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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

Relator

MARINA VASQUES DUARTE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-73.2019.4.04.7124/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: ALEXANDRE LEUCK (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor, a contar de 24/07/2019, até 19/02/2021, deduzidas as parcelas de benefício já recebidas.

Alega que restaram cumpridos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Decido.

Dos requisitos para a concessão do benefício

Para a obtenção de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença é necessário que o segurado demonstre a sua filiação ao sistema e preencha um período mínimo de carência de 12 contribuições mensais, a teor do que exige o artigo 25, I, c/c art. 24, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91.

Nas hipóteses previstas no artigo 26, II, da Lei de Benefícios, o segurado fica dispensado da comprovação do período mínimo de carência, embora tenha que demonstrar que a filiação é anterior à incapacidade laborativa (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91).

Nos termos do artigo 59, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Já para a obtenção da aposentadoria por invalidez é mister que o requerente demonstre incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e impossibilidade de reabilitação (art. 42, Lei 8.213/91).

Destaco, outrossim, que os benefícios por incapacidade são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra nem extra petita.

Caso concreto

Pois bem.

Tratando-se de incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio do laudo pericial.

Foi realizada perícia judicial com médico do trabalho (evento 18). Concluiu o expert que:

Data da perícia: 06/03/2020 10:19:15

Examinado: ALEXANDRE LEUCK

Data de nascimento: 19/02/1978

Idade: 42

Estado Civil: Casado

Sexo: Masculino

UF: RS

CPF: 81552190030

O (a) examinando (a) é ou foi paciente do (a) perito (a)? NÃO

Escolaridade:

Formação técnico-profissional: Ensino fundamental incompleto

Última atividade exercida: Montador (montagem de utensílios para cozinha)

Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Atividades com leve/moderado esforço físico

Por quanto tempo exerceu a última atividade? 8 meses

Até quando exerceu a última atividade? 2017 (anamnese)

Já foi submetido (a) a reabilitação profissional? NÃO

Experiências laborais anteriores: Auxiliar de produção (caçados e frigorífico); Montador de móveis;

Motivo alegado da incapacidade: Complicações vasculares relacionados ao diabete mellitus (amputação de membros inferiores);

Histórico/anamnese: 1. HISTÓRICO DA PATOLOGIA ATUAL
Periciado quadro de diabete melito tipo 1. Apresentou complicação vascular com amputação de membro inferior esquerdo em 01/08/2018 e amputação de membro inferior em 01/08/2017. Refere complicações oftalmológicas (retinopatia diabética proliferava grave com descolamento de retina) e renais (sem documentação sobre este segmento).
2. HISTÓRIA MÉDICA PREGRESSA / DADOS PESSOAIS
Comorbidades: hipotireoidismo, HCTZ;
Medicações em uso: HCTZ, losartana, levotiroxina, anlodipino, insulina NPH 40+15+25, insulina regular conforme HGT;
Vícios: nega;
Efeitos colaterais de medicações: nega;
Destria: destro

Documentos médicos analisados: 1. DOCUMENTOS MÉDICOS
- Periciado trouxe os mesmos exames anexados aos autos.
2. EXAME COMPLEMENTARES / OUTROS
- Periciado trouxe os mesmos exames anexados aos autos.

Exame físico/do estado mental: 1. EXAME FÍSICO GERAL
Altura: 1,93 (prévio a amputaçõs); Peso: 112Kg
INSPEÇÃO/PALPAÇÃO: presença de amputação transtibial, com úlcera ativa em coto à esquerda;
EXAME ORTOPÉDICO: deambulação em cadeira de rodas (demonstra bom domínio de equipamento); força e membros superiores preservada;
OCULAR: mobilidade oculare preservada, pupilas fotorreagentes;

Diagnóstico/CID:

- E10.5 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações circulatórias periféricas

- E10.3 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações oftálmicas

Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Quadro clínico relacionado à patologia diabete melito tipo 1 (congênita / hereditária).

A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO

O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO

DID - Data provável de Início da Doença: 01/01/1999 (SABI)

O (a) autor (a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM

Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM

Observações sobre o tratamento: Em acompanhamento ambulatorial para suas patologias. Aguarda cirurgia oftalmológica (vitrectomia).

Conclusão: com incapacidade temporária

- Justificativa: Trata-se de quadro clínico de diabete melito tipo 1 cursando com complicações vasculares e oftalmológico comprovadas (alega comprometimento renal, porem sem documentos comprobatórios).
- Sobre quadro vascular, autor apresenta amputação transtibial bilateral, com úlcera ativa em coto de amputação à esquerda, dificultando adaptação à prótese. Atualmente em cadeira de rodas, há possibilidade de adaptação para prótese bilateral, bem como poderia ser remanejado para função compatível para condição em empresa empregadora;
- Sobre quadro oftalmológico, convém observa que há limitações em exame pericial por restrição em equipamento de exames. Trata-se de quadro de retinopatia diabética com descrição de descolamento de retina bilateral. Quadro com indicaçao cirúrgica documentada, porém vejo prognóstico reservado por tempo evolutivo.
Observo quadro de incapacidade temporária global em virtude de possibilidade de tratamentos complementares, porém vejo prognóstico reservado para o quadro telado.

