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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000646-61.2020.4.04.7117 RS 5000646-61.2020.4.04.7117
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
MARINA VASQUES DUARTE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000646-61.2020.4.04.7117/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ERI FORNER BIZZANI (AUTOR)

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Aduz que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, em razão das atividades urbanas do marido e da utilização de máquinas no trabalho rurícola (evento 44).

Passo a decidir.

Da aposentadoria por idade rural

Considerações gerais

Nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, exige-se do segurado do RGPS para a concessão de aposentadoria por idade a carência e a idade mínima:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.

O artigo 143 da mesma Lei, a seu turno, permite a concessão de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, sem a comprovação do período de carência, desde que demonstrem pelo mesmo tempo o exercício de atividade como trabalhador rural, seja na categoria de empregado, autônomo ou segurado especial:

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Os artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08 prorrogaram o prazo previsto acima, determinando:

Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:

I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e

III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Além desses, o artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, ainda possibilita, ao segurado especial, e apenas para este, a concessão de aposentadoria por idade rural no valor de um salário-mínimo, sem fixação de prazo, desde que comprove, também, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

A carência para a concessão de aposentadoria por idade é de 180 meses, conforme determina o artigo 25, II, da LB, respeitada a regra transitória prevista no artigo 142, da Lei 8.213/91, que deve ser aplicada a quem já era filiado antes da Lei de Benefícios:

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

A aplicação deste regramento, obviamente, condiciona-se à demonstração do exercício de atividade abrangida pelo RGPS anteriormente à Lei de Benefícios.

Referido dispositivo ainda determina que o ano considerado para o cômputo da carência será aquele em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício e não mais a data da entrada do requerimento de aposentadoria, ou seja, o ano em que o trabalhador completa a idade e a carência exigidas pela norma legal, nos termos do artigo 102, § 1º, da Lei 8.213/91.

Da prova do trabalho rural

No caso dos autos, a parte autora pleiteia a aposentadoria por idade rural como segurado especial. O artigo 11, VII, da LB dispõe que é segurado especial aquele que:

VII - (...) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Desta forma, imprescindível que se demonstre que o trabalho rural era realizado pelos integrantes do núcleo familiar ou individualmente, de forma a manter a própria subsistência ou do grupo, e a mútua colaboração, sem o auxílio de empregados.

Em relação à comprovação da atividade rural, que dispensará a carência, o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, exige pelo menos um início de prova material, a ser corroborada pela prova testemunhal:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Nesse sentido, adoto as seguintes súmulas:

TNU

Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que to início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

TRU da 4ª Região

Súmula 09 - Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural.

Súmula 14 - A falta de início de prova material não é impeditiva da valoração de outros meios de prova para o reconhecimento do labor rural por bóia fria.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", no mais das vezes os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino.

Neste sentido, a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que prescreve:

Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

A extensão da prova em nome do marido é admissível, contanto que inexista atividade urbana superveniente:

PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL - INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL - VÍNCULO URBANO DO MARIDO - APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL - PRECEDENTES.

1. Para concessão de aposentadoria rural por idade, o labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência.

2. A qualificação do marido na certidão de casamento como lavrador estende-se à esposa. No entanto, é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do cônjuge que passa a exercer trabalho urbano, devendo ser apresentada prova material em nome próprio da demandante (Resp 1.304.479/SP, recurso submetido ao rito do 543-C do CPC).

3. Na hipótese dos autos, foram apresentados documentos tanto em nome do cônjuge quanto em relação à autora, todos próprios à demonstração do labor campesino por ela exercido, no período de carência.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 334.161/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 06/09/2013)

AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS QUE QUALIFICAM O MARIDO - TRABALHO URBANO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROVA.

1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.

2. A atividade urbana superveniente do cônjuge afasta a admissibilidade da prova mais antiga que o qualifica como trabalhador campesino para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade, devendo, nesses casos, ser apresentada prova material em nome próprio da parte autora.

Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1359279/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013)

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como bóias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. A propósito, nesse sentido manifestou-se o Min. Luiz Vicente Cernicchiaro por ocasião do julgamento do RESP 72.216-SP, em 19-11-1995 (DJU de 27-11-1995), afirmando que "o Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo , II, b, do Decreto-Lei 1166, de 15/04/71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que a remuneração percebida pelo cônjuge, por si só, não afasta de plano o direito à concessão do benefício, desde que comprovada a indispensabilidade do trabalho rural.

Nesse sentido, a TRU:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTORIA POR IDADE RURAL. DESCONTINUIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXAME. NECESSIDADE. ATIVIDADE URBANA DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. NECESSIDADE DE ANALISAR A POTENCIALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRECEDENTES DA TRU. INCIDENTE CONHEDIDO E PROVIDO. 1. A questão da possibilidade do trabalho rural ser exercido de forma descontínua foi objeto de debate por esta TRU recentemente, entendendo a maioria do Colegiado pela reabilitação do entendimento firmado no julgamento do IUJEF 2005.72.95.00.8479-0, no sentido de que "a questão da descontinuidade deve ser valorada caso a caso, nos termos da aplicação do art. 143, buscando verificar se, no caso concreto, o afastamento da atividade rural por um certo período de tempo não afeta toda a vocação rural apresentada pelo trabalhador". (IUJEF 5002637-56.2012.404.7116, Relator p/ Acórdão Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. 08/03/2013). 2. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, desde que o pretendente ao benefício comprove o exercício da atividade de produção rural de modo habitual com potencialidade de comercialização, de modo a enquadrar-se na figura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991." (IUJEF 0002855-09.2008.404.7053, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. 09/03/2011) 3. Incidente de uniformização conhecido e provido. ( 5005793-09.2012.404.7001, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 23/04/2014)

Quanto à potencialidade de comercialização, é certo que o plantio em pequena área no âmbito residencial, para consumo próprio, não tem o condão de caracterizar-se como exercício da agricultura nos termos do art. 11, VII e § 1º, da Lei 8.213/91, nem dá à parte autora o direito à percepção dos benefícios previdenciários decorrentes da qualidade de segurado especial, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 2000.04.01.111666-3, Sexta Turma, Relator João Surreaux Chagas, DJ 18/07/2001; TRF4, AC 97.04.29554-5, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Surreaux Chagas, DJ 26/01/2000).

Por outro lado, a idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, depende da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. PROVA DE ATIVIDADE RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MENOR DE 14 ANOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE.

I - Em se tratando de matéria por demais conhecida da Egrégia Seção, dispensáveis se mostram maiores exigências formais na comprovação da divergência, bastando a transcrição de ementas. Precedente.

II - In casu, ao tempo da prestação dos serviços - entre 17.08.68 e 31.12.69 - vigorava o art. 165, inciso X, da CF/67, repetido na E.C.nº 1/69, que admitia o trabalho do menor a partir dos 12 (doze) anos.

III - Reconhecendo a Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, o tempo de serviço rural pretérito, sem contribuição, para efeitos previdenciários - não para contagem recíproca - não podia limitar aos 14 (quatorze) anos, sem ofensa à Norma Maior. É que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador.

IV - Comprovada a atividade rurícola de menor de 14 anos, antes da Lei 8.213/91, impõe-se seu cômputo para fins previdenciários. A proibição do trabalho aos menores de catorze anos foi estabelecida pela Constituição em benefício do menor e não em seu prejuízo.

V - Embargos acolhidos.

(EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221)

Assim, até a Constituição Federal de 1988 é possível considerar a atividade prestada pelo filho a partir dos 12 anos (REsp 541.377/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 24/04/2006, p. 434; REsp 541.103/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2004, DJ 01/07/2004, p. 260), sendo respeitada a idade de 14 anos até a Emenda Constitucional nº 20/98, a partir de quando passou a ser exigida a idade mínima de 16 anos.

