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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5002507-49.2019.4.04.7107 RS 5002507-49.2019.4.04.7107
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002507-49.2019.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: BRUNO ROBERTO SAURER TAVARES (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO BRITO DE SALES (OAB SP428853)

ADVOGADO: LUCAS FERNANDES (OAB SP268806)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Denúncia. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de BRUNO ROBERTO SAURER TAVARES, nascido em 09/07/1987, dando-o como incurso na sanção do art. 334, § 1º, III, do Código Penal. Os fatos foram assim narrados na peça incoativa (ev. 1, DENUNCIA1):

O denunciado, BRUNO ROBERTO SAURER TAVARES, na qualidade de sócio administrador da empresa BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETROELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ n. 09.382.770/0001-10), em São Paulo/SP, por meio da comunidade de compra e venda online, denominada “Mercado Livre” (https://www.mercadolivre.com.br), vendeu, em data não precisamente apurada, mas certamente em fevereiro de 2017, mercadoria de origem estrangeira, consistente em um microcomputador Apple Mac Mini Intel Core 15, pelo valor de R$ 2.210,17, ciente de que é produto de introdução clandestina no território nacional e, na sequência, no cumprimento de contrato de compra e venda, enviou, utilizando-se dos serviços dos Correios, a mercadoria para o endereço dos adquirentes, Claudete Ramos Bolzoni e seu filho, Diovani Ramos Rodrigues, em Caxias do Sul, onde, em 07/03/2017, o microcomputador foi apreendido pela Fiscalização Aduaneira.

No dia 07 de março de 2017, no curso de operação destinada a combater o descaminho, agentes da Receita Federal do Brasil atuando junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) com endereço na Wilson Drago Fantinel, nº 506, cidade Nova, Caxias do Sul/RS, analisaram o pacote identificado pelo código de rastreamento da EBCT n.OB027450697BR, postado pela empresa BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETROELETRÔNICOS LTDA. (de propriedade do Denunciado) com destino à residência de Claudete Ramos Bolzoni. No interior do pacote, os agentes lograram descobrir microcomputador Apple Mac Mini Intel Core I5, de fabricação chinesa, desacompanhado de documentos capazes de comprovar sua regular importação. (evento 01 – NOT_CRIME3, p. 12-13).

De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, o microcomputador, quando foi apreendido, estava acompanhado do DANFe – Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica (evento 1 – NOT_CRIME3), no valor total de R$ 2.241,07, cobrado do cliente (R$ 2.210,17 relativo ao equipamento da Apple, e R$ 30,90, relativo ao frete), e com dados falsos acerca da origem da mercadoria:

O bem foi produzido na China e estava acompanhado da DANFE Nº 3.395 emitida em 20/02/2017 por Brasil Tronic Comércio Ltda., CNPJ 09.382.770/0001-10, para DIOVANI RAMOS, CPF 023.022.100-93. O campo produto da respectiva Nota Fiscal Eletrônica informava que a origem do bem era "nacional" sendo flagrante sua origem estrangeira.

Ao longo do procedimento administrativo instaurado pela Receita Federal do Brasil, a despeito das oportunidades que lhe foram conferidas, o Denunciado furtou-se em comprovar a regular importação do produto ou sua lícita aquisição em território nacional (evento 01 – NOT_CRIME3, p. 12-13).

Consoante informações da Receita Federal do Brasil, a conduta ensejou um prejuízo de R$ 1.195,82 à Fazenda Pública, que não pode ser considerado insignificante em virtude da existência de outros 28 (vinte e oito) processos administrativos fiscais em desfavor da empresa BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETROELETRÔNICOS LTDA por fatos semelhantes (evento 01 – NOT_CRIME3).

Salienta-se que, de acordo com o Termo de Declarações de Diovani Ramos Rodrigues, este não sofreu prejuízos financeiros em virtude da apreensão do bem, pois, embora a a "BRASIL TRONIC aparentemente não traria uma solução, o declarante solicitou estorno dos valores pagos ao Mercado Livre, o que foi feito".

A denúncia foi recebida em 13/03/2019 (ev. 3).

