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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

5 de Maio de 2021

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044086-37.2015.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044086-37.2015.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: BOAVENTURA ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

Em suas razões, o embargante alegou que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição, ainda que a título de prequestionamento da matéria embargada, tendo em vista que não se pronunciou no que tange às custas processuais. Desse modo, sustentou: A nobre decisão do evento 57, reconheceu a sucumbência total da UFRGS, condenando-a na integralidade da verba honorária. Todavia, não se pronunciou acerca das custas. Com renovada vênia, deve-se afastar a condenação do autor, restando unicamente condenação da UFRGS (honorários e custas), em respeito ao princípio da razoabilidade e da causalidade. Nesses termos, requereu o provimento dos presentes embargos a fim de sanar a omissão e a contradição apontados.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alegou que a decisão proferida por esta Corte contém omissões e contradições a serem supridas nesta via recursal.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões e obscuridades a serem supridas nesta via recursal.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Ao analisar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo manifestou-se, nos seguintes termos:

Trata-se de ação entre as partes acima em que pretendida a indenização das licenças-prêmio não gozadas e desnecessárias à percepção do abono de permanência (360 dias), em valores correspondentes à última remuneração mensal em atividade.

Narra o autor que é servidor público federal, aposentado no cargo de professor desde 08/07/2014 , nos termos da Portaria nº 4589/2014.

Diz que, por meio do processo administrativo nº 23078.033713/07-00, a UFRGS reconheceu seu direito à percepção do abono de permanência desde 31/12/2003, sendo que, em janeiro de 2008, foi incluída a rubrica em sua folha de pagamento, e, em dezembro de 2008, pagos os atrasados de janeiro de 2004 a dezembro de 2007.

No entanto, no ato de concessão deste benefício, a UFRGS não considerou que o autor exercia atividades no Departamento de Pediatria na Faculdade de Medicina, encontrando-se exposto a condições insalubres, que ensejaram inclusive o pagamento do adicional de insalubridade.

Afirma que preencheu os requisitos elencados no art. , da Emenda Constitucional nº 20/1998, combinado com o art. da Emenda Constitucional n. 41/2003, sem a necessidade de computar qualquer período de licenças-prêmio, caso considerado o tempo insalubre anterior a 1990, o qual foi reconhecido pela própria Administração nos autos do processo administrativo do abono de permanência.

Assim, considerado o tempo de serviço a contar de 11/03/1974 e o tempo insalubre de 1.806 dias (período de 01/08/1978 a 11/12/1990), em 30/12/2003 contava com 30 anos de tempo de contribuição e com 59 anos de idade, preenchendo os requisitos de tempo e idade previstos na EC nº 20/98.

Defende que não incidem a ON 10/2010 (SRH/MP), em seu art. 3º, e a Nota Técnica n. 283/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, que vedam a desaverbação do tempo de licença-prêmio contado em dobro para fins de aposentadoria ou de abono de permanência, na medida em que o cômputo das licenças-prêmio não surtiu qualquer efeito na concessão da aposentadoria ou abono de permanência.

Defende que, em razão de direito adquirido, faz jus ao recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas, computadas até o advento da MP 1.522/96, em valores correspondentes à última remuneração mensal em atividade, com a incidência de correção monetária e de juros de mora, sem a incidência de impostos ou contribuições previdenciárias.

Argumenta com o disposto nos arts. 87 e 103, V, da Lei nº 8.112/90 e cita precedentes em abono à sua tese.

Diz ter direito à correção monetária integral, nos termos da Súmula nº 9/TRF4ª Região e 38 da AGU.

Requer: (a) seja a ré condenada ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmio não-gozadas e desnecessárias à percepção do abono de permanência, em valores correspondentes a sua última remuneração mensal, acrescidos de correção monetária desde a data da aposentadoria e juros de mora, sem a incidência tributária, seja dos descontos para a seguridade social como também para o imposto de renda; (b) seja concedido o benefício da prioridade de tramitação do feito; (c) seja declarada a natureza indenizatória da condenação, garantindo-se a não incidência tributária, seja a título de descontos para a seguridade social, seja a título de imposto de renda; e (d) o reconhecimento da incidência de juros de mora sobre os valores reconhecidos administrativamente e sobre os valores devidos a título de indenização de licenças-prêmio.

Recolhidas custas processuais no evento 4.

Foi deferido o benefício da prioridade de tramitação do feito e determinada a emenda da inicial quanto ao valor da causa (evento 5).

Apresentada emenda no evento 8, foi acolhido o novo valor da causa no evento 10, recolhendo-se custas iniciais complementares no evento 18.

Citada (evento 22), a UFRGS contestou (evento 23), sustentando preliminar de (a) incompetência absoluta do juízo para apreciar questões tributárias; (b) ilegitimidade passiva ad causam ou o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a União, como representante do MPOG, que, de fato, ostenta competência normativa e atribuições referentes aos temas pertinentes ao deslinde da causa (c) litisconsórcio passivo necessário com o INSS, considerando que a causa de pedir envolve o reconhecimento de suposto direito à conversão de tempo comum laborado em condições especiais ou insalubres, em período anterior ao advento do Regime Jurídico Único – RJU, instituído pela Lei nº 8.112/90. Em prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição em relação ao pedido de desaverbação das licenças -prêmio, forte no art. do Decreto 20910/32, uma vez que os períodos de licença-prêmio não gozadas e cuja desaverbação é pretendida neste feito, foram considerados na apuração do abono de permanência deferido ao autor, nos idos de fevereiro/2008. Argumentou que não haveria de se considerar a data da aposentadoria do Autor como o marco prescricional para a desaverbação, visto que já exercido direito anterior, com o cômputo do das licenças-prêmio, em verdadeiro ato jurídico perfeito, que gerou efeitos financeiros em 2008. Apontou também que considerando a edição da Instrução Normativa de nº 03/2007, que passou a regulamentar o aproveitamento do aludido tempo de natureza especial, também teriam passado mais de cinco anos até o ajuizamento. Salientou ainda que o autor deixou de requerer a desaverbação antes da fluência dos cinco anos, a partir da concessão do abono de permanência.

No mérito, a UFRGS requereu a improcedência do feito em razão: (a) da impossibilidade da pretendida desaverbação dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e já considerados para fins de abono de permanência, uma vez que o referido ato se traduziu em ato jurídico perfeito e já operou efeitos financeiros (em dezembro/2008, dos meses retroativos ao marco inicial do benefício: entre dezembro/2003 a dezembro/2007); (b) o período laborado perante a UFRGS refere-se ao exercício de cargo de docente universitário e não ao cargo de médico, não ostentando natureza especial, não podendo ser considerado, visto que o vínculo do autor com a UFRGS, a contar de 01/08/1978 era de docente; (c) se considerado apenas o interregno entre 01/08/1978 (admissão do Autor no cargo de docente do magistério superior) e 08/07/1981 (anterior à vigência da EC nº 18/81, que atribuiu à aposentadoria dos professores status constitucional, deixando de considerá-la como especial para tratá-la como regra excepcional), não seria mantida a mesma data inicial para o abono de permanência, nem a mesma configuração dos proventos de aposentadoria, tornando, pois, improcedente a alegação de que a conversão do tempo especial supriria a desaverbação do tempo de licença-prêmio outrora considerado; (d) após a vigência da Lei nº 8.112/90 não há como converter o tempo de natureza especial em comum. Sucessivamente, argumentou que: (a) a possibilidade da conversão de licença-prêmio em pecúnia somente se aplica para os beneficiários de pensão em caso de óbito do servidor, nos termos do art. da Lei 9.527/97; (b) a conversão em pecúnia pretendida implicaria afronta ao art. 37, caput e inc. X, ao art. 61, § 1º, inciso II, alíneas 'a' e 'c' e ao art. 169 da Constituição Federal. No caso de procedência, requereu a fixação de correção monetária e juros na forma da Lei nº 11.960/09, tendo como termo inicial dos juros a citação (art. 219 do CPC); a fixação de honorários advocatícios nos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC.

Houve réplica no evento 27.

Intimada a que juntasse cópia integral do pedido de reconhecimento do direito à conversão do período de atividade especial exercido pelo autor em comum, constante do evento 1, PADM13 (evento 29), a UFRGS ratificou os termos e os requerimentos formulados na contestação e juntou documentos no evento 32.

Dada vista dos documentos acostados, o autor afirmou que, ao contrário do que constou da inicial, não houve reconhecimento expresso no referido processo administrativo do direito do autor à conversão do tempo insalubre em comum, mas tão somente a comprovação da exposição a agentes insalubres; e que não há informação sobre o requerimento administrativo formulado pelo autor em outubro de 2014.

Intimada a que juntasse aos autos cópia integral do processo administrativo referente à desaverbação de licenças-prêmios computadas como tempo de serviço para fins de abono de permanência (evento 37), a ré anexou ao feito o processo administrativo 23078.031066/2014-57 (evento 40).

Após manifestação do autor no evento 43, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

Dá-se ao feito prioridade de julgamento, haja vista que o autor é idoso em razão do disposto no art. 12, § 2º, VII, e art. 1048, I, do CPC.

1.Preliminares

1.Preliminares

Ilegitimidade passiva ad causam e formação de litisconsórcio necessário com a União.

Uma vez que o autor vincula-se à autarquia ré, a qual detém autonomia jurídica, administrativa e financeira, resta caracterizado seu interesse na demanda.

Apesar do fato de ré ser ente da administração indireta federal, tal circunstância não legitima a União a compor as lides em que seja demandado tal ente autárquico por seus servidores públicos, sob pena de se desnaturar a técnica do direito administrativo de personalização de entes com a finalidade de descentralização de serviços públicos de sua competência com o escopo de melhor prestá-los. Assim, o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO FRUÍDAS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.1. A aplicação da lei tributária pelo magistrado, isentando a incidência do Imposto de Renda e do Plano de Seguridade Social - PSS, nada mais é do que uma consequência do pagamento das diferenças devidas, assim como ocorre com os juros e a correção monetária, de modo que independe de pedido específico. Ademais, tais pedidos não correspondem à pretensão principal, sendo matéria sujeita ao juízo cível; e não às varas especializadas em matéria tributária. Portanto, não merece guarida a preliminar de incompetência absoluta.2. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do INSS e litisconsórcio passivo necessário com a União, pois, tratando-se de autarquia federal, entidade com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, o INSS é parte legítima para responder à presente demanda. Afastada, também, a pretensão quanto ao litisconsórcio passivo necessário com a União.3. Também rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, visto que se confunde com o mérito, devendo com ele ser examinada.4. Nos termos do disposto no artigo do Decreto nº 20.910/1932, tendo sido concedida a aposentadoria da autora em 20/07/2010 e ajuizada a presente ação em 24/10/2014, não há que se falar em ocorrência da prescrição.5. As licenças-prêmio não fruídas constituem-se direito adquirido, sendo dever da Administração proporcionar sua indenização.6. Se o legislador autorizou a conversão em pecúnia da licença não gozada pelo servidor que vem a falecer, quando ainda em atividade, por idêntica razão, deve-se poder pagá-la ao servidor vivo, quando ele já estiver aposentado, sem mais possibilidade de gozá-la ou computar esse tempo em dobro.7. A indenização das licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia possui caráter indenizatório, não sendo possível a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. (TRF4 5079473-50.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 03/08/2016)

Pelas mesmas razões, inexiste motivo para formação de litisconsórcio necessário com a União.

Litisconsórcio passivo necessário com o INSS

Defende a UFRGS que seria hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, considerando que a causa de pedir envolve o reconhecimento de suposto direito à conversão de tempo comum laborado em condições especiais ou insalubres, em período anterior ao advento do Regime Jurídico Único – RJU, instituído pela Lei nº 8.112/90.

Rejeito a preliminar.

O pedido final formulado pelo autor foi "condenar a ré ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas e desnecessárias à percepção do abono de permanência", pretensão dirigida e a ser decidida diretamente pela UFRGS.

A possibilidade de conversão de tempo de serviço especial de professor em período anterior ao Regime Jurídico único, para fins de revisão do benefício do abono de permanência, é matéria de mérito, e com ele deve ser analisada.

Desta forma, tendo em vista o exato limite do pedido, não há necessidade de que o INSS venha integrar a lide.