Do caso concreto

Considerando que a autora completou 55 anos de idade em 30/04/2018 (nascimento em 30/04/1963), a carência a ser comprovada é de 15 anos, ou seja, 180 meses. O requerimento administrativo é datado de 30/04/2018.

Em sede administrativa o INSS deixou de reconhecer a condição de segurada especial da demandante aos seguintes argumentos:

11. No presente caso, a requerente apresentou notas fiscais de produtor rurais vinculadas a inscrição estadual nº 2301005989, sendo que no período de 2004 a 2018, manteve na condição de participante seu filho o Sr. DANIEL LUIZ BIZZANI (cpf: 007.456.200-27). Ocorre que o mesmo exerce atividades urbanas, com renda mensal de valor substancial, desde 01/10/2013, e como visto acima o Sr. Daniel declarou junto a receita estadual que faz parte do grupo familiar da requerente, caso contrário não poderia figurar como participante de inscrição estadual de produtor rural.

12. O esposo da requerente o Sr. ADELAR LUIZ BIZZANI manteve vinculação em atividades urbanas desde 01/12/1973 até 16/12/2016, com pequenos intervalos, tendo se aposentado por tempo de contribuição em 22/08/2016 (42/178.054.424-0), tendo renda mensal em valor considerável tanto em relação aos vínculos urbanos, quanto em relação ao salário de beneficio previdenciário, conforme consultas corporativas em anexo.

13. Analisando a produção rural com base nas notas de vendas, frente a relação de salários de contribuição do filho e esposo a requerente, e salários de beneficio do esposo, percebe-se que a renda principal do grupo familiar é proveniente de atividades urbanas. Ainda, se porventura restasse comprovado o exercício de atividade rural pela requerente e mesmo que considerado individualmente, não se mostraria imprescindível para a estabilidade financeira da família, descaracterizando-a como segurada especial, nos termos do art. 11, § 9º, I, da Lei 8.213/91.

14. Portanto, após análise de todo contesto probatório, resta evidenciado que a requerente não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.

Na petição inicial, a demandante referiu que "o filho Sr. Daniel Luiz Bizzani vive em união estável e desde outubro de 2003 está desvinculado economicamente da Autora e seu esposo, mantendo família e remuneração própria e independente, não se constituindo num mesmo grupo familiar".

Em relação ao seu marido, referiu que ele obteve remuneração urbana nos seguintes períodos:

De 01/01/2005 até 31/12/2008 – Vereador – 4 anos;

De 1/01/2009 até 05/04/2012 - Secretário Municipal – 3 anos 3 meses e 4 dias;

De 16/04/2012 até 31/12/2012 – Vereador – 8 meses e 15 dias;

De 15/07/20013 até 05/08/2013 – Coordenador de Departamento - 21 dias;

De 06/08/2013 até 22/08/2016 – Secretário de Saúde - 3 anos e 16 dias.

Para comprovar a atividade campesina constam nos autos os seguintes documentos:

a) Relatório de notas fiscais de produtor emitidas pela autora no período de 01/01/2003 a 31/07/2018;

b) Ficha de associada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sev. de Almeida/RS, com data de admissão em 1987;

c) Relatório de movimentações com a Cooperativa Central Aurora Alimentos;

d) Notas fiscais de comercialização rural em conjunto com os filhos Daniel Luiz Bizzani e Jéssica Maria Bizzani no período de 2010 a 2018;

e) Instrumentos particulares de parceria para criação de aves;

f) Ficha de associada do Sindicato Unificado dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Alto Uruguai, com data de admissão em 2012;

g) Notas fiscais de comercialização rural em conjunto com o marido, Sr. Adelar Luiz Bizzani, no período de 2003 a 2010;

h) Ficha de associada da Cooperativa Tritícola Erechim Ltda., em nome do marido, com data de admissão em 1983.

