jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000213-91.2020.4.04.7138/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARISA STAHNKE (AUTOR)

ADVOGADO: MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934)

ADVOGADO: SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Recorrem as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de reconhecimento de períodos de atividade rural e especial e de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido.

- Recurso da parte autora

Da atividade rural anterior aos 12 anos de idade

Inicialmente, transcrevo excertos relevantes da sentença recorrida, por essenciais ao deslinde da questão controvertida (Evento 28-SENT1):

(...)

Período (s) de 11/02/1977 a 02/01/1984

Para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais destaco:

- Histórico/Atestado Escolar da parte autora, indicando que frequentou escola localizada em área rural nos anos de 1976/1980, 1982 e 1985 (evento 1, procadm3, fls. 10/11);

- Certidão de Nascimento da parte autora (11/02/1969), em que o seu pai foi qualificado como agricultor (evento 1, procadm3, fl. 12);

- CTPS da parte autora, indicando que o seu primeiro vínculo empregatício teve início em 03/01/1984 (evento 1, procadm3, fl. 16);

- Certidão do INCRA, informando que o pai da parte autora foi proprietário de imóvel rural nos anos de 1969 a 1992 (evento 1, procadm3, fl. 54); e

- Nota Fiscal de produtor rural, em nome do pai da parte autora, emitida no ano de 1983 (evento 1, procadm4, fl. 16).

Tais documentos, porque contemporâneos ao (s) período (s) almejado (s) pelo (a) autor (a), bem como por terem sido emitidos em seu próprio nome e de integrante (s) do seu grupo familiar (pais), são aptos ao preenchimento do requisito de início de prova material.

Por oportuno, saliento que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região permite o aproveitamento da certidão do INCRA como início de prova material, consoante decisões que reproduzo a seguir:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL E ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. A certidão do INCRA serve como início de prova material para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. [...] (TRF4 5067143-30.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO PAULO AFONSO) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 05/06/2017, grifo nosso)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. CERTIDÃO DO INCRA. 1. É devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional se comprovados a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 4. Se a própria Lei n. 8.213/91, no inciso IVdo parágrafo único do art. 106, prevê expressamente que a comprovação do exercício de atividade rural dar-se-á através de comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar, e considerando que a certidão juntada aos autos comprova exatamente a existência de terras rurais cadastradas no Instituto no intervalo controvertido, não resta dúvida de que somente tal documento, aliado à prova oral, já é suficiente para demonstrar o exercício de labor agrícola pelo autor e sua família no interstício de 23-10-1971 (12 anos) a 28-02-1977. 5. Comprovado o exercício de atividade rural no período de 23-10-1971 (12 anos) a 28-02-1977, tem o autor direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo, devendo prevalecer, pois, o voto minoritário. (TRF4, EIAC 2003.04.01.011283-3, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 14/02/2007, grifo nosso)

Em idêntico sentido, a jurisprudência da TNU:

VOTO / EMENTA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL PERANTE O INCRA EM NOME DO PAI. FICHA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. 1. O acórdão recorrido, ao manter a sentença pelos próprios fundamentos, negou valor de início de prova material de atividade rural aos seguintes documentos: ficha de cadastro do pai do requerente em sindicato de trabalhadores rurais, certidão do INCRA e atestado escolar. Está comprovada, pelo menos em parte, a contrariedade à jurisprudência dominante do STJ, que admite como início de prova material certidão do INCRA que comprova cadastramento de área rural em nome do pai (REsp 449.864), bem como documentos contemporâneos de filiação a sindicato rural (REsp 141.515). 2. A certidão de cadastro de imóvel rural perante o INCRA expedida em nome do pai do requerente serve como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar. Entendimento consolidado na TNU: PEDIDO 2006.71.95.025898-8, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 25/11/2011; PEDIDO 2009.71.95.000509-1, Rel. Juíza Federal Simone Lemos Fernandes, DOU 28/10/2011; PEDIDO 2007.72.50.012618-6, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 30/08/2011; PEDIDO 2007.72.95.004392-9, Rel. p/ acórdão Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 08/04/2011. [...] 5. Incidente parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de que certidão de cadastro de imóvel rural perante o INCRA expedida em nome do pai e ficha de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, em tese, servem como início de prova material para comprovação de atividade rural; [...] (PEDILEF 200771640000720, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 23/03/2012, grifo nosso)

A parte autora também juntou aos autos a Autodeclaração do Segurado Especial - Rural, em que reafirma o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 11/02/1977 a 02/01/1984 (evento 17, DECL1).

