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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001420-85.2020.4.04.7216/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001420-85.2020.4.04.7216/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: MARCELO ADAM BORBA (RÉU)

ADVOGADO: MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338)

APELANTE: MAURICIO ADAM BORBA (RÉU)

ADVOGADO: MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação monitória/embargos à monitória.

Para compreensão do objeto da demanda, convém a reprodução do relatório da sentença:

Trata-se de ação monitória em que a UNIÃO, na condição de sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, objetiva o adimplemento do valor de R$ 100.972,90, calculado até 11/1996, referente a dez faturas/duplicatas emitidas na prestação de serviços de transporte ferroviário, movida originalmente em desfavor de MS Sul Agência Marítima S/A (evento 1, INIC1).

O pleito da UNIÃO de desconsideração da personalidade jurídica da ré e redirecionamento da ação em desfavor dos sócios MAURICIO ADAM BORBA, MARCELO ADAM BORBA e Guilherme Adam Borba foi deferido (evento 2, PET47, PET66 e DESPADEC67 dos autos nº 50005718920154047216).

Frustradas as tentativas de citação por mandado de MAURICIO ADAM BORBA e MARCELO ADAM BORBA (evento 2, CARTAPREC/ORDEM50, CARTAPREC/ORDEM55, CARTAPREC/ORDEM60 e MAND64 dos autos nº 50005718920154047216), procedeu-se à citação por edital (evento 2, EDITAL69 e PET71 dos autos nº 50005718920154047216).

Decorrido in albis o prazo para os réus pagarem a dívida ou apresentarem embargos (evento 7, CERT1, dos autos nº 50005718920154047216), o feito foi convertido em cumprimento de sentença, prosseguindo também em desfavor de Guilherme Adam Borba, este citado por mandado (evento 8, DESPADEC1, dos autos nº 50005718920154047216).

A decisão do evento 151 dos autos nº 50005718920154047216 anulou os atos processuais praticados em desfavor de MAURICIO ADAM BORBA e MARCELO ADAM BORBA após a citação editalícia, já que não lhes foi nomeado curador especial, e determinou a cisão daquele processo, que prosseguiu apenas em desfavor de Guilherme Adam Borba.

Autuado o presente feito como ação monitória e trasladados alguns documentos (eventos 1 e 2), foi nomeado advogado dativo para atuar como curador especial de MAURICIO ADAM BORBA e MARCELO ADAM BORBA (evento 4).

O advogado dativo dos réus apresentou defesa e documentos no evento 9. Afirmou que "[...] nos presentes autos não houve qualquer decisão judicial, devidamente motivada, para que se procedesse à citação dos Executados via Edital, tornando tal procedimento nulo de pleno direito, com base no Princípio do contraditório e da Motivação das decisões Judiciais". Alegou que "[...] não foram anexadas as planilhas detalhadas do crédito, indicando taxas de juros e demais encargos aplicados, bem como os instrumentos contratuais pertinentes", indispensáveis para o ajuizamento da monitória, o que ensejaria sua extinção sem exame do mérito. Sustentou que a monitória foi ajuizada em 29/11/96 contra a empresa, a citação dos réus ocorreu apenas no dia 23/08/13 e a penhora foi efetivada no dia 14/10/19, restando configurada a prescrição intercorrente. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e a extinção da monitória.

A UNIÃO apresentou impugnação aos embargos no evento 12. Afirmou que as faturas/duplicatas e respectivos despachos de transporte das cargas que deram origem ao crédito instruíram os autos nº 50005718920154047216 (evento 2, INIC2), assim como os cálculos indicando a taxa de juros e o índice de atualização monetária empregados (evento 2, PET49 e PET62; evento 107, CALCULO1). Sustentou que a falta de indicação do valor que os embargantes entendem devido enseja a rejeição liminar dos embargos. Alegou que a citação por edital foi efetivada somente após as tentativas frustradas de localização dos embargantes para citação pessoal. Ressaltou que a ação monitória não é execução e que em nenhum momento o processo ficou suspenso por mais de cinco anos, razões pelas quais não há que se falar em prescrição intercorrente. Defendeu que "[...] com a propositura da ação e a citação da pessoa jurídica e de seus representantes, a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação". Pleiteou a rejeição dos embargos e o indeferimento da gratuidade da justiça, já que não há "[...] a afirmação do interessado de não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo".

