jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5005584-29.2020.4.04.7108 RS 5005584-29.2020.4.04.7108
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
GERSON GODINHO DA COSTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5005584-29.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARIA MARLI DA ROSA MAZZURANA (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e MARIA MARLI DA ROSA MAZZURANA contra sentença (evento 57) que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Alega a parte autora, preliminarmente, cerceamento de defesa e requer a produção de prova testemunhal. No mérito, entende que faz jus ao reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar de 25/07/1971 a 15/06/1981 para fins de carência do benefício requerido. Requer o cumprimento da determinação para averbação dos períodos já reconhecidos em sentença.

O INSS, por sua vez, entende que a parte autora não faz jus ao reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar de 15/06/1981 a 01/01/1991, tendo em vista que a autora era professora.

Passo a decidir.

No presente feito a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade híbrida a partir da DER (29/11/2018), com o reconhecimento de cômputo de labor rual no período de 25/07/1971 e 31/12/1992.

Para demonstrar o labor rural em regime de economia familiar, a parte autora acostou aos autos:

a) Certidão de casamento, de 25/07/1971 (evento 1, CERTCAS12);

b) Contrato de arrendamento rural, no qual o marido (João Carlos Mazzurana) figura como arrendatário, firmado em 21/10/1978, com vigência de 31/10/1978 a 31/10/1981 (evento 1, PROCADM11, fls. 5/7);

c) Contrato de parceria agrícola, no qual o marido (João Carlos Mazzurana) figura como parceiro, com vigência de 01/12/1987 a 12/1991, sem registro de firma (evento 1, PROCADM11, fls. 9);

d) Certificado de dispensa de incorporação esposo, de 1969 (evento 1, PROCADM11, fls. 11/12);

e) Certificado de inscrição no cadastro rural esposo, de 01/1976 (evento 1, PROCADM11, fls. 13);

f) Notas de produtor, em nome do marido de 1971, 1972, 07/1973, 12/1979, 12/1981 e 05/1982 (evento 1, PROCADM11, fls. 14/24);

g) Escritura de imóvel em nome do esposo, de 1970 (evento 1, PROCADM11, fl. 42);

h) Certidão de nascimento da filha, onde consta profissão agricultor (evento 1, CERTNASC14);

i) Autodeclaração de Segurado Especial (evento 36, OUT2)

Primeiro, necessário mencionar que os recursos versam apenas sobre o período de 25/07/1971 a 01/01/1991.

Analisando detidamente a prova dos autos, entendo possível o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar no período de 25/07/1971 a 11/03/1973 (dia anterior ao início do primeiro vínculo de emprego do marido da autora), pois há prova material no sentido de que exercia atividade rural, tais como certidão de casamento, notas fiscais de produção rural e registro de imóvel.

Conforme demonstra o documento do evento 1, PROCADM11, FLS. 39/40 (CTPS) e consulta ao sistema SAT o marido da autora possui os seguintes vínculos urbanos, de 12/03/1973 a 28/02/1974, de 01/10/1977 a 01/11/1978, de 02/01/1979 a 14/06/1981 dentro do período controvertido.

Sabe-se que está pacificado na jurisprudência da TNU e das Turmas Recursais do RS que o fato de um dos membros da família desenvolver labor remunerado não impede, por si só, o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar dos demais membros da família.

Ocorre que há uma particularidade: todos os documentos foram expedidos em nome do marido da autora. No entanto, em vários intervalos ele exercia atividade urbana (professor, operário, administrador), circunstância que impõe a desconsideração dessa prova para fins de comprovação do labor rural em regime de economia familiar.

Se a autora tivesse juntado documentos em nome próprio, a situação de seu companheiro exercer atividade urbana não descaracterizaria, por si só, sua qualidade de segurada especial. Ou, se os documentos fossem em nome do companheiro da autora e ele não estivesse, no mesmo período, vinculado a atividade urbana, serviriam como início de prova material.

Logo, nos períodos em que o marido exercia atividade urbana, considerando que toda prova material está em nome dele, não é possível o enquadramento do próprio titular da documentação como segurado especial, muito menos de sua esposa. Inviável, portanto, o reconhecimento do labor rural de 12/03/1973 a 28/02/1974, de 01/10/1977 a 01/11/1978, de 02/01/1979 a 14/06/1981.