Conforme já referido na decisão do evento 28, a partir de 18/01/2019 - data da publicação da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846, a qual deu nova redação aos artigos 38-B, parágrafos 2º e , e 106 da Lei nº 8.213/91 - a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar passou a ser feita por meio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária mediante modificação dos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material.

Assim sendo, firmando-se a autodeclaração no início de prova material colacionado aos autos, reconheço o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no (s) período (s) de 11/02/1981 a 02/01/1984.

Contudo, não há como se reconhecer a condição de segurada especial da parte autora no período de 11/02/1977 a 10/02/1981, uma vez que ela completou 12 anos de idade apenas em 11/02/1981.

(...)

Não merece reparos o decisum atacado.

No caso concreto, embora não se possa negar a vocação rurícola do grupo familiar em que inserido o requerente, nem tampouco que o mesmo, dentro de suas possibilidades, efetivamente participasse das tarefas campesinas desde a infância, resta inviável reconhecer que o auxílio por ele prestado no intervalo recorrido fosse indispensável ou significativamente relevante à subsistência do núcleo familiar, como exige a lei de regência.

Nesse contexto, entendo que eventual labor ou colaboração de uma criança menor de 12 anos, cuja força de trabalho é naturalmente limitada, não pode ser considerada indispensável ao sustento do grupo familiar, mormente em razão do fato de que boa parte da jornada diária estava dedicada aos estudos, conforme comprovante escolar anexado aos autos e contemporâneo ao período postulado, supondo-se ainda que a autora também dedicasse tempo a brincadeiras inerentes a sua idade.

Assim, forçoso reconhecer que não restou demonstrada, pela prova dos autos, a indispensabilidade da colaboração da parte autora nas lides campesinas durante o período recorrido, requisito indispensável ao reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar, sendo caso, portanto, de manutenção da sentença no ponto.

Da atividade especial

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Essa a orientação do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 411.146/SC, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU1, 05/02/2007, p. 323), a qual passou a ter previsão legislativa expressa (art. 70, § 1º, Dec. 3.048/99).

Assim, até 28/04/1995, data anterior à entrada em vigor da Lei nº. 9.032, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que é sempre necessária a aferição por perícia ou laudo técnico).

A partir da Lei nº. 9.032/95 (que alterou o art. 57 da Lei nº. 8.213/91), foi extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, cuja comprovação deve ser feita por formulário preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030), sem a necessidade de embasamento em laudo técnico.

Após 05/03/1997, entretanto, com a entrada em vigor do Decreto 2.172, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº. 8.213/91 pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº. 9.528/97 (em especial, o § 1º daquele artigo), alterou-se a forma de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, que passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o entendimento desta Turma é no sentido de que a prova da especialidade dispensa apresentação de laudo, mesmo para o ruído, quando o autor trouxer aos autos PPP devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados.

Por se tratar de fato constitutivo do direito, o exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa e/ou a sujeição a agentes agressivos devem ser demonstrados pelo autor, ao qual, como regra geral, cabe o ônus de trazer os formulários SB-40, DSS-8030 ou PPP e laudos técnicos, conforme artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil.

Para os períodos e casos em que é exigível a apresentação de laudo técnico para a prova da atividade especial, entendo que não há necessidade de o laudo ser contemporâneo à atividade, conforme reiteradas decisões neste sentido. Além disso, a lavratura de laudo em momento posterior à atividade exercida em nada desfavorece o INSS, uma vez que, atualmente, a tendência é que as condições de trabalho estejam melhores que o eram anteriormente. Assim, caso um laudo lavrado posteriormente ao período em questão demonstre exposição a agentes nocivos, é de presumir-se que, antigamente, essa exposição deveria ainda ser mais gravosa. O mesmo vale para o período posterior. Não se pode exigir que o autor apresente um laudo a cada ano de atividade especial que deseje comprovar. A menos que haja uma fundada razão para que o laudo apresentado não seja digno de fé, tenho que o mesmo possui plena força probante. Não se pode afastar a validade do laudo pericial existente para comprovar a insalubridade tanto de período pretérito como de período futuro, até a data da realização de novo laudo, presumindo-se a manutenção das condições gerais de trabalho da empresa no caso de ausência de informação expressa no formulário acerca de mudanças significativas no layout ou no maquinário, o que, todavia, admite prova em contrário a cargo do INSS (IUJEF 5006405.44-2012.4047001).

