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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002730-44.2020.4.04.7114 RS 5002730-44.2020.4.04.7114
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
GERSON GODINHO DA COSTA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002730-44.2020.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: JUCARA LASTE DA SILVA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de parcial procedência (evento 25), a qual determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 192.464.320-8, a contar da DER, mediante o reconhecimento da atividade especial exercida nos intervalos de 13/04/1992 a 30/06/1993, 29/04/1995 a 02/01/1996, 04/03/1999 a 31/01/2008 e 26/09/2011 a 15/02/2019.

Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, pela ausência de realização de prova testemunhal. No mérito, entende que faz jus ao reconhecimento do labor rural no período de 01/01/1985 a 31/12/1987, e de labor especial no período de 16/02/2019 a 18/06/2019. Requer, ainda, a reafirmação da DER com o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário.

Passo a decidir.

1. Da atividade rural

Preliminar

A Lei nº 13.846/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, trouxe significativas modificações quanto a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial no âmbito do processo administrativo.

Segundo o § 1º do art. 38-B, da Lei nº 8.213/91, criado pela Lei nº 13.846/2019, “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei”.

Para o período anterior à exclusividade do cadastro, foi criada uma regra transitória (art. 38-B, § 2 º, da LBPS):

"§ 2º. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento."

Sobre essas alterações legislativas, foi expedido o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13.09.2019, dando orientações a serem observadas pelos servidores da autarquia, dentre as quais se destaca:

"para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração".

Assim, a justificação administrativa, disciplinada no art. 108 da LBPS, deixou de ser prevista para a comprovação da atividade do segurado especial. As novas diretrizes administrativas autorizam o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral.

Afasto, pois, a preliminar suscitada.

Mérito

Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural, ora enquadrado como segurado empregado, autônomo ou segurado especial pode ter reconhecido o tempo de serviço anterior a novembro de 1991, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência.

Por sua vez, o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, corroborado pela Súmula 149 do STJ, exige ao menos início de prova material para cômputo de tempo de serviço rural, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. E, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Sabidamente, vêm sendo admitidos pela jurisprudência pátria, como início de prova material, documentos públicos onde conste a profissão do interessado como agricultor, desde que corroborados por outros elementos probatórios, levando, assim, à convicção da efetiva prestação do serviço.

Por outro lado, não há necessidade de um documento para cada ano, de modo que a descontinuidade da prova não impede o reconhecimento de todo o serviço rural pleiteado. Deve-se, sim, presumir a continuidade do labor nos interregnos imediatamente próximos, até porque, dada à informalidade desse tipo de trabalho, é comum a escassez de documentos. Assim, a prova documental deve ser analisada com o conjunto das demais provas apuradas e não isoladamente.

Todavia, o rigor acerca do início de prova material para casos que cuidam de trabalhadores rurais "safristas" ou "bóia-frias" vem sendo relativizado pela jurisprudência pátria. Levando em consideração as peculiaridades da categoria, os órgãos jurisdicionais vêm aceitando, para esses casos, provas menos contundentes do desempenho da função, admitindo que a documentação comprobatória seja, inclusive, extemporânea ao período pleiteado. A propósito, nesse sentido manifestou-se o Min. Luiz Vicente Cernicchiaro por ocasião do julgamento do RESP 72.216-SP, em 19-11-1995 (DJU de 27-11-1995), afirmando que "o Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo".

Acerca do assunto aplicam-se os seguintes entendimentos:

TRF 4ª Região

Súmula 73 - Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

TNU

Súmula 05 - A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

Súmula 10 - O tempo de serviço rural anterior a 05 de abril de 1991 (Art. 143, Lei nº 8.213/91), pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. (grifei)

Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Súmula 24 - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Súmula 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Súmula 41 - A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

TRU da 4ª Região

Súmula 09 - Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural.

Súmula 14 - A falta de início de prova material não é impeditiva da valoração de outros meios de prova para o reconhecimento do labor rural por bóia fria.

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação "empregador II b" nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo , II, b, do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. Ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal, sendo certo também que a remuneração percebida pelo cônjuge, por si só, não afasta de plano o direito à concessão do benefício, desde que comprovada a indispensabilidade do trabalho rural.

