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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5007176-63.2019.4.04.7102 RS 5007176-63.2019.4.04.7102
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5007176-63.2019.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ELIZANE MEDIANEIRA DE PAULA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, concedendo-o à parte autora pelo prazo de 120 dias a contar do nascimento do filho, ocorrido em 23/04/2019.

O recorrente aduz que antes dos 120 dias - em 01/07/2019 - a autora reiniciou atividades laborativas urbanas, com o que a "data fim" do benefício deve ser em 30/06/2019.

Em contrarrazões, a autora alega que "diante da negativa do INSS, que lhe negou um benefício o qual lhe era devido, por NECESSIDADE, procurou outro trabalho, afim de dar condições de vida a seu filho recém nascido. Talvez, se o benefício requerido não tivesse sido negado, de forma errônea, a mesma teria completado os 120 dias na integralidade."

Decido.

Nos termos do Art. 71. da Lei 8213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

A concessão do benefício de salário-maternidade fica condicionado ao afastamento da segurada do trabalho ou da atividade desempenhada, conforme dispõe o art. 71-C da Lei 8.213/1991:

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

Neste mesmo sentido expressa o § 1º do art. 353 da IN 77/2015:

Art. 353. O pagamento do salário-maternidade não pode ser cancelado, salvo se após a concessão forem detectadas fraude ou erro administrativo.

§ 1º O pagamento do salário-maternidade está condicionado ao afastamento do trabalho ou atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

No caso dos autos, a questão controvertida consiste em analisar a duração do pagamento do benefício de salário-maternidade, tendo em vista o retorno da autora ao trabalho, antes de completado o período de 120 dias do benefício, segundo alega o recorrente.

Consta na certidão de nascimento do filho da autora, Davi de Paula Fagan, que ele nasceu no dia 04.03.2019 (E1/CERTNASC1).

No ponto, cabe destacar que a sentença fixou a DIB na data do requerimento do benefício (23/04/2019), porém o nascimento da criança ocorreu em 04/03/2019.

Quanto ao ponto, estabelece a legislação previdenciária:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (grifei)

Em consulta ao extrato do CNIS, verifica-se que a parte autora iniciou um vínculo laboral como segurada empregada junto à Sociedade Hospital Nossa Senhora em 01/07/2019.

Assim, tendo em vista as particularidades do caso em tela, entendo que o termo inicial do benefício deve ser considerado na data do nascimento, em 04/03/2019, de modo que, na data de início do vínculo laboral (01/07/2019) a autora já havia gozado de todo o período de licença maternidade (120 dias).

Nesse contexto, o voto é por NEGAR provimento ao recurso do INSS.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais indicados, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. No que tange ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segunda instância dos Juizados Especiais. Portanto, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno o recorrente vencido na verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, e, tratando-se de ação previdenciária, ficam limitados nos termos da Súmula 76 do TRF da 4ª Região.

Não havendo condenação, os honorários acima arbitrados incidirão sobre o valor da causa.

Caso a parte autora esteja representada pela DPU, fica dispensado o pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública da União quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença."

Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012818990v7 e do código CRC 9607568a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
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Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 21:16:56.

Documento:710013026116
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5007176-63.2019.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ELIZANE MEDIANEIRA DE PAULA (AUTOR)

ADVOGADO: ALTEMIR FELTRIN (OAB RS083611)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013026116v2 e do código CRC a4d26ebc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 10/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5007176-63.2019.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ELIZANE MEDIANEIRA DE PAULA (AUTOR)

ADVOGADO: ALTEMIR FELTRIN (OAB RS083611)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 10/05/2021, às 14:00, na sequência 910, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 21:16:56.

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