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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010026-75.2019.4.04.7107 RS 5010026-75.2019.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5010026-75.2019.4.04.7107 RS 5010026-75.2019.4.04.7107
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
GISELE LEMKE
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Decisão

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais exercidas. Sucessivamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com a conversão de tempo especial em comum. Sentenciando, em 21/09/2020, o juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Considerando o contido no corpo desta decisão, afasto a preliminar arguida e, no mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar de 17/08/1987 a 20/02/1988, 02/03/1988 a 01/03/1989, 01/09/1998 a 21/09/2005 e 18/09/2006 a 05/11/2018 como tempo especial, com o referencial de tempo mínimo para obtenção de aposentadoria especial de 25 (vinte e cinco) anos; b) conceder o benefício de aposentadoria especial (NB 187.297.836-0), desde a data de entrada do requerimento (DER), em 13/11/2018, sendo que a renda mensal inicial deverá ser apurada pelo próprio INSS e a data de início dos pagamentos administrativos deverá ser no primeiro dia do mês da implantação administrativa; c) pagar a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de entrada do requerimento administrativo e a implantação administrativa da revisão do benefício, nos moldes acima definidos. Considerando o estabelecido no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º do CPC, bem como que o proveito econômico desta demanda será inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, montante que se depreende da análise ao valor da causa, e a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região), a ser apurado quando da liquidação do julgado. O INSS é isento do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. , I, da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar em 15 dias. Vencido este prazo, remetam-se os autos ao TRF4 (artigo 1.010, parágrafo terceiro, do CPC). Não há falar em remessa necessária, uma vez que eventual condenação é inferior a 1000 (mil) salários-mínimos, de acordo com a regra do art. 496, § 3º, I, do CPC. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, requerendo que os períodos em que a parte esteve em gozo de benefício por incapacidade não sejam computados como tempo especial. Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relato. Decido. Registro que a questão devolvida a este Tribunal comporta julgamento monocrático pelo relator, na forma do disposto no art. 932, V, b, CPC. A controvérsia no plano recursal restringe-se ao cômputo dos períodos em que a parte esteve em gozo de benefício por incapacidade como tempo especial. Auxílio-doença como tempo especial - Tema 998/STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp nº 1.759.098/RS e do REsp nº 1.723.181/RS, interpostos em face do IRDR nº 08 deste Tribunal, submetendo a seguinte questão ao julgamento do colegiado: Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. Referidos recursos foram julgados na sessão de 26/06/2019, cujos acórdãos foram publicados em 01/08/2019, resultando na seguinte tese firmada: Tem 998/STJ - O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. A tese jurídica formada no acórdão paradigma deve ser imediatamente aplicada, nos termos do que dispõe o artigo 1.040 do CPC. Refiro, ainda, que o o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, conforme julgamento encerrado em 29/10/2020 (Tema 1.107). Logo, tem-se como possível o cômputo do período relativo ao auxílio-doença, de qualquer natureza, como tempo especial, desde que intercalado com desempenho de atividades em condições especiais. Assim, improvida a apelação do INSS. Majoração dos honorários de sucumbência Considerando o disposto no art. 85, § 11, NCPC, e que está sendo negado provimento ao recurso, majoro os honorários fixados na sentença em 20%, respeitados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85. Tutela Específica Considerando os termos do art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, observando-se o prazo de 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Conclusão Negado provimento à apelação. Determinada a imediata implantação do benefício. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 932, V, b, CPC, nego provimento à apelação do INSS. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
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