É o relatório. Decido.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na ação monitória, e improcedentes os embargos à monitória (ev. 14 do processo na origem), assim constando do respectivo dispositivo:

Ante o exposto:

a) JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC; e

b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para constituir o título executivo judicial em favor da UNIÃO no valor de R$ 493.463,77 (quatrocentos e noventa e três mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), calculado até 07/2020 (evento 2, CALC114, fl. 3).

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça aos embargantes, porquanto não preenchidos os pressupostos legais, nos termos da fundamentação. Anote-se.

Condeno os embargantes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA-E, valor que será acrescido ao débito principal para todos os efeitos legais (art. 85, §§ 2º e 13, do CPC).

Arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) os honorários do defensor nomeado aos embargantes, os quais deverão ser requisitados após o trânsito em julgado (art. 27 da Resolução nº 305/14 do CJF).

A parte ré, embargante à monitória, apela por seu defensor dativo (ev. 20 do processo de origem), pedindo a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os embargos à monitória, com a improcedência, portanto, do pedido da ação monitória. Alega o seguinte:

(a) que os réus fazem jus à justiça gratuita, uma vez que não foram encontrados, sendo que, de acordo com a declaração de IR obtida nos autos do processo nº 5000571-89.2015.4.04.7216, não possuem condições de arcar com as custas e com as despesas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família,

(b) que não houve decisão motivada, para que se procedesse à citação por edital, o que torna o procedimento nulo de pleno direito,

(c) que se caracteriza a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação,

(d) que ocorreu prescrição intercorrente, uma vez que o processo permaneceu inerte, sem a regular citação dos ora apelantes, por dezoito anos, o que configuraria desídia e inércia da apelada,

(e) que a prescrição intercorrente também se confirma pelo transcurso de mais de cinco anos entre a citação por edital e a efetiva constrição de bens.

Pede a reforma da sentença, para o fim de que seja julgado improcedente o pedido da ação monitória.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência dos embargos à monitória proferida pelo Juiz Federal Daniel Raupp, que transcrevo e adoto como razão de decidir:

Recebo a petição do evento 9 como embargos à ação monitória, na forma do art. 702 do CPC, já que a constituição do título executivo judicial em desfavor de MAURICIO ADAM BORBA e MARCELO ADAM BORBA foi anulada por força da decisão do evento 151 dos autos nº 50005718920154047216, trasladada para o evento 2 do presente feito (DESPADEC113).

Cabível o julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).

Gratuidade da justiça.

O benefício da gratuidade da justiça pode "ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", e é outorgado "à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos" (arts. 98, caput, e 99, do CPC).

O pedido gera, quando postulado por pessoa natural, a presunção relativa de veracidade, e o juiz "somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC).

Na hipótese em tela, o pedido de gratuidade foi formulado por advogado dativo que não apresentou declaração de hipossuficiência dos embargantes e não possui poderes específicos (art. 105 do CPC) para prestá-la em nome daqueles, inexistindo elementos que permitam concluir que não possuem condições de arcar com as despesas judiciais.

De fato, a declaração de ajuste anual do imposto de renda de MAURICIO ADAM BORBA referente ao ano-calendário 2013 (evento 9, DECL2) e documentos relacionados a cumprimento de sentença em que a empresa MS Sul Agência Marítima figura como exequente, sequer integrada pelos embargantes (evento 9, OUT3 e EXTR4), não se prestam a comprovar minimamente situação atual de hipossuficiência de MAURICIO ADAM BORBA e MARCELO ADAM BORBA que justifique o deferimento da gratuidade.

Vale destacar que o advogado não foi nomeado em razão da hipossuficiência financeira dos embargantes, mas porque os réus foram citados por edital e não apresentaram resposta no prazo legal.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça.

Rejeição liminar dos embargos.

Alega a União que a parte embargante não apresentou memória de cálculo e nem informou o valor que entende devido, o que ensejaria a rejeição liminar dos embargos.

Assim dispõe o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC:

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

[...]

§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Todavia, não há alegação de excesso de execução nos embargos à monitória, razão pela qual indefiro o pedido de rejeição liminar.

Documentos indispensáveis.

