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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003188-54.2017.4.04.7118 RS 5003188-54.2017.4.04.7118

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5003188-54.2017.4.04.7118 RS 5003188-54.2017.4.04.7118
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SAÚDE. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ART. 96, INC. IV, DA LEI Nº 8.666. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 317E 333DO CP. PRELIMINAR DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. . PRELIMINAR DE MÉRITO.

INÉPCIA DA INICIAL: Eventual arguição de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no art. 395 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso. Ademais, a discussão acerca da inépcia da denúncia fica superada diante da superveniência de sentença penal condenatória; . MÉRITO: O conjunto fático-probatório dos autos mostrou-se apto a comprovar a participação livre e consciente dos réus no intuito de fraudar contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição de mercadorias no Município de Sarandi/RS, alterando a quantidade da mercadoria fornecida, em prejuízo da Fazenda Pública e com o fim de obter vantagem indevida. Os mesmos elementos de prova dão conta de que os acusados, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, ofereceram vantagem indevida ao servidor público da Prefeitura Municipal de Sarandi/RS, para que este praticasse ato de seu ofício com infração ao dever funcional, no curso de procedimentos licitatórios abertos para compra de medicamentos; . A documentação produzida por agente da Polícia Federal, por revestir-se dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, é suficiente para configurar a materialidade e autoria delituosa, mormente quando a regularidade das respectivas atuações é corroborada em juízo, sem que a defesa aponte qualquer indício a macular o procedimento administrativo; . DOSIMETRIA: Na hipótese, não há falar em redução da pena privativa de liberdade aplicada, tampouco em desproporcionalidade em relação à pena de multa e à prestação pecuniária fixada pela sentença; . CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: No que diz com a vetorial circunstâncias do crime, praticá-lo em detrimento da saúde é fundamento correto para negativar as circunstâncias do delito; . ART. 62, INC. I, DO CP: Aplica-se a agravante do art. 62, I, do Código Penal, ao réu que dirigiu ou organizou a atividade dos corréus na prática delitiva; . ART. 66 DO CP: A circunstância atenuante inominada somente é reconhecida pelo Magistrado quando existe uma circunstância não prevista expressamente em lei, que permita verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. A cessação das atividades empresariais da empresa envolvida na fraude não é circunstância relevante que justifique a incidência da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal; . COMPENSAÇÃO: O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal; . ARREPENDIMENTO POSTERIOR: Ao teor do artigo 16 do Código Penal, a minorante em questão somente incidirá quando o acusado reparar o dano ou restituir a coisa, de forma voluntária, antes do recebimento da denúncia. No caso, a oferta não se destinou à reparação do dano causado pelas condutas criminosas, tampouco está presente a voluntariedade exigida; . MULTA: Nos termos do artigo 99 da Lei nº 8.666/93, a pena de multa cominada para os delitos previstos nos artigos 89 a 98 daquela lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Tais índices não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação; . Na hipótese, o valor fixado pela sentença observa estritamente o valor adjudicado pela empresa, em perfeita consonância com a determinação; de forma que a multa deve incidir sobre este valor, pois, conforme bem destacou o Magistrado, a base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. No caso, o valor da vantagem obtida é perfeitamente apurável; . CRIME CONTINUADO: A ocorrência de crime único, a configuração da continuidade delitiva entre as condutas ou a existência de concurso material de crimes é questão a ser analisada caso a caso, a depender dos contornos da atividade criminosa, do modus operandi empregado, do tempo transcorrido entre os atos, enfim, das particularidades de cada conduta e seus desdobramentos no contexto da empreitada delitiva considerada em seu todo; . Configura-se crime continuado quando restam preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) quanto o de ordem subjetiva (a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos) a revelarem entrelaçamento entre as condutas. Porém, no presente caso, verifica-se que as condutas foram perpetradas em datas muito próximas (ainda que, por vezes, em períodos superiores a 30 dias), podendo-se reconhecer que as subsequentes são continuação das anteriores, autorizando a aplicação do artigo 71 do Código Penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento aos apelos do Ministério Público Federal, DALCI FILIPETTO, JEFERSON CADORE, AIRTON CADORE e LEONARDO CESCON, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204563767/apelacao-criminal-acr-50031885420174047118-rs-5003188-5420174047118