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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001928-82.2020.4.04.7102 RS 5001928-82.2020.4.04.7102
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
GERSON GODINHO DA COSTA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001928-82.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: ANA MARIA FLORES DA SILVA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Vistos etc.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença (evento 42) que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento do exercício de labor rural no período de 01/01/1980 a 01/01/1989, em razão da insuficiência de provas.

Em suas razões recursais, a parte autora requer o reconhecimento do exercício de labor rural no período controverso. Subsidiariamente, requer a reabertura da instrução processual para realização de prova testemunhal.

Passo a decidir.

2. Com relação ao pedido de realização de prova testemunhal, destaco que a Lei nº 13.846/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, trouxe significativas modificações quanto a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial no âmbito do processo administrativo.

Segundo o § 1º do art. 38-B, da Lei nº 8.213/91, criado pela Lei nº 13.846/2019, “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei”.

Para o período anterior à exclusividade do cadastro, foi criada uma regra transitória (art. 38-B, § 2 º, da LBPS):

"§ 2º. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento."

Sobre essas alterações legislativas, foi expedido o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13.09.2019, dando orientações a serem observadas pelos servidores da autarquia, dentre as quais se destaca:

"para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração".

Assim, a justificação administrativa, disciplinada no art. 108 da LBPS, deixou de ser prevista para a comprovação da atividade do segurado especial. As novas diretrizes administrativas autorizam o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral.

Portanto, não procede o pedido de reabertura da instrução processual.

Do Segurado Especial

Nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração. O inciso VII do mesmo artigo dispõe que é segurado especial aquele que:

VII - (...) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Por sua vez, o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, corroborado pela Súmula 149 do STJ, exige ao menos início de prova material para cômputo de tempo de serviço rural, que dispensará carência, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. E, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

No caso concreto, entendeu a eminente magistrada sentenciante que não havia possibilidade de reconhecimento do exercício de labor rural no período controverso, nos seguintes termos:

Para comprovar a atividade rural, em regime de economia familiar, no período controverso (01/01/1980 a 01/01/1989), a parte autora trouxe aos autos os seguintes elementos, visando preencher o requisito legal de início de prova material:

a) Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria, segundo a qual o pai da autora foi admitido em 03/11/1971 e demitido, por falecimento, em 16/06/1989;

b) Histórico escolar da autora, indicando ter estudado, de 1975 a 1984, na Escola de 1º Grau Rio Grande do Norte, na localidade de São Martinho, em Santa Maria/RS;

c) Certidão do batismo da autora, realizado em maio de 1974, na igreja de São Martinho, em Santa Maria/RS;

d) Recibo emitido em favor do pai da autora pelo pagamento de uma área de aproximadamente 1 hectare, na localidade de São Martinho, lugar denominado "Boca da Picada".

Em que pese as afirmações da parte autora, a prova resume-se à ficha de associação do pai da autora em sindicato de trabalhadores rurais, bem como em prova de propriedade de diminuta área de terras, o que reputo insuficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no longo interregno pretendido.

Está claro, a partir do histórico escolar, corroborado pela certidão de batismo, que a autora vivia na zona rural, na localidade de São Martinho, onde seu pai adquirira uma pequena área em 1973.

Contudo, a mera filiação ao sindicato de trabalhadores rurais não autoriza a conclusão de que o grupo familiar retirasse sua subsistência da atividade rural, em regime de economia familiar. Isso porque o pai da autora consta nos registros sindicais como "aposentado", com alusão a INPS Rural 2462368 (Ev01, Procadm4, p. 23), o que indica que o grupo familiar, mesmo vivendo na zona rural, possuía renda autônoma da agricultura.

Nesse caso, portanto, inexiste prova material a amparar o pedido de reconhecimento de tão extenso lapso temporal.

