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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018348-94.2021.4.04.0000 5018348-94.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5018348-94.2021.4.04.0000 5018348-94.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
GISELE LEMKE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento no qual o agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (Evento 3). Sustenta a agravante, em síntese, que "ingressou com ação em desfavor da Agravada com o fito de obter o reconhecimento do direito a percepção do benefício de aposentadoria requerido em 11/07/2018, tombado sob o nº 42/191.634.133-8 nos termos dispostos no art. 29-C da Lei 8.213/1991". Afirma que "Na data da realização do requerimento administrativo o Agravante contava com 55 anos e 01 dia de idade de modo que, a soma de sua idade e o tempo de contribuição apurado perfaziam total inferior a 95pontos, pontuação mínima exigida para concessão do benefício de aposentadoria nos termos dispostos no art. 29-c da Lei 8.213/1991. Porém, na data da conclusão do processo administrativo (29/04/2019) o Agravante contava com 94,83 pontos estando, desse modo, proximo da pontuação mínima exigida hábil a otimizar a concessão da aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário". Aduz que "mesmo considerando o contido no art. 29-C, § 2º da Lei 8213/1991, em esfera judicial, não há óbice legal para que a TUTELA DE URGÊNCIA seja deferida, pois na data do protocolo da demanda (21/03/2021), o Agravante contava com 57 ANOS, 08 MESES E 13DIAS + 39ANOS, 01 MÊS E 10DIAS = TOTALIZANDO 96 PONTOS, 09 MESES E 23 DIAS. Logo, considerando que no execício de 2020, quando a soma de pontos exigida era de 96, é pacífico que, o Agravante, faz jus a que lhe seja deferida a tutela postulada, em virtude ao direito adquirido". Requer a concessão de antecipação de tutela para a imediata implantação do benefício de aposentadoria. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e haja o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Na hipótese dos autos, não vislumbro a existência de risco de dano ao resultado útil do processo. Anoto que o caráter alimentar do benefício previdenciário, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, principalmente em se considerando a jurisprudência desta Corte, no sentido da irrepetibilidade do valor pago por meio de antecipação de tutela. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Ao agravado para contrarrazões. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206531463/agravo-de-instrumento-ag-50183489420214040000-5018348-9420214040000