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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
GERSON GODINHO DA COSTA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001760-47.2020.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: NEIVA CERATTO SANTI (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto por NEIVA CERATTO SANTI contra sentença (evento 19) que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Alega que o simples fato de o valor da pensão por morte percebida pela parte autora ultrapassar o mínimo legal não caracteriza óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial. Requer, portanto, a reforma da sentença com a concessão do benefício pleiteado.

Passo a decidir.

Tenho que os argumentos articulados pela parte recorrente são inábeis para a reforma do julgado, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001. Para evitar tautologia, oportuno a transcrição da decisão monocrática:

"(...)

Não há dúvida quanto ao requisito da idade mínima, uma vez que a autora completou 55 anos de idade em 23/07/2016 (nasceu em 23/07/1961 - fl. 03 do 1-PROCADM26).

Logo, cabe verificar a comprovação do alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar ou individualmente, apto a enquadrá-la na classe de segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), por período igual ao da carência, fixado na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91.

Na hipótese, a autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, no período de 180 meses anteriores ao requerimento administrativo e implemento do requisito etário (ano de 2016).

Registre-se que o INSS indeferiu o benefício por não ter sido comprovada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo consideradas apenas 172 contribuições, conforme decisão administrativa da fl. 49 (1-PROCADM26).

Vê-se que o INSS, considerando o início de prova material apresentado, bem como a entrevista rural prestada pela autora (fls. 43/44 do 1-PROCADM26), acolheu os intervalos de labor rural de 01/01/1986 a 31/12/1987 e de 01/01/1994 a 31/12/1997, bem como o intervalo de 01/01/2007 a 25/07/2016, desconsiderando, contudo, o intervalo posterior a 19/04/2015 - a partir de quando a autora passou a fazer jus ao benefício de pensão por morte (NB:161.642.395-8 - fl. 42 do 1-PROCADM26).

Não há controvérsia acerca do exercício da atividade rural em tais intervalos. Esclareça-se que administrativamente o INSS entendeu que independente da comprovação da condição de trabalhadora rural (através de notas fiscais em nome próprio em alguns anos requeridos), a autora não se enquadra na condição de segurada especial, tendo em vista que fazia jus a benefício previdenciário de pensão por morte em valor superior ao salário-mínimo nacional.

Gize-se que além de não atingir a carência necessária, não possui a autora a qualidade de segurada na data do requerimento do benefício.

Com efeito, atualmente há previsão legal expressa (artigo 11, § 9º, I da Lei 8.213/91) no sentido de que “não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.” Grifei.

Ou seja, apenas mantém a qualidade de segurado especial aquele que fizer jus a um dos benefícios previdenciários citados na lei (pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão) cujo valor seja igual ou inferior ao do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

No caso, a informação de benefício constante no fl. 42 do 1-PROCADM26 e 1-OUT7 informa que autora recebe valores acima de um salário mínimo desde a concessão em 04/11/2015, sendo em fevereiro de 2020 no valor de R$ 1.685,92.

Portanto, ainda que houvesse a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, esta estaria descaracterizada pela percepção de benefício de pensão por morte em valor superior ao mínimo legal.

(...)"

No caso dos autos a requerente recebe pensão por morte (NB 161.342.395-8) desde 19/04/2015, em montante mensal aproximado de R$ 1.434,13 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e treze centavos), com vinculação do instituidor junto ao INSS na qualidade de comerciário, contribuinte individual.

Em que pese a existência de indícios do trabalho rural pela autora, tenho que o eventual labor rurícola não pode ser considerado na condição de segurado especial. Isso porque o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8213/91 exige para essa configuração que a atividade seja indispensável ao seu sustento. Confira-se o teor da legislação de regência:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

[...]

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

[...]

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

Além disso, como visto, o § 9.º do mencionado dispositivo legal afasta expressamente a condição de segurado especial daquele que recebe benefício de pensão por morte em valor superior a um salário mínimo, o que é exatamente o caso dos autos.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO CÔNJUGE EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar ou individual. 2. Não comprovado o exercício da atividade agrícola como segurado especial no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Indicando o conjunto probatório a descaracterização da vitalidade do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar para o sustento da família, nos termos do art. 11, VII, § 9º, da Lei nº 8.213/1991, não deve ser concedida a aposentadoria por idade rural. (TRF4, AC 5041002-90.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, juntado aos autos em 06/02/2018)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ELEVADOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO CÔNJUGE EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar ou individual. 2. Não comprovado o exercício da atividade agrícola como segurado especial no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A interpretação isolada do § 9º do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (com renúncia, portanto, à interpretação sistemática e harmônica dos dispositivos que regem a questão - art. 11, VII, §§ 1º e 9º, da Lei de Benefícios), implicaria entender possível a concessão de aposentadoria rural por idade a segurado cujo cônjuge perceba renda de elevada monta, o que iria de encontro à própria definição jurídica do segurado especial, em que a subsistência depende da própria força de trabalho. A locução "não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento" não implica automaticamente a conclusão de que "são segurados especiais todos os outros membros do grupo familiar que não possuírem outra fonte de rendimento". 4. Caso em que, ausente contribuição e demonstrado que o labor agrícola não constituiu fonte de renda imprescindível à subsistência da família, resumindo-se à atividade complementar, impõe-se afastar a condição de segurada especial da autora, restando inviabilizada a concessão de aposentadoria por idade rural. (TRF4, AC 5065280-58.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 11/05/2018)

O quadro aferido nos autos demonstra que o labor agrícola não constituiu fonte de renda imprescindível à subsistência da autora, ao menos desdeo ano de 2015, resumindo-se à atividade complementar, motivo por que impõe-se afastar a condição de segurado especial do autor, restando inviabilizada a concessão de aposentadoria por idade rural.

Registro, por fim, que há que se considerar que possuir 'condição de agricultor' não é sinônimo de ser segurado especial (ou seja, exercer atividade rurícola, em regime de economia familiar).

Desta feita, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012793902v2 e do código CRC 9b26420d.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001760-47.2020.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: NEIVA CERATTO SANTI (AUTOR)

ADVOGADO: CASSION ABATTI (OAB RS097367)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013027175v2 e do código CRC 9d09dd67.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 10/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001760-47.2020.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: NEIVA CERATTO SANTI (AUTOR)

ADVOGADO: CASSION ABATTI (OAB RS097367)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 10/05/2021, às 14:00, na sequência 277, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

DEISE BIN

Secretária


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