Quanto à comprovação dos períodos especiais, este é o entendimento desta Turma Recursal, no que tange aos formulários: A) Não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros pelas empresas quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados. (5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, D.E. 28/05/2012); B) os formulários preenchidos pelo próprio segurado ou por integrante de sindicato da categoria, quando desacompanhados de outros documentos idôneos e contemporâneos da empresa, são insuficientes para o reconhecimento do exercício de atividade especial, tampouco constituem justa causa para a realização de perícia judicial. Nesse sentido: "(...) No caso concreto, contudo, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade especial. Com efeito, o formulário DSS-8030 acostado à fl. 28 não se presta para comprovar tempo de serviço especial, uma vez que preenchido pelo próprio demandante. A prova pericial produzida nestes autos, por sua vez, também não comprova o desempenho de atividade especial, porquanto realizada com base em informações prestadas pelo autor. (...) Conseqüentemente, deve ser afastado o reconhecimento do tempo de serviço especial com relação ao período de 01/08/78 a 30/12/92 (...)" (1ª Turma Recursal do RS, Recurso Cível nº 2006.71.95.007876-7/RS, Rel. Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 09/05/2007). Desse modo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica nesses casos, porque essa teria o mesmo valor probatório da declaração emitida pelo próprio segurado; C) no caso de encerramento das atividades da empresa ou de inexistência de formulário preenchido à época da prestação do trabalho, admite-se a juntada de formulário preenchido pelos representantes judiciais da massa falida, pois, conforme entendimento da TRU4: "A anotação em CTPS e formulário feito por síndico da massa falida goza de presunção de legitimidade, por tratar-se de pessoa presumidamente idônea e de elevado conceito moral, tendo-se em conta que passou a ser ele o responsável pelos negócios da massa falida". 2. Consoante art. 22 da Lei n. 11.101/2005, as informações prestadas pelo administrador judicial têm "fé de ofício" , cabendo a ele representar a massa falida em juízo "(IUJEF 0006544-23.2008.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 04/11/2010), mas, desde que tais informações estejam embasadas em dados da própria empresa, tais como anotações na CTPS sobre o cargo e ramo de atividade, e não apenas em informações prestadas pelo próprio segurado, a teor do IUJEF 0013153-56.2007.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Ivanise Correa Rodrigues Perotoni, D.E. 24/08/2010:"(...) é razoável a apresentação de formulário emitido por representante legal de massa falida, para fins de enquadramento de tempo de serviço como especial, quando fundamentado na documentação da empresa, como, por exemplo, em laudo técnico".

Quanto à possibilidade de realização de perícia por similaridade, reporto-me ao entendimento uniformizado pela TRU4, nos autos do IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009, que considerou ser possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho. Colhe-se do voto da Relatora as seguintes premissas que adoto como fundamentos de decidir:"Havendo extinção da empresa ou total impossibilidade de obtenção do laudo técnico, quando necessário, tem cabimento o aproveitamento de laudo técnico elaborado por empresa similar, mediante efetiva demonstração da similaridade, providência que também compete, em primeiro plano, ao autor, ou a realização de perícia judicial, por aferição indireta ou por similaridade. No primeiro caso - aproveitamento de laudo técnico elaborado por empresa similar - resta configurada a utilização de prova emprestada, a qual, em tese, é cabível para comprovação da especialidade, desde que efetivamente demonstrada a similaridade no ramo de atividade, porte da empresa, funções, ambiente e recursos de trabalho, localização etc. Para tanto, por óbvio, não basta a prova do exercício da atividade profissional por meio da simples apresentação da CTPS ou do contrato de trabalho, exigindo-se a descrição das condições principais de trabalho, ainda que de forma mínima. A similaridade também pode ser obtida se puder se extrair que o próprio autor exerceu a mesma função em outras empresas do mesmo ramo, na mesma localidade, hipótese em que o laudo da que guardar maior similitude pode ser utilizado para aquela já extinta e que não possui laudo. No caso de perícia judicial, a comprovação da exposição a agentes agressivos pode ser obtida por aferição indireta, em que o perito avalia tecnicamente objetos, documentos, livros fiscais da própria empresa extinta e por meio deles consegue aferir a existência de agente nocivo no ambiente de trabalho (caso mais raro, sobretudo para ruído), ou, pode ser obtida por meio de perícia por similaridade, mediante laudo técnico realizado em empresa similar à extinta, na busca do agente nocivo que se alegava presente. Com efeito, aqui, como no caso da prova emprestada, é preciso prévia indicação do agente nocivo cuja presença se quer comprovar, fundado ao menos em indício de sua presença, bem como demonstração da similaridade mediante descrição mínima do ramo de atividade, porte da empresa, funções, ambiente e recursos de trabalho, localização etc" (grifo nosso).

