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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5006666-21.2021.4.04.9999 5006666-21.2021.4.04.9999
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006666-21.2021.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: FINAMOR JOSE PEIXOTO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

A parte autora ajuizou ação contra o INSS, pleiteando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de Ivone de Andrade Peixoto, desde a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER) em 15/04/2014.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 18/02/2021, por meio da qual o Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (ev. 89):

3- DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC) o pedido inicialmente deduzido na presente Ação Previdenciária ajuizada por FINAMOR JOSÉ PEIXOTO em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, e de consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, e o tempo despendido, observada a assistência judiciária gratuita concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Em suas razões recursais (ev. 95), a parte autora requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que comprovou por meio de prova material e testemunhal a condição de trabalhadora rural da instituidora, o que justifica a concessão do benefício postulado nestes autos.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Pensão por Morte

A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser devida pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência (art. 26, I).

Assim, a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; [redação alterada pela Lei nº 9.032/95]

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; [redação alterada pela Lei nº 9.032/95]

IV - REVOGADO pela Lei nº 9.032/95.

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. [redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97]

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para comprovar a dependência econômica. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado. 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS).

Caso Concreto

O óbito de Ivone de Andrade Peixoto, esposa do autor, ocorreu em 25/09/1988.

A sentença, da lavra da MM. Juiz de Direito, Dra. Heloísa Helena Avi Ramos examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:

"...

A controvérsia cinge-se ao direito do autor em receber pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, o qual alega que exercia trabalho rural como segurada especial.

A pensão por morte se trata de benefício direcionado aos dependentes do segurado, objetivando a manutenção da família, no caso de falecimento do responsável pelo seu sustento.

No presente caso, verifica-se que a esposa do autor faleceu em 25 de setembro de 1988 (mov. 1.2, fls. 5), ou seja, anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8213/91, que rege a previdência social na atualidade.

O benefício de pensão por morte de trabalhador rural passou a ser prevista a partir da edição da Lei Complementar nº 11 de 25 de maio de 1971. Sendo assim, ao caso, aplica-se a Lei Complementar nº 11/71 (complementada pela Lei Complementar nº 16/73) e o Decreto 83.080/79, vigentes à época do óbito, nos termos do entendimento do STF:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Pensão por morte. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do segurado. Precedentes. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação dos fundamentos. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado. 3. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 701324 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013 grifei).

Pois bem, segundo o princípio do tempus regis actum, o presente caso deve ser submetido à legislação vigente à época do óbito do segurado. Nestes termos, a Lei Complementar nº 11/1971 assim disciplinava:

Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie. b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração. § 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social. [...] Art. 6º A pensão por morte do trabalhador rural, concedida segundo ordem preferencial aos dependentes, consistirá numa prestação mensal, equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País. (Vide Lei Complementar nº 16, de 1973) (Vide Lei nº 7.604, de 1987)

Outrossim, quanto ao trabalhador rural, aplicava-se as disposições do Decreto 83.080/79, que regulamentava a matéria:

Art. 274. A previdência social rural é executada pelo INPS e compreende: I – o programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRO-RURAL, instituído pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, com as alterações da Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973; II- benefícios por acidentes do trabalho para o trabalhador rural, instituído pela Lei nº 6.195, de 19 dezembro de 1974; III – o amparo previdenciário instituído pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974; IV- o regime de previdência social instituído para o empregador rural e seus dependentes pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975. Art. 275 São beneficiários da previdência social rural: [...] III – na qualidade de dependentes do trabalhador rural ou do segurado empregador rural – as pessoas assim definidas nos termos e nas condições da Seção II do Capítulo II do Título I da Parte I. Art. 298. A pensão por morte do trabalhador rural é devida aos seus dependentes, a contar da data do óbito, e consiste numa renda mensal de 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo do País, arredondada a fração de cruzeiro para a unidade imediatamente superior. Parágrafo único. Somente fazem jus a pensão os dependentes do trabalhador rural chefe ou arrimo da unidade familiar falecido depois de 31 de dezembro de 1971, ou, no caso de pescador, depois de 31 de dezembro de 1972.

Quanto à dependência, assim dispunha:

Art. 12. São dependentes do segurado: I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; II - a pessoa designada que seja do sexo masculino, só pode ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; III - o pai inválido e a mãe; IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos a as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte a um) anos ou inválidas. [...] Art. 15. A dependência econômica da esposa ou marido inválido, dos filhos e dos equiparados a eles na forma do parágrafo único do artigo 12 é presumida a dos demais dependentes deve ser comprovada.

Assim, inicialmente, tratando-se de pensão por morte anterior à Constituição de 1988, primeiramente deve-se perquirir acerca da situação de invalidez do marido ou se este já era maior de 60 anos, para fins de verificar sua condição de dependente, haja vista que o art. 201, V, da CF não é aplicável ao caso.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MORTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao tempo da morte da indicada instituidora não havia previsão legal que incluísse o cônjuge varão no rol de dependentes. O artigo o inc. V do art. 201 da Constituição Federal de 1988 não pode ser aplicado no caso concreto, uma vez que a morte foi anterior à Constituição. Não estando comprovada a invalidez do requerente, não faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 5010273-29.2014.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 27/01/2017).