Incompetência absoluta quanto a não incidência tributária sobre as verbas requeridas

Afasto a preliminar, visto que tais pleitos não dizem com a pretensão principal, mas apenas sobre a forma de requisição de valores ou expedição de precatório, caso vencida a demanda, o que está nos limites da competência deste juízo, se procedente a pretensão principal, de reconhecimento do direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, o que inequivocamente é matéria sujeita ao juízo cível e não às Varas especializadas em matéria tributária. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. A lei resguardou o direito daqueles que já haviam adquirido o direito a usufruir a licença, de modo que a não conversão em pecúnia caracterizaria enriquecimento ilícito da Administração. A não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre os valores devidos em decorrência da conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída constitui mero consectário do provimento judicial condenatório, que, inclusive, independe de pedido específico, razão porque afastada a preliminar de incompetência do juízo para apreciar o pedido. As licenças-prêmio que não foram usufruídas e que são convertidas em pecúnia (indenizadas), não representam acréscimo ao patrimônio do autor, apenas o recompõem pela impossibilidade do exercício de um direito. Não havendo acréscimo patrimonial e, tendo em vista que esses valores não têm natureza salarial, não há incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária. (TRF4, APELREEX 5074757-77.2014.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 25/03/2016)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. legitimidade passiva da universidade. não-incidência de imposto de renda. verba honorária mantida. reflexos. exclusão. 1. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "... o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas se dá com o ato de aposentadoria" ( RESP 681014, DJ 01/08/2006, QUINTA TURMA, Relatora LAURITA VAZ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido que as Universidades têm legitimidade passiva para as causas ajuizadas por seus servidores por deterem autonomia administrativa e financeira, restando caracterizado seu interesse na demanda. Pelas mesmas razões, inexiste motivo para formação de litisconsórcio necessário com a União. 3. O pleito de isenção é acessório, motivo pelo qual resta afastada a incompetência absoluta do juízo aventada pela Universidade. 4. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída em atividade pelo servidor ora aposentado, com a indenização respetiva, nos casos em que o tempo de serviço respectivo não contribuiu para que fosse completado o tempo necessário para aposentadoria, em nada concorrendo, pois, para a implementação dos requisitos necessários à jubilação, que seria deferida independentemente desse cômputo. 5. A conversão não fere o artigo 37, XII, da CF/88, visto que não se trata de aumento na remuneração, mas sim de direito adquirido pelo servidor, não podendo, portanto, ser revogado pela legislação ordinária superveniente. 6. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não representando, pois, numerário de cunho remuneratório ou contraprestação pelo serviço prestado, não compondo o tempo de serviço para nenhuma finalidade, não há falar em viabilidade de incidência do imposto de renda. 7. Considerando-se a sucumbência da parte-ré e a ausência de apelação da parte-autora, há de ser mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar fixado, qual seja 5% sobre o valor da condenação, não merecendo prosperar o argumento de redução da verba. 8. Quanto à incidência dos reflexos, uma vez que não houve pedido inicial nesse sentido, devem ser excluídos da condenação os reflexos sobre as férias e 13º salários. 9. Parcial provimento da apelação e da remessa oficial. (TRF4, APELREEX 5066723-84.2012.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 10/10/2014)

Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, confunde-se com o próprio mérito, com o qual será examinada.

Prescrição

Revisando o posicionamento anteriormente perfilhado consoante o entendimento adotado pela Corte Especial do STJ e pela 2ª Seção do TRF-4ª, passo a adotar, no caso de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para para contagem de tempo de serviço, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional ( art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), a data do registro da aposentadoria do servidor no Tribunal de Contas da União, visto que se trata de ato complexo. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. 1. (...). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1522366/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não-gozadas ou não-utilizadas para a contagem de tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é ato complexo. Portanto, o prazo prescricional para requerimento da conversão somente tem início com a homologação do registro da aposentadoria do servidor junto ao Tribunal de Contas da União. Prescrição afastada. Embargos infringentes desprovidos. (TRF4, EINF 5031033-91.2012.404.7100, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 24/11/2015)

Muito embora não haja informação acerca do registro da aposentadoria do autor perante o TCU, este não se faz necessário no caso concreto, uma vez que não foram transcorridos mais de cinco anos entre a publicação da Portaria nº 4.589, de 08/06/2014, DOU de 11/07/2014 (PORT11, do evento 1) e o ajuizamento da presente ação (17/07/2015).

O abono de permanência foi concedido ao autor em 10/01/2008, com retroatividade a 31/12/2003, tendo sido computados em dobro 294 dias de licenças-prêmio por assiduidade não gozados, sendo que os valores retroativos (31/12/2003 a 31/12/2007) foram pagos administrativamente em dezembro de 2008 (DECL10 e OUT12 do evento 1).

Desta forma, a presente demanda não trata apenas de pedido de indenização referente à licença-prêmio não gozada, nem computada à obtenção de algum benefício (66 dias), mas, também, de pedido de desaverbação de período computado em dobro pela Administração (294 dias) para concessão de abono de permanência.

No processo administrativo nº 23078.033713/07-00, foi formulado pelo autor um pedido de "revisão do abono de permanência" em 20/12/2010, com fundamento de que a "Orientação Normativa n. 06/2010 SRH/MPOG permitiu a conversão do tempo trabalhado em condições insalubres posterior a dezembro de 1990 ( RJU) aos servidores favorecidos por decisões do STF em Mandado de Injunção" e "Caso da conversão resulte a constatação da desnecessidade da contagem em dobro do tempo de licença-prêmio (se eventualmente já foi feito) requer seja esta licença excluída da averbação realizada para este fim, convertendo-se em pecúnia e pagando-se a mesma com a respectiva correção monetária"(evento 32, PROCADM2, fl. 12 do processo administrativo), sem constar qualquer decisão administrativa concessória quanto ao tempo especial anterior ao RJU (1990). Tal pedido foi indeferido em 28/03/2011, "tendo em vista que o requerente já percebe o abono de permanência desde o início da vigência da EC 41/2003, não há nenhuma revisão a ser feita na presente concessão" (evento 32, OUT3).

Em 10/10/2014 (processo nº 23078.031066/2014-57), o autor requereu, administrativamente, fossem "excluídas as licenças-prêmios computadas como tempo de serviço para fins de abono de permanência em decorrência do acréscimo de tempo de serviço pela conversão do tempo especial do período pré-90" (evento 1, PADM13), sem qualquer prova de reconhecimento de tempo insalubre nesses autos.

Passaram-se mais de 5 anos entre a concessão do abono de permanência (com a utilização de 294 dias, contados em dobro) e o requerimento administrativo de 10/10/2014 (processo nº 23078.031066/2014-57), bem como entre a concessão do abono de permanência (01/2008) e o ajuizamento da presente demanda (17/07/2015), destacando-se que o pedido administrativo formulado em 2010 não foi causa interruptiva da prescrição, já que aquela revisão pretendeu a desaverbação das licenças-prêmios tendo em vista à conversão do tempo trabalhado em condições insalubres posterior a dezembro de 1990.

Contudo, constitui causa de pedir neste feito a conversão do período de atividade especial exercido pelo autor em comum durante o pedido celetista (01/08/1978 a 11/12/1990), o que ensejaria a procedência da exclusão da contagem em dobro de todo o período de licenças-prêmios, já que, "em 30/12/2003, contaria com 30 anos de tempo de contribuição e com 59 anos de idade, restando preenchidos, portanto, os requisitos de tempo de contribuição e de idade previstos na EC 20/98" (evento 1, INIC1, pág. 5).

A ausência de requerimento administrativo de conversão do tempo de tempo especial quando do pedido de abono de permanência (2008) não pode ser empecilho à desaverbação e conversão em pecúnia das licenças prêmios, conforme julgado que segue:

SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. DEMORA NO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ENQUANTO CELETISTA. LEI Nº 11.960/2009. APLICABILIDADE PARCIAL. ORIENTAÇÃO E. STJ. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Não se pode conceber prejuízo ao servidor que à época estava impossibilitado de requerer o benefício, porquanto pendente o reconhecimento de seu direito à contagem ponderada do tempo de serviço prestado em condições insalubres no regime anterior. Após a edição da Lei n.º 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e a correção monetária, pelo IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, conforme determinado pelo STJ. (TRF4, APELREEX 5031592-48.2012.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 11/11/2013) - grifei

Tal pleito foi negado ao autor somente em dezembro de 2014 (evento 40, PROCADM2), e, como a ação foi ajuizada em 17/07/2015, não ocorreu a prescrição.

Desta forma, não está prescrita a pretensão de desaverbação dos 294 dias contados em dobro para a concessão de abono de permanência e a sua conversão em pecúnia, tampouco a pretensão à conversão em pecúnia dos 66 dias não usufruídos, nem computados para fins de abono de permanência ou aposentadoria.

2. Mérito

Conversão de tempo insalubre em comum de servidor público sob regime celetista

O STF vem reconhecendo o direito do servidor público ex-celetista averbar, no Regime de Previdência dos Servidores Públicos - RJU, o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum prestado no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, se o segurado, à época, já era servidor público, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - SERVIDOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - PRETENDIDA AVERBAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA ANTES DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO - DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTES (...) RECURSO IMPROVIDO. (Grifei)(ED no AI 728697, Segunda Turma, Rel. Min. Celso De Mello, DJe de 08-03-2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (Grifei) (AgR no RE 695749, Segunda Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15-03-2013)

Comprovação do tempo de serviço especial

Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica.

Havendo presunção legal de atividade insalubre, desnecessária, então, a produção de comprovação técnica de efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, nos termos da Lei nº 9.032/95, sendo que a atividade médica está elencada nos Decretos n.º 53.831/94 e 83.080/79.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA. MÉDICO. ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/90.- A exigência de comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97.- Se a legislação aplicável à época em que o servidor público estava vinculado ao regime celetista determinava o cômputo do tempo de serviço insalubre com a incidência do multiplicador 1.40 para os homens e 1.20 para as mulheres, o que reduzia o tempo de serviço necessário à aposentadoria, por ocasião da conversão para o Regime Jurídico Único da lei 8.112/90 não perdeu o tempo de serviço anterior, por já integrado ao patrimônio jurídico, não podendo ser suprimido ou reduzido, porque o serviço já foi prestado, as condições de insalubridade efetivamente existiram e nenhuma lei poderá alterá-las.- No caso dos autos, considerando que a atividade profissional de médico constava sob o código 2.1.3 no regulamento aprovado pelo Decreto nº 53.831, de 24/03/1964, e que na CTPS da autora está comprovado que desde 25 de maio de 1977 exercia o cargo de médica junto ao INSS, é o que basta para procedência do pedido.- Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. (TRF4, APELREEX 5024847-23.2010.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 17/06/2015) (grifei)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE ANTERIOR A 1981. MÉDICO. TRABALHO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O autor, nos embargos de declaração, apontou que o pedido de contagem diferenciada sobre o período anterior a 01.06.1981 poderia implicar em reflexos financeiros a serem pagos, tendo o Juízo Monocrático admitido ter incorrido em vício de fato ao deixar de analisar ditos reflexos, advindos da contagem especial de tempo pretendida pelo servidor. Deste modo, ocorrendo erro de fato, há de se corrigir o julgado. Afastada, pois, a preliminar de nulidade da sentença. 2. O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria. 3. No Decreto nº 53.831/64 está expressamente prevista a atividade de médico (anexo 1 - Quadro II - Código 2.1.3). Assim, o autor preenche o requisito para a contagem do tempo trabalhado de forma insalubre, pois a atividade que exercia está elencada na referida legislação, cabendo-lhe somente demonstrar, não necessariamente através de prova técnica, que efetivamente exerceu esta atividade. Assim, considerando que o autor percebeu adicional de insalubridade no período de 01/06/1977 até 31/05/1981, tal prova é suficiente para tornar evidente que o pedido deve ser acolhido, porque desde essa data até 11.12.1990 laborou em condições nocivas à sua saúde, até porque tal fato é inerente à atividade de médico.(TRF4, AC 5051774-89.2011.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 29/03/2012) (grifei)

Entretanto, em relação ao tempo de serviço exercido na atividade de magistério, esta era considerada penosa até a promulgação da Emenda Constitucional n. 18/81, por força do Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, item 2.1.4.), passando, posteriormente, a ser tratada como regra excepcional, com matriz constitucional (art. 201, caput e § 8.º da CF/88).

Os Egrégios Supremo Tribunal Federal e STJ decidiram que a possibilidade de conversão de tempo especial de Magistério somente se dá até a edição da Emenda Constitucional 18/81:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. ( ARE 742005 AgR/PE, Segunda Turma, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe-064 de 01-04-2014).

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido. (STF, ARE nº 703.550/PR, Ministro GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014)

REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE APÓS A EMENDA N. 18/1981. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, sob o rito da repercussão geral, no Agravo em Recurso Extraordinário n. 703.550/PR, declarou a impossibilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum, prestado por professor, após a Emenda Constitucional n. 18/1981. 2. Em juízo de retratação, nos termos do § 3º do artigo 543-B do CPC, acolhe-se os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para dar-se provimento ao agravo regimental do INSS e negar-se seguimento ao recurso especial da autora. ( EDcl no AgRg no REsp 1223035/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)

Ainda que tenha sido médico pediatra, a atividade desenvolvida pelo autor junto à ré era de Professor de Ensino Superior da Faculdade de Medicina,atuando no ensino, assistência, pesquisa e supervisão dos alunos dos cursos de graduação e pós graduação (evento 27, PROCADM2, págs. 22/26).

