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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-13.2017.4.04.7000 PR XXXXX-13.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE ASPECTOS DE MÉRITO.

Não se enquadrando em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC , a argumentação que questiona o próprio acerto da decisão aponta erro de julgamento e não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205351442/apelacao-civel-ac-50502271320174047000-pr-5050227-1320174047000

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