- DII - Data provável de início da incapacidade: 23/06/2017

- Justificativa: SABI

- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro (s) período (s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO

- Data provável de recuperação da capacidade: 06/09/2020

- Observações: No quadro apresentado pelo do autor recomenda-se afastamento por período não inferior a 6 meses a contar da perícia, tempo para realização dos tratamentos complementares e devida recuperação.

- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? SIM

- Observações: Comprova aguardo para cirurgia oftalmológica (vitrectomia).

- A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? NÃO.

Ainda, houve complementação da perícia judicial (evento 54):

Quesitos complementares / Respostas:

Referente ao EVENTO 51 em face ao Evento 45:
Reforço a conclusão pericial de que EXISTEM tratamentos complementares indicados (há possibilidade de adaptação a próteses de membros inferiores e Hawkins indicação de tratamentos complementares oftalmológicos). Doravante, não há como e falar de incapacidade total e permanente frente ao não esgotamento das possibilidades terapêuticas. De qualquer maneia, como frisado em laudo prévio, é caso de prognóstico reservado e, a critério do magistrado, poder-se-ia entender se tratar de caos de invalidez total e permanente (a despeito dos critérios objetivos POSSIBILITAREM tratamentos complementares).
Dito isto, RATIFICA-SE o laudo previamente anexado com as ressalvas acima postas.

Colaciona-se, contudo, trechos das perícias administrativas realizadas em 24/07/2018 e 23/07/2019 (evento 7):

História: Exame Físico: 2º PP prof montador peças eletricas vinculo desde 12/5/14 id 39 anos esc 2º grau QP segurado pos amputação do pé E e tornozelo distal dia 01-08-2016 e nova amputação do pe direito e tornozelo em 02-08-17 / possui diabetes desde aos 20 anos Retorna referindo cicatrização dos cotos distais / porem possui bolhas no coto direito impossibilitando uso de protese Traz atm dr Marcus crm 27289 cid E 10 5 realizou amputação ao nivel da perna direita por complicação do diabetes apresenta agora ulceração infecção secundaria e tentativa de protetização data de 18-06-17 Nao exames.

Exames físicos: SEGURADO LUCIDO CORADO FAZ USO DE CADEIRA DE RODAS APRESENTA AMPUTAÇÃO BILATERAL DOS MMIS AO NIVEL DISTAL DAS PERNAS / POSSUI COTO DE AMPUTAÇÃO A DIREITA COM FERIDA ABERTA EM CICATRIZAÇÃO POR 2º INTENÇÃO EDEMA DE AMBOS OS COTOS.

Início da Doença: 01/01/1999

Cessação do Benefício: 24/07/2019

Início da Incapacidade: 23/06/2017

CID: E105 Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações circulatórias periféricas

Considerações: SEGURADO VICULADO COMPROVA AMPUTAÇÃO DOS MMIS DISTAL AO NIVEL DOS TORNOZELOS / APRESENTA AINDA ALTERAÇÃO AO EXAME FISICO EM AGUARDO DE PROTETIZAÇÃO RECEBE NOVO BI PARA RECUPERAÇÃO POR PERIODO PROLONGADO PARA POSTERIOR ADAPTAÇÃO A PROTESE SE POSSIVEL DID 01/01/1999 DII 23/06/2017 DEC: 3048/99 LEI: 8213/91 01/01/1999 24/07/2019 23/06/2017.

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Benefício: Auxílio - Doença

História: Exame Físico: PMMRES prof montador peças eletricas vinculo desde 12/5/14 id 39 anos esc 2º grau QP Segurado pos amputação do pé E e tornozelo distal dia 01-08-2016 e nova amputação do pe direito e tornozelo em 02-08-17 / possui diabetes desde aos 20 anos Retorna referindo NOVA ULCERA NO COTO DISTAL DO MMID ha 30 dias apos ter feito uso de protese nos mmis / Possui perda da visao parcial bilateral sic em uso de oculos Traz atm Dra Paulo crm 45433 portador de retinopatia diabetica proliferativa grave com descolamento de retina tracional em ambos os olhos e hemorragia vitria olho direito / importante baixa acuidade visual e risco para segueira se nao realizado tto cirurgico para vitrectomia com urgencia cid H 360 / H330 data de 17-04-2019.