Quanto à prova oral, observo que em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a autora e três testemunhas (evento 32):

Autora: Que atualmente trabalha como agricultora em terras próprias, localizadas na Linha Nova Veneza, município de Severiano de Almeida/RS. Que é proprietária de uma colônia de terras. Que trabalha juntamente com o marido, a filha e o pai. Que não possui empregados ou diaristas. Que o filho Daniel trabalha e reside na cidade há mais de 20 anos, e já é casado. Que a filha Jéssica mora com a autora. Que plantam milho, soja, miudezas. Que trocam dias de serviço com os vizinhos. Que o cultivo maior é mecanizado. Que a autora cuida das miudezas e do aviário. Que produz frangos para a Cooperativa Aurora. Que possui cerca de 16 a 18 mil frangos. Que o marido trabalhou quatro anos como vereador e seis anos como secretário do município. Que no período em que o marido trabalhou como secretário, ele trabalhava o dia todo na prefeitura. Que nesse período a autora continuou trabalhando com a filha e o pai na agricultura, e que não contratou empregados. Que o marido está aposentado há mais de 4 anos. Que o marido também foi professor no ano de 1981 em diante, antes de entrar na política.

1ª testemunha (Onorina Mocelin): Que conhece a autora desde criança, pois residem na mesma comunidade, cerca de 1 km de distância. Que a autora possui uma colônia de terras. Que residem com a autora o marido, a filha e o pai. Que todos trabalham na agricultura. Que plantam soja e milho. Que o cultivo é mecanizado, sendo que trocam dias de serviço. Que possui porcos para consumo e não possui criação de outros animais. Que o filho Daniel não reside com a autora. Que o filho saiu de casa com 17 anos e hoje tem a sua família. Que o marido ajuda a autora na agricultura. Que antes de se aposentar o marido era secretário do município. Que nessa época o tio da autora ajudava na agricultura. Que nunca tiveram empregados, e só a família trabalhava na agricultura. Que a propriedade da autora fica 10 km distante da cidade. Que a autora foi criada pelo tio, que é o seu pai de criação, e que era ele quem ajudava na agricultura. Que a Jéssica é filha da autora e também trabalha na agricultura. Que a autora sempre foi agricultora. Que a autora saiu do meio rural por um pequeno período após o casamento e retornou logo em seguida. Que o marido também retornou para o meio rural, e foi professor por cerca de dois anos. Que depois de ser professor o marido ficou trabalhando na roça. Que o marido se elegeu vereador, e nesse período continuou trabalhando na roça. Que depois o marido virou secretário do município, e então ia trabalhar todos os dias de carro. Que o marido ajudava na roça nos fins de semana. Que plantam entre 6 e 8 hectares. Que a família possui trator. Que trocam máquinas com vizinho. Que nunca contrataram mão de obra, que apenas a família trabalha na roça. Que possuem dois aviários. Que a alimentação dos animais é automatizada. Que o trabalho na lavoura era necessário para subsistência da família.

2ª testemunha (Sérgio Rebonatto): Que conhece a autora desde criança, pois residem na mesma localidade, distante menos de 1000 metros. Que a autora possui cerca de uma colônia de terras. Que a autora reside com o marido, a filha e o pai adotivo. Que toda a fanília trabalha na lavour. Que o marido trabalhou uma época na cidade, na prefeitura. Que nesse período não contrataram empregados. Que o filho Daniel não reside com a autora desde os 17 anos. Que plantam soja e milho. Que o trabalho é mecanizado, mediante troca de serviços com os vizinhos. Que a autora é responsável pelas miudezas. Que possuem apenas porcos e peixes para o consumo. Que possuem dois aviários. Que a autora trabalha nos aviários. Que a residência da autora fica distante cerca de 10 km da sede do município. Que a autora foi criada pelo tio desde criança. Que a autora trabalhou na cidade cerca de três meses antes de casar. Que logo após o casamento retornou ao meio rural e não se afastou mais. Que o marido foi professor e trabalhou na prefeitura. Que o marido foi professor por cerca de dois anos. Que o marido trabalhou na roça até começar a trabalhar na prefeitura. Que o marido foi vereador, e nesse período continuou trabalhando na roça. Que a família sempre residiu em Nova Veneza. Que no período em que trabalhou na cidade, o marido ia todos os dias de carro. Que nunca contrataram mão de obra ou diaristas para trabalhar na propriedade. Que o marido sempre ajudou na agricultura, mesmo após a aposentadoria. Que plantam cerca de 6 a 8 hectares. Que a produção agrícola era necessária para a subsistência da família. Que as despesas com o aviário são grandes.

