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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5012263-04.2018.4.04.7112 RS 5012263-04.2018.4.04.7112
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012263-04.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: TERESINHA DE JESUS NETO BONETO (AUTOR)

ADVOGADO: LIZIANE AZEVEDO BARROS (OAB RS070676)

RELATÓRIO

De fato, o INSS expressamente aduziu o seguinte por meio do seu recurso de apelação:

A sentença utilizou-se de documentos em nome do falecido marido da parte autora - Arnildo Mohnschmidt - para fins de comprovação de suposta atividade rural no período. Ocorre que o falecido cônjuge da parte autora desempenhou atividade urbana perante esse período. Além disso, a parte autora recebe pensão por morte urbana em valor superior ao valor do salário mínimo, conforme HISCRE anexo e informação já constante do processo administrativo.

A Turma negou provimento ao recurso e a Autarquia embargou, sustentando que essa questão (recebimento do benefício de pensão por morte pela segurado não foi objeto de julgamento):

Diante do exposto, requer o INSS que os presentes embargos sejam conhecidos e providos, para sanar a omissão apontada na fundamentação supra, inclusive para fins de prequestionamento do disposto nos artigos 11, § 9º, I , da Lei 8.213/91; art. 12, § 10, I , da Lei 8.212/91 e art. 489, § 1º, IV, do CPC.

É o relatório.

VOTO

Com relação à questão da renda do cônjuge, a Turma decidiu da seguinte forma:

Como se vê, restou demonstrado o efetivo exercício de atividade rural como principal fonte de subsistência. O fato de o marido ter exercido atividade urbana, eventual ou permanentemente, em concomitância com a atividade rural não é óbice à extensão de registros dessa atividade a sua esposa, desde que haja prova material contemporânea ao período de carência, o que se verifica no caso concreto.

Outrossim, o fato de o marido da autora ter percebido, no período de carência, renda inferior a dois salários mínimos, não afasta a condição de segurada especial de quem postula o benefício, pois, ainda que considerada como trabalhadora rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91.

Ademais, a percepção da referida renda não se mostra suficiente para afastar o trabalho da autora na lavoura, sendo certo, também, que incumbia à Autarquia Previdenciária a prova de que o trabalho desenvolvido pela requerente na agricultura não é "indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar", nos termos dispostos no § 1º do art. 11 da LBPS (Redação dada pela Lei 11.718, de 20/06/2008), o que não se verificou no presente caso.

A solução é idêntica em face dos fatos verificados a partir do seu óbito e da fruição pela segurada de benefício de pensão por morte. A esse respeito há precedente da Turma (5047865-33.2015.4.04.9999 - EZIO TEIXEIRA):

O § 9º do art. 11 da Lei 8213, que afasta a qualidade de segurado especial do membro de grupo familiar que aufira pensão por morte em valor superior ao salário mínimo, deve ser interpretado restritivamente. O não enquadramento apenas se justifica se o trabalhador rural, em razão de auferir outra fonte de renda, puder dispensar o próprio labor em regime de economia familiar ou como boia-fria.

O inciso Ido § 10 do artigo 12 da Lei n. 8.212/1991 possui extamente o mesmo texto.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002515633v2 e do código CRC 00ffdcaa.

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Signatário (a): JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Data e Hora: 7/5/2021, às 21:24:27

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Documento:40002515634
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012263-04.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: TERESINHA DE JESUS NETO BONETO (AUTOR)

ADVOGADO: LIZIANE AZEVEDO BARROS (OAB RS070676)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE ACORDO COM PRECEDENTE DA TURMA (5047865-33.2015.4.04.9999 - EZIO TEIXEIRA), "O § 9º do art. 11 da Lei 8213, que afasta a qualidade de segurado especial do membro de grupo familiar que aufira pensão por morte em valor superior ao salário mínimo, deve ser interpretado restritivamente. O não enquadramento apenas se justifica se o trabalhador rural, em razão de auferir outra fonte de renda, puder dispensar o próprio labor em regime de economia familiar ou como boia-fria". PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002515634v3 e do código CRC ebb91400.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 05/05/2021

Apelação Cível Nº 5012263-04.2018.4.04.7112/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: TERESINHA DE JESUS NETO BONETO (AUTOR)

ADVOGADO: LIZIANE AZEVEDO BARROS (OAB RS070676)

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Telepresencial do dia 05/05/2021, na sequência 1548, disponibilizada no DE de 26/04/2021.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 00:24:17.

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