Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-13.2017.4.04.7000 PR XXXXX-13.2017.4.04.7000

Não se enquadrando em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC , a argumentação que questiona o próprio acerto da decisão aponta erro de julgamento e não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.