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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000849-88.2019.4.04.7139 RS 5000849-88.2019.4.04.7139
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
GERSON GODINHO DA COSTA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000849-88.2019.4.04.7139/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: NOEMI TEREZINHA SCHEFFER HICKMANN (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença (evento 49), que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do exercício de labor rural no período de 14/04/1976 a 14/12/1982 para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/191.356.986-9, requerida em 26/06/2019.

Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, pela ausência de realização de prova testemunhal. No mérito, entende que faz jus ao reconhecimento do labor rural no período de 14/04/1976 a 14/12/1982.

Passo a decidir.

Da atividade rural

Preliminar

A Lei nº 13.846/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, trouxe significativas modificações quanto a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial no âmbito do processo administrativo.

Segundo o § 1º do art. 38-B, da Lei nº 8.213/91, criado pela Lei nº 13.846/2019, “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei”.

Para o período anterior à exclusividade do cadastro, foi criada uma regra transitória (art. 38-B, § 2 º, da LBPS):

"§ 2º. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento."

Sobre essas alterações legislativas, foi expedido o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13.09.2019, dando orientações a serem observadas pelos servidores da autarquia, dentre as quais se destaca:

"para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração".

Assim, a justificação administrativa, disciplinada no art. 108 da LBPS, deixou de ser prevista para a comprovação da atividade do segurado especial. As novas diretrizes administrativas autorizam o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral.

Afasto, pois, a preliminar suscitada.

Mérito

Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural, ora enquadrado como segurado empregado, autônomo ou segurado especial pode ter reconhecido o tempo de serviço anterior a novembro de 1991, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência.

Por sua vez, o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, corroborado pela Súmula 149 do STJ, exige ao menos início de prova material para cômputo de tempo de serviço rural, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. E, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Sabidamente, vêm sendo admitidos pela jurisprudência pátria, como início de prova material, documentos públicos onde conste a profissão do interessado como agricultor, desde que corroborados por outros elementos probatórios, levando, assim, à convicção da efetiva prestação do serviço.

Por outro lado, não há necessidade de um documento para cada ano, de modo que a descontinuidade da prova não impede o reconhecimento de todo o serviço rural pleiteado. Deve-se, sim, presumir a continuidade do labor nos interregnos imediatamente próximos, até porque, dada à informalidade desse tipo de trabalho, é comum a escassez de documentos. Assim, a prova documental deve ser analisada com o conjunto das demais provas apuradas e não isoladamente.

Todavia, o rigor acerca do início de prova material para casos que cuidam de trabalhadores rurais "safristas" ou "bóia-frias" vem sendo relativizado pela jurisprudência pátria. Levando em consideração as peculiaridades da categoria, os órgãos jurisdicionais vêm aceitando, para esses casos, provas menos contundentes do desempenho da função, admitindo que a documentação comprobatória seja, inclusive, extemporânea ao período pleiteado. A propósito, nesse sentido manifestou-se o Min. Luiz Vicente Cernicchiaro por ocasião do julgamento do RESP 72.216-SP, em 19-11-1995 (DJU de 27-11-1995), afirmando que "o Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo".

Acerca do assunto aplicam-se os seguintes entendimentos:

TRF 4ª Região

Súmula 73 - Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

TNU

Súmula 05 - A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

Súmula 10 - O tempo de serviço rural anterior a 05 de abril de 1991 (Art. 143, Lei nº 8.213/91), pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. (grifei)

Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Súmula 24 - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Súmula 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Súmula 41 - A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

TRU da 4ª Região

Súmula 09 - Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural.

Súmula 14 - A falta de início de prova material não é impeditiva da valoração de outros meios de prova para o reconhecimento do labor rural por bóia fria.

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação "empregador II b" nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo , II, b, do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. Ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal, sendo certo também que a remuneração percebida pelo cônjuge, por si só, não afasta de plano o direito à concessão do benefício, desde que comprovada a indispensabilidade do trabalho rural.

Nesse sentido, o plantio em pequena área no âmbito residencial, para consumo próprio, não tem o condão de caracterizar-se como exercício da agricultura nos termos do art. 11, VII e § 1º, da Lei 8.213/91, nem dá à parte autora o direito à percepção dos benefícios previdenciários decorrentes da qualidade de segurado especial.