Exame físico: SEGURADO LUCIDO CORADO FAZ USO DE CADEIRA DE RODAS APRESENTA AMPUTAÇÃO BILATERAL DOS MMIS AO NIVEL DISTAL DAS PERNAS / POSSUI COTO DE AMPUTAÇÃO A DIREITA AINDA COM FERIDA ABERTA EM CICATRIZAÇÃO POR 2º INTENÇÃO COM EDEMA E HIPEREMIA DISTINGUE OBJETOS E CORES ATE 1 METRO DE DISTANCIA COM O OLHO ESQUERDO COM CORREÇÃO DE OCULOS / CONTA DEDOS ACIMA DE 1 METRO COM O OLHO ESQUERDO /NAO DISTINGUE CORES E OBJETOS COM O OLHO DIRIETO HA 1 MTS DE DISTANCIA COM CORREÇAO DE OCULOS NEGA OUTRAS QUEIXAS ATUAIS OU PATOLOGIAS

Início da Doença: 01/01/1999

Início da Incapacidade: 23/06/2017

CID: H360 Retinopatia diabética (E10-E14 com quarto caractere comum .3)

Considerações: SEGURADO VICULADO POS AMPUTAÇÃO DOS MMIS DISTAL AO NIVEL DOS TORNOZELOS / POSSUI RETINOPATIA DIABETICA EM FASE DESCONTROLADA ATUALMENTE APRESENTA AINDA ALTERAÇÃO AO EXAME FISICO EM AGUARDO DE VITRECTOMIA VI SUS / RECEBE NOVO BI PARA RECUPERAÇÃO POR PERIODO PROLONGADO PARA POSTERIOR ADAPTAÇÃO A PROTESE SE POSSIVEL DID 01/01/1999 CONFOREM RELATO DO SEGURADO DII 23/06/2017 CONFORME ATM PREVIO EM PERICIA ANTERIOR DEC: 3048/99 LEI: 8213/91.

Apesar de o perito judicial ter concluído haver incapacidade temporária, entendo que as condições pessoais do requerente autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez.

É válido destacar que os diversos atestados juntados pelo autor no evento 01 - ATESTMED7 comprovam de maneira inequívoca a complexibilidade das doenças que acometem o autor, bem como acerca da incapacidade duradoura das moléstias.

Da análise em conjunto do CNIS do autor (evento 2 - CNIS 1) e de sua CTPS (evento 1 - CTPS 9), é possível depreender que as atividades habitualmente exercidas pelo recorrente demandam um grande esforço físico e movimentação. Oberva-se abaixo as relações previdenciárias extraídas do CNIS juntado no evento 2:

Não obstante, é de essencial importância destacar que o autor está afastado de seus trabalhos habituais desde 2015, em gozo do benefício de auxílio-doença.

Trata-se de pessoa com baixa instrução, histórico profissional com atividades que demandem esforço físico, conforme já demonstrado acima, bem como quadro diabético crônico, já tendo inclusive passado por amputações de membros inferiores, direito e esquerdo, por complicações (neuropatia) do quadro diabético. Além disso, sofre de nefropatia, retinopatia e vasculopatia, com o descolamento da retina fracional em ambos os olhos e hemorragia vítrea em seu olho direito, com baixa acuidade visual e risco de evolução para cegueira permanente (CID H36.0 e H33.0), de modo que resta comprovada a inviabilidade de reinserção ao mercado de trabalho.

Desse modo, é devida a concessão do auxílio-doença NB 628.870.176-2 desde 17/07/2019, com a conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, desde a data da perícia médica judicial (06/03/2020), a partir de quando foi possível concluir pela impossibilidade prática de reversão do quadro diagnosticado e diminuta probabilidade de reinserção ao mercado de trabalho.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. 1.Constatada a incapacidade parcial e definitiva do segurado para sua atividade laborativa habitual como agricultor, e, levando em conta que suas condições pessoais inviabilizam a reabilitação profissional e a reinserção no mercado de trabalho, devida é a concessão do benefício de aposentadoriapor invalidez desde a data da realização da perícia judicial. [...] (TRF4, APELREEX 0002601-44.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 24/08/2016).

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.

Ausente sucumbência recursal, não são devidos honorários advocatícios, conforme prescreve o artigo 55 da Lei 9099/95.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012699932v13 e do código CRC 35e2b404.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARINA VASQUES DUARTE
Data e Hora: 28/4/2021, às 21:8:43

710012699932 .V13

Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 21:10:21.

Documento:710013026346
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-73.2019.4.04.7124/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: ALEXANDRE LEUCK (AUTOR)

ADVOGADO: ROQUE JOSE REICHERT (OAB RS087997)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013026346v2 e do código CRC cef9f0a2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARINA VASQUES DUARTE
Data e Hora: 10/5/2021, às 15:27:54

710013026346 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 10/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-73.2019.4.04.7124/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: ALEXANDRE LEUCK (AUTOR)

ADVOGADO: ROQUE JOSE REICHERT (OAB RS087997)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 10/05/2021, às 14:00, na sequência 45, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 21:10:21.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205909501/recurso-civel-50013387320194047124-rs-5001338-7320194047124/inteiro-teor-1205909559