3ª testemunha (Rosilei Mocelin Miotto): Que conhece a autora desde criança, pois residem na mesma localidade. Que a autora trabalha na agricultura, em terras próprias. Que cultivam milho e miudezas. Que o trabalho é mecanizado. Que a máquina não é da família da autora. Que fazem troca de trabalho com os vizinhos. Que possuem aviários e animais para o consumo. Que a autora, o marido, o pai e a filha ajudam no trabalho no aviário. Que não possuem empregados. Que apenas a família trabalha na propriedade. Que a autora possui três filhos, e que apenas a filha Jéssica permanece residindo com a autora. Que o filho Daniel saiu de casa quando foi estudar na escola agrícola e não retornou mais. Que a autora sempre foi agricultora. Que o marido sempre morou no meio rural, mas trabalhou na prefeitura como vereador e secretário. Que no período em que trabalhou como vereador, o marido continuou trabalhando na roça. Que na época em que foi secretário, ia todos os dias para a cidade de carro. Que a família da autora possui um trator. Que trocam máquinas com vizinhos, prática comum no meio rural. Que não arrendam terras para terceiros. Que o marido se elegeu vereador em 2005. Que possuem criação de suínos e plantam miudezas para o consumo da família. Que a produção agrícola é necessária para a subsistência da família. Que a depoente também possuía aviário, mas desistiu em 2006, pois se tornou inviável. Que as despesas com o aviário são grandes.

O conjunto probatório foi assim analisado pelo magistrado de origem, que julgou procedente o pedido formulado:

O reconhecimento da qualidade de segurado especial está condicionado ao atendimento dos pressupostos legais, não bastando que o postulante seja, por exemplo, morador da zona rural ou proprietário de terras para atender a tal condição; é necessário, pois, concreto exercício da atividade rural, de maneira que este seja indispensável para o próprio sustento (art. 11 da Lei nº 8.213/91), situação esta que restou comprovada no caso dos autos.

Como se extrai das transcrições dos depoimentos, as testemunhas ouvidas em sede de audiência foram convincentes ao relatar que a autora, com exceção de poucos meses antes do casamento, nunca se afastou das atividades campesinas.

Da mesma forma, os documentos aportados aos autos em relação ao período constituem razoável princípio de prova material e estão alinhados com a prova testemunhal, uma vez que demonstram o exercício da agricultura pelos membros da família por meio de inúmeras notas fiscais da comercialização da produção rural.

Diante do contexto probatório acima exposto, ficou demonstrada a origem campesina da autora, bem como a manutenção do vínculo com a agricultura até os dias de hoje, inexistindo, do mesmo modo, quaisquer indícios de que a demandante tenha desenvolvido, durante todo o período de carência, qualquer espécie de atividade diversa da agricultura. Restou igualmente esclarecido que não há empregados no local.

Assim sendo, cumprido o requisito etário, comprovada a condição de trabalhadora rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo e cumprida a carência de 180 meses, faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (30/04/2018).

Pois bem.

Como se observa do recurso da autarquia, a controvérsia diz respeito à renda urbana obtida pelo marido da demandante no período de carência do benefício, bem como ao fato de haver "registro de uso de máquinas no trabalho".

Registro, inicialmente, que, a meu juízo, o fato do grupo familiar eventualmente possuir maquinário também não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar.

