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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003167-58.2019.4.04.7005 PR 5003167-58.2019.4.04.7005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU REGISTRO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CARÁTER ATRIBUTIVO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. A legislação de propriedade industrial possui caráter atributivo, onde, em regra, quem registra em primeiro lugar, ganha o direito ao uso da marca.
2. O sistema atributivo não é, contudo, absoluto, existindo diversas exceções na legislação que demonstram a influência do sistema declarativo, a exemplo do direito de precedência ao registro, previsto no art. 129, § 1º, da Lei da Propriedade Industrial.
3. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o exercício do direito de precedência somente pode se dar antes de haver um registro, ou seja, trata-se de um direito a ser exercido no âmbito do processo administrativo em trâmite perante o INPI.
4. Apelo não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206580279/apelacao-civel-ac-50031675820194047005-pr-5003167-5820194047005

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Em atendimento ao contido no despacho proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, Relator da Apelação/Remessa Necessária nº 0302974-39.2018.8.24.0072/SC, informe-se que os autos em referência foram distribuídos a esta Relatora em 06 de agosto de 2020 e serão incluídos em uma das pautas a serem elaboradas …
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