Nesse sentido, o plantio em pequena área no âmbito residencial, para consumo próprio, não tem o condão de caracterizar-se como exercício da agricultura nos termos do art. 11, VII e § 1º, da Lei 8.213/91, nem dá à parte autora o direito à percepção dos benefícios previdenciários decorrentes da qualidade de segurado especial.

Do caso concreto

Para comprovar o exercício do labor rural no período pleiteado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, devidamente listados pela sentença recorrida:

- histórico escolar da autora, anos de 1976 a 1986, com estudos em Nova Bréscia-RS;

- certidões emitidas pelo INCRA informando a propriedade de imóvel rural em nome do genitor, Ibanor Domingos Laste, no período de 1972 a 1992;

- declaração de trabalhar rural emitida pelo STR de Nova Bréscia-RS, em nome da mãe da autora, sra. Teresinha Angelina Laste, para o período de 01/01/1980 a 10/04/1995;

- notas fiscais de produtor rural em nome do pai, para os anos de 1983, 1984, 1988 a 1994;

- pedido de inscrição de produtor - Secretaria da Fazenda-RS, em nome do pai da autora, ano de 1979;

- certidão do registro de imóveis de Arroio do Meio-RS acerca de área de terra rural em nome do pai da autora, adquirida no ano de 1979;

- autodeclaração do segurado especial - rural, em nome da autora, referente ao período de 04/03/1981 a 31/12/1987.

Pois bem. No caso específico, tenho que a decisão impugnada bem analisou o conjunto probatório dos autos, que efetivamente não permite o reconhecimento do labor rural, em regime de economia familiar no período de 01/01/1985 a 31/12/1987:

"Diante da autodeclaração firmada pela autora, corroborada pela prova material carreada aos autos, e considerando a oportunidade dada ao INSS para efetuar a pesquisa em cadastros oficiais, o processo encontra-se apto a julgamento (art. 38-B da Lei 8.213/91).

Para comprovar a atividade rural a parte autora apresenta provas em nome do seu genitor.

Tendo em conta os documentos apresentados, verifico que inexiste início de prova material acerca do alegado labor rural no período controverso.

Em que pese este Juízo não exigir a comprovação de documentos ano a ano, é certo que é ônus da parte autora apresentar um início de prova material mínimo em relação ao período que postula, o que não ocorre no intervalo de que se trata.

Há prova de propriedade para todo o período. Não há prova de produção rural para os anos de 1985 a 1987, requeridos pela autora. A última nota fiscal é datada de 10/01/1984, e a próxima nota fiscal tem data de 08/03/1988.

A situação fica mais complexa quando se verifica que o pai da autora verteu contribuições como empresário/empregador no período de 01/01/1985 a 31/01/1988, com renda mensal declarada elevada, em torno de 05 (cinco) salários mínimos.

Não há, pois, início de prova material, de modo que não cabe o reconhecimento da atividade rural no período postulado".

Da análise do conjunto probatório carreado ao feito, verifico que as alegações do recurso não prosperam neste ponto.

Sabe-se que está pacificado na jurisprudência da TNU e das Turmas Recursais do RS que o fato de um dos membros da família desenvolver labor remunerado não impede, por si só, o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar dos demais membros da família.

Porém, em casos como tais (em que há outra fonte de renda na família, que não a própria produção rural), necessário se torna a comprovação de que o labor rural desenvolvido (por aquele que vem a Juízo) era essencial ou, ao menos, de grande relevância para a sua própria subsistência.

Assim, não obstante a renda de atividade urbana, admite-se a caracterização do regime de economia familiar quando restar comprovado que a renda auferida com a atividade rural era indispensável ao sustento do núcleo familiar, na linha do decidido pela Turma Nacional de Uniformização (2007.72.59.00.2088-3, Rel. Élio Wanderlei de Siqueira Filho, DJ 16/03/2009). Com efeito "O que define o trabalho rural em regime de economia familiar é exatamente a indispensabilidade e a mútua dependência entre os membros do grupo, conforme referido, e, inclusive, reconhecido pelos arestos do STJ." (TNU, Incidente nº 2005.84.13.000832-1, Rel. Renato Toniasso, DJU 30/05/2006).

No presente caso, como visto, o conjunto probatório coligido não permite a formação do convencimento positivo de que a parte autora exercia atividade campesina que fosse essencial ou, ao menos, de grande relevância para a sua subsistência.