A ação monitória "pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer" (art. 700 do CPC).

Em relação à prova hábil à comprovação da relação contratual e do débito, manifestou-se o STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.381.603/MS, nos seguintes termos:

[...] A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos1.102-AA doCPCC/1.973 e7000 doCPCC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016, grifei).

O pagamento de soma em dinheiro pretendido pela União decorre de dez faturas/duplicatas emitidas pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA em razão da prestação de serviços de transporte ferroviário para MS Sul Agência Marítima nos anos de 1995 e 1996 (evento 1, INIC1, fl. 2).

Por força do art. , I, da Lei nº 11.483/07, a partir de 22/01/07 a UNIÃO sucedeu a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais integradas por esta, aí incluída a presente ação monitória ajuizada no dia 29/11/96 (evento 2, CAPA58, fl. 5).

Para comprovar a existência do débito, a RFFSA anexou cópias das duplicatas/notas fiscais/faturas de serviços de transporte e respectivos despachos de transporte das carga em lotação, documentos que demonstram adequadamente os serviços contratados por MS Sul Agência Marítima e prestados pela RFFSA, os valores exigidos por cada serviço e as datas de vencimento das duplicatas (evento 2, INIC59, fls. 7-139, e INIC56, fls. 2-104). Ao suceder a RFFSA no polo ativo, a UNIÃO apresentou demonstrativos de débito que indicam a taxa de juros e o índice de atualização monetária empregados na apuração do crédito exigido na presente demanda (evento 2, PET10, fl. 3, PET52, fl. 3, PET48, fls. 8-9, e CÁLCULO102), o mais recente calculado até 07/2020 (evento 2, CALC114).

Há, portanto, "documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor", bem como memória de cálculo da importância devida, o que atende ao disposto no art. 700, caput e § 2º, do CPC.

Assim, afasto a arguição de ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação monitória.

Citação por edital.

A citação por edital (evento 2, EDITAL45 e PET43) foi determinada (evento 2, DESPADEC47) após pedido da UNIÃO (evento 2, PET48, fls. 2-7), porque ignorado o lugar em que se encontram os embargantes, o que restou evidenciado pelas tentativas frustradas de citação/intimação por oficial de justiça de MAURICIO ADAM BORBA (evento 2, CARTAPREC/ORDEM4, CARTAPREC/ORDEM9) e MARCELO ADAM BORBA (evento 2, CARTAPREC/ORDEM42 e MAND50), na qualidade de representantes legais da pessoa jurídica.

Nos termos do art. 231, II do CPC/73, vigente na época, a citação por edital tem lugar quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontra o citando. A redação do art. 256, II, do CPC/15, atualmente em vigor, é no mesmo sentido.

Assim, afasto a arguição de nulidade da citação dos embargantes por edital.

Prescrição.

O pagamento de soma em dinheiro pretendido pela União decorre de dez faturas/duplicatas vencidas entre 27/12/95 e 26/01/96 (evento 1, INIC1, fl. 2), documentos sem eficácia de título executivo.

Em razão da inexistência de prazo especial no CC/1916, o prazo prescricional aplicável na época era o vintenário, previsto no seu art. 177.

Com a entrada em vigor do CC/2002, restou estabelecido que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do CC/2002).

Por consequência, incide, na hipótese, a regra de direito intertemporal estatuída no art. 2.028 do CC/2002:

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Em 11/01/03, data da entrada em vigor do CC/2002, ainda não havia transcorrido mais da metade do lapso vintenário previsto no CC/1916, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no atual Codex.

A ação monitória foi ajuizada no dia 29/11/96 (evento 2, CAPA58, fl. 5) e o despacho de citação é de 02/12/96 (evento 1, INIC1, fl. 1).

Após o redirecionamento da ação monitória em desfavor dos sócios da empresa MS Sul Agência Marítima (evento 2, PET48, fls. 2-7, e DESPADEC47), a citação por edital de MAURICIO ADAM BORBA e MARCELO ADAM BORBA foi efetivada em 08/2013 (evento 2, EDITAL45 e PET43), nos termos do art. 232, IV, parte final, do CPC/73, vigente na época. Guilherme Adam Borba foi citado em 10/2014 (evento 5, CERT2, dos autos nº 50005718920154047216).