No que se refere à renda do marido da requerente, sabe-se que está pacificado na jurisprudência da TNU e das Turmas Recursais do RS que o fato de um dos membros da família desenvolver labor remunerado não impede, por si só, o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar dos demais membros da família.

Porém, em casos como tais (em que há outra fonte de renda na família, que não a própria produção rural), necessário se torna a comprovação de que o labor rural desenvolvido (por aquele que vem a Juízo) era essencial ou, ao menos, de grande relevância para a sua própria subsistência.

Assim, não obstante a renda de atividade urbana, admite-se a caracterização do regime de economia familiar quando restar comprovado que a renda auferida com a atividade rural era indispensável ao sustento do núcleo familiar, na linha do decidido pela Turma Nacional de Uniformização (2007.72.59.00.2088-3, Rel. Élio Wanderlei de Siqueira Filho, DJ 16/03/2009). Com efeito 'O que define o trabalho rural em regime de economia familiar é exatamente a indispensabilidade e a mútua dependência entre os membros do grupo, conforme referido, e, inclusive, reconhecido pelos arestos do STJ.' (TNU, Incidente nº 2005.84.13.000832-1, Rel. Renato Toniasso, DJU 30/05/2006).

Tal análise passa pela avaliação do conteúdo probatório, atentando-se, ainda, para o valor da renda obtida com a outra fonte de renda e para outros fatores econômicos que permitam avaliar a indispensabilidade do trabalho rural.

No presente caso, entendo que é viável o reconhecimento da condição de segurada especial da autora nos períodos em que o seu marido ocupou o cargo de vereador (01/01/2005 até 31/12/2008 e de 16/04/2012 até 31/12/2012).

Quanto ao ponto, destaco que o exercício do mandato de vereador não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial (artigo 11, § 9º, V, da Lei 8.213/91). Na situação em análise, observo que a remuneração do marido da autora quando no exercício do mandato era próxima a 2 salários mínimos. Deste modo, levando em conta a regular atividade rural exercida e os valores constantes nas notas fiscais, entendo que não há como descaracterizar a condição de segurada especial da autora nestes períodos.

Por outro lado, quando ocupou os cargos de Secretário Municipal (de 01/01/2009 a 05/04/2012) e de Secretário de Saúde (de 06/08/2013 até 22/08/2016), o esposo da requerente sempre recebeu remuneração superior a 4 salários mínimos (em média de 4,5 salários mínimos).

Nesse contexto, ainda que seja relevante a produção rural (nesse sentido as notas fiscais de produtor rural, os relatórios da Cooperativa Aurora e a própria tabela constante na petição inicial), tenho que o conjunto probatório coligido não permite a formação do convencimento positivo de que o trabalho rural era a principal fonte de renda do grupo familiar no período.

O fato de haver outra fonte de renda que não proveniente do serviço rural somente poderia ser relevado se esta tivesse um caráter subsidiário, complementar, o que não parece ser o caso dos autos em tais interregnos.

O mesmo se aplica, a meu juízo, a partir de 22/08/2016, quando o marido da demandante passou a receber aposentadoria por tempo de contribuição em valor próximo a 3 salários mínimos (atualmente o valor do benefício é de R$ 3.411,79).

Nesse contexto, entendo que é inviável o reconhecimento da condição de segurada especial da autora nos intervalos de 01/01/2009 a 05/04/2012 e de de 06/08/2013 a 30/04/2018, o que impede a concessão da aposentadoria pleiteada, mesmo que por ventura se analisasse períodos anteriores a 2003.