2. Sentença condenatória (ev. 95). Instruído o feito, o Juízo a quo proferiu sentença, em 21/02/2020, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu BRUNO ROBERTO SAURER TAVARES a 1 (um) ano de reclusão, regime inicial aberto, por infração ao art. 334, § 1º, III, do CP. Atendidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena corporal foi substituída por restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

3. Embargos de declaração. Opostos declaratórios pelo réu, foram estes desprovidos, em sentença constante do ev. 103.

4. Apelação defensiva. Em suas razões recursais, apresentadas nesta instância (ev. 7), a defesa postula, em ordem subsidiária, (a) a incidência do princípio da insignificância; (b) a ausência de dolo na conduta do apelante, já que a mercadoria teria sido adquirida por meios lícitos e mediante apresentação de nota fiscal; (c) a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.

5. Parecer. O MPF apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (ev. 18, autos ACR).

6. Acordo de não persecução penal. Em sessão telepresencial de 24/02/2021, esta Turma, por maioria, determinou a remessa do feito ao juízo de origem, para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n.º 13.964/2019, julgando prejudicado o recurso.

Remetido o feito à origem, o MPF deixou de propor o acordo, razão pela qual os autos retornaram a esta Corte, para análise do recurso interposto.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Síntese fática. Narrou a denúncia que o acusado, na condição de sócio e administrador da empresa Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletroeletrônicos Ltda., em fevereiro de 2017, teria revendido, por meio do site Mercado Livre, um microcomputador Apple Mac Mini Intel Core I5, introduzido clandestinamente no país. O bem teria sido interceptado em fiscalização realizada pela Receita Federal, durante remessa via Correios à compradora Claudete Ramos Bolzoni, em Caxias do Sul/RS. A evasão tributária foi estimada em R$ 1.195,82 (um mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos).

2. Descaminho. Assim dispõe o art. 334 do Código Penal:

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Como se vê, o cerne da conduta consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Iludir o pagamento significa frustrá-lo. Não se trata de mero inadimplemento, mas de uma conduta que consubstancie sonegação, que envolva deixar de efetuar o pagamento mediante um agir clandestino ou dissimulado quanto à sua ocorrência ou quanto à sua natureza, de modo que implique ausência de pagamento ou pagamento a menor.

Contornar, evitar ou evadir-se do controle alfandegário para obter a internalização de mercadorias sem pagar tributos, por exemplo, configura o crime. Assim, também, passar pelas autoridades alfandegárias com mercadoria oculta, deixando de declará-las. Igualmente, realizar importação apontando quantidade ou qualidade diversas das reais, de modo a pagar menos tributos.

A referência a direito ou imposto, por sua vez, implica amplo espectro, envolvendo todos os valores devidos em função da operação de importação. Envolve encargos de natureza tributária e não tributária. Entre os tributos estão não apenas os impostos (Imposto de Importação, IPI-Importação e ICMS-Importação), como também as contribuições do importador para a Seguridade Social (Pis-Importação e COFINS-Importação). Entre os demais encargos, estão os direitos antidumping e compensatórios de que trata a Lei nº 9.019/95.

Incorre nas mesmas penas, nos termos do § 1º de tal artigo, quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza no exercício de atividade comercial ou industrial mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou que sabe importada fraudulentamente, assim como quem adquire recebe ou oculta, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentação que sabe ser falsa. Temos, nesse parágrafo, a receptação de produto objeto de descaminho como uma das condutas que configuram o próprio crime de descaminho.

Aliás, equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos desse artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências, conforme previsão do § 2º. Essa extensão, como se vê, alcança o comércio não estabelecido regularmente, como o realizado pelos camelôs nas grandes cidades.

Tais características tornam claro que o descaminho ostenta cunho aduaneiro e guarda relação de especialidade em relação aos crimes contra a ordem tributária tipificados pela Lei nº 8.137/90. Sua peculiaridade principia pelo objeto do descaminho que é o tributo devido em razão de exportação ou importação, enquanto, nos crimes contra a ordem tributária de que trata a Lei nº 8.137/90, o objeto pode ser o tributo incidente em razão de qualquer fato gerador.

