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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5017122-31.2020.4.04.7100 RS 5017122-31.2020.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5017122-31.2020.4.04.7100 RS 5017122-31.2020.4.04.7100
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, A DA LEI Nº 9.249/1995. LEI Nº 11.727/2008. 1.

As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda auferida na atividade específica de prestação de serviços de tratamento, excluídas as consultas médicas, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/1995, inclusive com a alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008.
2. Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206575884/remessa-necessaria-civel-50171223120204047100-rs-5017122-3120204047100