Quanto ao ponto, cumpre destacar que, conforme entendimento preconizado pela TNU, o afastamento do labor rurícola, por período superior a 12 (doze) meses contínuos, gera ruptura da vocação rurícola, perda da qualidade de segurado especial, desconsideração dos interregnos rurais parciais anteriores, e reinício da contagem de novo período completo de carência, o que se verifica na situação dos autos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA QUE DESCARACTERIZE O LABOR NO CAMPO. REGRA RÍGIDA DE 120 DIAS NO ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 QUE SERIA MAIS PREJUDICIAL AO SEGURADO DO QUE SE NÃO TIVESSE EXERCIDO ATIVIDADE ALGUMA, INCLUSIVE IGNORANDO MAIOR VANTAGEM EM FAVOR DA SEGURIDADE SOCIAL EM FUNÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO PRAZO DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO: 12 MESES. HIPÓTESE QUE SUPERA A PROPOSTA. RECURSO DO INSS PROVIDO. (...) Compreendo, nesse ponto, que se o tempo da atividade urbana ultrapassar o período de manutenção da qualidade de segurado (12 meses para o obrigatório, enquadramento do segurado especial), a ruptura estará de fato configurada. Isso, porque o trabalhador rural não pode ser mais prejudicado por ter exercido uma atividade urbana formal, com a qual contribuiu para a Previdência, do que se não tivesse exercido atividade alguma, ficando, portanto, sem contribuir e fomentar o sistema previdenciário, caso em que seria instaurada a contagem de manutenção da qualidade de segurado. Portanto, diante de condições concretas e bem definidas, entendo que o exercício de atividade urbana por até 12 meses não representaria ruptura com o trabalho no campo, consistindo, na verdade, o exercício de uma rara oportunidade de obtenção de renda pelo trabalhador, ao qual não se pode simplesmente tolher o acesso e o direito social de anos de labor no campo. (gn) (PEDILEF -Turma - 0505254-78.2018.4.05.8312. Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes. Data do julgamento: 12/12/2019)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. SOMA DE TEMPO ANTERIOR E POSTERIOR À INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. TNU. SÚMULA N. 54. QO N. 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 7. Inicialmente cumpre observar que a Súmula nº 14 da TNU não autoriza o entendimento de que não se deve exigir o cumprimento da carência mínima, em se tratando de segurado especial. A ementa do acórdão do STJ trazido como suposto paradigma de divergência, do mesmo modo, não autoriza essa ilação. Com efeito, a súmula em questão reza que para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ou seja, ainda que dispensada a apresentação de início de prova material correspondente a todo o período da carência, a prova do cumprimento da carência, em sua integralidade, há que ser feita, ainda que mediante prova testemunhal. Isso é o que decorre claro do próprio texto da lei, pois do art. 143 , caput, da Lei nº 8.213/91, parte final, consta expressamente que a prova do exercício da atividade rural deverá ser “em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. (...) O STJ e a TNU têm posição firmada no sentido de que a descontinuidade do labor rural não descaracteriza a condição de segurado especial. Por outro lado, referidas Cortes não admitem que se some os tempos anteriores e posteriores à interrupção da atividade rural para efeito de cumprimento de carência, devendo tal requisito ser atendido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (TNU, Súmula 54), o que não se observa no caso em exame. (...) (TNU - PEDILEF 05135076320104058400, DOU 10.01.2014).

Inviável, portanto, a concessão da aposentadoria por idade rural requerida, devendo ser provido o recurso do INSS.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão. Por conseguinte, tanto nos pedidos de uniformização de jurisprudência quanto para o recebimento de Recurso Especial, não há de se exigir que a matéria tenha sido prequestionada em segunda instância, o que diferencia os processos que tramitam nos Juizados dos processos comuns ordinários.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.

Ausente sucumbência recursal, não são devidos honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012832816v12 e do código CRC 510d15fc.

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Documento:710013026457
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000646-61.2020.4.04.7117/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ERI FORNER BIZZANI (AUTOR)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS CEOLIN (OAB RS059294)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013026457v2 e do código CRC c19a2201.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 10/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000646-61.2020.4.04.7117/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ERI FORNER BIZZANI (AUTOR)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS CEOLIN (OAB RS059294)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 10/05/2021, às 14:00, na sequência 25, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

DEISE BIN

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205909476/recurso-civel-50006466120204047117-rs-5000646-6120204047117/inteiro-teor-1205909534