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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001398-42.2020.4.04.7114 RS 5001398-42.2020.4.04.7114
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
GERSON GODINHO DA COSTA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001398-42.2020.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: EDI IRIA ECKHARDT DENTE (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração interpostos com a finalidade de sanar possível erro material no voto do evento 34, considerando notas fiscais de produtor estão em nome da própria embargante.

Decido.

Nos termos do artigo 48, da Lei 9099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

O Novo CPC, a seu turno, estabelece no artigo 1022:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O citado artigo 489, § 1º, do CPC/2015, determina:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

No caso concreto, de fato, o voto do evento 34, ao analisar os elementos probatórios acostados no processo inferiu em erro, considerando que o nome da parte autora consta nas notas fiscais apresentadas. Assim, considerando que esta postula o reconhecimento de tempo de atividade rural de 01/01/2003 a 09/11/2018, inclusive o cômputo de período em auxílio-doença de 23/05/2006 a 17/04/2017, passo à análise.

Inicialmente, cabe esclarecer que esta Turma Recursal entende que, nos termos do artigo 55, II, da Lei 8.213/91, é possível o cômputo do auxílio-doença para fins de carência quando intercalado por períodos contributivos, ainda que de segurado facultativo.

Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça (grifei):

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CÔMPUTO DO TEMPO CORRESPONDENTE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE INTEGRA, MAS NÃO SUBSTITUI, O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO QUE PRETENDE COMPUTAR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Por força do disposto no art. 55 da Lei n. 8.213/1991, no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, "é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos" (AgRg no REsp 1.271.928/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013; AgRg no Ag 1.103.831/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013).

(...)

(REsp 1247971/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES.

1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos.

3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1271928/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014)

Na mesma linha a TRU4:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA FINS DE CARÊNCIA APENAS QUANDO INTERCALADO COM PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional, no sentido da possibilidade de cômputo, para fins de carência, do período de recebimento de benefício por incapacidade como se fosse contribuição somente se intercalado por períodos de contribuição (Precedentes, vg. IUJEF nº 5007265-52.2011.404.7107, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, D.E. 29/09/2014). 2. Com efeito, se não foram preenchidos os requisitos à época do primeiro requerimento administrativo, não que se pode pretender a retroação do termo inicial do benefício àquela época. 3. Pedido de uniformização não conhecido. ( 5004289-72.2011.404.7204, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 13/08/2015)(grifei)

No mesmo sentido, dispõe a Súmula n.º 73 da TNU: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". (grifado)

Além disso, quanto ao pedido de cômputo dos períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, registro que esta Turma já julgou no sentido de que o recolhimento de uma contribuição, mesmo que na condição de facultativo, ou poucas contribuições após o término do benefício poderiam não ensejar o cômputo de tal período como carência.

Conforme já referido na sentença, a requerente recebe pensão por morte desde 05/03/2015 (evento 1, PROCADM4, p.36), com valor superior ao salário-mínimo. Nesses casos, o entendimento desta Turma Recursal é de que o eventual labor rurícola não pode ser considerado na condição de segurado especial. Isso porque o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8213/91 exige para essa configuração que a atividade seja indispensável ao seu sustento. Confira-se o teor da legislação de regência:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

[...]

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

[...]

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

Além disso, como visto, o § 9.º do mencionado dispositivo legal afasta expressamente a condição de segurado especial daquele que recebe benefício de pensão por morte em valor superior a um salário mínimo, o que é exatamente o caso dos autos.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO CÔNJUGE EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar ou individual. 2. Não comprovado o exercício da atividade agrícola como segurado especial no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Indicando o conjunto probatório a descaracterização da vitalidade do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar para o sustento da família, nos termos do art. 11, VII, § 9º, da Lei nº 8.213/1991, não deve ser concedida a aposentadoria por idade rural. (TRF4, AC 5041002-90.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, juntado aos autos em 06/02/2018)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ELEVADOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO CÔNJUGE EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar ou individual. 2. Não comprovado o exercício da atividade agrícola como segurado especial no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A interpretação isolada do § 9º do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (com renúncia, portanto, à interpretação sistemática e harmônica dos dispositivos que regem a questão - art. 11, VII, §§ 1º e 9º, da Lei de Benefícios), implicaria entender possível a concessão de aposentadoria rural por idade a segurado cujo cônjuge perceba renda de elevada monta, o que iria de encontro à própria definição jurídica do segurado especial, em que a subsistência depende da própria força de trabalho. A locução "não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento" não implica automaticamente a conclusão de que "são segurados especiais todos os outros membros do grupo familiar que não possuírem outra fonte de rendimento". 4. Caso em que, ausente contribuição e demonstrado que o labor agrícola não constituiu fonte de renda imprescindível à subsistência da família, resumindo-se à atividade complementar, impõe-se afastar a condição de segurada especial da autora, restando inviabilizada a concessão de aposentadoria por idade rural. (TRF4, AC 5065280-58.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 11/05/2018)

O quadro aferido nos autos demonstra que o labor agrícola não constituiu fonte de renda imprescindível à subsistência da autora, ao menos desde o ano de 2015, resumindo-se à atividade complementar, motivo por que se impõe afastar a condição de segurado especial do autor a partir desse marco temporal. Tampouco é possível o reconhecimento do interregno em que recebeu auxílio-doença entre 23/05/2006 a 17/04/2017, um vez que não intercalado com período em que reconhecida a qualidade de segurado especial.

Por fim, o art 39, inciso I, e o art. 143, ambos da Lei de Benefícios, determinam que o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ou número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.

