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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5005225-79.2020.4.04.7108 RS 5005225-79.2020.4.04.7108
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5005225-79.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: ROSEMERI TRINDADE GOMES (AUTOR)

ADVOGADO: IRACI HELENA WAGNER (OAB RS049693)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

A parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sem razão a recorrente.

No caso em apreço, a sentença julgou com exatidão a matéria e está em harmonia com o entendimento deste Colegiado, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais peço vênia para transcrever como razões de decidir, evitando-se tautologia (grifou-se):

(...)

Do tempo de serviço vinculado a regime próprio

A parte autora postula o reconhecimento do tempo de serviço comum no período de 12/05/1993 a 24/09/2019 em que trabalhou para o município de Parobé/RS, com vinculação a regime próprio de previdência.

A contagem recíproca do tempo de serviço laborado com vinculação a regime próprio de previdência é assegurada pela Constituição Federal de 1988:

Art. 201

§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

A Lei nº 8.213/91 assim estatui:

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

(...)

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

(...)

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.Grifei

Assim, vê-se que contagem recíproca é admitida constitucionalmente, a fim de evitar prejuízo aos trabalhadores que trabalham vinculados a regime diversos de previdência.

As exceções a essa regra são a vedação à contagem em dobro de tempo de serviço, ou quando houver períodos concomitantes de atividade pública e privada, e a contagem do mesmo tempo utilizado por um sistema para aposentadoria em outro(art. 96 da Lei nº 8.213/91). Além dessas restrições, há também a determinação de que o segurado deverá se aposentar junto ao regime a que estiver filiado no momento do pedido de aposentadoria (art. 99).

No caso, como prova dos fatos constitutivos do direito alegado a parte autora apresenta Declaração emitida pelo município de Parobé (Ev. 18, fl. 68), documento esse que atesta que a autora trabalha como atendente de creche para o muniípio desde 12/05/1993 e que permanecia filiada ao Regime Próprio de Previdência Privada quando do requerimento do benefício de aposentadoria perante o INSS.

Assim, resta configurada a a regra do art. 99 da Lei nº 8.213/91, que veda a aposentadoria por um regime se o segurado está vinculado a outro, eis que na data do requerimento formalizado ao INSS a autora estava vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

Nessa vertente, colaciono o seguinte aresto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO RESULTANTE DE CONTAGEM RECÍPROCA. REQUERIMENTO PERANTE O REGIME AO QUAL O INTERESSADO ESTIVER VINCULADO NA DER. ART. 99, LEI Nº 8.213/91. 1. O benefício resultante da contagem recíproca de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema ao qual o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação, consoante prevê o art. 99 da Lei nº 8.213/91. 2. Não tem direito à contagem recíproca perante o Regime Geral de Previdência Social a autora que, na DER, possuía vínculo apenas com o regime próprio de previdência do Município.(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010496-27.2014.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal ROGERIO FAVRETOPublicado em 11/03/2016). grifei

Diante disso, improcede o pedido de cômputo perante o INSS do período laborado junto ao município de Parobé/RS.

(...)

É caso, portanto, de manutenção da sentença.

Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais indicados, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. No que tange ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segunda instância dos Juizados Especiais. Portanto, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno o recorrente vencido na verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, e, tratando-se de ação previdenciária, ficam limitados nos termos da Súmula 76 do TRF da 4ª Região. Não havendo condenação, os honorários acima arbitrados incidirão sobre o valor da causa.

Sendo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita o recorrente condenado ao pagamento de honorários, ficam suspensos os ônus sucumbenciais enquanto perdurarem as condições que ensejaram a concessão deste benefício.

Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012863287v2 e do código CRC 7e0014b3.

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Signatário (a): CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
Data e Hora: 15/4/2021, às 15:57:58

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Documento:710013026322
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5005225-79.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: ROSEMERI TRINDADE GOMES (AUTOR)

ADVOGADO: IRACI HELENA WAGNER (OAB RS049693)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013026322v2 e do código CRC 1013c967.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 10/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5005225-79.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: ROSEMERI TRINDADE GOMES (AUTOR)

ADVOGADO: IRACI HELENA WAGNER (OAB RS049693)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 10/05/2021, às 14:00, na sequência 716, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 21:40:38.

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