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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5005923-34.2019.4.04.7104 RS 5005923-34.2019.4.04.7104
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
GERSON GODINHO DA COSTA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5005923-34.2019.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: JALSOMIR DAVI BRUNETTO (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e JALSOMIR DAVI BRUNETTO contra sentença (evento 60) que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega a parte autora, preliminarmente, cerceamento de defesa e necessidade de realização de prova testemunhal, para o reconhecimento tempo de serviço como aluno-aprendiz de 10/03/1992 a 16/12/1994. No mérito, entende que faz jus ao reconhecimento da especialidade da atividade no período de e 01/06/1995 a 31/01/1998.

O INSS, por sua vez, entende que o autor não faz jus ao reconhecimento do labor rural, como segurado especial de 02/02/1990 a 31/10/1991.

Passo a decidir.

1. Do recurso da parte ré

A sentença que reconheceu o labor rural como segurado especial no período de 02/02/1990 a 31/10/1991 merece ser mantida por seus próprios fundamentos, pois bem apreciou o conteúdo probatório:

A parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 02/02/1990 a 31/10/1991.

Na via administrativa, o INSS já reconheceu o período rural de 12/09/1982 a 30/09/1989, deixando de reconhecer o período discutido sob alegação de que o autor - após o vínculo urbano de 01/10/1989 a 01/02/1990 - não conseguiu demonstrar seu retorno ao exercício das atividades rurais.

Analisando as provas juntadas aos autos, contudo, percebo que há indícios de que o autor retornou ao exercício das atividades rurais junto da família após o referido vinculo urbano, pois: (1) o vínculo urbano perdurou por apenas 4 (quatro) meses e foi firmado na cidade em que as terras da família estavam localizadas, qual seja, em São João da Urtiga/RS (vide CTPS e certidão da matrícula imobiliária nº 3.109); (2) o autor permanecia estudando na referida cidade nos anos de 1990 e 1991 (vide histórico escolar); e (3) o autor, na época, era solteiro, o que faz presumir que morava com os pais (vide certidão de casamento do autor).

Quero dizer, tudo leva a crer que o autor retornou ao exercício das atividades rurais junto de sua família no interior de São João da Urtiga/RS no período de 02/02/1990 a 31/10/1991, uma vez que o referido vínculo urbano perdurou por apenas 4 meses; foi firmado no mesmo município do trabalho rural; e o autor era solteiro e estudante. Isto é, o referido trabalho urbano sequer proporcionou economia própria ao autor, de modo que, por certo, necessitou retornar ao campo para ajudar a família.

Assim, entendo que o autor exerceu atividade rural no períodos de 02/02/1990 a 31/10/1991, o qual é posterior ao período já reconhecidos pelo INSS.

Sabe-se que, de acordo com o entendimento da TNU, "os vínculos urbanos, quando breves, não constituem óbice à configuração da condição de segurado especial". Precedente da TNU (Processo nº 2005.36.00.701545-3/MT). Além disso, a própria lei autoriza o exercício de atividade remunerada em período de entressafra, quando não superior a 120 dias, consoante teor do art. 11, § 9º, inciso III da Lei n.º 8.213/91.

Portanto, a própria lei admite a descontinuidade do tempo de serviço rural, sendo possível considerar o afastamento das atividades sem configurar o abandono do meio rurícola, nos termos do art. art. 11, § 9º, inciso III da Lei n.º 8.213/91.

Não merece ser provido o recurso do INSS.

2. Do recurso da parte autora

A parte autora postula o reconhecimento do tempo de serviço comum, na condição de aluno-aprendiz, de 10/03/1992 a 16/12/1994, no qual frequentou curso de técnico em agropecuária junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Sertão.

Para comprovar o labor como aluno-aprendiz, o demandante acostou aos autos Certidão de Tempo de Aluno emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Sertão, período de 10/03/1992 a 16/12/1994, informando que o autor frequentou Curso Técnico em Agropecuária, com aulas teóricas e atividades práticas, que durante o curso não permaneceu em regime de internato, apenas recebeu alimentação e que o instituto era mantido com recursos da União (Evento 1 - PROCADM2, f. 14).