Uma vez que a atividade de magistério não é mais considerada uma atividade especial (Decreto nº 53.831/64, item 2.1.4 do Anexo, em atividade penosa, 25 anos) desde 09/07/1981, não se faz mais possível a partir daí a conversão do tempo de serviço que tenha sido laborado nessa função para se somar ao tempo de serviço comum.

Neste mesmo sentido foi o acordão proferido em Apelação de Ação Civil Pública pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul -ADUFRGS contra o INSS e a UFRGS, conforme ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MAGISTÉRIO. ENSINO SUPERIOR. ATIVIDADE PENOSA. POSSIBILIDADE. EC Nº 18/81. PRECEDENTES. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO PRESTACIONAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO SJTJ. . O tempo especial de serviço referente à atividade de professor pode ser convertido para tempo comum somente até a publicação da Emenda Constitucional nº 18/81, que, alterando o sistema anterior, criou a regra excepcional para a aposentadoria do professor; Deve ser reconhecida como penosa a atividade de professor universitário exercida pelos substituídos no ensino público ou privado desde 30/03/1964 (data da publicação do Decreto nº 53.831/64) até 08/07/1981 (data anterior à publicação da emenda Constitucional nº 18/81);(...). (TRF 4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004580-59.2012.404.7100/RS, Relator Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 4ª Turma, disponibilizada no DE de 27/03/2015)

Deve ser reconhecida como especial a atividade de professor universitário exercida de 01/08/1978 (data indicada pelo autor como início do trabalho especial (pelo enquadramento no Decreto nº 53.831/64) até 08/07/1981 (data anterior à publicação da emenda Constitucional nº 18/81). O tempo de serviço de 01/08/78 a 08/07/1981 soma 1073 dias que, convertidos pelo fator 1,4 (40 % ou 25/35 avos), resulta em um acréscimo de 429 dias.

Desaverbação dos períodos de licenças-prêmio não usufruídos e já considerados para fins de abono de permanência.

Por meio do processo administrativo n. 23078.033713/07-00, a UFRGS reconheceu o direito do servidor à percepção do abono de permanência desde 31/12/2003, utilizando 294 dias (9 meses e 24 dias) das licenças-prêmio do autor (OUT12) do total de 360 dias (DECL10, evento 1), restando 66 dias não usufruídos, tampouco computados para fins de abono de permanência.

A averbação dos períodos de licença-prêmio para fins de recebimento de abono de permanência constitui ato jurídico perfeito, não passível de alteração. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO PARA Abono de permanência. DESAVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ato administrativo que reconheceu o direito subjetivo do servidor ao Abono é válido e eficaz, tendo surtido efeitos concretos, tanto que, desde junho de 2010 ele vem percebendo, normalmente, a referida rubrica. Sendo assim, não é possível a pretendida desaverbação dos períodos de Licença-Prêmio adquiridos pela parte autora e que foram utilizados, a seu pedido, na concessão do Abono de Permanência em Serviço, prestigiando-se, assim, o ato jurídico perfeito que gerou os efeitos jurídicos e patrimoniais em favor do autor. (TRF4, APELREEX 5034830-41.2013.404.7100, Terceira Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 27/02/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA. DESAVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1) O ato administrativo que reconheceu o direito subjetivo do servidor à utilização das licenças-prêmio para retroação do abono de permanência é válido e eficaz, tendo surtido efeitos concretos.2) Ainda que não haja expressa manifestação de vontade, tenho que o autor, ao receber os valores retroativos a título de abono permanência oriundos da conversão da licença prêmio acabou por aceitá-la implicitamente. Passados tantos anos do recebimento da pecúnia retroativa, reconhecer o direito do autor de alterar tal situação já consolidada, seria afrontar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.3) Sendo assim, não é possível a pretendida desaverbação dos períodos de Licença-Prêmio adquiridos pela parte autora e que foram utilizados, na concessão do Abono de Permanência em Serviço e no pagamento retroativo da referida rubrica, prestigiando-se, assim, o ato jurídico perfeito que gerou os efeitos jurídicos e patrimoniais em favor do autor. (TRF4, APELREEX 5003422-61.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 08/10/2015)

Ocorre que tal averbação para contagem em dobro de período (s) de licença-prêmio para efeito de percepção de abono permanência é irretratável, desde que tenha sido indispensável para concessão do benefício.

Contrário senso, a desaverbação do (s) período (s) excedente (s) ao necessário à percepção de aposentadoria ou à concessão de abono de permanência é possível, não se podendo falar que a averbação anterior a estes benefícios tenha sido um ato jurídico perfeito. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESAVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES ESPECIAIS. PARCELAS VENCIDAS. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que as universidades têm legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autarquias federais dotadas de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, distintos da União. 2. Conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória ou optar pela aposentadoria. 3. A opção pela contagem em dobro de período de licença-prêmio para efeito de percepção de abono permanência é irretratável, desde que indispensável para concessão do benefício. 4. No caso concreto, a averbação da licença-prêmio do autor não foi necessária para implementação do tempo de serviço para fins de concessão do abono de permanência, sendo devida sua desaverbação. 5. (...).(TRF4, APELREEX 5024830-79.2013.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/05/2014)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. LICENÇA-PRÊMIO. DESAVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. A opção pela contagem em dobro de período de licença-prêmio para efeito de percepção de abono permanência é irretratável, desde que indispensável para concessão do benefício.O reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, tornando desnecessário o cômputo, para a obtenção de abono de permanência, do tempo de licença-prêmio não gozada, torna possível sua desaverbação. (TRF4, APELREEX 5005132-57.2013.404.7207, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/03/2015)

No caso concreto, conforme simulador de aposentadoria disponibilizado pelo sítio da Controladoria Geral da União (http://www.cgu.gov.br/servicosesistemas/simulador-de-aposentadoria), o autor:

a) de 11/03/1974 a 16/12/1998 (data da Emenda Constitucional 20/98) tinha 24 anos, 9 meses e 6 dias, ou 9.047 dias de tempo de contribuição.

b) de 11/03/1974 a 31/12/2003 (data da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003), tinha 29 anos, 9 meses e 21 dias ou 10.888 dias de tempo de contribuição;

c) somados ao acréscimo do tempo especial (429 dias), resultaram em 9.476 dias ou 25 anos, 11 meses e 15 dias até 16/12/1998; e 11.317 dias, ou 31 anos de contribuição até 31/12/2003.

Valendo-se do raciocínio adotado pelo autor na sua inicial, para 10.950 dias (equivalente a 30 anos), faltariam 1474 dias até 16/12/98, com pedágio de 40 % (589 dias), sendo o total tempo faltante seriam 2063 dias.

Como entre 17/12/1998 e 31/12/2003 seriam 1841 dias (10.888-9.047) e como o autor teria que cumprir mais 2.063 dias, o autor não teria direito ao abono de permanência em 31/12/2003.

A situação do autor conforme o Simulador de Aposentadoria da CGU sem considerar o tempo insalubre e sem utilizar a licença-prêmio é a seguinte na data de 31/12/2003:

Servidor: Boaventura Antonio dos Santos
Sexo: Masculino
Nascimento: 22/07/1944
Idade atual: 72 anos
Atividade atual: PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR
Ingresso no serviço público: 11/03/1974
Licença-prêmio não gozada: 0 dias Em dobro: 0 dias
Acréscimo ao tempo de contribuição por insalubridade: 0 anos 0 meses 0 dias
Aposentadoria compulsória em: 22/07/2014
Tempo de contribuição no cargo atual:
Período Quantidade (dias) Tempo por Extenso

09/07/1981 a 31/12/2003 8.211 dias (22 anos, 5 meses e 23 dias)
Tempo de contribuição na carreira atual:
Período Quantidade (dias) Tempo por Extenso

11/03/1974 a 31/07/1978 1.604 dias (4 anos, 4 meses e 21 dias)
09/07/1981 a 31/12/2003 8.211 dias (22 anos, 5 meses e 23 dias)
Total na Carreira: 9.815 dias (26 anos, 10 meses e 14 dias)
Tempo total de contribuição no serviço público:
Período Quantidade (dias) Tempo por Extenso Atividade

01/08/1978 a08/07/1981 1.073 dias (2 anos, 11 meses e 8 dias) (MAGISTÉRIO)
11/03/1974 a31/07/1978 1.604 dias (4 anos, 4 meses e 21 dias) (MAGISTÉRIO)
09/07/1981 a31/12/2003 8.211 dias (22 anos, 5 meses e 23 dias) (MAGISTÉRIO)
Total de Serviço Público: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Contribuições:
ContribuiçãoQuantidade (dias) Tempo por Extenso

Contribuições até data atual: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Contrib. até data atual + Licen + Insal - Deduções: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Magistério até data atual: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Magistério até data atual + Licen - Deduções: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Possibilidades de Aposentadoria
O servidor poderá requerer o Abono de Permanência em 08/03/2006
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 – Art. 2ºO servidor poderá se aposentar em 08/03/2006
Na modalidade Aposentadoria voluntária com proventos calculados utilizando-se média aritmética
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 – Art. 2º
Proventos: Menor entre 12775/12775 sobre a Média e a Última Rem. Sem paridade
O servidor poderá se aposentar em 09/03/2009
Na modalidade Aposentadoria voluntária integral na forma da lei e com paridade
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 – Art. 6º
Proventos: Totalidade da remuneração do cargo efetivo calculada na forma da Lei

Utilizando o tempo insalubre reconhecido nesta sentença, exercido no período de 01/08/1978 a 08/07/1981, acrescendo 1,4 ao tempo de serviço, de rigor o acréscimo de 429 dias, o que gera direito ao abono de permanência apenas em 14/07/2004:

Servidor: Boaventura Antonio dos Santos
Sexo: Masculino
Nascimento: 22/07/1944
Idade atual: 72 anos
Atividade atual: PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR
Ingresso no serviço público: 11/03/1974
Licença-prêmio não gozada: 0 dias Em dobro: 0 dias
Acréscimo ao tempo de contribuição por insalubridade: 0 anos 0 meses 429 dias
Aposentadoria compulsória em: 22/07/2014
Tempo de contribuição no cargo atual:
PeríodoQuantidade (dias) Tempo por Extenso

09/07/1981 a31/12/2003 8.211 dias (22 anos, 5 meses e 23 dias)
Tempo de contribuição na carreira atual:
PeríodoQuantidade (dias) Tempo por Extenso

01/08/1978 a08/07/1981 1.073 dias (2 anos, 11 meses e 8 dias)
11/03/1974 a31/07/1978 1.604 dias (4 anos, 4 meses e 21 dias)
09/07/1981 a31/12/2003 8.211 dias (22 anos, 5 meses e 23 dias)
Total na Carreira: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Tempo total de contribuição no serviço público:
PeríodoQuantidade (dias) Tempo por ExtensoAtividade

01/08/1978 a08/07/1981 1.073 dias (2 anos, 11 meses e 8 dias) (MAGISTÉRIO)
11/03/1974 a31/07/1978 1.604 dias (4 anos, 4 meses e 21 dias) (MAGISTÉRIO)
09/07/1981 a31/12/2003 8.211 dias (22 anos, 5 meses e 23 dias) (MAGISTÉRIO)
Total de Serviço Público: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Contribuições:
ContribuiçãoQuantidade (dias) Tempo por Extenso

Contribuições até data atual: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Contrib. até data atual + Licen + Insal - Deduções: 11.317 dias (31 anos, 0 mês e 1 dia)
Magistério até data atual: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Magistério até data atual + Licen - Deduções: 11.317 dias (31 anos, 0 mês e 1 dia)
Possibilidades de Aposentadoria
O servidor poderá requerer o Abono de Permanência em 14/07/2004
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 – Art. 2ºO servidor poderá se aposentar em 14/07/2004
Na modalidade Aposentadoria voluntária com proventos calculados utilizando-se média aritmética
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 – Art. 2º
Proventos: 3.5% de desconto
O servidor poderá se aposentar em 05/01/2008
Na modalidade Aposentadoria voluntária integral na forma da lei e com paridade
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 – Art. 6º
Proventos: Totalidade da remuneração do cargo efetivo calculada na forma da Lei
O servidor poderá se aposentar em 05/01/2008
Na modalidade Aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de contribuição
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 - Regra Geral
Proventos: Observar o disposto no Art. 1º da Lei 10.887/2004

Acrescentando o tempo insalubre e utilizando 69 dias de licença-prêmio, não seria possível obter abono de permanência em 31/12/2003:

Servidor: Boaventura Antonio dos Santos
Sexo: Masculino
Nascimento: 22/07/1944
Idade atual: 72 anos
Atividade atual: PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR
Ingresso no serviço público: 11/03/1974
Licença-prêmio não gozada: 69 dias Em dobro: 138 dias
Acréscimo ao tempo de contribuição por insalubridade: 0 anos 0 meses 429 dias
Aposentadoria compulsória em: 22/07/2014
Tempo de contribuição no cargo atual:
PeríodoQuantidade (dias) Tempo por Extenso