Outrossim, não acolho a alegação de cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para o convencimento do Juízo acerca da inexistência do contato habitual e permanente do autor com agentes nocivos à saúde no intervalo postulado. Ora, se já constam nos autos laudos técnicos das empresas empregadoras, não se cogita da utilização de laudo de empresa similar ou de realização da prova pericial. A parte-autora deve apresentar elementos objetivos aptos a desconstituir a prova emitida pelas empresas. A Turma Nacional de Uniformização já entendeu, a propósito, que não há cerceamento de defesa quando se mostrar"dispensável a prova pericial, por já constar dos autos elementos suficientes para o julgamento da lide"(Processo nº 2005.72.950003224, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana, DJU1, 15/03/2006).

Ressalto que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição nº. 7.521/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 31/03/2011, decidiu que"de acordo com o Decreto 4.827/2003, o tempo de serviço especial laborado em qualquer período será regido pelas regras de conversão nele previstas", em consonância com o entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.151.363/MG, representativo da controvérsia, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 23/03/2011 (submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos - sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 e da Res. STJ nº. 8/2008). Assim, ainda que na vigência da Lei nº. 6.887/80 os Decretos 83.080/79 e 87.374/82 não fizessem distinção entre coeficientes para segurados do sexo feminino ou masculino, sendo o benefício concedido na vigência do Decreto 357/91, devem ser adotados os multiplicadores nele previstos, quais sejam, 1,4 para homens e 1,2 para mulheres.

Quanto à questão do EPI, cumpre destacar que o fornecimento de equipamentos de proteção individual ao segurado somente pode ser considerado, para efeito de descaracterização da especialidade do trabalho no âmbito previdenciário, quanto aos períodos laborados a partir de 11 de dezembro de 1998. Com efeito, a Lei nº. 9.732, de 11/12/1998, modificou a redação do artigo 58, § 2º, da Lei nº. 8.213/1991, passando a exigir que o laudo técnico contivesse"informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo". A própria Autarquia Previdenciária acolheu esse entendimento na Instrução Normativa INSS/PRES nº. 20/2007, cujo artigo 180, parágrafo único, definia que"a utilização de EPI será apenas considerada para os períodos laborados a partir de 11 de dezembro de 1998, não descaracterizando a especialidade nos períodos anteriores a tal data".

Para períodos posteriores, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC, em 04/12/2014 (acórdão publicado em 12/02/2015), fixou duas teses objetivas acerca da utilização de EPI como fator de descaracterização da especialidade do trabalho: (a)"o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; e (b)" na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ".

Assim, para a configuração da especialidade da atividade por exposição ao agente nocivo ruído excessivo, não é considerado o uso de EPIs ou a adoção de EPCs; para os demais agentes nocivos, é necessária a efetiva exposição do segurado ao agente nocivo, de modo que o uso de EPI ou a adoção de EPC capaz de neutralizar a nocividade do agente afasta a possibilidade de reconhecimento da especialidade do período.

Além disso, o Supremo esclareceu que"em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete".

Deveras, a simples informação contida no PPP ou em laudo ambiental de que houve o fornecimento de EPI eficaz ao segurado é insuficiente para comprovar a real eficiência desse equipamento (IUJEF 2008.72.51.007110-1, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Rodrigo Koehler Ribeiro, D.E. 17/12/2010).

Na hipótese vertente, a sentença julgou com exatidão a matéria e está em harmonia com o entendimento deste Colegiado, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais peço vênia para transcrever como razões de decidir, evitando-se tautologia (grifou-se):

(...)

Períodos de 07/10/1985 a 30/04/1986 e 19/02/2007 a 14/10/2008 (Dakota S/A)

O PPP do período de 07/10/1985 a 30/04/1986 comprova a exposição da parte autora a ruído de 80,6 decibéis, adesivos e hidrocarbonetos, impondo-se o reconhecimento da especialidade do trabalho (evento 1, procadm3, fls. 48/49).

