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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5043159-95.2020.4.04.7100 RS 5043159-95.2020.4.04.7100
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5043159-95.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: L C I SERVICOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por L C I Serviços Médicos Ltda contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, objetivando a declaração de seu direito à apuração do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, enquadrando-se na previsão do art. 15, § 1º, III, 'a', e art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995, bem como o seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a maior. Narra ser prestadora de serviços que se incluem no conceito de “serviço hospitalar”, além de preencher os demais requisitos exigidos pela Lei 11.272, de 2008, para obtenção da benesse fiscal.

Ao final, o MM. Juiz Federal Substituto Fábio Soares Pereira, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, concedeu o mandado de segurança, para o fim de declarar o direito da impetrante a apurar as bases de cálculo do IRPJ e CSL com os percentuais reduzidos de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas das prestações de serviços médicos hospitalares, nos termos da fundamentação, a contar de março de 2019; reconheço, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente pagos, após o trânsito em julgado, com atualização pela SELIC, observados os arts. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e 74 da Lei 9.430/96.

Em suas razões recursais, a União defende que é necessário analisar se as mudanças empreendidas pela Lei nº 11.727, de 2008, têm o condão de modificar o sentido estritamente objetivo dos serviços hospitalares. Sustenta a necessidade de organização como sociedade empresária e de alvará sanitário próprio. Destaca que a atividade exercida pela parte autora não corresponde à de uma sociedade empresária, tendo em vista a composição societária, e que a sede da pessoa jurídica é o próprio endereço residencial de um dos sócios. Aduz que a impetrante não comprovou o cumprimento das normas da Anvisa para fazer jus à alíquota diferenciada.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

A respeito da controvérsia posta nos autos, a orientação jurisprudencial vinculante está sintetizada no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'".
3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA.
4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a parte recorrente está constituída na forma de sociedade simples, razão pela qual não faz jus ao benefício.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1.733.584/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019; o negrito foi acrescentado)

Portanto, tal como aponta o julgado, a partir da Lei nº 11.727, de 2008, o contribuinte prestador de serviços médicos equiparados a hospitalares só faz jus à apuração do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, enquadrando-se na previsão do art. 15, § 1º, III, 'a', e art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995, se estiver constituído sob a forma de sociedade empresária.

Não satisfaz, por conseguinte, esse requisito da lei tributária se for constituída uma sociedade empresária apenas "no papel", visando exclusivamente à obtenção da tributação favorecida, porque haverá, em tal hipótese, planejamento tributário abusivo.

É justamente o que ocorre nos autos, em que a "sociedade empresária" L C I SERVICOS MEDICOS LTDA. é constituída apenas da médica Liege Caroline Immic, que presta pessoalmente (não foi trazida prova de que outros médicos atuem pela sociedade) serviços como anestesiologista a clínicas e hospitais, na região de Porto Alegre, tendo 9.900 cotas sociais, e mais uma pessoa (com o mesmo sobrenome), qualificada como "aposentado" e residente e domiciliado em Itapema-SC, com apenas 100 cotas sociais (cf. Evento 1, CONTRSOCIAL3; NFISCAL7).

Ora, um médico não é empresário (art. 966 do Código Civil), mas sim um profissional liberal. Trata-se de atividade exclusivamente intelectual e, ainda que se admita que esses profissionais possam ser empresários, é necessária, nesse caso excepcional, a demonstração de que a organização dos fatores de produção prepondere sobre a atividade pessoal, ou seja, que o exercício da profissão constitua apenas um elemento dentre os vários da empresa. Sobre o assunto, atente-se para os enunciados nº 193, 194 e 195 das Jornadas de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF):

193 - Art. 966: O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.

194 - Art. 966: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

195 - Art. 966: A expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.

Examinando-se as notas fiscais trazidas aos autos (Evento 1, NFISCAL7), pode-se concluir que a "sociedade empresária" impetrante não possui nenhum propósito negocial. Não serve para a exploração de atividade. Não há organização de fatores de produção. O exercício da profissão (intelectual) de médico anestesiologista pelo sócio majoritário (o sócio minoritário é "aposentado" e reside em outro Estado) é o elemento preponderante, de modo que o único e exclusivo móvel para a criação da pessoas jurídica foi o aproveitamento do regime jurídico-tributário mais vantajoso, em manifesto abuso de forma.

Assim, pela prova dos autos, verifica-se que a parte impetrante não tem direito líquido e certo à tributação diferenciada prevista no art. 15, § 1º, III, 'a', e art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995 para as sociedades empresárias legitimamente constituídas que prestam serviços médicos equiparados a hospitalares.

Impõe-se, pois, denegar o mandado de segurança.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002239976v14 e do código CRC 3e93df11.

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Documento:40002524274
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5043159-95.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: L C I SERVICOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES NUNES (OAB RS062755)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

VOTO-VISTA

Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração do direito à apuração do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, enquadrando-se na previsão do art. 15, § 1º, III, 'a', e art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995.

Considerando as peculiaridades do caso e a prova juntada aos autos, verifica-se que a parte impetrante não tem direito líquido e certo à tributação diferenciada.

Examinado após pedido de vista, voto por acompanhar o relator.


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Documento:40002239977
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5043159-95.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: L C I SERVICOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE)

EMENTA

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). alíquotas diferenciadas de 8% e 12%. pessoa jurídica constituída por um médico que presta pessoalmente serviços de anestesiologia para clínicas e hospitais e um aposentado que mora em outro estado. sociedade empresária sem propósito negocial. planejamento tributário abusivo. inexistência de direito líquido e certo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002239977v4 e do código CRC 1b8c544d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/04/2021 A 13/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5043159-95.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: L C I SERVICOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES NUNES (OAB RS062755)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2021, às 00:00, a 13/04/2021, às 16:00, na sequência 791, disponibilizada no DE de 23/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA.

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Pedido Vista: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/05/2021 21:38:59.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5043159-95.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: L C I SERVICOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES NUNES (OAB RS062755)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 16:00, na sequência 862, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

VOTANTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/05/2021 21:38:59.

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