Conforme dispunha o art. 219 do CPC/73, vigente na época:

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) (grifei)

Embora a citação tenha ocorrido mais de dezesseis anos após o despacho de citação, na hipótese não se verifica inércia da RFFSA ou da UNIÃO pelo prazo de cinco anos, pois no decorrer daquele interregno diversas diligências foram tomadas no intuito de citar os réus nos diversos endereços fornecidos pela RFFSA e pela UNIÃO.

Em consulta aos autos nº 50005718920154047216, observa-se que foram realizadas tentativas frustradas de citação da empresa MS Sul Agência Marítima em 02/1997 (evento 2, MAND5, fl. 2), 10/1998 (evento 2, CARTA PREC/ORDEM8, fl. 6), 06/2000 (evento 2, MAND12, fl. 4) e 08/2002 (evento 2, CARTA PREC/ORDEM20, fl. 8).

Em 04/2005 a RFFSA comunicou sua extinção e pleiteou a admissão da UNIÃO na lide (evento 2, PET26, fl. 1), tendo o Juiz de Direito da Comarca de Imbituba determinado a suspensão do feito em 06/2006, até que a legislação definisse a representação judicial da extinta RFFSA (evento 2, DESPADEC27, fl. 2). A extinta RFFSA informou em 30/01/07 a edição da MP nº 353/07 e pleiteou novamente a inclusão da UNIÃO no polo ativo, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal (evento 2, PET29, fl. 1), o que restou deferido em 31/01/07 (evento 2, DESPADEC3).

Intimada em 08/2007 da redistribuição dos autos (evento 2, DESPADEC33), a UNIÃO pleiteou admissão no polo ativo em 09/2007 (evento 2, PET34), o que restou deferido em 11/2007 (evento 2, DESPADEC35).

Frustradas as novas tentativas de citação da empresa em 03/2009 (evento 2, CARTA PREC/ORDEM43, fl. 18), 04/2010 (evento 2, CARTA PREC/ORDEM50, fl. 5), 10/2010 (evento 2, CARTA PREC/ORDEM55, fl. 2), 01/2012 (evento 2, CARTA PREC/ORDEM60, fl. 5), e 11/2012 (evento 2, MAND64, fl. 2), a UNIÃO pleiteou o redirecionamento da demanda aos seus representantes legais em 03/2013 (evento 2, PET66, fl. 1), o que restou deferido em 06/2013 (evento 2, DESPADEC67).

Conforme já referido, MAURICIO ADAM BORBA e MARCELO ADAM BORBA foram citados por edital publicado pela primeira vez em 08/2013 (evento 2, EDITAL69, fl. 3), enquanto Guilherme Adam Borba foi citado por oficial de justiça em 10/2014 (evento 5, CERT2).

Certificado o decurso do prazo para os réus quitarem o débito ou oferecerem bens em garantia da dívida em 09/2015 (evento 7, CERT1), considerou-se constituído de pleno direito o título executivo judicial em 10/2015 e o feito foi convertido em cumprimento de sentença (evento 8, DESPADEC1), sendo tais atos anulados em 06/2020 em relação a MAURICIO ADAM BORBA e MARCELO ADAM BORBA, já que apesar de citados por edital, não lhes foi nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC/15, e do art. , II, do CPC/73 (evento 151, DESPADEC1).

Nomeado curador especial aos réus no presente feito em 07/2020 (evento 4), este apresentou defesa em 08/2020 (evento 9). Com a impugnação da UNIÃO apresentada ainda em 08/2020, os autos vieram conclusos para sentença em 27/08/20 (evento 13).

Observa-se, portanto, que desde o ajuizamento em 11/1996, a RFFSA e a UNIÃO mantiveram-se diligentes na tentativa de realizar a citação da devedora original e, a partir do redirecionamento da demanda, dos embargantes, não tendo o feito permanecido inerte por prazo superior a 5 anos até a perfectibilização da citação por edital em 08/2013. E como restou demonstrado, a demora na citação não decorreu de desídia da RFFSA ou da UNIÃO.

Ademais, o tempo transcorrido entre a citação considerada perfectibilizada e a decisão que reconheceu a nulidade dos atos processuais posteriores não pode ser atribuída à desídia ou inércia da UNIÃO.