O que não se admite é a concessão de aposentadoria por idade rural a quem não retornou às lides agrícolas ou se afastou por longo tempo, sendo certo que o art. 3.º, § 1.º, da Lei n. 10.666/03 não se aplica à aposentadoria não contributiva prevista no art. 143, da Lei 8.213/91. Nesse sentido a Súmula 54 da TNU:

Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

Idêntica orientação é observada pela jurisprudência do STJ, consoante denota o julgado a seguir transcrito (sem grifo no original):

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHADOR RURAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APLICAÇÃO DO ART. , § 1º, DA LEI 10.666/2003. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial que visa configurar a recorrente como trabalhadora rural para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, não obstante a constatação pelo Tribunal de origem de trabalho urbano da recorrente e de seu marido no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 2. As adversidades inerentes do trabalho rural não transformam o reexame de provas em valoração, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: REsp 1.303.260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10.4.2012, DJe 23.4.2012; e REsp 1.346.867/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012. 3. Não há como infirmar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que o conjunto probatório sobre o efetivo desempenho de atividade rural é desarmônico, pois tal medida implica violação da Súmula 7/STJ. 4. A regra prevista no art. , § 1º, da Lei 10.666/2003, referente à desnecessidade do preenchimento dos requisitos da aposentadoria, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.242.720/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15.2.2012; Pet 7.476/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 25.4.2011. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1304136/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013).

Como visto, é admitida a descontinuidade do tempo de serviço rural. Contudo, conforme entendimento preconizado pela TNU, o afastamento do labor rurícola, por período superior a 12 (doze) meses contínuos, gera ruptura da vocação rurícola, perda da qualidade de segurado especial, desconsideração dos interregnos rurais parciais anteriores, e reinício da contagem de novo período completo de carência. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes (sem grifos nos originais):

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA QUE DESCARACTERIZE O LABOR NO CAMPO. REGRA RÍGIDA DE 120 DIAS NO ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 QUE SERIA MAIS PREJUDICIAL AO SEGURADO DO QUE SE NÃO TIVESSE EXERCIDO ATIVIDADE ALGUMA, INCLUSIVE IGNORANDO MAIOR VANTAGEM EM FAVOR DA SEGURIDADE SOCIAL EM FUNÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO PRAZO DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO: 12 MESES. HIPÓTESE QUE SUPERA A PROPOSTA. RECURSO DO INSS PROVIDO. (...) Compreendo, nesse ponto, que se o tempo da atividade urbana ultrapassar o período de manutenção da qualidade de segurado (12 meses para o obrigatório, enquadramento do segurado especial), a ruptura estará de fato configurada. Isso, porque o trabalhador rural não pode ser mais prejudicado por ter exercido uma atividade urbana formal, com a qual contribuiu para a Previdência, do que se não tivesse exercido atividade alguma, ficando, portanto, sem contribuir e fomentar o sistema previdenciário, caso em que seria instaurada a contagem de manutenção da qualidade de segurado. Portanto, diante de condições concretas e bem definidas, entendo que o exercício de atividade urbana por até 12 meses não representaria ruptura com o trabalho no campo, consistindo, na verdade, o exercício de uma rara oportunidade de obtenção de renda pelo trabalhador, ao qual não se pode simplesmente tolher o acesso e o direito social de anos de labor no campo (PEDILEF -Turma - 0505254-78.2018.4.05.8312. Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes. Data do julgamento: 12/12/2019).

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. SOMA DE TEMPO ANTERIOR E POSTERIOR À INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. TNU. SÚMULA N. 54. QO N. 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 7. Inicialmente cumpre observar que a Súmula nº 14 da TNU não autoriza o entendimento de que não se deve exigir o cumprimento da carência mínima, em se tratando de segurado especial. A ementa do acórdão do STJ trazido como suposto paradigma de divergência, do mesmo modo, não autoriza essa ilação. Com efeito, a súmula em questão reza que para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ou seja, ainda que dispensada a apresentação de início de prova material correspondente a todo o período da carência, a prova do cumprimento da carência, em sua integralidade, há que ser feita, ainda que mediante prova testemunhal. Isso é o que decorre claro do próprio texto da lei, pois do art. 143 , caput, da Lei nº 8.213/91, parte final, consta expressamente que a prova do exercício da atividade rural deverá ser “em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. (...) O STJ e a TNU têm posição firmada no sentido de que a descontinuidade do labor rural não descaracteriza a condição de segurado especial. Por outro lado, referidas Cortes não admitem que se some os tempos anteriores e posteriores à interrupção da atividade rural para efeito de cumprimento de carência, devendo tal requisito ser atendido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (TNU, Súmula 54), o que não se observa no caso em exame. (...) (TNU - PEDILEF 05135076320104058400, DOU 10.01.2014).

No caso dos autos houve descaracterização da qualidade de segurado especial por período significativamente superior a 12 (doze) meses, especificamente, como visto, a partir do ano de 2015, quando passou a receber pensão por morte, gerando ruptura de eventual vocação rurícola, e perda da filiação como trabalhador rural.

Ante o exposto, voto por ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, para proceder a correção do voto e, ainda que por fundamentos diversos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012862576v3 e do código CRC 3fd36bec.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001398-42.2020.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: EDI IRIA ECKHARDT DENTE (AUTOR)

ADVOGADO: ALINE ELIANA BUSCH (OAB RS051001)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, para proceder a correção do voto e, ainda que por fundamentos diversos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013027511v2 e do código CRC 2bc3d623.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 10/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001398-42.2020.4.04.7114/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: EDI IRIA ECKHARDT DENTE (AUTOR)

ADVOGADO: ALINE ELIANA BUSCH (OAB RS051001)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 10/05/2021, às 14:00, na sequência 388, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA PROCEDER A CORREÇÃO DO VOTO E, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 20:27:56.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205863528/recurso-civel-50013984220204047114-rs-5001398-4220204047114/inteiro-teor-1205863582