Ponto distintivo essencial que deve ser ressaltado é que a constituição definitiva do crédito tributário, diferentemente do que ocorre em relação aos delitos da Lei 8.137/90, não é condição objetiva de punibilidade do crime de descaminho. A respeito, veja-se o texto da Súmula 123 do TRF4: "A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário".

Isso ocorre, pois, na maioria dos casos, o descaminho é flagrado em zona primária, implicando apreensão dos produtos e aplicação de perdimento, nem sequer chegando a ocorrer a sua incorporação à economia nacional. A legislação do Imposto de Importação e a do PIS/COFINS-Importação, por exemplo, são expressas ao dizerem da não incidência de tais tributos no caso de perdimento de bens (art. , § 4º, do Decreto-lei nº 37/1966 e art. , III, da Lei nº 10.865/04). Quando apreendido o bem e submetido à pena de perdimento, inexiste a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, quer como condição de punibilidade do fato praticado, quer como elemento constitutivo da materialidade delitiva. Assim, para o início da persecução penal pela prática do crime descaminho, no caso de introdução clandestina ou de falta de declaração de importação, não se mostra indispensável a conclusão de procedimento administrativo. Inaplicável, assim, a Súmula VInculante nº 24.

Estabelecidas tais premissas, passo a analisar o caso concreto.

3. Tipicidade.

3.1. Princípio da insignificância. O princípio da insignificância é causa supralegal de exclusão de tipicidade, constituindo critério para afastar a persecução penal, por ausência de justa causa, relativamente a condutas que, embora correspondentes à descrição literal do tipo penal, sejam de tal modo irrelevantes, em função da sua diminuta ofensividade, que sequer afetem o bem protegido pela norma, não atraindo reprovabilidade que exija e justifique, minimamente, a resposta em nível penal. Isso porque a criminalização de uma conduta, com a possibilidade, inclusive, de privação da liberdade do infrator, só se legitima se constituir meio necessário para a proteção do valor que lhe é subjacente.

Em sentença, assim se manifestou o Juízo a quo sobre o tema (ev. 95):

Princípio da insignificância

Há entendimento consolidado no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de descaminho na hipótese de prática reiterada do ilícito. Sobre a questão:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a habitualidade delitiva denota elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância.
2. Processos administrativo-fiscais podem demonstrar a contumácia do agente, não representando ofensa à Súmula 444/STJ.

3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1753727/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região segue o mesmo entendimento.

PENAL PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ILUSÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO LIMITE ADMITIDO. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 122 TRF4. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A segurança jurídica da decisão esperada recomenda o prestigiamento dos reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade. 2. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. 3. A Seção Criminal desta Corte firmou o entendimento de que na aferição do princípio da insignificância devem ser considerados apenas os aspectos objetivos, relativos à infração, mas firmado entendimento em sentido diverso pelos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a observância da orientação jurisprudencial ora consolidada, sob pena de rejulgamento dos feitos criminais com base em tese contrária. 4. Na linha dos precedentes do STF e do STJ, a constatação de reincidência específica, reincidência genérica, ou mesmo de contumácia na prática de crimes, afasta a aplicação do princípio da insignificância. 5. Comprovada a contumácia na prática delitiva, tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o montante de tributos iludidos seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 7. Eventual exame a respeito da gratuidade, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado e para apreciar se as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, de acordo com o artigo 98. § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292) e Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5002853-98.2017.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 23/10/2019)

No caso dos autos, ficou demonstrada a contumácia do réu na prática do descaminho, fatos apurados na seara administrativa (evento 1, NOT_CRIME3, fls. 28 e seguintes, do IPL) e no bojo das Ações Penais 50013285920194047114 (1ª Vara Federal de Lajeado-RS) e 5015239-96.2018.4.04.7107 (5ª Vara Federal de Caxias do Sul-RS).

Com isso, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.000,00, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, deve ser afastado o princípio da insignificância.

O Supremo Tribunal Federal entende que, para a aplicação da bagatela, além do valor material reduzido do objeto do crime, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (a) conduta minimamente ofensiva; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) lesão jurídica inexpressiva (STF, HC 115319, jun/2013).

