jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
GERSON GODINHO DA COSTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5006456-90.2019.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: LENIRA ALFAIATE SALES (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Vistos etc.

Retornaram os autos para adequação do julgado com base na seguinte decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização:

Trata-se de incidente de uniformização nacional, que conta com juízo prévio de admissibilidade, o qual traz o debate acerca das consequências da atividade urbana do trabalhador rural ou do outro membro da sua família no direito à aposentadoria por idade rural.

É o relatório.

Passo à análise.

O pedido de uniformização merece prosperar.

Cito o entendimento atual da TNU acerca dos limites e dos efeitos previdenciários decorrentes do exercício da atividade urbana pelo trabalhador rural no período posterior a 28/12/2007, data da entrada em vigor da MPV 410/2007, convertida na Lei n. 11.718/2008.

EMENTA

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA QUE DESCARACTERIZE O LABOR NO CAMPO. REGRA RÍGIDA DE 120 DIAS NO ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 QUE SERIA MAIS PREJUDICIAL AO SEGURADO DO QUE SE NÃO TIVESSE EXERCIDO ATIVIDADE ALGUMA, INCLUSIVE IGNORANDO MAIOR VANTAGEM EM FAVOR DA SEGURIDADE SOCIAL EM FUNÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO PRAZO DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO: 12 MESES. HIPÓTESE QUE SUPERA A PROPOSTA. RECURSO DO INSS PROVIDO. (...)

Compreendo, nesse ponto, que se o tempo da atividade urbana ultrapassar o período de manutenção da qualidade de segurado (12 meses para o obrigatório, enquadramento do segurado especial), a ruptura estará de fato configurada. Isso, porque o trabalhador rural não pode ser mais prejudicado por ter exercido uma atividade urbana formal, com a qual contribuiu para a Previdência, do que se não tivesse exercido atividade alguma, ficando, portanto, sem contribuir e fomentar o sistema previdenciário, caso em que seria instaurada a contagem de manutenção da qualidade de segurado.

Portanto, diante de condições concretas e bem definidas, entendo que o exercício de atividade urbana por até 12 meses não representaria ruptura com o trabalho no campo, consistindo, na verdade, o exercício de uma rara oportunidade de obtenção de renda pelo trabalhador, ao qual não se pode simplesmente tolher o acesso e o direito social de anos de labor no campo.

(PEDILEF -Turma - 0505254-78.2018.4.05.8312. Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes. Data do julgamento: 12/12/2019. Data do trânsito em julgado: 12.02.2020.)

Na hipótese em exame, verifico que as conclusões da origem não encontram apoio na mencionada jurisprudência.

Isso é assim, porque a atividade urbana foi exercida no intervalo situado entre 2007 a 2013, com duração superior ao limite fixado pela TNU (12 meses), o que implica perda da qualidade de segurado especial.

Por outro ângulo, devido à sua pertinência, cumpre fazer referência aos seguintes julgados.

Diz a Súmula 54/TNU: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima".

Discorre o PEDILEF 05135076320104058400, publicado no DOU em 10.01.2014:

EMENTA.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. SOMA DE TEMPO ANTERIOR E POSTERIOR À INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. TNU. SÚMULA N. 54. QO N. 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

O exame de todo o processado revela que as conclusões da origem não estão conforme o posicionamento visto.

Atento ao princípio da primazia da decisão de mérito – CPC, art. , As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. – deve ser mitigada toda formalidade legal que, eventualmente, nesta instância possa impedir de ser aplicado o entendimento já uniformizado.

Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no art. 1.030, II, do CPC, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado.

Pelo exposto, com fundamento no art. 15, IV, do RITNU, admito o incidente de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para fins de adequação do julgado.

Intimem-se.

Passo ao juízo de Retratação.

Trata-se de ação em que a parte autora postulou a concessão do benefício de aposentadoria idade rural, na qualidade de segurada especial, mediante o reconhecimento dos períodos em que laborou em regime de economia familiar.

A sentença (evento 52) julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o desempenho da atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 02/06/1994 a 11/02/1997, 13/06/1997 a 04/05/2000, 01/06/2002 a 13/03/2006, 01/01/2007 a 31/10/2007, 26/04/2013 a 01/01/2014, 30/03/2015 a 02/05/2018, determinando ao requerido a averbação para fins previdenciários.

O acórdão recorrido (evento 71) deu provimento ao recurso interposto pela parte autora para que fosse concedido o benefício de aposentadoria por idade rural NB 185.685.649-3 desde a DER (09/04/2018), com o pagamento das parcelas vencida. Por outro lado, não proveu o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere ao reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 02/06/1994 a 11/02/1997, 13/06/1997 a 04/05/2000, 01/06/2002 a 13/03/2006, 01/01/2007 a 31/10/2007, 26/04/2013 a 01/01/2014, 30/03/2015 a 02/05/2018.

A discussão, no presente momento, diz respeito ao direito à concessão do benefício (considerando o reconhecimento dos períodos acima referidos), o que passa pela análise da questão envolvendo a descontinuidade do serviço prestado.

Conforme entendimento preconizado pela TNU o afastamento da roça, por período superior a 12 (doze) meses contínuos, gera ruptura da vocação rurícola; perda da qualidade de segurado especial; desconsideração dos interregnos rurais parciais anteriores; e reinício da contagem de novo período completo de carência.

Nesse sentido, operou-se a perda da qualidade de segurado especial entre o período encerrado em 31/10/2007 e o iniciado em 26/04/2013, de forma que, considerando apenas os interregnos subsequentes (de 26/04/2013 a 01/01/2014 e de 30/03/2015 a 02/05/2018), na DER (09/04/2018), a parte autora contava com apenas 49 (quarenta e nove) meses de carência, insuficientes para conessão do benefício pleiteado. Tampouco é possível a reafirmação da DER, pela insuficiência de tempo hábil para atingimento da carência.

Dessa forma, com base no entendimento da TNU, a parte autora não faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural pleiteada, pois não preencheu a carência exigida para a concessão do benefício. Quanto ao recurso inominado interposto pelo INSS, não há retratação a ser feita.

Desta feita, em juízo de retratação, deve ser negado provimento provimento ao recurso da parte autora.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno ambos os recorrentes em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para cada, sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença ou sobre o valor atualizado da causa (na hipótese de não haver condenação), consoante caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e § 14º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, vedada a compensação. A condenação da parte autora resta suspensa caso beneficiária de Assistência Judiciária.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012755509v5 e do código CRC ab0b5f1e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON GODINHO DA COSTA
Data e Hora: 26/3/2021, às 17:27:6

710012755509 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 20:42:27.

Documento:710013027037
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5006456-90.2019.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: LENIRA ALFAIATE SALES (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS (OAB RS089395)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013027037v2 e do código CRC 66001125.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON GODINHO DA COSTA
Data e Hora: 10/5/2021, às 15:48:24

710013027037 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 20:42:27.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 10/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5006456-90.2019.4.04.7104/RS

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: LENIRA ALFAIATE SALES (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS (OAB RS089395)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 10/05/2021, às 14:00, na sequência 273, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 20:42:27.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205880246/recurso-civel-50064569020194047104-rs-5006456-9020194047104/inteiro-teor-1205880656