Nos intervalos entre os vínculos de emprego (de 03/1974 a 09/1977 e de 12/1978), em tese, seria possível o reconhecimento, se houvesse prova do retorno do marido ao labor rural, através de prova robusta ou início de prova material no sentido de que a autora teria desenvolvido labor rural de forma individual, o que não foi demonstrado (e não seria unicamente com base na prova testemunhal, diante dos elementos materiais que afastam tal alegação).

A única prova material de que o marido da autora teria retornado às lides rurais é o Certificado de inscrição no cadastro rural esposo, de 01/1976 (evento 1, PROCADM11, fls. 13), que, no meu entender, não configura prova do retorno ao regime de economia familiar.

Observa-se que o Contrato de arrendamento rural, no qual o marido (João Carlos Mazzurana) figura como arrendatário foi firmado em 21/10/1978 (evento 1, PROCADM11, fls. 5/7), durante o período no qual era empregado do DAER e, portanto, era segurado obrigatório do RGPS, tinha outra fonte de renda, de forma a descaracterizar o regime de economia familiar, embora pudesse exercer atividade rural concomitante, mas não da forma exigida pela legislação (art. 11 da Lei 8.213/91).

As notas fiscais de produtor de 1973 e 1979 também foram emitidas de forma concomitante ao labor urbano, que impede o enquadramento como segurado especia, a teor do disposto no art. 11, § 10, inciso I, b da Lei 8.213/91:

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I – a contar do primeiro dia do mês em que:

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso Ido § 8o deste artigo;

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

A nota fiscal de produção rural de 1981 foi emitida apenas em 12/1981, data na qual pode-se considerar que houve retorno ao labor rural, após afastamento para exercício de atividade urbana, tendo em vista a existência de prova robusta.

Logo, não é possível o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar de 12/03/1973 a 30/11/1981, devendo ser parcialmente provido o recurso da parte autora.

Já o período de 01/12/1981 a 01/01/1991 merece ser reconhecido como tempo de labor rural em regime de economia familiar, diante do início de prova material, apta a corroborar a Autodeclaração da parte autora e da inexistência de qualquer elemento que afaste a ligação do grupo familiar com o trabalho rural.

Existe notas fiscais de produção rural, de 12/1981 e 05/1982 e Contrato de parceria agrícola, no qual o marido (João Carlos Mazzurana) figura como parceiro, de 1987 a 1991. E, ainda, não há prova da vinculação ao meio urbano.

Embora a parte ré alegue que a autora era professora em 1971, tendo em vista informação na Certidão de Casamento, não há prova do exercício de al atividade e, muito menos, de obtenção de renda.

Diante desses elementos, considero que o conjunto probatório coligido permite a formação do convencimento positivo de que o trabalho rural da autora se enquadrava no regime de economia familiar nos períodos de 25/07/1971 a 11/03/1973 e de 01/12/1981 a 01/01/1991.

Registro que há que se considerar que possuir 'condição de agricultor' não é sinônimo de ser segurado especial (ou seja, exercer atividade rurícola, em regime de economia familiar).

Desta feita, ambos os recursos merecem parcial provimento.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Sem a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por ambas as partes.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012730998v19 e do código CRC 521dc60b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON GODINHO DA COSTA
Data e Hora: 13/4/2021, às 8:43:58

710012730998 .V19

Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 20:42:41.

Documento:710013027255
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5005584-29.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARIA MARLI DA ROSA MAZZURANA (AUTOR)

ADVOGADO: ANA MARGARETH DELFIM LOPES BACKER (OAB RS099833)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por ambas as partes, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013027255v2 e do código CRC dc96a087.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON GODINHO DA COSTA
Data e Hora: 10/5/2021, às 15:46:37

710013027255 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 20:42:41.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 10/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5005584-29.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARIA MARLI DA ROSA MAZZURANA (AUTOR)

ADVOGADO: ANA MARGARETH DELFIM LOPES BACKER (OAB RS099833)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 10/05/2021, às 14:00, na sequência 271, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 20:42:41.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205880277/recurso-civel-50055842920204047108-rs-5005584-2920204047108/inteiro-teor-1205880680