Especificamente quanto aos crimes tributários federais e de descaminho, recentemente, a 3ª Seção do STJ reviu posicionamento fixado em sede de Recurso Repetitivo (REsp n.º 1709029/MG e REsp n.º 1688878/SP), adequando-o à orientação consolidada no STF, o qual tem considerado o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado nas Portarias n.º 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, para aplicação do princípio da insignificância: "Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte (...) Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda." (REsp 1709029/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018).

In casu, todavia, não estão preenchidos todos os requisitos autorizadores da excludente.

Apesar de o valor dos tributos iludidos estar aquém do patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), há elementos suficientes a evidenciar que a importação ilegal era feita de modo habitual pelo apelante, a revelar elevado grau de reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Em consulta realizada ao sistema COMPROT, nos autos do inquérito policial, foi verificado que a empresa Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletroeletrônicos Ltda., que tem o réu como sócio e administrador, está envolvida em outros 28 (vinte e oito) processos administrativos fiscais, por fatos semelhantes (IPL, ev. 1, NOT_CRIME3). Ademais, BRUNO ROBERTO está sendo processado por descaminho nos autos da ação penal n.º 50013285920194047114 (1ª VF de Lajeado/RS), e foi condenado, também pelo crime do art. 334 do CP, na ação penal n.º 50152399620184047107 (5ª VF de Caxias do Sul/RS), por fato ocorrido em 24/02/2017, com trânsito em julgado em 26/11/2019.

Com efeito, em casos de contumácia na prática delitiva, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser o fato materialmente típico, dada a reprovabilidade da conduta do agente, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância (nesse sentido: STF, HC 127888 AgR, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, Processo Eletrônico DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015; STJ, AgRg no REsp 1514391/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015).

Assim, tenho que, para o caso concreto, a resposta penal afigura-se proporcional, razão pela qual afasto a aplicação do princípio da insignificância.

3.2. Dolo. Alega a defesa, em recurso, a ausência de dolo específico na conduta perpetrada por BRUNO, sob o argumento de que houve a apresentação de nota fiscal e do cheque utilizado para a compra da mercadoria em questão. Suscita a ocorrência de erro de tipo, nos termos do art. 20 do CP, considerando que o réu foi induzido, por seu fornecedor, à falsa percepção acerca da licitude da mercadoria adquirida.

Todavia, a presença do dolo delitivo já foi amplamente fundamentada na sentença, cujos fundamentos adoto, como complementação às razões de decidir (ev. 95):

Materialidade e autoria

A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pela Representação Fiscal para Fins Penais n.º 11020.722028/2017-36, pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n.º 1010600-41714/2017, pelo Termo de Retenção n.º 01/070317 (evento 1, NOT_CRIME3 e NOT_CRIME4, do IPL) e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e nesta ação penal.

Na fase policial, ao acusado declarou que :

“(...) QUE o declarante tem um e-commerce de razão social BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA., do qual obtém a sua subsistência; (...) QUE é um e-commerce, portanto, não tem loja física cujo nome fantasia é igual à razão social; (...) QUE o endereço da empresa é na AI. Terracota, nº 185, conj. 115, bairro Cerâmica, em São Caetano do Sul/SP, mesmo endereço que consta no CNPJ da empresa; (...) QUE a empresa foi aberta pelo declarante e um amigo de nome LEONARDO LIBRANDI, que deixou o quadro societário em 2009 e foi substituído por seu irmão THYAGO SAURER TAVARES por orientação de seu contador para que a empresa pudesse manter a razão social BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA; QUE LEONARDO participava do dia-dia da empresa, mas THYAGO nunca participou de fato da empresa, que ficou sob a responsabilidade exclusiva do declarante; QUE o declarante confirma que vendeu um Apple c Mini através do Mercado Livre, site de intermediação que o declarante costuma usar para vender as mercadorias de sua empresa; QUE não tem documentos para comprovar a importação deste Apple Mac Mini porque o declarante não é importador, e adquire as mercadorias que revende no mercado interno; QUE também não tem a nota fiscal da aquisição deste Apple Mac Mini; QUE na época em que adquiriu este Apple Mac Mini comprava produtos numa galeria da Av. Paulista ou numa galeria da Rua Santa Efigênia, mas em ambos os locais eles não emitem nota pela venda das mercadorias (...)”.

