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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015698-42.2020.4.04.7200 SC 5015698-42.2020.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME PRÓPRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC FRACIONADA. PERÍODO PRETENDIDO PARA CONSTAR NA CTC É ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 96, INCISO VI, DA LEI 8.213/91, TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019,. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204564181/apelacao-civel-ac-50156984220204047200-sc-5015698-4220204047200