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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015698-42.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: RUI TOEBE (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANDRE ROTHERMEL (OAB SC011230)

ADVOGADO: VICTOR BOAVENTURA MAFRA (OAB SC054421)

APELADO: DIRETORA DA DIVISÃO DE APOSENTADORIAS, PENSÃO E EXONERAÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em mandado de segurança que examinou pedido de imediata expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC fracionada.

O impetrante relatou que, em 15/04/1999, foi contratado como médico pela Universidade Federal de Santa Catarina, sob vínculo celetista e, desde 26/02/2014, é servidor público federal vinculado à referida instituição, no cargo de médico. Referiu que, objetivando promover a averbação do referido tempo de contribuição estatutário perante o Regime Geral de Previdência Social, requereu à autoridade impetrada a emissão de CTC, mas teve a solicitação negada, sob o argumento de que não é possível expedir Certidão de Tempo de Contribuição para servidores em atividade. Argumentou que a decisão administrativa é ilegal, na medida em que o Decreto nº 3.048/1999 possibilita a expedição de CTC fracionada, e viola o seu direito líquido e certo à obtenção da referida certidão, necessária à concessão de aposentadoria junto ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

A sentença denegou a segurança pleiteada (processo originário, evento 34), assim constando do dispositivo:

"Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Custas na forma da lei."

Apela a parte autora (processo originário, evento 43), alegando que o magistrado a quo realizou análise meramente legalista acerca da matéria, aplicando à espécie legislação nova e ferindo princípios constitucionais e infraconstitucionais. Refere que o artigo 96, inciso VI, da Lei de Benefícios impossibilita a expedição de CTC para servidores com vínculo estatutário ativo (CTC fracionada), contudo, há de se levar em consideração que a mencionada regra fora adicionada à Lei nº 8.213/1991 somente em 18/06/2019, por força da Lei nº 13.846/2019, ressaltando que, desde o início de sua carreira no serviço público federal, que se deu em 26/02/2004, esteve em vigência o Decreto nº 3.048/1999, que em, seu artigo 130, § 10, permitia a expedição de CTC fracionada. Menciona que negar a emissão de CTC fracionada com base em legislação publicada, posteriormente, ao tempo de serviço prestado é uma ofensa direta à justiça e ao princípio da isonomia. Traz à consideração precedentes que considera lhes serem favoráveis e requer a concessão da segurança para compelir a autoridade coatora a expedir Certidão de Tempo de Contribuição fracionada, correspondente ao período de contribuições havidas dentre 02/2004 (data do início do vínculo estatuário) e 18/06/2019 (data da publicação da Lei nº 13.846/2019), ou outra data considerada pertinente.

Houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento da tramitação da causa, sem, todavia, emitir parecer sobre o mérito da pretensão recursal (evento 4).

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Registro que inicialmente estava apresentando voto no sentido de manter a sentença recorrida.

Entretanto, após voto lançado no espelho de pauta pelo eminente desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, bem como melhor analisando a situação dos autos e as alegações das partes, entendo que merece prosperar o recurso.

Conforme apontado pela sentença, atualmente há previsão legal que expressamente veda a emissão de de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC - fracionada, por Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, para servidor ativo. Nesse sentido dispõe o artigo 96, inciso VI, da lei 8.213/91, com redação trazida Medida Provisória 871/2019, convertida na lei 13.846 de 2019:

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

(...)

VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor;(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

No caso dos autos, entretanto, ainda que o requerimento administrativo tenha sido formulado em 22/07/2020, ou seja, após a vigência da nova redação do artigo 96, inciso VI, da lei 8.213/91, observo que o período pretendido pelo impetrante para constar na CTC fracionada é anterior à referida inovação legislativa.

Na petição inicial, observo que o impetrante aponta que "requereu ao Departamento de Administração de Pessoal da UFSC a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, visando averbar o período de 26/02/2004 (início do vínculo estatutário) até 31/10/2018 (Data de Entrada do Requerimento no INSS) ao Regime Geral de Previdência Social, possibilitando o acesso ao benefício pleiteado."

Nesse contexto, entendo que deve ser reconhecido o direito líquido e certo do impetrante à emissão de CTC fracionada, no período de 26/02/2004 até 31/10/2018, considerando que a Medida Provisória 871/2019, a qual trouxe a nova redação do artigo 96, inciso VI, da lei 8.213/91, entrou em vigor apenas em 18/01/2019 (conforme artigo 34, III, da referida MP).

Assim, estou votando por dar provimento à apelação, para conceder a segurança pleiteada, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante à obtenção da CTC fracionada, na qual conste o registro do vínculo com a Universidade, desde o início do vínculo (26/02/2004) até 31/10/2018.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002316728v31 e do código CRC 000844e4.

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Documento:40002316729
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015698-42.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: RUI TOEBE (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANDRE ROTHERMEL (OAB SC011230)

ADVOGADO: VICTOR BOAVENTURA MAFRA (OAB SC054421)

APELADO: DIRETORA DA DIVISÃO DE APOSENTADORIAS, PENSÃO E EXONERAÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO submetido ao regime próprio. requerimento de expedição de certidão de tempo de contribuição - ctc fracionada. período pretendido para constar na ctc é anterior à nova redação do artigo 96, inciso VI, da lei 8.213/91, trazida pela Medida Provisória 871/2019,. APELAÇÃO PROVIDA. sentença reformada. segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002316729v5 e do código CRC 7cc829de.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2021 A 05/05/2021

Apelação Cível Nº 5015698-42.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: RUI TOEBE (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANDRE ROTHERMEL (OAB SC011230)

ADVOGADO: VICTOR BOAVENTURA MAFRA (OAB SC054421)

APELADO: DIRETORA DA DIVISÃO DE APOSENTADORIAS, PENSÃO E EXONERAÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 05/05/2021, às 16:00, na sequência 199, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - GAB. 43 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA) - Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 43 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA) - Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.

Acompanho o (a) Relator (a)


Conferência de autenticidade emitida em 08/05/2021 00:12:44.

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