Em Juízo, o acusado relatou que:

“juntando todo o cenário, a acusação não é verdadeira”, que a venda foi feita pela empresa do Interrogado, mas a importação não foi feita pelo Interrogado; que comprou a mercadoria de uma empresa de São Paulo, JULIA'S EXPRESS; que a referida empresa tem um box na Rua Santa Efigênia em São Paulo/SP; que o box é de um senhor conhecido como Seu Carlos; que teve problemas com os produtos desse fornecedor; que fica apreensivo com as palavras do Auditor, quando ele afirma que foi o Bruno quem introduziu as mercadorias no país; que vende produtos que adquire também no Mercado Livre, por exemplo; que sabe, tem ciência, que o computador da Mac é produzido fora do Brasil; que, necessariamente, o computador teria que ser importado; que não verificou se a importação foi regular; que o Interrogado não pratica e nunca praticou tal conduta em relação às mercadorias que compra e revende; que recebeu intimação da Receita Federal, mas que não respondeu porque estava trocando de endereço; que acabou se perdendo; que na DANFE foi dito que o produto era nacional, porque certamente houve um erro do sistema ao puxar o código do produto"(evento 86 – VÍDEO4, resumidamente transcrito no evento 93).

A testemunha de acusação Giovani Bruno Giacomelli, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, declarou:

que se tratava de uma operação de rotina; que tal operação é realizada nas dependências dos Correios; que a Fiscalização tenta identificar mercadorias estrangeiras com indícios de importação irregular; que, no caso dos autos, a mercadoria apreendida estava acompanhada de nota fiscal, todavia a nota fiscal emitida informava que a mercadoria tinha origem nacional, quando, na verdade, tinha origem nacional; que a Receita Federal apreendeu a mercadoria e intimou a empresa BRASIL TRONIC a comprovar a importação correta da mercadoria; que a empresa não apresentou nenhuma resposta; que, portanto, foi lavrado o devido auto de infração; que o auto de infração não foi impugnado; que a escolha dos pacotes em sede dos Correios a serem objeto de verificação da Receita Federal se dá de forma aleatória, por amostragem; que a Receita recolhe as mercadorias que possuem indícios de irregularidade; que a DANFE é um documento auxiliar da nota fiscal; que é a representação física da nota fiscal eletrônica; que a nota fiscal apresenta informações não idôneas; que a Receita Federal de Caxias do Sul já realizou duas apreensões de mercadorias encaminhadas pela empresa BRASIL TRONIC; que, em consulta ao sistema da Receita Federal, foi possível verificar outros processos em nome da empresa BRASIL TRONIC versando sobre infrações aduaneiras em todo o Brasil; que, na outra apreensão feita pelo Fisco, a BRASIL TRONIC apresentou uma nota fiscal emitida pela JULIA'S EXPRESS; que a Receita Federal fez um levantamento nas notas fiscais de entrada da JULIA'S EXPRESS, mas não encontrou nenhuma mercadoria similar ao que foi apreendido; que, por esse motivo, a mercadoria não foi considerada regular; que a mercadoria estava embalada; que é preciso abrir o bem para verificar a origem do bem; que abrindo a caixa, qualquer pessoa consegue ver que a origem do produto é estrangeira (evento 86 – VÍDEO1, resumidamente transcrito no evento 93).

Claudete Ramos Bolzoni, também arrolada como testemunha de acusação, disse:

que efetuou a compra de um microcomputador Apple Mac Mini Intel Core 15; que o filho da Depoente lhe pediu um computador para a faculdade; que o filho da Depoente achou o referido computador na Internet, mais precisamente no Mercado Livre; que o filho da Depoente comprou o computador e pagou no cartão de crédito em prestações; que o computador não veio; que uma pessoa fez o reembolso do valor; que pagou pelo computador a quantia aproximada de R$ 2.500,00; que, em Caxias, o valor de mercado do computador seria de R$ 2.900,00; que a Depoente não entrou em contato com a empresa; que a Depoente não teve prejuízo com a compra do produto (evento 86 – VÍDEO2, resumidamente transcrito no evento 93).