09/07/1981 a31/12/2003 8.211 dias (22 anos, 5 meses e 23 dias)
Tempo de contribuição na carreira atual:
PeríodoQuantidade (dias) Tempo por Extenso

01/08/1978 a08/07/1981 1.073 dias (2 anos, 11 meses e 8 dias)
11/03/1974 a31/07/1978 1.604 dias (4 anos, 4 meses e 21 dias)
09/07/1981 a31/12/2003 8.211 dias (22 anos, 5 meses e 23 dias)
Total na Carreira: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Tempo total de contribuição no serviço público:
PeríodoQuantidade (dias) Tempo por ExtensoAtividade

01/08/1978 a08/07/1981 1.073 dias (2 anos, 11 meses e 8 dias) (MAGISTÉRIO)
11/03/1974 a31/07/1978 1.604 dias (4 anos, 4 meses e 21 dias) (MAGISTÉRIO)
09/07/1981 a31/12/2003 8.211 dias (22 anos, 5 meses e 23 dias) (MAGISTÉRIO)
Total de Serviço Público: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Contribuições:
ContribuiçãoQuantidade (dias) Tempo por Extenso

Contribuições até data atual: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Contrib. até data atual + Licen + Insal - Deduções: 11.455 dias (31 anos, 4 meses e 19 dias)
Magistério até data atual: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Magistério até data atual + Licen - Deduções: 11.455 dias (31 anos, 4 meses e 19 dias)
Possibilidades de Aposentadoria
O servidor poderá requerer o Abono de Permanência em 01/01/2004
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 – Art. 2ºO servidor poderá se aposentar em 01/01/2004
Na modalidade Aposentadoria voluntária com proventos calculados utilizando-se média aritmética
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 – Art. 2º
Proventos: 3.5% de desconto
O servidor poderá se aposentar em 20/08/2007
Na modalidade Aposentadoria voluntária integral na forma da lei e com paridade
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 – Art. 6º
Proventos: Totalidade da remuneração do cargo efetivo calculada na forma da Lei
O servidor poderá se aposentar em 20/08/2007
Na modalidade Aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de contribuição
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 - Regra Geral
Proventos: Observar o disposto no Art. 1º da Lei 10.887/2004

Acrescentando o tempo insalubre e utilizando 70 dias de licença-prêmio, torna-se possível obter abono de permanência em 31/12/2003:

Servidor: Boaventura Antonio dos Santos
Sexo: Masculino
Nascimento: 22/07/1944
Idade atual: 72 anos
Atividade atual: PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR
Ingresso no serviço público: 11/03/1974
Licença-prêmio não gozada: 70 dias Em dobro: 140 dias
Acréscimo ao tempo de contribuição por insalubridade: 0 anos 0 meses 429 dias
Aposentadoria compulsória em: 22/07/2014
Tempo de contribuição no cargo atual:
PeríodoQuantidade (dias) Tempo por Extenso

09/07/1981 a31/12/2003 8.211 dias (22 anos, 5 meses e 23 dias)
Tempo de contribuição na carreira atual:
PeríodoQuantidade (dias) Tempo por Extenso

01/08/1978 a08/07/1981 1.073 dias (2 anos, 11 meses e 8 dias)
11/03/1974 a31/07/1978 1.604 dias (4 anos, 4 meses e 21 dias)
09/07/1981 a31/12/2003 8.211 dias (22 anos, 5 meses e 23 dias)
Total na Carreira: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Tempo total de contribuição no serviço público:
PeríodoQuantidade (dias) Tempo por ExtensoAtividade

01/08/1978 a08/07/1981 1.073 dias (2 anos, 11 meses e 8 dias) (MAGISTÉRIO)
11/03/1974 a31/07/1978 1.604 dias (4 anos, 4 meses e 21 dias) (MAGISTÉRIO)
09/07/1981 a31/12/2003 8.211 dias (22 anos, 5 meses e 23 dias) (MAGISTÉRIO)
Total de Serviço Público: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Contribuições:
ContribuiçãoQuantidade (dias) Tempo por Extenso

Contribuições até data atual: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Contrib. até data atual + Licen + Insal - Deduções: 11.457 dias (31 anos, 4 meses e 21 dias)
Magistério até data atual: 10.888 dias (29 anos, 9 meses e 22 dias)
Magistério até data atual + Licen - Deduções: 11.457 dias (31 anos, 4 meses e 21 dias)
Possibilidades de Aposentadoria
O servidor poderá requerer o Abono de Permanência em 31/12/2003
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 – Art. 3ºO servidor poderá se aposentar em 30/12/2003
Na modalidade Aposentadoria voluntária integral
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 20/1998 – Art. 8º
Proventos: Última Remuneração com Paridade Total
O servidor poderá se aposentar em 31/12/2003
Na modalidade Aposentadoria voluntária integral
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 – Art. 3º
Proventos: Última Remuneração com Paridade Total
O servidor poderá se aposentar em 31/12/2003
Na modalidade Aposentadoria voluntária com proventos calculados utilizando-se média aritmética
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 – Art. 2º
Proventos: 3.5% de desconto
O servidor poderá se aposentar em 18/08/2007
Na modalidade Aposentadoria voluntária integral na forma da lei e com paridade
Com base no Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 41/2003 – Art. 6º
Proventos: Totalidade da remuneração do cargo efetivo calculada na forma da Lei

Desta forma, dos 360 dias computados (DECL10 do evento 1) o autor tem direito a desaverbar 290 dias de Licenças-prêmio, não gozados, nem necessária para a concessão de abono de permanência.

Possibilidade de conversão em pecúnia

Para o correto desate da controvérsia, transcrevo dispositivo da Lei nº 9.527/97, que dispõe o seguinte:

Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.

Mesmo não sendo caso de falecimento do servidor, deve o direito ser convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Essa conversão não fere o art. 37, XII, da CF/88, visto que não se trata de aumento na remuneração, mas sim de direito adquirido pelo servidor, não podendo, portanto, ser revogado pela legislação superveniente.

Quanto à possibilidade da conversão do período não usufruído em pecúnia, a matéria não comporta maiores digressões, tendo em vista a jurisprudência do TRF-4ª Região, do STF e do STJ, no sentido do direito do servidor no momento de sua aposentadoria. A exemplificar:

1. A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, mesmo que tal direito seja suprimido por lei revogadora superveniente. 2. O recurso extraordinário possui como pressuposto necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre as questões objeto do recurso, sob pena de supressão de instância inferior. 3. Agravo regimental improvido. (STF, AI 460152 AgR, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 10/02/06, p. 10)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 396.977/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 24/03/2014)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESAVERBAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.1. A averbação da licença-prêmio usada para fins da aposentação revelou-se desnecessária, tendo em vista que a demandante prestou mais que o período mínimo necessário de serviço/contribuição necessário para a concessão da aposentadoria integral como professora de ensino básico.2. A parte autora fazia jus à aposentadoria integral muito antes do requerimento administrativo solicitando a conversão em pecúnia da licença prêmio. Ou seja, ainda sem utilizar a licença-prêmio em dobro, a autora já fazia jus à aposentadoria integral, não havendo a necessidade de manutenção de averbação do referido tempo, vez que sem qualquer utilidade.3. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores oriundos da licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória.4. Recurso da autora provido. Sentença reformada. (TRF4, AC 5005724-51.2015.404.7201, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 20/04/2016)

Devem compor a base de cálculo apenas as parcelas remuneratórias auferidas mensal e regularmente pela parte autora.

Quanto à inclusão do abono de permanência na base de cálculo, curvo-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ressalvando meu entendimento pessoal em sentido diverso, para admitir o cálculo com base em tal parcela. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial com escopo principal de reconhecimento da natureza indenizatória do abono de permanência em serviço (art. da Lei 10.887/2004) e, com isso, afastamento de sua incidência sobre a base de cálculo da licença-prêmio indenizada cobrada em Execução de Sentença, ao contrário do que decidido na origem. 2. Não há nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide, não se vislumbrando os vícios aduzidos pela recorrente. 3. A matéria a ser enfrentada envolve definir a natureza jurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada e se o abono de permanência em serviço repercute em tal benefício trabalhista dos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990. 4. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia (redação original do art. 87 da Lei 8.112/1990) concedida no título exequendo tem como base de cálculo, segundo a própria previsão legal, "a remuneração do cargo efetivo". 5. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e da Lei 10.887/2004. 6. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 7. O abono de permanência é indubitavelmente uma vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 8. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). 9. Assim, considerando que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e que o abono de permanência tem caráter remuneratório, não merece reparo o acórdão recorrido. 10. A pretensão deduzida no Recurso Especial não resulta em proveito à autarquia, pois o Tribunal de origem assentou que "a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nela disciplinados sem, contudo, retroagir ao período anterior à sua vigência" (fl. 377/e-STJ), exatamente o que ora pretende a recorrente. 11. Por conseguinte, a hipótese é de absoluta ausência de interesse recursal, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade (AgRg nos EDcl no Ag 1.148.880/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg no REsp 1.122.817/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 1º.10.2010). 12. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1479938/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014)

Os valores a serem pagos a título de indenização devem ser considerados como remuneração para todos os efeitos, inclusive incidência de 13º salário proporcional e 1/3 de férias. Nesse sentido, acórdão da 3ª Turma do TRF-4ª Região:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 1. A conversão da licença prêmio em pecúnia deve observar o valor da remuneração do servidor, haja vista que nada mais é do que uma indenização pelos serviços prestados durante o período em que o servidor poderia, em tese, ter-se afastado do trabalho, hipótese em que perceberia normalmente a sua contraprestação, com gratificações e adicionais. 2. Agravo improvido. (TRF4 5013121-41.2012.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 13/09/2012)

Do voto do Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz nos autos do Agravo em Agravo de Instrumento nº 5013121-41.2012.404.0000/PR, extraio o seguinte excerto:

Trata-se de agravo interno (evento 10) onde o recorrente insurge-se contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento na forma do art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II, do Regimento Interno da Corte.

O DNIT requer a reforma da decisão por entender absolutamente indevida a incidência de 13º proporcional e terço de férias no cálculo das licenças-prêmio indenizadas devidas aos exequentes.

É o relatório.

Em mesa.

VOTO

A decisão recorrida (Evento 2) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos seguintes termos, verbis:

"Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação civil pública objetivando a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida por servidores, mas não usufruída, tampouco utilizada em dobro para fins de contagem de aposentadoria, apreciando acordo celebrado entre as partes envolvidas no tocante a diversos pontos, assim decidiu sobre a inclusão do 13º salário proporcional e do terço constitucional de férias na base de cálculo da licença-prêmio, in verbis:

"(...)

Resolvida a questão relativa à contribuição previdenciária, que, portanto, fica afastada, resta decidir quanto à incidência do 13º salário e do terço de férias proporcionais sobre a licença-prêmio indenizada.

Ora, pelas mesmas razões que fundamentam a não incidência da contribuição previdenciária (PSS), entendo que o décimo terceiro (13º) salário e o terço de férias (proporcionais) não devem integrar a base de cálculo da verba pretendida, uma vez que, reconhecida a sua natureza indenizatória, ela, por conseguinte, não representa mais verba remuneratória ou contraprestação pelo serviço prestado, não compondo o tempo de serviço para nenhuma finalidade (daí não incidir o PSS), razão pela qual não há como calcular 13º e terço de férias proporcional sobre a licença-prêmio indenizada, já que essas são verbas que incidem sobre o salário (ou remuneração).

(...)"

Opostos embargos de declaração (evento 92) em que alegado a existência de obscuridade, vez que"Os termos aventados na decisão conduziam à interpretação equivocada de que o 13º e o terço de férias é que seriam calculados com base na licença-prêmio em pecúnia, quando o correto seria o exato oposto.", foram os mesmos rejeitados pelo Juízo (evento 94).

Alega o agravante que, em síntese que"antes de ser convertida em pecúnia, a licença-prêmio nada mais é do que um direito do servidor, cuja base de cálculo é obtida a partir de toda a sua remuneração, o que engloba, além de todas as gratificações a que faz jus, o 13º salário proporcional e o terço constitucional de férias, portanto."Assim, requer a"reforma da r. decisão agravada, a fim de que sejam incluídas na base de cálculo para o cômputo da licença-prêmio convertida em pecúnia a gratificação natalina (13º salário) proporcional e o terço constitucional de férias"

É o relatório.

DECIDO.

Em suas razões, anotou o agravante, verbis:

"(...) conforme o posicionamento majoritário das Cortes de Justiça em ações de idêntico objeto, a conversão em pecúnia se trata de mera indenização para o servidor que, tolhido de seu direito de abdicar legalmente de suas atribuições, merece receber contraprestação pecuniária conforme suas condições financeiras à época em que poderia gozar do afastamento.

