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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006061-55.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: GEANDRO BADALOTTI ROVEDA (AUTOR)

ADVOGADO: REGINALDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS059141)

APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação do procedimento comum que discutiu acerca da declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito E250660644, E250659069 e E250660695, bem como da restituição dos valores pagos a título de multa.

A sentença julgou improcedente a ação (evento 42 do processo originário), assim constando do respectivo dispositivo:

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, para:

a) sem a resolução do mérito, julgar extinto o pedido de anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, com apoio no art. 485, IV, do CPC;

b) sem a resolução do mérito, julgar extinto o pedido de repetição de indébito quanto ao Estado do Rio Grande do Sul e ao DETRAN, ante a sua ilegitimidade, com apoio no art. 485, VI, do CPC;

c) com a resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), julgar improcedentes os demais pedidos veiculados na inicial, nos termos da fundamentação.

Condeno o autor no pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do procurador dos demandados, fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 900,00 (novecentos reais), rateados entre os demandados, tendo em vista o irrisório proveito econômico e o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. A exigibilidade das verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao demandante.

Apela a parte autora (evento 54 do processo originário), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Preliminarmente, pugna para que (a) seja reconhecido o cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação da parte para indicar as provas que pretendia produzir, em especial, a prova testemunhal; (b) seja reconhecida a legitimidade passiva do DETRAN/RS.

No mérito, alega que: (a) o autor não era o condutor do veículo no momento das autuações, razão pela qual os autos de infração devem ser julgados insubsistentes em relação a ele; (b) inexistem as irregularidades apontadas pelas autuações; (c) mostra-se cabível a repetição do indébito.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva

Primeiramente, cumpre destacar que o artigo 370 do CPC afirma que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, o deferimento da prova vai depender da avaliação do magistrado quanto à necessidade dela, diante da matéria controversa e do confronto com as provas já existentes.

Na hipótese, a decisão que indeferiu a tutela de urgência (evento 04) determinou que caberia à parte autora especificar, por ocasião da réplica, as provas que pretendesse produzir, tendo sido o recorrente cientificado desse teor (evento 05). Apresentadas as contestações e devidamente intimado para apresentar réplica (evento 31 - RÉPLICA1), o autor não especificou as provas que pretendia produzir, deixando de justificar sua pertinência, conforme determinado pelo juízo de origem.

Dessa forma, não restando demonstrada a imprescindibilidade da prova testemunhal, bem como tidos por suficientes pelo juízo de origem os elementos documentais trazidos aos autos, entendo que não foi configurado o cerceamento de defesa.

No tocante à ilegitimidade passiva do DETRAN/RS, deve ser confirmada a sentença no ponto.

Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS na situação dos autos, considerando que a pretensão anulatória voltada contra a União é autônoma e pode ser analisada independentemente da participação do órgão estadual na lide.

Além disso, em relação ao processo de suspensão do direito de dirigir, instaurado no âmbito do DETRAN/RS, o qual possui natureza jurídica de autarquia estadual, a justiça federal não é competente para conhecer do pedido. A pretendida desconstituição do PSDD resultaria, por decorrência lógica, de eventual reconhecimento da nulidade dos autos de infração lavrados pela PRF e combatidos na presente demanda.

Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas e passo à análise do mérito.

Mérito

No mérito, examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência, proferida pelo juiz federal Frederico Valdez Pereira, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Preliminarmente

II.1.1. Dos pedidos direcionados ao DETRAN e do Estado do RS

Não compete ao juízo federal apreciar o pedido dirigido à anulação do processo de suspensão do direito de dirigir, instaurado pelo DETRAN, visto que a cumulação de pedidos é admitida, apenas em relação ao mesmo réu, e quando o juízo for competente para conhecer de todos eles (art. 327 do CPC).

Nesse sentido, já se manifestou a Corte Regional:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR INFRATOR. VEÍCULO LOCADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação, em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. Conquanto o resultado de um pedido dependa do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a autarquia federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS. A infração de trânsito prevista no artigo 218, inciso III, do CTB, enseja a aplicação de duas penalidades distintas: multa e suspensão do direito de dirigir. A sanção pecuniária (multa) é de responsabilidade do proprietário do veículo, porém a pena de suspensão do direito de dirigir é imputada ao condutor do veículo (arts. 256, inciso III, e 257, parágrafo 3º, do CTB), cuja identificação se dá no momento da abordagem pela autoridade ou, posteriormente, pela apresentação do infrator, mediante preenchimento de formulário específico, com sua assinatura. Em se tratando de veículo locado, com a indicação do condutor realizada com base em contrato de locação, firmado previamente ao cometimento da infração, é nula a penalidade decorrente do auto de infração, quando não restar comprovada sua ciência inequívoca e tempestiva da autuação, para fins de apresentação de defesa na esfera administrativa. (TRF4, AC 5003581-77.2016.4.04.7129, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/12/2018) - grifei

Assinale-se que a desconstituição do processo de suspensão do direito de dirigir, caso tivesse sido instaurado apenas em razão dos autos de infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, seria decorrência lógica do eventual acolhimento do pleito autoral quanto a sua anulação, sendo suficiente a notificação do órgão estadual de trânsito acerca do decidido. Contudo, tampouco isso se verifica no caso concreto.

O PSDD foi instaurado a partir de diversas autuações, inclusive discutidas em outras esferas judiciais, e não apenas as lavradas pela Polícia Rodoviária Federal e atacadas nestes autos, o que constitui também razão para não admitir, aqui, a análise do pedido relacionado ao direito de dirigir.

Assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para apreciar o pedido de anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, carecendo o feito de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido no ponto.

Afastado o pedido de anulação do PSDD, resta prejudicada a arguição de ilegitimidade passiva da União, que se restringe a esse ponto.