Registre-se, nesse particular, que não há qualquer prova material do exercício de atividade rural em nome do pai da autora. Sob tal perspectiva, é inviável reconhecer tão extenso período apenas com base na prova testemunhal. Assim, os parcos documentos carreados ao processo não servem de início de lastro material, sendo insuficientes para dar suporte as alegações da parte autora.

Nesse passo, cumpre destacar que o direito pátrio é regido pelo princípio da liberdade das provas (art. 332 do CPC/73 com correspondência no art. 369 do CPC/2015), exceto quando a lei exige que o fato ou o direito alegado seja provado por meios específicos, como ocorre, por exemplo, com o casamento, que se prova pela certidão, ou com os atos que necessitam de instrumento público para se provar (art. 367 do CPC/73 com correspondência no art. 407 do CPC/2015).

No presente caso, a lei exige que os fatos alegados sejam provados de determinada maneira, não admitindo que se provem se estiverem ausentes os documentos suficientes a caracterizar início de prova material, a teor do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Uma vez que a lei exige que a prova do tempo de serviço se dê pela apresentação de documentos, estes se tornam indispensáveis ao ajuizamento da ação, pois é responsabilidade da parte autora atender ao disposto no art. 319, VI, do CPC/2015 (com correspondência no art. 282, VI, do CPC/73), instruindo a petição inicial com as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Destaco que a realidade social vivida há décadas em nosso país é de notória falta de formalização da atividade rurícola, o que dificulta o atendimento ao critério legal de prova. Assim, o fato de a parte autora não ter logrado êxito em apresentar provas tarifadas exigidas na legislação não afasta definitivamente a possibilidade de que existam e possam ser utilizadas na comprovação do tempo alegado.

Com efeito, conforme bem asseverado pela eminente magistrada sentenciante, não existem provas materiais suficientes para o reconhecimento do exercício de labor rural pela parte autora, de modo que não há como reconhecer o exercício do labor com base exclusivamente em prova testemunhal, não havendo, portanto, cerceamento de defesa no que se refere à não realização da prova.

Assim, diante da ausência de provas suficientes, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, caso em que reunidas novas provas para o período postulado, possibilita-se que a parte autora intente nova ação.

Sobre o tema, anote-se as seguintes decisões:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. PROVA EM NOME DO CÔNJUGE. TRABALHADOR URBANO. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DA PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO "SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS".[...] É inviável a concessão do benefício postulado com base em prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe a Súmula n.º 149 do STJ.. Tratando-se de demanda previdenciária em que rejeitado o pedido da parte segurada, pode-se verificar tanto (1) hipótese de extinção sem julgamento de mérito, em caso de inépcia da inicial, por apresentada sem os documentos essenciais e necessários, o que ocorre diante da ausência de qualquer início de prova, como também (2) hipótese de extinção com julgamento de mérito, "secundum eventum probationis", em situações em que se verifica instrução deficiente.. Inteligência do procedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015). Caso em que verificada a ocorrência de julgamento de improcedência, com exame de mérito "secundum eventum probationis". (TRF4, AC 0013550-69.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 04/11/2016).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.1. Faltando início de prova material da atividade rural no período equivalente ao de carência delimitado no artigo 142 da Lei 8.213/1991, não há direito ao benefício de aposentadoria rural por idade.2. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito; orientação do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial 1352721, Tema 629 em recursos repetitivos. (TRF4, AC 5029336-63.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/11/2016).

Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a ausência de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja sua extinção sem julgamento do mérito. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016).

Desta feita, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais.

3. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012875581v5 e do código CRC 4eab7d96.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001928-82.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: ANA MARIA FLORES DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: JOAO EDUARDO OLIVEIRA PIASSON (OAB RS070469)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013027452v2 e do código CRC ff40af5e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 10/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001928-82.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: ANA MARIA FLORES DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: JOAO EDUARDO OLIVEIRA PIASSON (OAB RS070469)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 10/05/2021, às 14:00, na sequência 366, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

DEISE BIN

Secretária


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