Do caso concreto

Para comprovar o exercício do labor rural no período pleiteado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, devidamente listados pela sentença recorrida:

- Certidão de Casamento dos genitores, realizado em 15/04/1948, em que consta a profissão do pai da autora como agricultor (ev. 1, INF9, p. 1);

- Histórico de Informações - Sistema do Produtor Primário, Informação 1/2017 da Receita Estadual sobre o logradouro: Vila de Barro Cortado, Torres, em nome de José Tomaz Scheffer (genitor), com início da atividade em 18/09/1964, CGC/TE 144/101221, baixado em 31/03/1996 (ev. 1, INF9, p. 2);

- Certidão lavrada em 09/11/2017 pelo CRI de Torres de um terreno rural com área de 69.884 m², situado em Barro Cortado, em nome do genitor da autora (ev. 1, INF9, p. 3 e ev. 41, INF3);

- Histórico Escolar da 4ª série do 1º grau do ano de 1975, em nome da autora, da Escola Municipal de São Judas Tadeu em Rio Verde, Torres - RS e Atestado Escolar emitido em 09/07/2012 referente ao período de 1972 a 1975 da mesma escola e Atestado nº 009/2012 da Secretaria Municipal de Educação (ev. 1, INF9, p. 5-6);

- Ficha de associado ao Sindicato de Trabalhadores de Torres de 22/12/1965 em nome do genitor (ev. 1, INF10);

- Guia do INCRA de 1975 em nome do genitor (ev. 1, INF11);

- Certidão de vida escolar em nome da autora 1972-1975, Certificado de Conclusão do 1º Grau em 1980 no Grupo Escolar Marcílio Dias, Torres de 1976-1980 (ev. 41, INF5).

Autodeclaração (ev. 41, INF2).

Pois bem. No caso específico, tenho que a decisão impugnada bem analisou o conjunto probatório dos autos, que efetivamente não permite o reconhecimento do labor rural, em regime de economia familiar no período de 14/04/1976 a 14/12/1982 :

Como se verifica da prova acima transcrita, os documentos apresentados não são contemporâneos ao período que a parte pretende ver reconhecido e, em sua maioria, em nome do pai da autora, o qual recebeu aposentadoria por idade de 19/06/1990 a 17/03/2008, constando a filiação como contribuinte individual e ramo de atividade comerciário (ev. 1, PROCADM12, p. 18).

Assim, ausente início de prova material do tempo rural pleiteado e considerando que a prova testemunhal não é admitida em tais circunstâncias, o pedido é improcedente.

Da análise do conjunto probatório carreado ao feito, verifico que as alegações do recurso não prosperam neste ponto.

Sabe-se que está pacificado na jurisprudência da TNU e das Turmas Recursais do RS que o fato de um dos membros da família desenvolver labor remunerado não impede, por si só, o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar dos demais membros da família.

Porém, em casos como tais (em que há outra fonte de renda na família, que não a própria produção rural), necessário se torna a comprovação de que o labor rural desenvolvido (por aquele que vem a Juízo) era essencial ou, ao menos, de grande relevância para a sua própria subsistência.

Assim, não obstante a renda de atividade urbana, admite-se a caracterização do regime de economia familiar quando restar comprovado que a renda auferida com a atividade rural era indispensável ao sustento do núcleo familiar, na linha do decidido pela Turma Nacional de Uniformização (2007.72.59.00.2088-3, Rel. Élio Wanderlei de Siqueira Filho, DJ 16/03/2009). Com efeito "O que define o trabalho rural em regime de economia familiar é exatamente a indispensabilidade e a mútua dependência entre os membros do grupo, conforme referido, e, inclusive, reconhecido pelos arestos do STJ." (TNU, Incidente nº 2005.84.13.000832-1, Rel. Renato Toniasso, DJU 30/05/2006).

No presente caso, como visto, o conjunto probatório coligido não permite a formação do convencimento positivo de que a parte autora exercia atividade campesina que fosse essencial ou, ao menos, de grande relevância para a sua subsistência.

O genitor da parte autora se aposentou por idade como contribuinte individual, o que afasta a alegação de que o grupo familiar sobrevivia da agricultura:

O labor rural da parte autora, nesse contexto, não predominava na composição da renda familiar, prestando-se como complementação.

Registro, por fim, que há que se considerar que possuir 'condição de agricultor' não é sinônimo de ser segurado especial (ou seja, exercer atividade rurícola, em regime de economia familiar).

Diante desses elementos, considero que o conjunto probatório coligido não permite a formação do convencimento positivo de que o trabalho rural individual da autora consistia na principal fonte de renda do grupo familiar durante o período de 14/04/1976 a 14/12/1982.

Dessa forma, tenho que no caso concreto é mesmo inviável reconhecer a condição de segurada especial da parte autora. Não vejo, portanto, como modificar a decisão recorrida.

O recurso da parte autora, portanto, não merece provimento no ponto.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012870609v4 e do código CRC e4b21fbc.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000849-88.2019.4.04.7139/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: NOEMI TEREZINHA SCHEFFER HICKMANN (AUTOR)

ADVOGADO: PEDRO VOLPATTO NETO (OAB RS115442)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013027438v2 e do código CRC 8021d4c8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 10/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000849-88.2019.4.04.7139/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: NOEMI TEREZINHA SCHEFFER HICKMANN (AUTOR)

ADVOGADO: PEDRO VOLPATTO NETO (OAB RS115442)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 10/05/2021, às 14:00, na sequência 365, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

DEISE BIN

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205863527/recurso-civel-50008498820194047139-rs-5000849-8820194047139/inteiro-teor-1205863581