Com relação ao período de 19/02/2007 a 14/10/2008, o respectivo PPP indica que a demandante estava exposta somente a ruídos inferiores a 85 decibéis, motivo pelo qual incabível o reconhecimento do tempo de serviço especial (evento 1, procadm3, fls. 46/47).

(...)

Refira-se que, ao contrário do que afirma a parte recorrente, o formulário PPP referente ao período recorrido não indica a exposição a hidrocarbonetos aromáticos.

Assim, quanto aos períodos recorridos, não restou comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, de modo que merece ser confirmada a sentença recorrida.

- Recurso do INSS

Da contagem do tempo posterior à DER

Essa Turma Recursal está alinhada ao entendimento atualmente perfilhado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no sentido de ser possível o cômputo do tempo de serviço laborado posteriormente à data do requerimento administrativo, desde que requerido até a interposição do recurso inominado, in verbis:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO POSTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). FATO SUPERVENIENTE (ART. 462 DO CPC).

1. A implementação das condições para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição após a DER, pode ser considerada como fato superveniente para a procedência do pedido, nos termos do artigo 462 do CPC.

2. Esta Turma Regional de Uniformização apresenta jurisprudência no sentido de que é direito do trabalhador ter reconhecido, mesmo em segunda instância, tempo superveniente ao encerramento do processo administrativo para fins de concessão de aposentadoria, mediante aplicação do art. 462 do CPC, mediante requerimento expresso até o recurso inominado.

2. Incidente provido.

(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5002596-19.2012.4.04.7107/RS, Juiz Federal Relator Osório Ávila Neto, julgado em 02/10/2015).

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). FATO SUPERVENIENTE (ART. 462 DO CPC). POSSIBILIDADE. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Tendo o autor, ora recorrente, requerido expressamente e de forma fundamentada a reafirmação da DER no recurso inominado oportunamente interposto, foi devidamente preenchido o requisito do prequestionamento exigível para fins de conhecimento do presente pedido de uniformização, conforme já uniformizado, na via inversa, por esta Turma Regional, em acórdão assim ementado: 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O incidente de uniformização de jurisprudência não serve para viabilizar o conhecimento de matéria não alegada no recurso e não conhecida na via dos embargos de declaração' (IUJEF nº 5014194-98.2011.404.7108, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 25.08.2015).

2. De acordo com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional, é possível o cômputo de tempo de serviço superveniente à DER originária, nos termos do art. 462 do CPC. De forma que, havendo necessidade de reafirmação da DER para fins de obtenção do bem jurídico pretendido no feito, não se afigura necessária a existência de requerimento expresso na inicial, bastando que haja requerimento expresso e fundamentado até a interposição de recurso inominado contra a sentença, dada à aplicação do princípio da primazia do acertamento. Precedentes, vg: IUJEF nº 5005719-86.2011.404.7001, Rel. Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, D.E. 18.08.2015; IUJEF nº 0005911-12.2008.404.7195, Rel. Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, D.E. 26.05.2015; IUJEF nº 5007355-26.2012.404.7204, Rel. Juiz Federal Osório Ávila Neto, D.E. 16.12.2014; IUJEF nº 5009758-62.2012.404.7108, Rel. Juiz Federal Giovani Bigolin, D.E. 26.08.2015.

3. Pedido conhecido e provido, com o retorno dos autos ao Juizado de origem para juízo de adequação.

(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5009803-32.2013.4.04.7205/SC, Juíza Federal Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 02/10/2015).

Acrescento que, no julgamento do Tema 995 pelo STJ, restou firmada a seguinte tese:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Nesse contexto, entendo que a sentença deve ser mantida, no ponto.

De outro lado, no que se refere aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça, ainda no julgamento no Tema 995, fixou o seguinte entendimento:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (...) 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020)

No presente caso, considerando que a DER foi reafirmada para data posterior ao encerramento do processo administrativo, tenho que os juros de mora devem incidir somente a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício, prazo previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei 8213.

