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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-67.2019.4.04.7000 PR XXXXX-67.2019.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

SAÚDE. SERVIÇO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. TRATAMENTO DE LONGA DURAÇÃO. ANIMUS DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INCABÍVEL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO. DISPENSA PELA ESTADO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO TFD. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Serviço de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, para usuários do SUS, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde/SAS/nº 55 de 24-2-1999, corresponde à ajuda de custo que inclui pagamento de diárias para alimentação e pernoite do paciente e, sendo necessário, do acompanhante.
2. O Tratamento Fora do Domicílio - TFD, a princípio, não se destina a a tratamentos de longa duração, que exijam a fixação definitiva no local do tratamento (com animus de mudança de endereço), sendo passíveis de revisão.
3. O TFD é tratamento para suprir a deficiência de oferta do SUS em determinada localidade e, caso passe a ofertar tal tratamento, poderá ser cessado o benefício.
4. Tendo em vista o fato de não haver informação individualizada acerca de cada paciente, não havendo notícia da efetiva necessidade de manutenção dos referidos pacientes em TFD, bem assim o fato de ter sido noticiado nos autos que o Estado do Amazonas, atualmente, passou a oferecer o mesmo tratamento dispensado no Estado do Paraná, incabível a manutenção do TFD.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205349487/remessa-necessaria-civel-50299206720194047000-pr-5029920-6720194047000

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