Diovani Ramos Rodrigues, terceira testemunha de acusação, afirmou:

que adquiriu o computador pela Internet, pelo Mercado Livre, que achou a oferta interessante; que o valor estava uns R$ 400,00 abaixo do valor praticado no mercado, que resolveu comprá-lo; que, pelo que se recorda, fez alguns questionamentos à empresa BRASIL TRONIC no campo próprio para isso; que o Depoente chegou a perguntar sobre a nota fiscal; que a empresa informou que enviou a nota fiscal, mas a mercadoria não chegou (na verdade, ela foi apreendida pela Receita Federal); que o Mercado Pago estornou o valor; que resolveu comprar o computador em outra loja; que foi a primeira vez que o Depoente comprou um produto da BRASIL TRONIC (evento 86 – VÍDEO 3, resumidamente transcrito no evento 93).

A tese defensiva está centrada na ausência de dolo, tendo em vista que o réu teria adquirido a mercadoria importada já dentro do mercado interno, pensando se tratar de mercadoria idônea, fato este que, somado à ausência de conhecimento técnico do acusado, não permitiu identificar o ilícito. A aquisição do bem teria sido formalizada no mercado nacional junto à empresa Jullypress Importação e Exportação Eireli.

O argumento da defesa não merece acolhida.

Primeiramente, o produto apreendido tinha clara origem estrangeira (o que é reconhecido pelo acusado em Juízo), mas não havia informação quanto a este fato na nota fiscal de venda, no corpo do produto ou na sua embalagem, assim como não havia informação sobre o importador, o que é exigido por lei.

O que se tem de concreto, portanto, é que a empresa do acusado revendeu produto de informática importado, sem menção expressa da origem do produto e do respectivo importador, bem como sem apresentar a documentação fiscal comprobatória da regular importação.

Quanto à alegação de que o acusado não tinha conhecimento da origem ilegal do produto adquirido no mercado nacional, tenho que, da mesma forma, não se sustenta, já que, sendo comerciante especializado em equipamentos de informática, não é crível que ignorasse a origem do produto, que notoriamente não têm produção nacional. Tampouco é passível de acolhimento a justificativa de que desconhecia as obrigações legais que envolvem a sua comercialização.

Registre-se que não se trata, no caso, de peças e componentes, cuja origem é muitas vezes de identificação complexa. Na situação em exame o produto comercializado caracteriza-se como produto acabado de fácil identificação (Apple Mac Mini Intel Core I5), especialmente para quem atua no ramo da informática.

No mais, tratando-se de produto importado, é obrigação do comerciante saber a procedência do mesmo e verificar a regularidade de sua internalização junto ao seu fornecedor. Nessa linha, a nota fiscal de compra juntada no evento 87 serve apenas para atestar a provável aquisição (não há como aferir a correspondência exata entre as mercadorias compradas da empresa Jullypress e aquela revendida para Diovani Ramos) no mercado nacional, o que é insuficiente, no contexto já exposto, para afastar o dolo de comercialização de mercadoria estrangeira introduzida irregularmente no território nacional.

Assim, considerando que a mercadoria vendida pelo acusado tem origem estrangeira e que não foi apresentada pelo acusado a documentação nos termos em que é exigida pela legislação de regência, deve ser reconhecida a sua responsabilidade por comercializar produto irregularmente internalizado no mercado brasileiro.

Tal conclusão é reforçada pela contumácia do acusado na prática de fatos semelhantes, como se pode observar pelos inúmeros procedimentos administrativos indicados pela autoridade fiscal em trâmite no âmbito administrativo e pelas ações penais antes mencionadas.

Cabe salientar, finalmente, que eventuais irregularidades praticadas pela empresa Jullypress, a merecer, se for o caso, apuração e persecução próprias, não afastam a responsabilidade do acusado por, de forma livre e consciente, comercializar produto irregularmente introduzido no mercado nacional.

