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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5438 PR 2004.70.03.005438-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 5438 PR 2004.70.03.005438-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15/02/2006 PÁGINA: 340
Julgamento
7 de Dezembro de 2005
Relator
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA.EMPRESA URBANA. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.CUSTAS PROCESSUAIS.

1 - Como o INSS não é o destinatário dos valores arrecadados não deve ser condenado na restituição dos valores indevidos, mas é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para fins de provimento declaratório.
2 - A contribuição ao FUNRURAL, devido pelas empresas urbanas, foi suprimida pelo art. , § 1º, da Lei nº 7.787/89, a partir de 1º-09-1989, e a contribuição de 0,2% ao INCRA restou extinta somente pela Lei nº 8.212, de 24-07-1991.
3 - Os valores do indébito, recolhidos no período de dez anos retroativo ao ajuizamento da ação, deve ser restituído atualizado pela UFIR até dezembro/95 e, a partir de janeiro/96, pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Não são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, juros compensatórios de 1% a partir de cada recolhimento indevido e expurgos inflacionários de 37,44% e de 5,32%, respectivamente, para os meses de julho e agosto de 1994.
4 - Não cabe a compensação da contribuição ao INCRA - contribuição social geral - com contribuições previdenciárias, por não serem da mesma espécie e possuírem destinação a instituições públicas diversas.
5 - Tendo a parte autora decaído de parcela mínima do pedido, ficam condenados o INSS e o INCRA ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora, à proporção de 30% pelo INSS e 70% pelo INCRA.
6 - Remessa oficial e apelações do INSS, do INCRA e da impetrante improvidas.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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