jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 507XXXX-57.2016.4.04.7100 RS 507XXXX-57.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

5 de Maio de 2021

Relator

TAÍS SCHILLING FERRAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, § 8º, DA LEI N. 8.213/91.

1. O STF, em julgamento submetido à repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, que prevê a vedação à continuidade do desempenho de atividade especial pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, fixando, todavia, o termo inicial do benefício de aposentadoria especial na DER.
2. Conforme decidido pelo STF, é devido o pagamento dos valores apurados entre o termo inicial do benefício e a decisão final concessória da aposentadoria especial, seja administrativa ou judicial, independentemente do afastamento do segurado das atividades especiais. Contudo, uma vez implantado o benefício, cabe ao INSS averiguar se o segurado permaneceu no exercício de labor exposto a agentes nocivos, ou a ele retornou, procedendo à cessação do pagamento do benefício.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, adequar o julgamento originário para que seja observado o decidido pelo STF no julgamento do Tema 709, restituindo-se os autos à Vice-Presidência para exame dos temas pendentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205333071/apelacao-civel-ac-50762675720164047100-rs-5076267-5720164047100

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-36.2018.4.04.9999 502XXXX-36.2018.4.04.9999

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 27 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 66803 SP 94.03.066803-2

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 25 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 9450 MG 95.01.09450-2

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-26.2017.8.06.0047

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-37.2021.4.04.9999 501XXXX-37.2021.4.04.9999