Resta, desta feita, configurada a prática do crime de descaminho.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. INSIGNIFICÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Comete o crime de descaminho aquele que introduz no mercado nacional mercadorias de origem estrangeira, ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional, com a ilusão dos tributos federais correspondentes. 2. A discussão sobre a possibilidade de absolvição do réu por atipicidade material da conduta em face do princípio da insignificância encontra-se preclusa nestes autos, em face do decidido no RSE nº 5006520-68.2017.4.04.7202/SC. 3. Plenamente demonstrada a conduta dolosa do réu, o qual possuía plena ciência de que estava iludindo o pagamento de tributos ao transportar as mercadorias internalizadas de forma irregular. (TRF4, ACR 5006520-68.2017.4.04.7202, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/11/2019) (grifei)

Assim, demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, bem como o dolo, ante a ausência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 334, § 1º, inciso III, do Código Penal.

O art. 20 do CP assim preceitua o erro de tipo, in verbis:

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

De acordo com definição doutrinária, ocorre o erro de tipo quando o agente não conhece, ao cometer o fato, uma circunstância que pertence ao tipo legal. O erro de tipo é o reverso do dolo do tipo: quem atua" não sabe o que faz ", falta-lhe, para o dolo do tipo, a representação necessária. Como se vê, trata-se de má apreciação dos eventos que estão transcorrendo no mundo dos fatos.

Assim como na hipótese de erro de proibição, há gradações de intensidade sobre o erro de tipo. O erro de tipo invencível exclui o próprio elemento de vontade do agente, razão pela qual sequer é possível falar em fato típico. Trata-se de situação em que o agente, nas circunstâncias em que se encontrava, não tinha como evitá-lo, mesmo tomando todas as cautelas necessárias. De outro lado, o erro vencível permite que o agente seja punido por sua conduta culposa, caso o tipo preveja tal modalidade. Configura-se o erro vencível (ou evitável) quando a situação concreta demonstre que, se o agente tivesse atuado com a diligência exigida, poderia ter evitado o resultado.

Ora, resta claro que nenhuma das referidas situações existiu no caso dos autos. Ao contrário do quanto alegado pela defesa, os elementos probatórios indicam que o réu possuía a exata noção da realidade envolvendo sua conduta.

Em interrogatório judicial, BRUNO demonstrou ciência de que o produto por ele comercializado tinha origem estrangeira (ev. 86, VÍDEO4). Todavia, tal informação não constava da nota fiscal de venda, bem como inexistiam informações sobre o importador e a correspondente documentação comprobatória de regular importação, o que é legalmente exigido em tais operações.

Inclusive, a origem estrangeira da mercadoria revendida era de fácil identificação, tendo em conta que o microcomputador Apple Mac Mini Intel Core I5 sequer tem fabricação nacional, e especialmente em se tratando o réu de comerciante que atua há anos na comércio de eletroeletrônicos, muitos dos quais importados, conforme referido pelo próprio BRUNO em interrogatório.

Enquadrando-se o réu como comerciante, é sua obrigação saber a procedência de mercadorias importadas, verificando a regularidade de sua internalização. A alegação de que desconhecia suas obrigações legais é afastada não só pela experiência no ramo, como pela reiteração na prática de fatos semelhantes, conforme abordado no tópico anterior deste voto.

Por fim, o fato de o réu não ter efetivamente importado o produto não o isenta de responsabilidade, pois restou comprovado que BRUNO vendeu, de forma livre e consciente, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que sabia ser produto de importação irregular, enquadrando-se a sua conduta no art. 334, § 1º, III, do CP, independentemente da responsabilização do seu fornecedor, a qual tampouco resta afastada.

Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade, e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, mantenho a condenação do apelante à pena prevista no art. 334, § 1º, III, do CP.

4. Dosimetria. Substituição da pena. Na definição da reprimenda, considero que somente cabe a intervenção deste Tribunal quando houver nítido descompasso entre os critérios utilizados na dosimetria e os fatos em julgamento.

No caso, a pena privativa de liberdade foi definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão, o mínimo legal para o crime de descaminho, a ser cumprida em regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena corporal restou substituída por prestação de serviços à comunidade, nos termos seguintes (ev. 95):

Substituição por penas alternativas. O réu preenche os pressupostos objetivos (art. 44, I, do CP) e subjetivos (art. 44, II e III do CP) para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal.

Assim, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta por uma pena restritiva de direito na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP). O cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública observará o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei 7.210/84, e terá a mesma duração da pena privativa de liberdade que ora se substitui (art. 55 do CP).

