jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5014951-27.2021.4.04.0000 5014951-27.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014951-27.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: EDUARDO ANTONIO FRANQUEIRA COSTA DE CARVALHO (Sucessor)

AGRAVANTE: ROSANE COSTA DE CARVALHO

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, nos termos que transcrevo (evento 115 dos autos originários):

Em que pese a ação rescisória ajuizada pelo INSS tenha sido julgada improcedente, verifico que a autarquia interpôs recurso especial em face do acórdão.

Considerando que existe ação judicial que poderá reduzir o crédito executado, defiro o pedido do INSS para que os valores depositados se mantenham bloqueados até que se verifique o trânsito em julgado da ação rescisória n. 5036103-39.2018.4.04.0000/TRF.

Intimem-se.

Após, suspenda-se o processo.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que o acórdão rescindendo não infringiu a jurisprudência do STF, visto que não havia decisões reiteradas ou precedente com repercussão geral sobre a incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do professor.

Aduz que a ação rescisória nº 5036103-39.2018.4.04.0000, proposta pelo INSS, foi julgada liminarmente improcedente.

Alega que o julgamento do Tema 1.011 do STJ, independentemente do seu resultado, não influenciará nas demandas rescisórias, somente surtirá efeito em demandas pendentes de julgamento que versam sobre a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor.

Requer a antecipação da tutela de urgência, para que seja determinado o levantamento do bloqueio das contas de depósito judicial, possibilitando a transferência dos créditos.

É o breve relatório.

Decido.

No caso, a ação rescisória proposta pelo INSS visa a rescindir o acórdão da 6ª Turma deste Tribunal, transitado em julgado em 10/08/2017 (evento 40 - OUT5, fls. 18 e 215), que assim decidiu:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e IIIdo § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

2. Assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedido à parte autora deve ser revisado, para que o fator previdenciário seja afastado do cálculo da renda mensal inicial.

Em 25/06/2018, a parte autora, concordando com os cálculos apresentados pelo INSS, requereu o cumprimento de sentença (eventos 48 e 49 dos autos originários).

No evento 56, consta comunicação eletrônica da tramitação de ação rescisória, proposta pela Autarquia, em 20/09/2018, sob o argumento de que o acórdão rescindendo violou o disposto no art. 29, inciso I, e § 9º, II e III, da Lei n.º 8.213/1991, vez que não adotou a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de professor do autor.

Em 09/12/2019, a referida rescisória (5036103-39.2018.4.04.0000) foi julgada improcedente, por unanimidade, pela 3ª Seção deste Tribunal (evento 36 daqueles autos).

O INSS interpôs Recurso Especial (evento 44 da ação rescisória), em 04/03/2020, não tendo sido ainda analisado pela Vice-Presidência desta Corte, vez que, em razão do óbito da parte autora, no dia 26/02/2020, o feito está suspenso em razão da necessidade de regularização da sucessão.

O pagamento do precatório foi feito com o status bloqueado em 29/06/2020 (evento 85).

Relativamente à matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1091 da repercussão geral, declarou constitucional a incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição de professor.

Também o Tema 1011 do Superior Tribunal de Justiça foi julgado recentemente, firmando a tese de que incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.

Feitas tais considerações, ainda que a ação rescisória não impeça o cumprimento da decisão rescindenda (art. 969 do CPC), é de ser mantida a decisão agravada, vez que já se encontra na fase final da execução, sendo prudente manter-se o status bloqueado nas requisições de pagamento até o julgamento final da rescisória, que tem base em entendimento firmado pelo STF em precedente vinculante e que tratará da aplicabilidade ou não do referido precedente ao caso dos autos.

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo à parte agravada para contrarrazões.


Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002566919v19 e do código CRC d2e155d8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 11/5/2021, às 22:47:21

40002566919 .V19

Conferência de autenticidade emitida em 12/05/2021 20:02:27.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206506865/agravo-de-instrumento-ag-50149512720214040000-5014951-2720214040000/inteiro-teor-1206507150