Assim sendo, projetada a situação funcional do servidor para a época em que a licença deveria ter sido concedida, obviamente o cálculo da licença-prêmio deverá observar o vencimento global do postulante, incluídas aí as verbas decorrentes do 13º salário e terço constitucional de férias.

Remuneração", segundo definido no art. 41 da Lei n. 8.112/90,"é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei". Entre essas vantagens, segundo o art. 49, § 2º, do mesmo diploma, incluem-se todas aquelas recebidas em retribuição pelo desempenho do cargo, inclusive, diga-se, as verbas objeto de insurgência no presente agravo de instrumento.

Já"vencimentos", tal como estabelecido no art. 28 da Lei nº 8.8840, por sua vez, é o termo utilizado pelo legislador quando está se referindo ao vencimento básico e todas as demais parcelas (calculadas ou não sobre o vencimento básico) que compõe a retribuição pecuniária do servidor pelo exercício do cargo, inclusive funções gratificadas e vantagens pessoais. Por outro lado," vencimento "(no singular), é utilizado quando está o legislador querendo se referir somente ao padrão do cargo (vencimento básico). Neste sentido é unânime a doutrina pátria.

HELY LOPES MEIRELLES afirma que:

Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional.

Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º , I, c/c o art. 37,X,XI.XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular - vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural -vencimentos.

A mesma orientação é dada por DIÓGENES GASPARINI:

Vencimento e vencimentos são expressões próprias do regime estatutário e sempre estão referidas a cargo. Vencimento tem acepção restrita e corresponde à retribuição pecuniária que se faz jus ao servidor pelo efetivo exercício do cargo fixado em lei. Nesse sentido, a retribuição é sempre indicada por essa palavra (vencimento), grafada no singular. Vencimentos têm sentido lato e corresponde à retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida pelas vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) que lhe são incidentes. Compreende o padrão e as vantagens: as do cargo ou as pessoais.

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, por sua vez, esclarece que:

Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei n. 8.112). Provento é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado. E pensão é o benefício pago aos dependentes do servidor falecido. Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (1989:400) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são os acréscimos de estipêndio do funcionário, concedidas à título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto offici), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam).

Como visto, a doutrina é unânime em considerar que fazem parte dos vencimentos do servidor o vencimento básico e todas as vantagens recebidas em retribuição pelo desempenho do cargo, inclusive as gratificações e vantagens pessoais. Não há, portanto, qualquer justificativa para que, quando da conversão em pecúnia, a base de cálculo da licença-prêmio não inclua todas as parcelas que compõem a remuneração dos representados pela Agravante, aí incluídas as relativas à gratificação natalina e terço de férias."

Merece acolhida.

Com efeito, a conversão em pecúnia deve ter como base de cálculo a remuneração que o servidor receberia acaso tivesse desfrutado da licença-prêmio, cujo direito havia implementado, o que incluiu, por certo, o montante relativo à gratificação natalina (13º salário) proporcional e o terço constitucional de férias

Nesse sentido, informa a jurisprudência, verbis:

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - (...) - FÉRIAS-PRÊMIO - - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - (...). NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS SOBRE A CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A conversão da licença prêmio em pecúnia deve observar o valor da remuneração do servidor, haja vista que nada mais é do que uma indenização pelos serviços prestados durante o período em que o servidor poderia, em tese, ter-se afastado do trabalho, hipótese em que perceberia normalmente a sua contraprestação, com gratificações e adicionais. (...). Recurso não provido. (TJMG - AC 1.0106.08.031595-0/001 - Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula - j. 27.11.2008 - publ. 03.02.2009.) (Grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO: REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA É O VALOR REFERENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ANTES DA APOSENTADORIA. QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FOR VENCIDA, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, OBSERVANDO-SE O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20, CPC.§ 4º 20CPC. (TJDF - 56756220068070001 DF 0005675-62.2006.807.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 21/03/2012, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2012, DJ-e Pág. 133)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA- PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DATA EM QUE O BENEFÍCIO PODERIA TER SIDO GOZADO.1. A BASE DE CÁLCULO, PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, DEVE SER A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR À ÉPOCA EM QUE O BENEFÍCIO PODERIA TER SIDO USUFRUÍDO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SE HOUVER, A CONTAR DA DATA DO ÚLTIMO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF - 122871620068070001 DF 0012287-16.2006.807.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 20/10/2010, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/11/2010, DJ-e Pág. 199)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. (...) 4. "A base de cálculo para conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é a remuneração percebida pelo servidor à época da aposentadoria, compreendendo essa o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei." (20040110328334APC, Relator Nívio Geraldo Gonçalves, 1ª Turma Cível, DJ 23/06/2008) (TJDF - ( 513382920098070001 DF 0051338-29.2009.807.0001, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 12/01/2011, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2011, DJ-e Pág. 120)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1) A conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, em razão do interesse da Administração, independe de previsão legal, porquanto referido direito encontra respaldo na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2) A conversão em pecúnia deve ter como base de cálculo a remuneração que o servidor receberia acaso tivesse desfrutado da licença-prêmio, cujo direito havia implementado. 3) Se a condenação imposta à Fazenda Pública é de natureza indenizatória, descabe a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/2007. 4) Apelo não provido. (TJAP - 36134872008803000, Rel. Des. CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, DJE N.º 116, 30/06/2010)

Por fim, quanto à incidência de tributos sobre a verba a ser indenizada, também assiste razão à autora na inicial.

Em relação à contribuição previdenciária, dispõe o art. 28, § 9º, alínea d, da Lei nº 8.212, de 1991:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)

§ 9º. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

e) as importâncias:

(...)

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;(grifei)

Como se vê, o valor recebido a título de licença-prêmio não gozada está excluído do salário-de-contribuição por expressa disposição legal. Aponto o seguinte precedente como fundamento de decidir:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. "É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia." ( AgRg no AREsp 464.314/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 18/6/2014.) Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1560219/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016)

Da mesma forma, não incide imposto de renda, visto tratar-se de verba de natureza indenizatória, consoante Súmula 136 do STJ.

Quanto à correção monetária, deverá observar o disposto na Lei nº 11.960/09 até 25/03/2015, à míngua de modulação expressa nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, tendo sido determinado o exame da questão em regime de repercussão geral (Tema 810) no RE 870.947 (conforme Acórdão do Plenário de 16/04/2015, publicado em 27/04/2015). A partir da referida data, a correção deverá se dar com bse no IPCA-E. Nesse sentido, a orientação adotada pela 4ª Turma do TRF-4ª Região: TRF4, AG 5041067-80.2015.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 04/12/2015 e AG 5043856-52.2015.404.0000, Relator Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 18/03/2016.

Os juros de mora, contar da citação, devem ser calculados, desde a edição da Lei nº 11.960/09, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em uma única incidência, sem capitalização (nesse sentido TRF4, AG 5026969-27.2014.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 30/01/2015), contemplada a alteração promovida pela Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012.

No tocante à sucumbência, considerando-se a última remuneração do autor (R$ 18.420,73, em julho de 2014, conforme evento 8) o que corresponde a R$ 614,02 por dia, entendo que a União sucumbiu em 290 dias de licenças prêmio convertidas em pecúnia ou R$ 178.065,80, em julho de 2014, ao passo que o autor sucumbiu em 70 dias de licenças-prêmio convertidas em pecúnia ou R$ 42.981,40, em julho de 2014.

III- Dispositivo

Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a UFRGS a efetuar a desaverbação do período de licenças-prêmio não gozado, no total de 290 dias, e a convertê-los em pecúnia, com base na última remuneração percebida pelo autor em atividade, com incidência dos reflexos sobre as férias e 13º salário, valores que deverão ser atualizados na forma da fundamentação, e sobre os quais não incidirão contribuições ao PSS ou imposto de renda, resolvendo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

(...)

Opostos embargos de declaração pelo autor, estes foram rejeitados:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida no evento 45, alegando obscuridade quanto ao enquadramento da atividade desenvolvida pelo autor como atividade especial (evento 49).

Sustenta que o trabalho desenvolvido pelo professor é análogo ao trabalho de médico, restando comprovada a exposição a riscos biológicos, conforme reconhecido pela Universidade ré nos laudos 16723, 13266 e 10754, que apontaram atendimento clínico e realização de procedimentos em pacientes em ambiente hospitalar/ambulatorial.

Entende que é mais benéfica a conversão de tempo pelo fator 1.4 do período pré-90 em razão da incontroversa exposição a agentes insalubres (e não em razão da penosidade), o que não ficou limitado ao ano de 1981.

A UFRGS defende: a) inviabilidade da desaverbação em função do decurso de mais de cinco anos da concessão do abono de permanência com a contagem do período de licença-prêmio; b) impossibilidade de conversão do tempo de atividade especial de docente universitário posterior à Emenda Constitucional 18/81 (a contar de 09/07/1981). Pondera que, ainda que se queira considerar a efetiva exposição a agentes insalubres, a teor da informação da PROGESP e do Laudo de Perícia Técnica que a acompanha, dita situação somente foi constatada a partir de 09/03/2011, ou seja, em período posterior ao invocado na exordial, sendo certa a inexistência, no referido laudo pericial, de eventual exercício de atividades com exposição a agentes insalubres em momento anterior (evento 56) .

É o relatório. Decido.

Passo ao julgamento do feito fora da ordem cronológica preferencial nos termos do art. 12, § 2º, V e VII, do CPC.

Não há a obscuridade alegada pelo autor.

A sentença expressa e clara tratou da matéria ora questionada, nos termos que segue:

"(...)

Entretanto, em relação ao tempo de serviço exercido na atividade de magistério, esta era considerada penosa até a promulgação da Emenda Constitucional n. 18/81, por força do Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, item 2.1.4.), passando, posteriormente, a ser tratada como regra excepcional, com matriz constitucional (art. 201, caput e § 8.º da CF/88).

Os Egrégios Supremo Tribunal Federal e STJ decidiram que a possibilidade de conversão de tempo especial de Magistério somente se dá até a edição da Emenda Constitucional 18/81:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. ( ARE 742005 AgR/PE, Segunda Turma, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe-064 de 01-04-2014).

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido. (STF, ARE nº 703.550/PR, Ministro GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014)

REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE APÓS A EMENDA N. 18/1981. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, sob o rito da repercussão geral, no Agravo em Recurso Extraordinário n. 703.550/PR, declarou a impossibilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum, prestado por professor, após a Emenda Constitucional n. 18/1981. 2. Em juízo de retratação, nos termos do § 3º do artigo 543-B do CPC, acolhe-se os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para dar-se provimento ao agravo regimental do INSS e negar-se seguimento ao recurso especial da autora. ( EDcl no AgRg no REsp 1223035/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)

Ainda que tenha sido médico pediatra, a atividade desenvolvida pelo autor junto à ré era de Professor de Ensino Superior da Faculdade de Medicina, atuando no ensino, assistência, pesquisa e supervisão dos alunos dos cursos de graduação e pós graduação (evento 27, PROCADM2, págs. 22/26).

Uma vez que a atividade de magistério não é mais considerada uma atividade especial (Decreto nº 53.831/64, item 2.1.4 do Anexo, em atividade penosa, 25 anos) desde 09/07/1981, não se faz mais possível a partir daí a conversão do tempo de serviço que tenha sido laborado nessa função para se somar ao tempo de serviço comum.

Neste mesmo sentido foi o acordão proferido em Apelação de Ação Civil Pública pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul -ADUFRGS contra o INSS e a UFRGS, conforme ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MAGISTÉRIO. ENSINO SUPERIOR. ATIVIDADE PENOSA. POSSIBILIDADE. EC Nº 18/81. PRECEDENTES. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO PRESTACIONAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO SJTJ. . O tempo especial de serviço referente à atividade de professor pode ser convertido para tempo comum somente até a publicação da Emenda Constitucional nº 18/81, que, alterando o sistema anterior, criou a regra excepcional para a aposentadoria do professor; Deve ser reconhecida como penosa a atividade de professor universitário exercida pelos substituídos no ensino público ou privado desde 30/03/1964 (data da publicação do Decreto nº 53.831/64) até 08/07/1981 (data anterior à publicação da emenda Constitucional nº 18/81);(...). (TRF 4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004580-59.2012.404.7100/RS, Relator Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 4ª Turma, disponibilizada no DE de 27/03/2015)" (grifei)

Restou claro na sentença o entendimento de que, ainda que médico o autor, a atividade por ele desenvolvida era a de professor de ensino superior da Faculdade de Medicina

atuando no ensino, assistência, pesquisa e supervisão dos alunos dos cursos de graduação e pós graduação (evento 27, PROCADM2, págs. 22/26).