Não cabe a perda de bens e valores porque não há uma adequada identificação de quais bens e valores seriam objeto da medida, havendo pouca correspondência com as finalidades da pena.

A interdição temporária de direitos não é indicada na espécie, visto que não se visualiza um direito do réu a ser restringido de modo a buscar uma eficiente repressão e prevenção do crime.

A limitação de final de semana é mais gravosa ao acusado, além de ser, de acordo com as já referidas finalidades da sanção penal, menos adequada que a prestação de serviços à comunidade, no presente caso.

A prestação pecuniária não detém o mesmo caráter ressocializador da prestação de serviços à comunidade.

Em apelo, a defesa requer a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, no valor mínimo legal, por ser mais benéfica ao réu, considerando o caráter exclusivamente financeiro do delito praticado, bem como que BRUNO exerce atividade empresária,"sendo certo que uma pena de prestação de serviços à comunidade lhe prejudicaria o sustento e o exercício de sua profissão".

Sem razão.

As penas restritivas de direitos caracterizam-se pela substituição à pena privativa de liberdade imposta, consistindo na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa.

Na análise da substituição da pena corporal, o magistrado não decide pelo que for melhor para o condenado, mas busca a reprimenda suficiente e eficaz para a prevenção e repressão da prática delitiva." Com efeito, a aplicação da pena representa uma manifestação da soberania do Estado, e sua escolha não pode se sujeitar aos interesses do condenado. "(MASSON, Cleber. Código Penal comentado. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 325).

Nesta ordem de ideias, a opção pela prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação, na maior parte dos casos, revela-se mais indicada para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da Lei Penal. Inclusive, conforme enuncia a Súmula n.º 132 deste Regional, a prestação de serviços tem caráter preferencial, na hipótese em que a condenação possa ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos.

Nos termos do art. 46, § 3º, do CP, as tarefas a serem prestadas pelo condenado deverão ser cumpridas à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação. Serão, contudo, atribuídas de acordo com as aptidões do réu, e fixadas de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho. Nesse sentido, a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser estabelecida pelo Juízo da Execução, o qual poderá, ainda, em qualquer fase da execução, alterá-la, ajustando-a às condições pessoais do condenado, nos termos do art. 148 da LEP.

Assim, o fato de o réu exercer atividade empresarial não tem o condão de, por si só, afastar a cominação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, devendo esta, se for o caso, sofrer os ajustes que se mostrarem necessários em sede de execução.

Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002499500v5 e do código CRC 9d22dc75.

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Documento:40002499501
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002507-49.2019.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: BRUNO ROBERTO SAURER TAVARES (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO BRITO DE SALES (OAB SP428853)

ADVOGADO: LUCAS FERNANDES (OAB SP268806)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOLO. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

1. A jurisprudência considera o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado nas Portarias n.º 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. Todavia, em casos de contumácia na prática delitiva, firmou-se entendimento no sentido de ser o fato materialmente típico, dada a reprovabilidade da conduta do agente.

2. No caso, os elementos probatórios demonstram que o réu possuía a exata noção da realidade, revendendo, no exercício de atividade comercial, mercadoria que sabia ser de origem estrangeira, sem a comprovação de regular importação, não se verificando a ocorrência de erro de tipo (art. 20 do CP).

3. Na análise da substituição da pena corporal, o magistrado não decide pelo que for melhor para o condenado, mas busca a reprimenda suficiente e eficaz para a prevenção e repressão da prática delitiva. A opção pela prestação de serviços à comunidade, na maior parte dos casos, revela-se mais indicada para tais fins, conforme os ditames, inclusive, da Súmula n.º 132 deste Regional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002499501v4 e do código CRC 1ec88fd9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2021 A 05/05/2021

Apelação Criminal Nº 5002507-49.2019.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

REVISOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): DOUGLAS FISCHER

APELANTE: BRUNO ROBERTO SAURER TAVARES (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO BRITO DE SALES (OAB SP428853)

ADVOGADO: LUCAS FERNANDES (OAB SP268806)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 05/05/2021, às 14:00, na sequência 57, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204558690/apelacao-criminal-acr-50025074920194047107-rs-5002507-4920194047107/inteiro-teor-1204558706