II.1.2. Da ilegitimidade passiva do Estado e do DETRAN

No que tange à anulação das infrações, não há controvérsia acerca da competência exclusiva da União, visto que as autuações foram lavradas pela Polícia Rodoviária Federal.

O autor, contudo, insiste na responsabilidade dos entes estaduais quanto à restituição de valores recolhidos a título de multa, o que não procede.

Tendo as infrações sido autuadas pelo órgão federal, apenas a União tem competência para a arrecadação dos valores correspondentes à penalidade, e, assim, detém legitimidade para responder ao pedido de repetição de indébito.

Assim, importa acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN e pelo Estado do Rio Grande do Sul, julgando o feito extinto com relação a eles, sem a resolução do mérito.

II.2. Da responsabilidade pela prática da infração

O autor discute a validade das autuações sob registro n. E250660644, E250659069 e E250660695, sob dois fundamentos: a condução do veículo por terceiro e a inexistência das irregularidades que motivaram as autuações.

As autuações referem-se ao veículo Ford/Cargo placas IPZ8147 e foram registradas da seguinte forma:

a) E250660695, lavrado pela condução de veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran (art. 230, X, Lei n. 9.503/97), com a informação de "para-choque traseiro instalado a 60 cm do chão. Res. 152/2003 CONTRAN" (evento 27, ofic3);

b) E250660644, lavrado pela condução de veiculo com característica alterada (art. 230, VII, da Lei 9503/97), com a informação de "suspensão trasiera alterada, levantada, com vários pedaços de molas utilizadas como calços sob os feixes de molas. Resolução CONTRAN 292/2008" (evento 27, ofic5);

c) E250659069, lavrado pela condução de veículo com silenciador de motor defeituoso/deficiente/inoperante (art. 230, XI, da Lei n. 9.503/97), com a informação de "silenciador do motor com um furo quadrado de 12x12cm, por onde se observa a falta de elementos internos destinados a abafar ruídos." (evento 27, ofic6).

Como se observa, as infrações referem-se a características do veículo, e não por atos praticados na atividade de condução veicular, razão pela qual não há como afastar a responsabilidade do proprietário, a teor do art. 257, § 2º da Lei n. 9.503/97:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

(...)

Assim, ainda que o condutor do veículo no momento da autuação fosse terceira pessoa, o autor, enquanto responsável pelo veículo, sofre as penalidades previstas para as infrações.

II.3. Da prática das infrações

O autor limita-se a afirmar genericamente que as alterações no veículo, constatadas na autuação, não existiam, mas não produziu qualquer prova a suportar tal afirmação.

Não foi trazido o mínimo indício que pudesse suscitar dúvida em face da presunção de veracidade das informações constantes das autuações, lavradas por agente público e de acordo com as formalidades legais.

Assim, incabível a anulação pretendida.

II.4. Da penalidade

Hígidas as autuações, resta prejudicado o pedido de restituição de valores pagos a título de penalidade de multa.

Saliento que a lide se limita às penalidades impostas pela União, sendo que eventuais discussões acerca da repercussão da autuação no processo administrativo estadual devem ser veiculadas pelos meios processuais adequados.

Constato que todas as questões suscitadas em apelação foram apreciadas e muito bem solvidas pelo juízo de origem, não tendo sido opostos argumentos idôneos a infirmar as razões de convencimento expostas pelo julgador.

Acrescento que, no tocante à responsabilidade pelas penalidades decorrentes do cometimento de infrações de trânsito, assim estabelece o art. 257, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

[...]

Nesse sentido, extrai-se que, em se tratando de infrações relativas às condições exigidas para o trânsito do veículo em via terrestre, bem como à conservação e inalterabilidade de suas características, a responsabilidade pelos ilícitos será do proprietário, ainda que não esteja na condução do veículo no momento da autuação, como no caso ora em exame.

Os autos de infração de trânsito (evento 27 - OFIC3, 5 e 6) descrevem de maneira cristalina as irregularidades constatadas, relacionando-se todas com modificações realizadas no veículo e em desconformidade com disposições regulamentares e legais. A respeito, a parte autora limitou-se a genericamente afirmar que as irregularidades não existiam, porém, não apresentou qualquer elemento hábil a corroborar com as alegações.

Assim sendo, entendo que o recorrente não logrou êxito em carrear aos autos indícios mínimos a fim de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, de sorte que se mantêm hígidas as autuações realizadas.

Em face disso, o que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal. Uma vez atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida1.

No caso dos autos, estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal, majorando-se a verba estabelecida na sentença em R$ 100,00, a incidir sobre a base de cálculo nela fixada, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC-2015.

Prequestionamento

Para evitar futuros embargos, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes no processo. A repetição de todos os dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002447063v53 e do código CRC 816c568e.

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Data e Hora: 6/5/2021, às 19:14:32

1. Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

40002447063 .V53

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Documento:40002447064
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006061-55.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: GEANDRO BADALOTTI ROVEDA (AUTOR)

ADVOGADO: REGINALDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS059141)

APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva rejeitadas. auto de infração de trânsito. alteração das características do veículo. responsabilidade do proprietário. presunção de veracidade e legitimidade não afastada. procedimento administrativo regular. sentença de improcedência mantida. apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002447064v7 e do código CRC f247b20c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2021 A 05/05/2021

Apelação Cível Nº 5006061-55.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: GEANDRO BADALOTTI ROVEDA (AUTOR)

ADVOGADO: REGINALDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS059141)

APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 05/05/2021, às 16:00, na sequência 187, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/05/2021 00:27:10.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204565360/apelacao-civel-ac-50060615520204047107-rs-5006061-5520204047107/inteiro-teor-1204565452

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