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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002616-50.2020.4.04.7100 RS 5002616-50.2020.4.04.7100
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
MARINA VASQUES DUARTE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002616-50.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: DEISE DE MATTOS GONCALVES (AUTOR)

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, determinando a concessão de salário-maternidade em favor da parte autora.

Sustenta a autarquia que a requerente não detinha qualidade de segurada na data do parto, pois não teria sido demonstrada a sua condição de desemprego involuntário. Defende, ainda, que a concessão do benefício é indevida ao argumento de que teria decaído o direito da autora, nos termos do artigo 71-D da Lei 8.213/91, inserido pela Medida Provisória n. 871/2019.

Passo a decidir.

Postula a demandante a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento do filho, Wellyézer Aléff Gonçalves da Silva, datado de 25/06/2018. O requerimento administrativo é datado de 19/11/2019.

A controvérsia, como se observa, diz respeito à condição de segurada da requerente na data do parto. Conforme extratos do CNIS, o último vínculo de emprego da autora foi mantido junto à empregadora doméstica Eleni Zimmermann, no período de 09/11/2015 a 01/06/2016 (evento 9 - CNIS2).

A tese da parte autora é de que manteve a qualidade de segurada por 24 meses após o encerramento do vínculo, nos termos do artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91.

A sentença a quo acolheu o pedido, nos seguintes termos:

Nos termos da orientação firmada pela TNU (Pedilef 504735365.2011.4.04.7000, Relator Juiz Federal Bruno Carrá, julgado em 19/12/2014; PEDILEF 05230022720114058100, TNU, Juiz Federal Douglas Camarinha, DOU 05/02/2016), somente o desemprego involuntário autoriza a extensão do período de graça (art. 15 da Lei n.º 8.213/91).

Diante do entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, a possibilidade de extensão do período de graça em razão de situação de desemprego (art. 15 da Lei n.º 8.213/91) deve ser examinada, sempre que possível, com base na avaliação conjunta dos seguintes elementos: (a) causa de desligamento do último vínculo (demissão a pedido, encerramento de contrato a termo ou rescisão por iniciativa do empregador, se segurado empregado) e/ou motivo do encerramento das contribuições (se contribuinte individual); (b) perfil contributivo (quantidade e regularidade das contribuições para o INSS); (c) forma de filiação ao regime previdenciário (segurado empregado, especial, contribuinte individual ou facultativo); (d) existência de provas materiais do desemprego (percepção de seguro-desemprego, comprovante de inscrição no SINE, dentre outras); (e) elementos trazidos pela prova oral.

No caso, a segurada foi colocada em situação de desemprego por rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador (em 01/06/2016), conforme documentação juntada aos autos (evento 09 - CNIS2).

Afirma que passou a buscar a recolocação no mercado de trabalho, deixando currículos em lojas, envios de email e também fazendo cadastro no SINE, o que foi corroborado pelas testemunhas.

Informa que se manteve com a ajuda do pai da criança e também de sua mãe.

Diante disso, entendo que há direito à extensão do período de graça e, consequentemente, ao benefício pretendido.

Não vejo como modificar a decisão recorrida.

Em relação à prorrogação do período de graça motivada pela situação de desemprego, a Turma Nacional de Uniformização pacificou entendimento no sentido de que a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a prorrogação do período de graça por situação de desemprego, podendo a situação de desemprego ser comprovada por outros meios de prova admitidos em Direito, sendo, entretanto, insuficiente a ausência de anotação laboral na CTPS em face da possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 06/04/2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.

No mesmo sentido, a Súmula n. 27 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis:

A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.

Essencial ressaltar, ademais, que o entendimento atualmente consolidado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é no sentido de que a prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 7. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao presente incidente de uniformização, reafirmando o entendimento desta TNU de que a prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário (PEDILEF 200972550043947, JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, TNU, DOU 06/07/2012). É como voto.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do relator. (PEDILEF 50473536520114047000, JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.)

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. Conforme entendimento da TNU, não deve ser prorrogado o período de graça quando não comprovada a situação de desemprego involuntário. (5001112-91.2011.404.7013, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 20/03/2015)

No caso dos autos, para fins de comprovação da situação de desemprego involuntário e extensão do período de graça por mais 12 (doze) meses, consta nos autos o "Histórico do Trabalhador - IMO", com informações de que procurou o SINE no ano de 2017, sendo reprovada em processo seletivo de emprego (evento 21 - INF2). Além disso, foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que ouvidas a autora e duas testemunhas (evento 55).

Nesse contexto, entendo que está amplamente demonstrada a condição de desemprego involuntário da parter autora, condição necessária à prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, § 2.º, da Lei n. 8.213/91.

Registro, por fim, que o fato gerador do benefício (nascimento da criança) se deu 25/06/2018, antes da edição da Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019. Ademais, o referido artigo 71-D da Lei 8.213/91, que previa prazo decadencial para o requerimento do benefício, não foi mantido quando da conversão da MP na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

Nesse contexto, tenho que o recurso do INSS merece ser improvido.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.

O voto é por negar provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012794443v4 e do código CRC 2679884e.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002616-50.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: DEISE DE MATTOS GONCALVES (AUTOR)

ADVOGADO: FLAVIO ZANI BEATRICCI (OAB RS063149)

ADVOGADO: LUIS IRAN RODRIGUES (OAB RS056405)

ADVOGADO: FLAVIO ZANI BEATRICCI

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013026493v2 e do código CRC d57a21a3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 10/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002616-50.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: DEISE DE MATTOS GONCALVES (AUTOR)

ADVOGADO: FLAVIO ZANI BEATRICCI (OAB RS063149)

ADVOGADO: LUIS IRAN RODRIGUES (OAB RS056405)

ADVOGADO: FLAVIO ZANI BEATRICCI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 10/05/2021, às 14:00, na sequência 241, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

DEISE BIN

Secretária


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