Da leitura dos autos, não há qualquer prova da condição de invalidez do autor, cuja idade também não ultrapassava aos 60 anos à época, a justificar o pedido de pensionamento pela morte de sua companheira, motivo pelo qual não se preencheu o requisito legal para tanto.

Ainda que assim não fosse, igualmente não há comprovação de que a autora era arrimo de família, condição esta exigida até o advento da Lei 8.213/91 tanto para homens como para mulheres (art. 298, parágrafo único, Dec 83.080/79).

Ao contrário, a dependência econômica da esposa em relação ao autor é inequívoca, haja vista que não há nenhum documento acostado aos autos que denote a profissão da de cujus, ao passo que em todos os documentos o autor é qualificado como lavrador ou agricultor. Assim, conclui-se que o autor possuía profissão e, se não sustentava sozinho sua família, ao menos contribuía com seu sustento, o que já afasta a condição de arrimo de família da de cujus.

No mesmo sentido, as testemunhas ouvidas afirmaram que tanto o autor quanto sua esposa trabalhavam no sítio no qual residiam. Corroborando que o autor e sua esposa eram coadjuvantes no labor rural que a propriedade exigia.

O próprio autor, em seu depoimento pessoal afirmou que era casado com Ivone de Andrade Peixoto e ela trabalhava na lavoura junto do autor. Que ela faleceu em 1988 e quando do falecimento ambos moravam no sítio do seu genitor, onde também trabalhavam. Que reside lá até os dias de hoje. Que o sítio é pequeno e na época, plantavam algodão, milho, feijão, arroz. Afirmou que somente ele e a esposa que trabalhavam, sem qualquer ajuda de empregados ou maquinários. Que moravam na propriedade desde o seu casamento. Que a renda do casal era somente do trabalho no sítio. Tiveram vários filhos, mas estes foram morar fora da propriedade com o avançar da idade. Que a maior parte da produção era para venda e uma parte para o consumo. Que a falecida trabalhou somente na referida propriedade e antes do casamento, com o genitor da mesma, nunca trabalhando na cidade.

A testemunha Antônio Jamir Gomes afirmou que conheceu a senhora Ivonete quando se casou com o autor. Que após o casamento eles foram morar o sítio, na Água da Areia e que a testemunha mora à 800 metros de distância do autor, residindo no mesmo local desde a época do falecimento. Que a falecida sempre trabalhava na roça, no sítio da família. Que somente o autor e a esposa que trabalhavam na propriedade e que eles tinham um trator pequeno. Que a falecida trabalhou até o seu falecimento.

A testemunha Luiz Antônio Zanette afirmou que conheceu a senhora Ivonete depois que se casou com o autor. Que após o casamento eles foram morar na Água da Areia, em um sítio na beira da estrada no município de Santo Antônio. Que o sítio era da família dele e que a falecida trabalhava no sítio, ajudando o marido a plantar, arroz, feijão, algodão. Que a área em que o autor e a esposa trabalhavam não era muito grande. Que a testemunha morava cerca de 1 km de distância. Que os filhos do autor nasceram no sítio e somente eles trabalhavam na propriedade, não tendo empregados. Que a família tinha um trator antigo e no sítio tinha serviço direto, comercializando a produção para sobreviver. Que o autor e a esposa sempre trabalharam no sítio. Que a falecida trabalhou até perto de morrer, sendo que os filhos já estavam grandes.

Por fim, a testemunha Maria José da Cunha Silva afirmou que senhora Ivonete depois que se casou com o autor. Que após o casamento eles foram morar no sítio do genitor do autor, divisa com seu sítio, no bairro Água da Areia. Que a falecida trabalhava em casa e na roça, ajudando a plantar e a colher. Que eles arroz, feijão, milho, algodão. Que a testemunha morava cerca de 500 metros de distância. Que os filhos do autor nasceram no sítio e somente eles trabalhavam na propriedade, não tendo empregados. Que a família tinha um trator antigo, do genitor do autor e no sítio tinha serviço o ano inteiro, comercializando a produção para sobreviver. Que a renda era somente do sítio e nunca trabalharam na cidade. Que a falecida trabalhou até quando adoeceu.

