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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001370-47.2010.4.04.7107/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

EMBARGANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO DO NORDESTE GAUCHO

EMBARGANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO DO NORDESTE GAUCHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. JULGAMENTO DO PARADIGMA DO TEMA 72/STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. JULGAMENTO DO PARADIGMA DO TEMA 985/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. O STF, em 05/08/2020, finalizou julgamento virtual do RE nº 576.967/PR, cuja Repercussão Geral havia reconhecido, firmando tese nos seguintes termos: Tema 72 - "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".

2. O STF, em 28/08/2020, finalizou julgamento virtual do RE nº 1.072.485/PR, paradigma do Tema 985, cuja Repercussão Geral havia reconhecido, firmando tese nos seguintes termos: Tema 985 - "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.".

Alega a embargante ser omisso o acórdão. Alinha, entre outros argumentos, que:

"[...] Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual se postula o provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de relação jurídico-tributária, que legitime a exigência das contribuições sociais previdenciárias patronais incidentes sobre os 15 dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e respectiva parcela de décimo terceiro do aviso prévio indenizado, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal.

Devidamente processado o presente feito, este E. Tribunal concedeu a segurança quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas referentes aos 15 dias antecedentes ao auxílio-doença/acidente, sobre o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado.

Em seguida, em sede de julgamento por juízo de retratação, foi proferido acórdão que declarou incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, na forma da decisão proferida pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 985 de Repercussão Geral, como se vê: [...]"

Prossegue:

"Todavia, em que pese o brilhantismo que pautou a decisão emanada por este E. Tribunal, no caso em apreço, a Embargante vislumbrou omissão que merece ser apreciada por meio destes embargos de declaração, conforme se passa a expor. [...]. Conforme exposto anteriormente, este Tribunal, em sede de juízo de retratação, concluiu ser exigível a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.

Entretanto, ao verificar os termos da decisão, com a devida vênia, vislumbra-se omissão de aspectos processuais importantíssimos que podem ser proveitosos para a embargante e outras sociedades empresariais que ingressaram com esta discussão no âmbito judicial neste sentido.

Não se ignora o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contudo o RE 1.072.485 ainda não transitou em julgado, e ainda pende a análise da modulação dos efeitos da decisão improcedente, que inclusive poderá ser aplciável ao caso da embargante. [...].

Como já exposto anteriormente, o leading case que tratou da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional ainda não transitou em julgado. E, neste sentido, a ora embargante requer que os presentes embargos sejam recebidos no efeito prequestionador dessa matéria e da legislação invocada no feito desde a exordial, conforme se depreende da Súmula nº 98 do STJ, a qual dispõe que:"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter procrastinatório". Os Tribunais Superiores já se manifestaram quanto à possibilidade da interposição dos Embargos de Declaração com o fim de prequestionar matéria recorrível não apreciada pelo poder jurisdicional, viabilizando assim, a concretização do Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, sem que se incorra na hipótese normativa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Visando sustentar a apresentação de recurso excepcional cabível, uma vez que o leading case ainda não transitou em julgado, ressalta-se que desde o início da demanda a embargante destacou que o objeto da lide estava limitado à discussão jurídica sobre a inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, inc. I)- bem como o histórico jurisprudencial, que até então, era favorável ao pleito - eis que a parte embargada exige o recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre essas rubricas, as quais também não revelam serviços prestados, ou seja, também são hipóteses que desbordam do fato gerador in abstracto. Também cumpre destacar que existe omissão no r. julgado quanto à aplicação da hipótese de incidência tributária determinada pelo legislador no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, no que se refere ao terço constitucional de férias. Isso porque, ao justificar a decisão prolatada esse r. Tribunal utiliza como fundamento a alegação de que tal valor possui característica salarial, assim como, está incluso no" salário-de-benefício "previsto no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 e art. 29, § 3º da Lei nº 8.213/91, por mais que, para a exigibilidade do recolhimento da contribuição patronal não importa (conforme a lei) se os pagamentos possuem característica salarial ou se fazem parte do salário-de-contribuição ou benefício do empregado.

Assim, a decisão merece reparos no sentido de que, em inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, inc. I)- bem como ao histórico legislativo e jurisprudencial - exige a embargada o recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre essa rubrica, a qual não corresponde a previsão legal prevista no art. 22, I, da Lei n. 8.212/91.

Por fim, requer o provimento dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão anteriormente apontada e, não sendo este o entendimento deste nobre Colegiado, que ao menos o presente recurso seja recebido em seu efeito prequestionador."