Em razão disso, foi analisada a questão pela perspectiva do exercício da atividade de magistério, que

não é mais considerada uma atividade especial (Decreto nº 53.831/64, item 2.1.4 do Anexo, em atividade penosa, 25 anos) desde 09/07/1981, não se faz mais possível a partir daí a conversão do tempo de serviço que tenha sido laborado nessa função para se somar ao tempo de serviço comum.

Tenho que ao caso em exame não se verificam as hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo CPC, já que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença.

O teor dos embargos de declaração demonstra a perfeita compreensão da decisão, insurgido-se a parte contra as próprias razões e extensão do decisum e, assim, a sua irresignação desafia o cabível recurso de apelação, no lugar dos presentes embargos declaratórios.

Sobre a questão, transcrevo precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade.2. Na hipótese não se verifica nenhum dos defeitos elencados nos incisos do artigo 535 do CPC. O que se objetiva é rediscutir o próprio mérito do julgado visando sua modificação, o que é inadmissível na via estreita dos declaratórios, porquanto recurso destituído desta finalidade.3. Não obstante a ausência de previsão legal, doutrina e jurisprudência também o admitem para a correção de erro material e para fins de prequestionamento. É vedado, no entanto, na via estreita dos embargos de declaração, a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada por esta Turma. (TRF4 5001812-04.2014.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 22/06/2015)

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Reabram-se os prazos recursais às partes, nos termos do art. 1.026 do Novo CPC.

Por primeiro, não conheço do recurso da UFRGS no que se refere à alegação de que inviável eventual conversão de tempo especial em comum após o advento da Lei nº 8.112/90, porque o pedido veiculado na petição inicial abarca somente período anterior - tanto que não foi objeto de apreciação na sentença o labor exercido sob o regime jurídico estatutário -, carecendo a apelante de interesse recursal nesse tópico.

No tocante às preliminares de incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade passiva ad causam ou litisconsórcio passivo necessário com a União e o Instituto Nacional do Seguro Social, irretocável a sentença, que está em consonância com a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre valores devidos em decorrência de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída constitui mero consectário do provimento judicial condenatório almejado, não tendo o condão de infirmar a competência do juízo, que se define pela natureza administrativa do pedido principal. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porquanto é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e, nessa condição, responde pelas demandas que envolvem os servidores públicos a si vinculados. Pelo mesmo motivo, desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, uma vez que os efeitos da sentença repercutirão exclusivamente na sua esfera jurídica. 3. Nos casos em que a licença-prêmio foi computada em dobro, para fins de inativação, e, posteriormente, o servidor público teve reconhecido o direito à contagem de tempo de serviço especial, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data em que houve a averbação do referido tempo de serviço especial (princípio da actio nata), porque antes desse marco temporal inexistia pretensão que pudesse ser deduzida em juízo. 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, que torna desnecessário o cômputo em dobro de licença-prêmio não usufruída, para fins de concessão de aposentadoria, autoriza a desaverbação do tempo de serviço ficto, ainda que tenha produzido efeitos jurídicos e financeiros. 5. Os servidores aposentados que não usufruíram a licença-prêmio nem a computaram em dobro, para fins de inativação, fazem jus à sua conversão em pecúnia, uma vez que a Lei resguardou o direito daqueles que já haviam adquirido o direito, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. A aplicação da lei tributária que isenta parcelas indenizatórias da incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária nada mais é do que uma consequência do pagamento de tais valores. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5040986-69.2018.4.04.7100, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/10/2019 - grifei)

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO FRUÍDAS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Em se tratando de revisão da contagem ponderada do tempo de serviço do autor, para a alteração do termo inicial da atividade insalubre, assim como para a desaverbação da licença-prêmio, não há necessidade da presença do INSS na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com a União. 2. Nos termos do disposto no artigo do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que não transcorreu mais de cinco anos entre a concessão da aposentadoria do autor e o ajuizamento da presente ação, não há que se falar em ocorrência da prescrição. 3. As licenças-prêmio não fruídas constituem-se direito adquirido, sendo dever da Administração proporcionar sua indenização. 4. Se o legislador autorizou a conversão em pecúnia da licença não gozada pelo servidor que vem a falecer, quando ainda em atividade, por idêntica razão, deve-se poder pagá-la ao servidor vivo, quando ele já estiver aposentado, sem mais possibilidade de gozá-la ou computar esse tempo em dobro. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5001882-07.2017.4.04.7100, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/02/2019 - grifei)

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS DEVIDAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO EM DOBRO. DESAVERBAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Ostentando o objeto principal da lide natureza administrativa, nada impede a apreciação de pretensão de não incidência tributária por unidade judicial que não tenha competência tributária, pois, havendo cumulação de pedidos, prevalece, para definição do órgão competente, aquela determinada pelo pedido principal. 2. No que se refere à prescrição da pretensão contra a Fazenda Pública, incide na hipótese o Decreto n. 20.910/32, cujo artigo prevê o prazo de 5 (cinco) anos. 3. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional para pleitear as indenizações decorrentes de conversão de licença-prêmio em pecúnia, o STJ, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.254.456/PE, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (Tema 516). 4. Detendo autonomia jurídica, administrativa e financeira e, portanto, respondendo pela falha de pagamento de seus servidores, a parte ré possui legitimidade passiva. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração. 6. A opção pela contagem em dobro de período de licença-prêmio para efeito de aposentadoria somente é irretratável se indispensável para a jubilação. Demonstrado que o servidor, com a contagem privilegiada do tempo especial, tinha direito ao benefício sem o cômputo de períodos de licença-prêmio não gozadas, é possível a desaverbação e, consequentemente, a indenização. 7. Reconhecido o direito à desaverbação de licenças-prêmios, utilizadas para a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, parece justo possibilitar à parte autora avaliar, na execução, o que lhe for mais benéfico, mediante o encontro de contas, compensando-se os valores recebidos a título de abono de permanência. (TRF4, 3ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 5063144-60.2014.4.04.7100, Rel. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2018)

Quanto à prejudicial de mérito, o art. do Decreto n.º 20.910/1932 dispõe que toda e qualquer pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos. E, de regra, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas se dá com o ato de aposentadoria (STJ, 5ª Turma, REsp 681.014, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJ 01/08/2006).

Outrossim, é firme o entendimento no sentido de que, nos casos em que a licença-prêmio foi computada em dobro, para fins de inativação ou concessão de abono de permanência, e, posteriormente, o servidor público teve reconhecido o direito à contagem de tempo de serviço especial, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data em que houve a averbação do referido tempo de serviço especial (princípio da actio nata), porque, antes desse marco temporal ,inexistia pretensão que pudesse ser deduzida em juízo.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. LICENÇA-PRÊMIO. DESAVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Nos casos em que a licença-prêmio foi computada em dobro, para fins de inativação, e, posteriormente, o servidor teve reconhecido o direito à contagem de tempo de serviço especial, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data em que houve a averbação do referido tempo de serviço especial. O reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, tornando desnecessário o cômputo, para a obtenção de abono de permanência, do tempo de licença-prêmio não gozada, torna possível sua desaverbação. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL n.º 5004637-38.2016.404.7100, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/03/2017)

O autor inativou-se em 08/07/2014 (evento 1, PORT 11) e, em 10/10/2014 (processo nº 23078.031066/2014-57), requereu, administrativamente, fossem excluídas as licenças-prêmios computadas como tempo de serviço para fins de abono de permanência em decorrência do acréscimo de tempo de serviço pela conversão do tempo especial do período pré-90 (evento 1, PADM13), o que foi indeferido (evento 40, PROCADM2), dando ensejo ao ajuizamento da ação em 17/07/2015. Logo, não se operou a prescrição quinquenal.

No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço laborado na condição de professor, a matéria não comporta discussão, em face da orientação firmada pelo eg. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral:

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido. (STF, ARE 703550 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-207 DIVULG 20/10/2014 PUBLIC 21/10/2014 - grifei)

Esse entendimento foi reafirmado em precedente mais recente:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1981. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 703.550-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). 2. A conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/1981, não é possível, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do ARE 703.550-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/10/2014. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: 'TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO.' 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, RE 715765 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14/05/2015 PUBLIC 15/05/2015 - grifei)

Transcrevo o inteiro teor da decisão proferida no ARE 703.550, que sintetiza os fundamentos que alicerçam a orientação jurisprudencial consolidada pela Suprema Corte:

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja ementa transcrevo a seguir:

ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DA TNU NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO COMO ESPECIAL, CONFORME PREVÊ O DECRETO Nº. 53.831, E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM, MESMO APÓS A EC 18/81 ATÉ A LEI 9.032/95. TEMPUS REGIT ACTUM. AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 9.032/95 NÃO PODEM RETROAGIR. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS COM O MESMO OBJETO ÀS TURMAS DE ORIGEM A FIM DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 15, §§ 1º E 3º, DO RI/TNU, MANTENHAM OU PROMOVAM A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (fl. 139)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação do artigo 165, XX, da Constituição Federal de 1967, na redação da EC 18/81, bem como dos artigos 40, III, b; e 202, III, da Constituição Federal de 1988, na sua redação original; e ainda dos artigos 40, § 5º; e 201, § 8º, do texto constitucional, na redação dada pela EC 20/98.

Defende-se, em síntese, que o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito à conversão de atividade de magistério para a comum, com o intuito conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, depois do advento da EC 18/81, violou, de forma direta, o regime constitucional da aposentadoria por tempo de serviço.

Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que a disciplina constitucional da aposentadoria antecipada do professor não prejudica a conversão do período de exercício de efetivo magistério em tempo comum, por força do direito adquirido à contagem diferenciada e diante da inexistência de qualquer regra jurídica impeditiva. (fl. 176)

O recurso não foi admitido na origem, ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento consolidado do STF.

Interposto agravo em recurso extraordinário, o qual restou provido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (fl. 193).

A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, pronunciou-se pelo provimento do recurso extraordinário, com base na ofensa ao artigo 165, XX, da CF/69, na redação da EC 18/81; e ao art. 202, III, da CF/88, na sua redação original, porquanto ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram pela impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial de magistério em tempo comum. Ademais, com apoio no voto do Ministro Relator Teori Zavascki no ARE-AgR 742.005, DJe 1º.4.2014, concluiu que a EC 18/81 instituiu uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço, desvinculando o benefício previdenciário da natureza especial da atividade. (fl. 201)

É o relatório.

Decido.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise da repercussão geral.

A questão constitucional discutida nos autos é a possibilidade de conversão de tempo de serviço/contribuição cumprido no exercício do magistério, após a EC n. 18/81, em tempo de serviço/contribuição comum.

A discussão transborda os interesses jurídicos das partes, uma vez que envolve os direitos previdenciários de uma classe inteira de profissionais, positivamente discriminada pelo Poder Constituinte, dada sua relevante função social.

Atualmente, o § 8º do art. 201 do texto constitucional dispõe que o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, terá reduzido em cinco anos o requisito de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria no regime geral de previdência social.

Por conseguinte, revela-se patente a constitucionalidade e a relevância do presente debate nos escopos jurídico, político, econômico e social, a ensejar a sistemática da repercussão geral. Soma-se a isso o enfrentamento da temática pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, seja pelo Plenário, seja pelos órgãos fracionários.

Tal quadro permite concluir que a TNU decidiu a controvérsia em desacordo ao entendimento iterativo do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da Republica. Assim, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum.

Nesse sentido, já se pronunciou o Pleno desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR.4. DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ASSIM DISPÕE: 'NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O PERIODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ASSEGUREM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ ACRESCIDO DE UM SEXTO E DE UM QUINTO, RESPECTIVAMENTE.' AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. . 1. O art. 40, III, 'b', da Constituição Federal, assegura o direito a aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magistério e contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea 'a' do mesmo inciso e artigo). 2. A expressão 'efetivo exercício em funções de magistério' ( CF, art. 40, III, 'b') contem a exigência de que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra. 3. Não e permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do par.4. do art. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os níveis de Poder. ( ADI 178, Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 26.4.1996)

Do mesmo modo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram favoráveis a essa posição:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE-ED 655.682, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE 9.4.2012)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido. ( ARE 703551 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 6.12.2012)

AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA COMUM. REGIME PRÓPRIO. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MAGISTÉRIO, MEDIANTE FATOR DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas, pois a aposentadoria especial é a exceção, e, como tal, sua interpretação só pode ser restritiva ( ADI 178, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 26.04.1996). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 288.640, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º.2.2012)

Ademais, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: RE 783.331, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.8.2014; RE 814.205, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 17.6.2014; ARE 788.264, de minha relatoria, DJe 22.4.2014.

No âmbito da ARE-AgR 742.005, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 1º.4.2014, a Segunda Turma teve oportunidade de assentar a vigência da EC 18/81 como marco temporal para vedar a conversão do tempo de serviço especial em comum:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. ( ARE 742005 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 1º.4.2014)

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, a fim de assentar a vedação da conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/81.