Ressalte-se que não se está questionando se a autora trabalhava ou não no sítio da família, mas sim que ela não perfazia a condição exigida pela lei da época de arrimo de família, uma vez que o ora autor trabalhava e contribuía sobremaneira com o sustento da família, já que afirmou que trabalhava durante o período em que sua esposa ainda era viva.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL. DESCABIMENTO. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por força do princípio tempus regit actum, a lei que a rege a concessão de benefício por morte é aquela vigente quando da ocorrência do fato gerador, ou seja, a data do óbito do segurado. 2. In casu, quando do óbito, em junho/1990, a legislação vigente – art. 298, parágrafo único, do Decreto 83.080/79 – exigia, para concessão do benefício de pensão por morte ao cônjuge varão de trabalhadora rural, a comprovação de que a falecida esposa fosse chefe ou arrimo de família. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 413.221/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 460). PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL FALECIDA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. MARIDO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO (11.09.1984). ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 89.080/79. CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DE FAMILÍA NÃO COMPROVADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O óbito da esposa do autor ocorreu em 11.09.1984, ocasião que são aplicáveis as disposições do Decreto 83.080/79, segundo o qual apenas era considerado dependente o marido que fosse considerado inválido, o que não ocorre no caso. 3. O viúvo da de cujus jamais alegou que fosse inválido por ocasião do óbito da esposa, o que lhe retira da condição de dependente da falecida segurada. Precedentes: (AC 200901990744964, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, 14/06/2010) e (AC 200901990724068, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, 29/03/2010). 4. Também não ficou comprovado que a falecida era a chefe de família ou o arrimo da unidade familiar, nos termos do o art. 298, parágrafo único, do Decreto nº 89.080/79. Ao contrário, a documentação acostada comprova a dependência da autora em relação ao marido, do qual, inclusive, requer a extensão da qualidade de segurado especial. 5. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 162221420094019199, Relator: JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), Data de Julgamento: 17/09/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 07/11/2014). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DECRETO 83.080/79. AUSÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte ao esposo, pois anteriormente à edição da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado especial era reconhecida somente àquele rurícola que fosse chefe ou arrimo de família (inteligência do parágrafo único do art. 298 do Decreto 83.080/79), o que não era o caso da falecida. (TRF-4 - AC: 103875220104049999 RS 0010387-52.2010.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 06/04/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 11/04/2011).

Sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe, diante da falta de comprovação dos requisitos para obtenção do benefício pleiteado.

..."

Como se sabe, o direito a ser aplicado deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, conforme o princípio do tempus regis actum.

A regra legal que vigia no ano de 1988 (óbito), era o Decreto nº 83.080/79 que regulamentou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, instituído pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, alterada pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973.

Referido Decreto definia quem era considerado como trabalhador rural, assim como os beneficiários do PRO-RURAL e seus dependentes, in verbis:

"Art. 3º

São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie. b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração. § 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social. [...]

Art. 6º

A pensão por morte do trabalhador rural, concedida segundo ordem preferencial aos dependentes, consistirá numa prestação mensal, equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País. (Vide Lei Complementar nº 16, de 1973) (Vide Lei nº 7.604, de 1987)

Art. 12.

São dependentes do segurado: I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; II - a pessoa designada que seja do sexo masculino, só pode ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; III - o pai inválido e a mãe; IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos a as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte a um) anos ou inválidas. [...]

Art. 15.

A dependência econômica da esposa ou marido inválido, dos filhos e dos equiparados a eles na forma do parágrafo único do artigo 12 é presumida a dos demais dependentes deve ser comprovada.

..."

Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, tenho que o autor não comprovou a sua condição de marido inválido, requisito exigido à época do óbito para a obtenção do benefício de pensão por morte de trabalhadora rural.

Como bem asseverado pelo Juízo a quo, não se questiona a condição de trabalhadora rural da instituidora, mas sim que ela não preenchia a categoria de arrimo de família, requisito exigido para concessão da pensão por morte a seus dependentes, mormente considerando que o demandante trabalhava e contribuía significativamente para o sustento do grupo familiar.

Diante disso, uma vez que o autor não era pessoa inválida, tampouco a instituidora era arrimo de família, o apelante não faz jus ao benefício de pensão por morte ora em pleito.

Ante o exposto, não merece provimento o recurso da parte autora devendo-se manter intacta a sentença de primeiro grau.

Honorários advocatícios

Improvido o apelo da parte autora, majoro a verba advocatícia de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a assistência judiciária gratuita concedida.

Custas

Inexigibilidade temporária também das custas, em face do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- apelação: improvida.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006666-21.2021.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: FINAMOR JOSE PEIXOTO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. pensão por morte. REQUISITOS. trabalhadora rural. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. dependentes.

1. O direito a ser aplicado deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, conforme o princípio do tempus regis actum.

2. A regra legal que vigia no ano de 1988 (óbito), era o Decreto nº 83.080/79 que regulamentou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, instituído pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, alterada pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973.

3. Não comprovado que o autor era pessoa inválida, tampouco que a instituidora era arrimo de família, requisitos exigidos para a concessão da pensão por morte à época do óbito, o apelante não faz jus ao benefício de pensão por morte buscado judicialmente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 04 de maio de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2021 A 04/05/2021

Apelação Cível Nº 5006666-21.2021.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: FINAMOR JOSE PEIXOTO

ADVOGADO: EDSON LUIZ ZANETTI (OAB PR042078)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 04/05/2021, às 16:00, na sequência 937, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204557149/apelacao-civel-ac-50066662120214049999-5006666-2120214049999/inteiro-teor-1204557200