Nos termos do art. 240, § 3º, do CPC/15, "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário".

Colhe-se da jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA - O parágrafo único do artigo 995 do NCPC permite que a eficácia da decisão recorrida possa ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a possibilidade de provimento do recurso. - Estabelece o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que a ação de cobrança de dívida, fundada em contrato particular, prescreve em cinco anos, a contar de seu vencimento final, e não do vencimento antecipado da dívida. - De acordo com a jurisprudência do STJ, "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução" (REsp n. 1.698.249/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018) - Não está configurada a prescrição intercorrente, na medida que, desde a propositura da ação, a CEF requereu a prática de inúmeros atos processuais visando à localização do devedor e a satisfação de seu crédito, não restando caracterizada a inércia injustificada do credor, ainda mais pelo prazo de 05 anos, necessária à configuração da prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5002243-51.2013.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020)

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. A CEF sempre diligenciou na busca da localização da embargante, praticando os atos que lhe incumbiam no cumprimento das determinações judiciais, razão pela qual não se pode atribuir a ela a demora na citação da demandada. Para que se opere a prescrição intercorrente, não basta o mero decurso do lapso temporal de cinco anos, sendo indispensável a inércia injustificada do credor, o que não se verificou no caso concreto. (TRF4, AC 5003632-78.2012.4.04.7113, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020)

Assim, afasto a arguição de prescrição.

O que foi trazido nas razões de recurso não parece suficiente para alterar o que foi decidido na sentença, devendo-se manter o resultado do processo.

Apenas de modo a confirmar o teor da sentença, cabe apontar os seguintes fundamentos, para negar provimento à apelação:

(a) quanto à justiça gratuita, como bem pontuou a sentença, o fato de os réus terem sido citados por edital, por estarem em lugar incerto e não sabido, não afasta o ônus de comprovar a impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais; os ora apelantes, representados por defensor dativo, não se desincumbiram da obrigação, uma vez que (a.1) não há declaração de hipossuficiência dos embargantes, ora apelantes, (a.2) não há elementos suficientes que possam presumir que se trata de pessoas que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, e (a.3) os docs. INFOJUD1, INFOJUD2 e INFOJUD3 do ev. 60 do processo nº 5000571-89.2015.4.04.7216 não são suficientes para comprovar a situação de hiposuficiência;

(b) a determinação de citação por edital não padece de qualquer nulidade, uma vez que decorre da imediata compreensão quanto ao fato de o citando encontrar-se em lugar ignorado ou incerto; o contorno fático, aliás, torna clara a quantidade de providências tomadas para a efetiva citação dos réus, o que afasta eventual nulidade, cabendo mencionar, ademais, que não há qualquer inconformismo quanto ao fato de a parte apelante encontrar-se em lugar ignorado ou incerto;

(c) a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação é genérica, havendo documentos idôneos capazes de confirmar a existência da relação contratual e do valor do débito;

(d) não há prescrição intercorrente, uma vez que não se configura desídia ou inércia da apelada, que buscou, mediante reiteradas diligências, a citação dos ora apelantes; o fato de as diligências terem sido frustradas não significa, de plano, que disso deva se beneficiar a parte não encontrada pelos meios típicos para tanto.

Portanto, estou votando por negar provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória e que, assim, julgou improcedentes os embargos à monitória.

Honorários de advogado

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal, majorando-se o percentual estabelecido na sentença em um ponto percentual, a incidir sobre a base de cálculo nela fixada, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC.

Prequestionamento

Para evitar futuros embargos, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes no processo. A repetição de todos os dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40002516905
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001420-85.2020.4.04.7216/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001420-85.2020.4.04.7216/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: MARCELO ADAM BORBA (RÉU)

ADVOGADO: MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338)

APELANTE: MAURICIO ADAM BORBA (RÉU)

ADVOGADO: MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

EMENTA

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. sentença MANTIDA. apelação desPROVIDa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2021 A 05/05/2021

Apelação Cível Nº 5001420-85.2020.4.04.7216/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: MARCELO ADAM BORBA (RÉU)

ADVOGADO: MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338)

APELANTE: MAURICIO ADAM BORBA (RÉU)

ADVOGADO: MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 05/05/2021, às 16:00, na sequência 150, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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