Posto isso, voto pelo conhecimento do agravo e pelo provimento do recurso extraordinário para afastar a conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério do recorrente após a EC 18/81, e, se houver, pela inversão dos honorários, nos termos da legislação processual.

(...) (grifei)

Na mesma linha:

REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE APÓS A EMENDA N. 18/1981. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, sob o rito da repercussão geral, no Agravo em Recurso Extraordinário n. 703.550/PR, declarou a impossibilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum, prestado por professor, após a Emenda Constitucional n. 18/1981. 2. Em juízo de retratação, nos termos do § 3º do artigo 543-B do CPC, acolhe-se os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para dar-se provimento ao agravo regimental do INSS e negar-se seguimento ao recurso especial da autora. (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1223035/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015 - grifei)

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MAGISTÉRIO. ENSINO SUPERIOR. ATIVIDADE PENOSA. POSSIBILIDADE. EC Nº 18/81. PRECEDENTES. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO PRESTACIONAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO SJTJ. . O tempo especial de serviço referente à atividade de professor pode ser convertido para tempo comum somente até a publicação da Emenda Constitucional nº 18/81, que, alterando o sistema anterior, criou a regra excepcional para a aposentadoria do professor; . Deve ser reconhecida como penosa a atividade de professor universitário exercida pelos substituídos no ensino público ou privado desde 30/03/1964 (data da publicação do Decreto nº 53.831/64) até 08/07/1981 (data anterior à publicação da emenda Constitucional nº 18/81); . As associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes, tendo em vista que a Lei nº 9.494/1997, ao fixar requisitos ao ajuizamento de demandas coletivas, não poderia se sobrepor à norma estabelecida no art. , LXX, 'b'; e no art. , III, ambos da Constituição Federal; . Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais. Isso porque não prescreve o direito à averbação do tempo de serviço especial, uma vez que incorporado ao patrimônio jurídico, mas unicamente à cobrança das parcelas anteriores, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004580-59.2012.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2015)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. 1. Reconhecido o exercício de atividades especiais, faz jus o segurado a sua conversão em tempo comum, para fins de revisão de aposentadoria. 2. Impossibilidade de enquadramento da atividade do professor como especial após 8jul.1981, data da publicação da EC n.º 18/1981. Jurisprudência reafirmada pelo STF no julgamento do ARE 703.5550, submetido à sistemática da 'repercussão geral'. 3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC e TR. Juros desde à citação, pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. 4. Honorários de advogado a cargo do INSS, fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. Isenção de custas em favor do INSS perante a Justiça Federal. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021695-50.2013.404.7200, 5ª TURMA, Juiz Federal MARCELO DE NARDI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/04/2016)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA ATIVIDADE DE PROFESSOR APÓS A EC 18/81. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir da EC 18/81, que disciplinou a aposentadoria dos professores e revogou neste pormenor a aplicação do Decreto nº 53.831/64 (item 2.1.4), não tem cabimento a conversão do tempo especial de serviço de magistério para tempo comum. 2.A Constituição Federal ao conferir o direito à aposentadoria especial após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício de função do magistério, exige que o requisito temporal seja cumprido exclusivamente na função de professor, impossibilitando, caso não cumprido pelo segurado o período integral de 30/25 anos, seja considerada a especialidade e, em decorrência, veda a conversão da atividade de professor, quando exercidada em tempo inferior ao previsto. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016750-43.2010.404.7000, 4ª TURMA, Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/07/2014)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. MAGISTÉRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DEC. 53.831/64. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. LIMITE. EC 18/81. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. No tocante ao exercício da atividade de magistério, prevista como penosa pelo Decreto nº 53.831/64, só se admite a conversão do período laborado para tempo de serviço comum até a Emenda Constitucional nº 18, de 09/07/1981, a qual criou forma especial de aposentadoria para os professores. 3. Após essa data, só fazem jus à aposentadoria com tempo de serviço reduzido os professores que se mantiverem na atividade docente durante todo o período constitucionalmente exigido. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5008520-75.2011.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/10/2013)

Destarte, somente ao trabalho realizado no período anterior à Emenda Constitucional n.º 18/1981, aplica-se a norma do Decreto n.º 53.831/1964 que previa a atividade profissional de magistério (professores) como penosa (item 2.1.4 do Anexo), ensejando a sua conversão como tempo especial:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE PROFESSOR. CONVERSÃO DE TEMPO RURAL EM TEMPO ESPECIAL. 1. Só se pode cogitar da conversão, em comum, do tempo em que o segurado exerceu o magistério, quando o serviço foi prestado em momento anterior à EC nº 18/1981. Após esse marco, descabe cogitar-se da referida conversão, pois a atividade deixou de ser considerada especial. A partir de então, o segurado só pode aproveitar a regra mais favorável para a aposentadoria do professor (redução de cinco anos no tempo de contribuição exigido) se tiver trabalhado, durante a integralidade do período, em função de magistério. 2. Não é possível a conversão de tempo rural, exercido na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, em tempo especial. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000783-92.2014.4.04.7007, Turma Regional suplementar do Paraná, Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/10/2018)

A despeito disso, sustenta o autor que, independentemente do caráter penosa da atividade de magistério por ele exercida, sempre esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde em seu ambiente de trabalho, inclusive após o advento da Emenda Constitucional n.º 18/1981.

Consoante a orientação firmada pela eg. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, o tempo de serviço especial disciplina-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido (STJ: AgREsp 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003). Em outros termos, prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela superveniência de norma legal dispondo em sentido diverso.

Determinada a observância das regras atinentes ao Regime Geral de Previdência Social para a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, em face da ausência de legislação própria, cumpre analisar os diferentes diplomas normativos que se sucederam na disciplina da matéria, para o efeito de aplicá-los no caso concreto:

a) em relação ao labor prestado até 28/04/1995, quando vigentes a Lei n.º 3.807/1960 ( Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/1991 ( Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou da sujeição do segurado a agentes nocivos, por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, hipóteses em que é exigível a mensuração dos respectivos níveis, por meio de perícia técnica). Para o enquadramento de categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), n.º 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/1979 (Anexo II);

b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997 (em que vigoraram as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991, afastando o enquadramento por categoria profissional), é necessária a comprovação da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - é suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto em relação ao ruído e calor/frio, como já referido. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), n.º 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e n.º 83.080/1979 (Anexo I);

c) a partir de 06/03/1997, com a entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991 pela Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997), é exigível, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, por meio de apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo ou perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 2.172/1997 (Anexo IV) e n.º 3.048/1999.

d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é indispensável para análise do período dito especial - documento que substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) -, e, se devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, dispensa a apresentação de laudo técnico em juízo (artigo 148 da Instrução Normativa n.º 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003).

De acordo com a argumentação do autor, as atividades de magistério por ele desenvolvidas eram análogas ao trabalho executado como médico, uma vez que trabalhava diariamente no Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), ministrando aulas práticas junto ao Departamento de Pediatria e Puericultura da Faculdade de Medicina da UFRGS, estando rotineiramente exposto a agentes biológicos uma vez que exercia atividades em contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infecto-contagiosas.

A Universidade, por sua vez, sustenta que não é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço sub judice, tendo em vista a natureza peculiar da atividade docente e a ausência de exercício de labor insalubre em todo o lapso temporal indicado na inicial (01/08/1978 a 11/12/1990, marco final do vínculo celetista).

O período controvertido foi assim descrito nos autos:

01/08/1978 a 11/12/1990

Empresa:

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Função/atividade:

Professor da Faculdade de Medicina - Departamento de Pediatria e Puericultura

Agente Nocivo:

Agentes Biológicos

Para amparar o pleito, o autor faz remissão aos seguintes documentos:

(1) parecer médico-pericial, emitido com base em laudo oriundo de perícia técnica realizada em 18/11/1991, no qual constou: "O servidor Professor Boaventura Antônio dos Santos exerce sua atividade de médico exposto a riscos biológicos desde 01 de agosto de 1978 até a presente data de acordo com a seguinte legislação específica: - Decreto 53.831 1, de 25 de março de 1964, Código 2.1.4 do Anexo II do Regulamento Geral da Previdência Social l. - Enquadramento Legal: Insalubridade Grau Médio Norma Regulamentadora 15 Anexo 14 da Portaria 3214/1978" (PARECER9 do evento 1 dos autos originários);

(2) laudos técnicos elaborados em 2003, 2004 e 2005, em que são descritas as atividade desempenhadas pelo autor na Faculdade de Medicina (Departamento de Pediatria e Puericultura), localizada no Hospital de Clínica de Porto Alegre: (2.1) atividades docentes, incluindo atendimento clínico e realização de procedimentos em pacientes em ambiente hospital/ambulatorial, exposto a agentes biológicos (contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infecto contagiosas) (PROCADM2, pág. 22, do evento 27 dos autos originários), e (2.2) os professores do Departamento realizam as atividade docentes no HCPA, que incluem o atendimento a pacientes pediátricos no 3º andar, na unidade de Transplantes de Medula Óssea, ambulatórios, enfermarias, unidades de internação, 11º andar, neonatologia, zona 4, zona 7, emergência pediátrica, Zona 3 - Pronto atendimento, UTI pediátrica, UTI neonatal, expostos a agentes biológicos (contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infecto contagiosas) (PROCADM2, pág. 23, do evento 27 dos autos originários);

Conquanto a atividade de magistério esteja enquadrada no Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964 (código 2.1.4 do Anexo II do Regulamente Geral da Previdência Social) como penoso, e tal função não esteja enquadrada no rol do Decreto n.º 83.080/1979 (Anexo I, código 1.3.4, e Anexo II, código 2.1.3), no caso concreto, há elementos técnicos - não impugnados consistentemente pela Universidade - que corroboram a assertiva de que, na condição de Professor da Faculdade de Medicina, o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos nocivos à sua saúde no ambiente de trabalho, situação fática similar do Médico que labora em estabelecimento hospitalar, que lhe confere o direito de computar o respectivo tempo de serviço, puro ou convertido, para todos os fins legais. Isso porque o preenchimento do suporte fático, que sofrerá a incidência da norma que regula a qualificação do tempo de serviço especial, ocorre a cada dia trabalhado naquelas circunstâncias especiais (pro labore facto).

Quanto à alegação de ausência de exercício de atividade insalubre em todo o lapso temporal indicado na inicial (01/08/1978 a 11/12/1990, marco final do vínculo celetista), cumpre ressaltar que o requisito da 'permanência', a que se refere o artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, opõe-se a ocasionalidade, intermitência, e significa a exigência não de uma exposição contínua do trabalhador ao agente insalutíferos durante toda a jornada de trabalho, mas, sim, habitual (vale dizer, a sujeição a fatores insalutíferos deve ser ínsita ao desenvolvimento da atividade laboral, integrada à sua rotina de trabalho). Exegese diversa viria de encontro à própria finalidade protetiva da norma, principalmente nos casos de agentes biológicos, porque, em geral, o contato direto com o fator nocivo à saúde ocorre em determinados momentos do período de labor e, em muitos casos, a exposição em tempo integral é absolutamente impossível.

Sobre o tema, citem-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, Relator Rogério Favreto, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

Nesse sentido também:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE REALIZADA EM AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A avaliação da nocividade do trabalho em contato com agentes biológicos é qualitativa, ou seja, a simples presença no ambiente profissional desses agentes faz reconhecer a sua existência que prescinde, pois, de mensuração. 2. A atividade não relacionada diretamente com a enfermagem, mas que exija o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, é considerada prejudicial, não importando o tempo de exposição aos agentes biológicos, nem a concentração ou intensidade desses agentes no ambiente de trabalho. 3. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, o advento da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711/1998. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051206-34.2015.4.04.7100, 5ª Turma, Juíza Federal ADRIANE BATTISTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2019 - grifei)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 3. No que pertine à habitualidade e permanência da exposição aos agentes biológicos, ressalve-se que o conceito de permanência é diverso daquele utilizado para a exposição a outros agentes nocivos. Isto porque o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a tais agentes. 4. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. 5. No tocante às atividades prestadas pela demandante, muito embora não haja correspondência entre todas as atividades descritas nos PPPs e aquelas apontadas nos laudos técnicos, verifico que os Perfis Profissiográficos apresentados já seriam suficientes ao reconhecimento pretendido, uma vez que devidamente embasados em laudos técnicos. Não obstante, de qualquer modo, a requerente sempre laborou na recepção do hospital, e os laudos juntados aos autos não deixam dúvidas de que, nesse setor, havia exposição aos agentes biológicos. 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009. Restam prejudicados os recursos do INSS quanto ao ponto, e da parte autora. 7. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020774-42.2014.4.04.7205, Turma Regional suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/09/2019 - grifei)

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. TEMPO ESPECIAL. MÉDICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI. FONTE DE CUSTEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. A partir de 06/03/97, comprovada a exposição do segurado (cargos como o de médico e cirurgião-dentista) a agentes biológicos por meio de PPP e Laudo Pericial durante o período laboral, cabe reconhecer como especial a atividade por ele exercida, revelando-se desnecessária, no caso, a demonstração de que o contato tenha ocorrido de forma permanente, na medida em que o risco de acidente independe do tempo de exposição. 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 5. Para atividades exercidas até a data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. 6. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 7. É absolutamente inadequado aferir-se a existência de um direito previdenciário a partir da forma como resta formalizada determinada obrigação fiscal por parte da empresa empregadora. A realidade precede à forma. Se os elementos técnicos contidos nos autos demonstram a natureza especial da atividade, não guardam relevância a informação da atividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora. Inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento da atividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica de recolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e , da Lei nº 8.213/91). O direito do trabalhador à proteção de sua saúde no ambiente do trabalho emana da realidade das coisas vis a vis a legislação protetiva - compreendida desde uma perspectiva constitucional atenta à eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais. Deve-se, aqui também, prestigiar a realidade e a necessidade da proteção social correlata, de modo que suposta omissão ou inércia do legislador, quanto à necessidade de uma contribuição específica, não implica a conclusão de que a proteção social, plenamente justificável, estaria a violar o princípio constitucional da precedência do custeio. 8. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 9. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 10. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004800-45.2012.404.7104, 5ª TURMA, (Auxilio Favreto) Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/06/2017 - grifei)

Reconhecida a especialidade do período laborado em condições insalubres, a tornar desnecessário o cômputo em dobro de licença-prêmio não usufruída, para fins de concessão de aposentadoria ou concessão de abono de permanência, deve ser acolhida a pretensão à desaverbação do tempo de serviço ficto, ainda que tenha produzido efeitos jurídicos e financeiros.