Os documentos apresentados aos autos relativos ao período encontram-se, quase em sua totalidade, em nome do genitor da recorrente. No entanto, em tal interregno ele exercia atividade urbana (evento 22, CNIS1), efetuando recolhimentos na condição de empresário/empregador em montante aproximado a 5 salários mínimos para a época, circunstância que impõe a desconsideração dessas provas para fins de comprovação do labor rural em regime de economia familiar.

Ainda, consta no Sistema Plenus que o genitor aposentou-se por tempo de contribuição em 01/02/1988, no ramo de atividade "comerciário":

O labor rural da autora, nesse contexto, não predominava na composição da renda familiar, prestando-se como complementação.

Registro, por fim, que há que se considerar que possuir 'condição de agricultor' não é sinônimo de ser segurado especial (ou seja, exercer atividade rurícola, em regime de economia familiar).

Diante desses elementos, considero que o conjunto probatório coligido não permite a formação do convencimento positivo de que o trabalho rural individual da autora consistia na principal fonte de renda do grupo familiar durante o período de 01/01/1985 a 31/12/1987.

Dessa forma, tenho que no caso concreto é mesmo inviável reconhecer a condição de segurada especial da parte autora. Não vejo, portanto, como modificar a decisão recorrida.

O recurso da parte autora, portanto, não merece provimento no ponto.

2. Da atividade especial

Quanto ao ponto, observo que o magistrado de origem julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base na seguinte fundamentação:

"Falta de interesse de agir. Período de 16/02/2019 a 18/06/2019. Consoante documentos acostados aos autos, verifica-se que o PPP apresentado pela parte autora não engloba o período posterior a 15/02/2019.

Dessa forma, tendo em vista que não há formulário PPP atestando o período de 16/02/2019 a 18/06/2019, tenho que há carência de ação.

Assim, esta parte do pedido o feito deverá ser julgada sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil".

Não merece reparos a decisão recorrida.

Cumpre destacar que o termo final do formulário PPP é 15/02/2019 (data da sua emissão - evebto 1, PPP21) e, nesta data deve ser considerado o termo final para a especialidade da atividade, uma vez que a sujeição a agente agressivo deve ser demonstrada pelo autor, ao qual, como regra geral, cabe o ônus de trazer os formulários SB-40, DSS-8030 ou PPP e laudos técnicos, conforme artigo 333, I, do CPC.

Não se pode presumir a manutenção da atividade tida como especial. Logo, tal documento somente produz efeitos até tal data.

Assim, não merece amparo a pretensão neste ponto.

3. Da reafirmação da DER

Com o acréscimo do período reconhecido na sentença recorrida, observa-se que a parte autora totalizou, na DER, 35 anos, 07 meses e 13 dias de tempo de contribuição, o que lhe conferiu o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício foi feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015).

Em suas razões, a autora pugna pela reafirmação da DER para fins de recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário.

Pois bem. Quanto à possibilidade de reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 995, nos autos dos REsp n.ºs 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, firmou a tese no sentido de que:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, esta Turma entende que é direito do trabalhador ter reconhecido tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo para fins de concessão do benefício de aposentadoria, mediante aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil e com apoio nos elementos constantes do CNIS.

Destaca-se que deve haver pedido expresso na inicial, situação que não se constata nos autos conforme rol de pedidos apresentados pela parte autora.

O pedido de reafirmação, trazido somente em sede de recurso, constitui inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois não foi submetido ao crivo do contraditório, ferindo, assim, a garantia do devido processo legal. (TRF4 5008131-38.2012.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 17/07/2018).

O recurso interposto pela parte autora, então, não merece ser conhecido neste ponto.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por não conhecer em parte do recurso inominado e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.


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Documento:710013027275
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002730-44.2020.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: JUCARA LASTE DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: ANDREIA MARCHINI (OAB RS074818)

ADVOGADO: JOAO LUIZ SEHN

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer em parte do recurso inominado e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013027275v2 e do código CRC 195c490f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 10/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002730-44.2020.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: JUCARA LASTE DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: ANDREIA MARCHINI (OAB RS074818)

ADVOGADO: JOAO LUIZ SEHN

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 10/05/2021, às 14:00, na sequência 262, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER EM PARTE DO RECURSO INOMINADO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

DEISE BIN

Secretária


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