Conclui:

"Diante do exposto, requer sejam recebidos e providos os presentes embargos de declaração, sanando-se a omissão em relação ao fato de que o leading case que tramita na Suprema Corte ainda não transitou em julgado, aguardando análise do pedido de modulação dos efeitos da decisão desfavorável aos contribuintes, devendo ser sobrestado os presentes autos até o trânsito em julgado formal do Recurso Extraordinário n. 1.072.485/PR.

Alternativamente, requer seja reconhecido o efeito prequestionador da matéria ventilada nos autos, mormente quanto aos artigos 20, 22, I, e 28, Lei 8.212/91, artigos 12, 59, § 1º, 73, 193, § 1º, 170, 192 e 469 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 97, I, III, 112, artigo 165 do Código Tributário Nacional, artigo 74 da Lei nº 9.430/96, artigos , incisos II, XXXVI e LIV, , IX, XXIII, XVI, 93, 150, III, a, 154, I, e 195, I, a, § 4º, da Constituição Federal, bem como os artigos 85, § 8º, 1.022, II e 1.026, do Código de Processo Civil."

Contrarrazões no evento 294.

É o relatório.

VOTO

Embargos de declaração – cabimento

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015. Não são cabíveis, contudo, em face de decisão que deixa de apontar cada dispositivo legal relativo às questões tratadas ou de rebater um a um dos argumentos apresentados, bem como, em razão de seu caráter integrativo ou interpretativo, para reapreciação dos fundamentos da decisão atacada.

Decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. Ademais, basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.

Colaciona-se precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5045555-10.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não ofende o art. 535 do CPC/73 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535 do CPC/73. Precedentes. 2 a 6. Omissis. (STJ, AgInt no REsp 1281282/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A irresignação pela circunstância de o acórdão deixar de analisar a questão controvertida segundo a interpretação defendida pela embargante caracteriza contrariedade, e não omissão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, devendo o inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso ser suscitado na via recursal adequada. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, do CPC). (TRF4, AC 5000352-87.2016.4.04.7104, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 08/08/2018)

Precedentes: STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; e, TRF4 5021727-68.2016.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018.

Caso em julgamento

No caso, verifica-se que os embargos opostos pela Empresa buscam mera rediscussão do julgado com o nítido objetivo de reformá-lo, o que se mostra incompatível com a finalidade do presente recurso. Ademais, nos pontos levantados, o Acórdão foi prolatado de forma fundamentada, à luz da legislação pertinente e em conformidade com a jurisprudência.

Sobrestamento do Feito

Por fim, registro que a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos no mencionado RE 1.072.485/PR, não tem o condão de suspender a análise da tramitação dos processos sobre o tema. Com efeito, a jurisprudência do STF encontra-se sedimentada no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Nesse sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal:

Ementa: Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Formação, no caso, de precedente. Publicação do respectivo acórdão. Possibilidade de imediato julgamento monocrático de causas que versem sobre o mesmo tema. Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do paradigma de confronto ("leading case"). Aplicabilidade à espécie do art. 1.040, inciso I, do CPC/2015. Precedentes do STF e do STJ. Doutrina. - Reclamação. Função constitucional. Inviabilidade de sua utilização como inadmissível atalho processual destinado a permitir a submissão imediata de litígio a exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Inocorrência, no caso, da alegada usurpação de competência desta Corte Suprema, bem assim de suposta transgressão à autoridade de seu julgado. Reclamação a que se nega provimento.

(Rcl 30996 TP/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-164 DIVULGA 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018).

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme expressa disposição do artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002457271v8 e do código CRC 679110e3.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001370-47.2010.4.04.7107/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

EMBARGANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO DO NORDESTE GAUCHO

EMBARGANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO DO NORDESTE GAUCHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. artigo 1.022 do cpc. existência de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE ou erro material no acórdão. correção na via dos aclaratórios. efeitos infringentes. impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO de dispositivos legais.

1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.

3. No caso, não há nenhum vício a ser corrigido na via dos aclaratórios, sendo certo que o presente recurso não se destina à modificação do julgado.

4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002457272v2 e do código CRC c94a6009.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001370-47.2010.4.04.7107/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO DO NORDESTE GAUCHO

ADVOGADO: LORENA FURTADO ALVES DE SOUZA (OAB RS079535)

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)

APELANTE: Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Caxias do Sul

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO DO NORDESTE GAUCHO

ADVOGADO: LORENA FURTADO ALVES DE SOUZA (OAB RS079535)

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)

APELADO: Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Caxias do Sul

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 16:00, na sequência 18, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/05/2021 22:02:42.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206577792/apelacao-remessa-necessaria-apl-50013704720104047107-rs-5001370-4720104047107/inteiro-teor-1206577842