Nem se cogite de ocorrência de erro, dolo ou coação no requerimento formulado na via administrativa, pois o autor não pode ser penalizado pela omissão da Administração, que, à época, não averbou corretamente o período laborado em condições insalubres.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. LICENÇA-PRÊMIO. DESAVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, tornando desnecessário o cômputo, para a obtenção de abono de permanência, do tempo de licença-prêmio não gozada, torna possível sua desaverbação. 2. Os servidores aposentados que não usufruíram a licença-prêmio nem a computaram em dobro, para fins de aposentadoria, fazem jus à sua conversão em pecúnia, uma vez que a Lei resguardou o direito daqueles que já haviam adquirido o direito, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043278-95.2016.404.7100, 4ª Turma, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/10/2017)

Com relação ao direito à indenização do (s) período (s) desaverbado (s), a Lei n.º 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, assim prescrevia originalmente:

Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

§ 1º. (VETADO)

§ 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não-gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.

Com o advento das Medidas Provisórias n.ºs 1.522/96, 1.573-7/97 e nº 1.595/97, convertidas na Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, a redação da norma legal foi alterada, com a substituição da licença-prêmio por assiduidade por licença para capacitação:

Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

A Lei n.º 9.527/97, contudo, ressalvou, em seu artigo , in verbis:

Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.

Com efeito, a Lei resguardou o direito daqueles que já haviam adquirido o direito a usufruir a licença, de modo que a não extensão desse benefício aos aposentados que não usufruíram ou contaram em dobro os períodos de licença-prêmio (e respectivos pensionistas) caracterizaria enriquecimento ilícito da Administração.

Nessa linha, com muita propriedade, manifestou-se o e. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior (AC n.º 5015489-92.2014.404.7100, j. em 07/10/2014):

(...) A Lei nº9.52777/1997 resguardou o direito dos servidores que haviam adquirido o direito à licença, ao dispor, em seu artigo7ºº, que "Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112 2, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996".

Em que pese tenha previsto a hipótese do servidor que falece em atividade, garantindo-lhe o direito de converter em pecúnia, seu tempo de licença-prêmio adquirido e não gozado, o legislador não cuidou da situação do servidor que se aposentou sem ter fruído a licença ou sem ter o período contado em dobro, situação que representa lacuna na legislação de regência.

Se o servidor não usufruiu do direito ao gozo ou ao cômputo do tempo em dobro, do (s) período (s) de licença (s)-prêmio, tendo efetivamente laborado nesse (s) período (s), entendo que, de algum modo, deva ser compensado, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

Esse entendimento está em consonância com princípios jurídicos que sustentam o próprio ordenamento positivo - o do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada; o da segurança jurídica que coroa, por apego à estabilidade das relações jurídicas, que os direitos subjetivos gerados por uma norma jurídica devem perdurar mesmo após a revogação de tal norma; o da não-aplicação retroativa de lei que possa causar prejuízo ao titular do direito subjetivo. Em relação a este último, vale dizer que se trata de um princípio geral de direito, segundo o qual as leis são feitas para vigorar e incidir para o futuro, só podendo surtir efeitos retroativos, quando elas próprias assim disciplinarem (a atual Constituição não veda a retroatividade da lei, a não ser da lei penal que não beneficie o réu). (...)

A propósito, a lição de Marçal Justen Filho, in "Curso de Direito Administrativo", 9ª edição, Revista dos Tribunais, p. 147:

O ordenamento jurídico assegura proteção jurídica reforçada ao direito subjetivo. Nesses casos, a verificação do pressuposto de fato previsto na norma jurídica acarreta o surgimento de uma posição jurídica protegida de modo intenso pela ordem jurídica. A própria Constituição assegura que o "direito adquirido" não pode ser restringido, eliminado ou modificado nem sequer pela lei posterior (art. , XXXVI, da CF/88).

E ainda:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. DESAVERBAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.254.456/PE, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2 O reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, tornando desnecessário o cômputo em dobro do tempo de licença-prêmio não gozada para fins de inativação ou abono de permanência, torna possível sua desaverbação 3. A lei resguardou o direito daqueles que já haviam adquirido o direito a usufruir a licença, de modo que a não conversão em pecúnia caracterizaria enriquecimento ilícito da Administração. 4. É cabível a inclusão do auxílio alimentação e do auxílio transporte na base de cálculo das parcelas devidas a título de indenização de licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro para fins de inativação/abono de permanência. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5082530-08.2016.4.04.7100, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 04/06/2018 - grifei)

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDAS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Afastada a alegação de prescrição, visto que, entre a averbação do período de trabalho em que houve o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais e o ajuizamento da ação, não transcorreu o prazo previsto no artigo do Decreto nº 20.910/1932. 2. As licenças-prêmio não fruídas constituem-se direito adquirido, sendo dever da Administração proporcionar sua indenização. 3. Se o legislador autorizou a conversão em pecúnia da licença não gozada pelo servidor que vem a falecer, quando ainda em atividade, por idêntica razão, deve-se poder pagá-la ao servidor vivo, quando ele já estiver aposentado, sem mais possibilidade de gozá-la ou computar esse tempo em dobro. 4. A indenização das licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia possui caráter indenizatório, não sendo possível a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5015489-92.2014.404.7100, Rel. Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/10/2014 - grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da concessão da licença-prêmio, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis Estaduais n. 6.672/74 e 9.075/90 e Lei Complementar Estadual n. 10.098/94), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte já está firmada no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 120294/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 11/05/2012)

No tocante aos acréscimos legais, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n.ºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Em relação ao período anterior à inscrição da requisição de pagamento, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, foi decidida pela referida Corte em 20/09/2017, no bojo do recurso extraordinário n.º 870.947, com a fixação da seguinte tese:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o Tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.(...)

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifei)

Todavia, em 26/09/2018, o Ministro Luiz Fux atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos por diversos Estados. Na ocasião, o Ministro consignou que a aplicação da sistemática de repercussão geral, com a substituição da Taxa Referencial pelo IPCA-e, poderia, de imediato, ocasionar grave prejuízo às já combalidas finanças públicas, motivo pelo qual suspendeu a aplicação da decisão da Corte no supramencionado recurso extraordinário, até a modulação dos efeitos do pronunciamento por ele proferido.

Por essa razão, reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução, com o parcial provimento do recurso da UFRGS no tópico.

Diante do parcial provimento da apelação da UFGRS, inaplicável a regra prevista no § 11 do art. 85 do CPC, a qual alcança o recurso do (a) autor (a), devendo ser acrescido ao montante já arbitrado a título de honorários advocatícios o equivalente a 1% (um por cento).

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor e conhecer em parte da apelação da Universidade para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Por primeiro, com razão o embargante no que concerne aos consectários legais, porquanto, à época do julgamento da apelação (13-11-2019), o STF já havia se manifestado quanto à não modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Destarte, quanto aos consectários legais, o aresto embargado deve passar a ter a seguinte redação:

Sobre o tema (n.º 810), manifestou-se o e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870.947/SE, sob a sistemática de repercussão geral, nos seguintes termos:

I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Eis a ementa do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

A decisão é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e tem eficácia retroativa (art. 102, § 3º, da CRFB, c/c art. 927, inciso III, do CPC), uma vez que não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme o deliberado por aquela e. Corte em sede de embargos de declaração:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida.

Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento.

Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral. (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=425451 - grifei)

Nessa linha, o pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos REsp n.ºs 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, na sistemática de recurso repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros demora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. ( REsp 1495146 / MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, DJe 02/03/2018 - Recurso Repetitivo - Tema 905).

À vista de tais fundamentos, é de se reconhecer aplicável o IPCA-e para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, a partir de junho de 2009.

Relativamente aos ônus sucumbencias, configurada a omissão /obscuridade apontadas, porquanto:

(1) o autor objetiva, mediante a presente ação, a indenização das licenças-prêmio não gozadas e desnecessárias à percepção do abono de permanência (360 dias), em valores correspondentes à última remuneração mensal em atividade.

(2) em sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido, in verbis:

Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a UFRGS a efetuar a desaverbação do período de licenças-prêmio não gozado, no total de 290 dias, e a convertê-los em pecúnia, com base na última remuneração percebida pelo autor em atividade, com incidência dos reflexos sobre as férias e 13º salário, valores que deverão ser atualizados na forma da fundamentação, e sobre os quais não incidirão contribuições ao PSS ou imposto de renda, resolvendo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da proporção da sucumbência (art. 86 do CPC), condeno a UFRGS a ressarcir 3/4 das custas adiantadas pela parte autora. Em favor da parte autora, fixo honorários advocatícios em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Em favor da UFRGS, fixo os honorários em R$ 10% (dez por cento) da parte em que a autora sucumbiu (R$ 42.981,40, nos termos da fundamentação), com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, a serem atualizados conforme a variação do IPCA-e até o efetivo pagamento.

(3) o recurso interposto pelo autor, requerendo a parcial reforma da r. sentença, a fim de que seja reconhecido o direito do autor à desaverbação da integralidade das licenças-prêmio não usufruídas e desnecessárias para a percepção do abono de permanência, foi provido, e, quanto aos ônus sucumbenciais, assim dispôs o aresto embargado: Diante do parcial provimento da apelação da UFGRS, inaplicável a regra prevista no § 11 do art. 85 do CPC, a qual alcança o recurso do (a) autor (a), devendo ser acrescido ao montante já arbitrado a título de honorários advocatícios o equivalente a 1% (um por cento).

Como se vê, o aresto embargado - diante do provimento do recurso do autor e consequente procedência da ação - foi omisso quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, razão pela qual, quanto ao tópico, assim deve constar:

Diante da procedência do pedido, a ré deve arcar com as custas e os honorários advocatícios. No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/2015, sendo vencida a Fazenda Pública, há que se aplicar o disposto no art. 85, § 3º. Como se trata de sentença ilíquida, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a IV do respectivo parágrafo, deverá ser diferida para a fase de liquidação do julgado (§ 4º, II, do art. 85).

Outrossim, dado o improvimento do recurso da UFRGS, acresça-se ao montante a ser arbitrado a título de honorários advocatícios o equivalente a 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões/obscuridades apontadas e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, conhecer em parte da apelação da UFRGS para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei

No que tange à condenação em custas processuais imposta ao embargante, o mesmo assiste razão. Verifica-se que, no acórdão de evento 08 do processo em epígrafe, foi provido o recurso de apelação da parte aqui embargante. Não obstante, em acórdão de evento 57 dos autos, foi reconhecida a sucumbência total da Universidade, condenando a mesma na integralidade das verbas honorárias. Logo, com base nos princípios da razoabilidade e causalidade, a condenação em custas deve apenas ser imposta à Universidade.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para sanar omissão e afastar a condenação do embargante em custas processuais.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002496678v5 e do código CRC 0456f25d.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044086-37.2015.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044086-37.2015.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: BOAVENTURA ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar omissão e afastar a condenação do embargante em custas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002496679v5 e do código CRC 616e08b3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2021 A 05/05/2021

Apelação Cível Nº 5044086-37.2015.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: BOAVENTURA ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 05/05/2021, às 16:00, na sequência 515, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 10/05/2021 21:34:09.

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