Impõe-se que a contagem se faça em dias corridos, pois não se trata de prática de ato processual, mas sim de medida destinada à implementação de direito reconhecido em decisão judicial passível de cumprimento imediato.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS CORRIDOS. 1. O artigo 219 do Código de Processo Civil determina a contagem de prazos em dias úteis, especificando o parágrafo único que tal disposição aplica-se tão somente aos prazos processuais. Assim, o prazo para a efetivação da tutela conta-se em dias corridos, já que não se trata de prazo para a prática de algum ato processual e sim para a implementação do próprio direito material reconhecido. 2. Comprovado o descumprimento da ordem, no prazo assinalado, cabível a cobrança das astreintes. (TRF4, AG 5068234-04.2017.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 02/03/2018)

Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício, entendo que devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício:

a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação (Tema 810 do STF);

b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício;

c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício;

d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TNU. CITAÇÃO. 1. Admitida a reafirmação da DER, quando a parte autora implementar o tempo necessário à concessão da aposentadoria em momento posterior ao término do processo administrativo, o benefício deverá ser concedido a partir da data da citação válida, se os requisitos forem preenchidos até então, ou da data em que, por força de fato superveniente a esse marco, venham aqueles a ser perfectibilizados. 2. Alinhamento da posição da TRU4 ao entendimento da TNU acerca do marco inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER. 3. Incidente conhecido e provido. (5002596-40.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 02/10/2018)

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TNU. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA TRU. DESPROVIMENTO. 1. Admitida a reafirmação da DER, quando a parte autora implementar o tempo necessário à concessão da aposentadoria em momento posterior ao término do processo administrativo, o benefício deverá ser concedido a partir da data da citação válida, se os requisitos forem preenchidos até então, ou da data em que, por força de fato superveniente a esse marco, venham aqueles a ser perfectibilizados. 2. Alinhamento da posição da TRU4 ao entendimento da TNU acerca do marco inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER. 3. Estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento da TRU, deve-se aplicar, analogicamente, a Questão de Ordem no. 13/TNU (" Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ") 3. Incidente desprovido. ( 5000012-68.2016.4.04.7129, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 19/12/2018 - grifei)

A respeito da fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação válida do INSS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa” (REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014).

Nesse sentido, a recente Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe:

Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

De fato, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação válida induz litispendência, torna litigiosa e coisa e constitui em mora o devedor.

Essa compreensão se aplica às hipóteses de reafirmação da DER em que somente após a conclusão do processo administrativo o segurado passa a reunir os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, dado que é a citação válida o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, tomando, assim, ciência da demanda. Predomina, portanto, a data em que o INSS toma conhecimento nos autos do implemento das condições necessárias ao benefício.

Assim, o voto é por DAR PARCIAL provimento ao recurso do INSS para fixar o termo inicial do benefício na data da citação - 15/03/2020 (ev. 4), com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício.

Conclusão

O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação.

Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir"(STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Ademais, nos Juizados Especiais, o processo se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Assim, restam refutadas todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Outrossim, dou por prequestionada toda a matéria constitucional ventilada nos autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Condeno o recorrente vencido na verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, e, tratando-se de ação previdenciária, ficam limitados nos termos da Súmula 76 do TRF da 4ª Região. Não havendo condenação, os honorários acima arbitrados incidirão sobre o valor da causa.

Sendo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita o recorrente condenado ao pagamento de honorários, ficam suspensos os ônus sucumbenciais enquanto perdurarem as condições que ensejaram a concessão deste benefício.

Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012447732v3 e do código CRC e26c6620.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
Data e Hora: 30/3/2021, às 14:52:1

710012447732 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 21:40:30.

Documento:710013026179
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000213-91.2020.4.04.7138/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARISA STAHNKE (AUTOR)

ADVOGADO: MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934)

ADVOGADO: SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013026179v2 e do código CRC b6975cf1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
Data e Hora: 10/5/2021, às 15:10:54

710013026179 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 21:40:30.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 10/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000213-91.2020.4.04.7138/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARISA STAHNKE (AUTOR)

ADVOGADO: MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934)

ADVOGADO: SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 10/05/2021, às 14:00, na sequência 717, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2021 21:40:30.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205919467/recurso-civel-50002139120204047138-rs-5000213-9120204047138/inteiro-teor-1205919517

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000213-91.2020.4.04.7138 RS 5000213-91.2020.4.04.7138

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL : IUJEF 0005911-12.2008.404.7195 RS 0005911-12.2008.404.7195

AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DER. QUESTÃO SOBRE A QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Admite-se o cômputo de tempo superveniente ao processo administrativo para a solução judicial. A lógica assumida pela regra do art. 462 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5067143-30.2014.404.7000 PR 5067143-30.2014.404.7000

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL E ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. A certidão do …