Sabe-se que a possibilidade de se reconhecer como tempo de serviço o período de trabalho prestado como aluno-aprendiz em escola profissionalizante decorre de construção jurisprudencial, pautada na Súmulan.º 96, do Tribunal de Contas da União, em que se reconheceu ao aluno-aprendiz a condição de servidor público, por equiparação, quando demonstrada a percepção de remuneração, ainda que indireta, à conta de verbas orçamentárias.

Portanto, para que se possa computar como tempo de serviço período de trabalho prestado como aluno-aprendiz é necessário a comprovação da frequência em instituição de ensino profissionalizante, mantida por cofres públicos e que haja remuneração pelos serviços prestados, ainda que de forma indireta.

Ainda, a TNU especificou ainda mais os requisitos para possibilidade de tal cômputo, no recente julgamento do Tema n. 216:

Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.

Dito isso, observo, inicialmente, haver comprovação de que o estabelecimento de ensino profissionalizante frequentado pelo recorrente era mantido com recursos da União.

Contudo, a certidão emitida pelo estabelecimento de ensino não informa quais atividades eram desempenhadas pelo recorrente, limitando-se a informar que o autor frequentava as aulas teóricas e práticas e recebia alimentação. Não há qualquer menção à execução de bens e serviços destinados a terceiros.

Nem mesmo a Certidão de pessoa diversa (evento 1, PROCADM2, fl. 15) traz tal dado, que passou a ser essencial após o julgamento do Tema 216, acima mencionado.

Friso, por fim, a inocorrência de cerceamento de defesa em face da não oportunização de oitiva de testemunhas, com o fito de demonstrar o recebimento de retribuição indireta à conta do orçamento público, porquanto a documentação constante nos autos aponta em sentido diverso, como supra referido.

Logo, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais hábeis ao reconhecimento do labor exercido na condição de aluno-aprendiz, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora.

Assim, voto por negar provimento ao recurso da parte autora neste ponto.

Com relação ao reconhecimento da especialidade da atividade no período de 01/06/1995 a 31/01/1998, no qual trabalhou como mecânico de assistência técnica na empresa Semeato S.A, cujas atividades consistiam em:

Conforme formulário emitido sob os auspícios de profissional técnico, a parte autora estava exposta a resíduos, óleos e graxas minerais (evento 1, PROCADM2, fls. 17/18).

Quanto aos agentes químicos (hidrocarbonetos), considerando as atividades desempenhadas pelo demandante, conforme descritas no PPP, é possível concluir que a exposição não se dava de modo habitual e permanente.

Cumpre destacar que, a partir da Lei 9.032/95, passou-se a exigir que o trabalho sujeito a condições prejudiciais à saúde, para fins de ser computado como especial, fosse não ocasional e nem intermitente, devendo ser demonstrada a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que não restou demonstrado no presente caso.

Tenho que o formulário PPP serve como documento hábil à comprovação de exposição do segurado a agentes nocivos, dispensando a apresentação de laudo técnico, mesmo no caso de ruído, se prevê o seu nível e desde que identificado o profissional responsável pelos registros ambientais, o que se observa no caso em tela.

Veja-se que o formulário acostado foi elaborado sob os auspícios de profissional legalmente habilitado junto ao respectivo conselho de classe, razão pela qual inexiste fundado receio de erro no seu preenchimento, pois se o empregador se responsabiliza para todos os efeitos pela verdade dos documentos fornecidos e se sujeita às penas do artigo 299 do Código Penal, não há motivos a justificar sua substituição, até porque não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195. Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Sessão do dia 20/07/2012).

Gize-se que o formulário descritivo é fonte primeira de informação acerca de eventual existência de agente nocivo no ambiente de trabalho do segurado, e que eventual inconformismo da parte com as informações nele constantes - que são prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas - deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso.

Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal utilizar perícias realizadas em empresas diversas a fim de "conferir" correção aos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça, também o INSS poderá requerer "perícia" quando o formulário for favorável ao segurado.

Quanto à produção de prova pericial, esta Turma Recursal adota o entendimento uniformizado pela TRU/4, nos autos do IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009:

Havendo extinção da empresa ou total impossibilidade de obtenção do laudo técnico, quando necessário, tem cabimento o aproveitamento de laudo técnico elaborado por empresa similar, mediante efetiva demonstração da similaridade, providência que também compete, em primeiro plano, ao autor, ou a realização de perícia judicial, por aferição indireta ou por similaridade. No primeiro caso - aproveitamento de laudo técnico elaborado por empresa similar - resta configurada a utilização de prova emprestada, a qual, em tese, é cabível para comprovação da especialidade, desde que efetivamente demonstrada a similaridade no ramo de atividade, porte da empresa, funções, ambiente e recursos de trabalho, localização etc. Para tanto, por óbvio, não basta a prova do exercício da atividade profissional por meio da simples apresentação da CTPS ou do contrato de trabalho, exigindo-se a descrição das condições principais de trabalho, ainda que de forma mínima. A similaridade também pode ser obtida se puder se extrair que o próprio autor exerceu a mesma função em outras empresas do mesmo ramo, na mesma localidade, hipótese em que o laudo da que guardar maior similitude pode ser utilizado para aquela já extinta e que não possui laudo. No caso de perícia judicial, a comprovação da exposição a agentes agressivos pode ser obtida por aferição indireta, em que o perito avalia tecnicamente objetos, documentos, livros fiscais da própria empresa extinta e por meio deles consegue aferir a existência de agente nocivo no ambiente de trabalho (caso mais raro, sobretudo para ruído), ou, pode ser obtida por meio de perícia por similaridade, mediante laudo técnico realizado em empresa similar à extinta, na busca do agente nocivo que se alegava presente. Com efeito, aqui, como no caso da prova emprestada, é preciso prévia indicação do agente nocivo cuja presença se quer comprovar, fundado ao menos em indício de sua presença, bem como demonstração da similaridade mediante descrição mínima do ramo de atividade, porte da empresa, funções, ambiente e recursos de trabalho, localização etc. (grifei)

Estando a empresa em atividade não se pode cogitar da realização da prova pericial, sendo que um dos requisitos para seu deferimento é justamente a extinção da empresa onde foram exercidas as atividades, bem como a impossibilidade de obtenção de documentos emitidos pela própria empresa, situações que não ocorrem no caso em análise. Portanto, não há justificativa para realização de prova pericial neste feito.

Destaco, ainda, que o atual entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região é no sentido de que, na hipótese de a empregadora encontrar-se ativa, é indevida a utilização de laudo de empresa similar, pois possível a obtenção dos formulários e laudos técnicos pertencentes à empresa na qual o segurado efetivamente laborou - os quais melhor representam as condições de trabalho à época da prestação do serviço, bem como eventual exposição a agentes nocivos à saúde (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003270-77.2019.4.04.7001/PR).

Desta feita, o recurso interposto ambas as partes não merece provimento.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno ambos os recorrentes em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para cada, sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença ou sobre o valor atualizado da causa (na hipótese de não haver condenação), consoante caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e § 14º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, vedada a compensação. A condenação da parte autora resta suspensa caso beneficiária de Assistência Judiciária.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012859477v19 e do código CRC bca0737e.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5005923-34.2019.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: JALSOMIR DAVI BRUNETTO (AUTOR)

ADVOGADO: ÍTALO GENESIO POTRICH (OAB RS027950)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013027414v2 e do código CRC c50cd68a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 10/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5005923-34.2019.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: JALSOMIR DAVI BRUNETTO (AUTOR)

ADVOGADO: ÍTALO GENESIO POTRICH (OAB RS027950)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 10/05/2021, às 14:00, na sequência 353, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 20:32:07.

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