535 do CPC. É cediço que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, consoante a determinação do art. 93, IX, da CF/88. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão formulada pela ora agravante, em sede mandado de segurança, foi acolhida pelo juiz singular e pelo Tribunal de origem no sentido de assegurar-lhe o direito líquido e certo de realizar o creditamento do ICMS sem as restrições impostas pelo Fisco Estadual no Decreto n. 41.653/97. Contudo, a Corte a quo apenas limitou o provimento do writ às operações comprovadas nos autos, haja vista a impossibilidade de conferir efeitos patrimoniais e normativos ao mandamus. 3. A conclusão adotada na origem se coaduna com a jurisprudência desta Corte que, a despeito de admitir a impetração de mandado de segurança para fins de declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula n. 213/STJ, não confunde o caráter preventivo do writ, o qual é perfeitamente cabível, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.533/51, com o pretendido efeito normativo pleiteado pela recorrente, o qual é rechaçado por esta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AGRESP 696706, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 04/02/2010)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO GATT. PEDIDO GENÉRICO. EVENTO FUTURO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. É pacífico na jurisprudência do STJ o entendimento de que o bacalhau importado, oriundo de país signatário do GATT, do qual o Brasil também é subscritor, goza da respectiva isenção fiscal relativa ao ICMS, com suporte na Súmula nº 71/STJ. 2. Cuidando-se de pedido para excluir a incidência do ICMS de evento econômico futuro, ainda não realizado, não há como se avaliar a liquidez e certeza do direito da impetrante. 3. 'O bacalhau importado de país signatário do 'GATT' é isento do ICMS (Súmula nº 71, do STJ). Não se tratando, entretanto, de ato concreto, mas de pedido genérico, de natureza normativa, visando atingir futuras importações, não tem procedência o mandado de segurança' (REsp nº 104178/RJ). 4. Agravo regimental provido para, na seqüência, negar provimento ao agravo de instrumento. (grifei)(AGA 674817, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 15/08/2005, p. 217)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AMEAÇA CONCRETA. O mandado de segurança preventivo reserva-se a resguardar direitos líquidos e certos submetidos a ameaça verificada por atos concretos ou preparatórios da autoridade impetrada. (TRF4, AC 5001920-71.2012.404.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/08/2015)

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002411513v5 e do código CRC 61bc023e.

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Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
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Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002823-31.2020.4.04.7203/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: J.J. INSTALACOES COMERCIAIS EIRELI (IMPETRANTE)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de apelações e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, in verbis:

Ante o exposto:

1) JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação aos créditos de futuros recebimentos pela impetrante, de ações em andamento ou ainda não ajuizadas;

2) no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA requerida na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar à autoridade coatora que:

2.1) se abstenha de exigir da impetrante a inclusão dos juros/correção monetária da taxa Selic incidentes na restituição/compensação de indébito tributário na base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativamente aos créditos reconhecidos no Mandado de Segurança n. 5000846-09.2017.4.04.7203, nos termos da fundamentação e;

2.2) não obste o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente àqueles títulos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, após o trânsito em julgado da sentença e seja observado o devido processo administrativo.

As importâncias recolhidas indevidamente deverão ser atualizadas monetariamente desde a data de cada pagamento, segundo os índices de variação da SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95.

Por força de embargos de declaração da impetrante, a sentença foi complementada nos seguintes termos:

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do evento 28, cuja fundamentação passa a integrar o julgado, passando o dispositivo, na parte embargada, a conter a seguinte redação, sem alteração dos demais termos:

[...]

2.1) se abstenha de exigir da impetrante a inclusão dos juros/correção monetária da taxa Selic incidentes na restituição/compensação de indébito tributário na base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativamente aos créditos reconhecidos no Mandado de Segurança n. 5000846-09.2017.4.04.7203, nos termos da fundamentação e;

2.2) não obste o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente àqueles títulos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, após o trânsito em julgado da sentença e seja observado o devido processo administrativo.

2.3) seja permitida a retificação do LALUR, nos anos-calendário em que os valores reconhecidos no item "2.1" foram indevidamente oferecidos à tributação, de sorte que os saldos negativos de IRPJ e CSLL sejam aumentados pelo valor de tais créditos, nos termos da fundamentação.

[...]

Peço vênia para divergir em parte do Eminente Relator.

O que se discute, nesta ação, é tão somente uma questão de direito, qual seja, a incidência, ou não, do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à atualização pela Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia em face de indébitos tributários restituídos ou compensados e, por conseguinte, o direito à compensação dos valores assim recolhidos. Acerca do assunto, dispõe a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 213. O mandado de segurança constitui ação adequada para declaração do direito à compensação tributária.

A pretensão da impetrante é declaratória da inconstitucionalidade e da não incidência dos tributos, assim como do direito de compensação, sendo certo que a declaração do direito tem efeitos para o futuro.

Mais não fosse, as informações prestadas pela autoridade impetrada afirmando a legalidade da tributação que a impetrante busca afastar confirmam a iminência da prática de ato lesivo a ameaçar direito líquido e certo.

Dessa forma, deve ser assegurado o seu direito de não fazer incidir IRPJ e CSLL sobre as quantias percebidas a título de repetição de indébito, no que diz respeito à parcela que corresponde à Taxa SELIC, também nos procedimentos futuros.

Nesse sentido, destaco recente precedente deste Regional:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025380-97.2014.4.04.0000. CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF-4. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo em que a sua pretensão é declaratória da não incidência dos tributos e do direito de compensação, sendo certo que não se faz necessária a apresentação das demonstrações de recolhimento nesse momento processual, sendo certo que a declaração do direito tem efeitos para o futuro. 2. A Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), no sentido da não incidência do imposto de renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na restituição de indébitos tributários, assim como no levantamento de depósitos judiciais. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002439-68.2020.4.04.7203/SC, PRIMEIRA TURMA, RELATOR JUIZ FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, JULGADO EM 10-02-2021)

Com a vênia do eminente Relator, voto por dar provimento à apelação da impetrante e negar provimento à apelação da União e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002498743v2 e do código CRC f5a11de3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 14/4/2021, às 18:11:49

40002498743 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 07/05/2021 22:02:43.

Documento:40002411514
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002823-31.2020.4.04.7203/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: J.J. INSTALACOES COMERCIAIS EIRELI (IMPETRANTE)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITOS FUTUROS. PROVIMENTO CONDICIONAL. INCABIMENTO.

1. A Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade n. 5025380-97.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), de modo que deve ser afastada a incidência do imposto de renda pessoa juridica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário.

2. Não se pode cogitar de extensão da decisão aos futuros créditos que eventualmente venham a ser reconhecidos ou depositados judicialmente, por envolverem eventos futuros e incertos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE e o Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002411514v3 e do código CRC b84e6db6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 6/5/2021, às 19:15:21

40002411514 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 07/05/2021 22:02:43.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/04/2021 A 13/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002823-31.2020.4.04.7203/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: J.J. INSTALACOES COMERCIAIS EIRELI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2021, às 00:00, a 13/04/2021, às 16:00, na sequência 811, disponibilizada no DE de 23/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA , E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE.


Conferência de autenticidade emitida em 07/05/2021 22:02:43.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/04/2021 A 06/05/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002823-31.2020.4.04.7203/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: J.J. INSTALACOES COMERCIAIS EIRELI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/04/2021, às 00:00, a 06/05/2021, às 16:00, na sequência 61, disponibilizada no DE de 19/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 2ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE E O JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/05/2021 22:02:43.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204529778/apelacao-remessa-necessaria-apl-50028233120204047203-sc-5002823-3120204047203/inteiro-teor-1204529856