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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5003667-85.2019.4.04.7115 RS 5003667-85.2019.4.04.7115
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003667-85.2019.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou FRANCISCO RIBEIRO pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c o artigo do Decreto-Lei nº 399/68, assim narrando os fatos (Evento 1):

No dia 29 de julho de 2018, por volta das 09h30min, em Lajeado Caneleira, interior de Horizontina/RS, o denunciado FRANCISCO RIBEIRO, agindo com vontade livre e consciente, transportou cigarros de origem e procedência estrangeira, os quais importou ou sabia terem sido importados, a despeito de se tratar de marca cuja introdução no território nacional é proibida, por não constar da Relação de Marcas Cadastradas pela ANVISA, publicada pela Resolução RDC 346, de 12/12/2003.

Na data e local acima mencionados, após o recebimento de notícia anônima, uma guarnição da Brigada Militar deslocou-se a fim de interceptar o veículo VW/Gol, placas IMH9832, cor branca, conduzido por FRANCISCO RIBEIRO, o qual, segundo as informações, passaria pelo município de Horizontina carregado de cigarros estrangeiros, acompanhado de um veículo Corsa branco como batedor.

Realizada a abordagem, os policiais procederam a revista no veículo, logrando êxito em localizar no interior do veículo quinze caixas de cigarros, totalizando setecentos e cinquenta pacotes com 10 maços cada, sendo quinhentos pacotes da marca PALADIUM e duzentos e cinquenta pacotes da marca EIGHT, todas desacompanhadas de documentação comprobatória de regular importação.

As mercadorias apreendidas foram descritas e quantificadas na Relação de Mercadorias e na Planilha Demonstrativa de Tributos, sendo os cigarros avaliados em R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), importando na ilusão do montante de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais) em impostos federais (II e IPI), de acordo com a apuração fiscal efetuada (evento 52, doc. 2. p. 2).

A materialidade delitiva do fato restou comprovada, principalmente pelos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante de FRANCISCO RIBEIRO (evento 1, p. 3); b) Depoimento do condutor Hamilton Iguatemy de Campos (evento 1, p. 40; c) Depoimento prestado pelas testemunhas Jeferson Felipe Teschiedel e Carine Aimi Monteiro Alessio (evento 1, p. 5 e 6); d) Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1, p. 9); f) Certidão de Ocorrência nº 138/2018 (evento 43, doc. 3); g) Planilha Demonstrativa de Tributos (evento 52, doc. 2, p. 3); h) Laudo Pericial de Veículo nº 368/2018 (evento 57, doc. 2).

A autoria do crime é notória e incontestavelmente imputada a FRANCISCO RIBEIRO, demonstrada pelos elementos de ponderação referidos acima (materialidade).

A denúncia foi recebida em 21/11/2019 (evento 07).

Instruído o feito, sobreveio sentença (Evento 83), publicada em 11/11/2020, julgando procedente a denúncia para condenar o réu pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o art. do Decreto-Lei nº 399/68 à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato.

A defesa do réu apelou e em suas razões (evento 100), aduz e requer: a absolvição do réu, por ter agido em estado de necessidade; a absolvição do réu por ausência de provas do dolo; o afastamento da decretação da proibição de dirigir; e o afastamento da prestação pecuniária ou a redução de seu valor.

Com as contrarrazões (Evento 103), vieram os autos para julgamento.

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo desprovimento da apelação de FRANCISCO RIBEIRO (Evento 04).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002403628v6 e do código CRC 59740414.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 19/4/2021, às 18:2:0

40002403628 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 12/05/2021 23:30:12.

Documento:40002403629
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003667-85.2019.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

1. SÍNTESE DO PROCESSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO RIBEIRO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, condenando o réu pela prática do crime tipificado no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo do Decreto-Lei nº 399/1968, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato.

2. MÉRITO.

2.1. Tipicidade, materialidade, autoria e dolo.

A sentença da lavra do MM. Juiz Federal, Dr. DANIEL ANTONIAZZI FREITAG, abordou com precisão tais aspectos, de forma que a transcrevo, in verbis:

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Tipicidade

O réu foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas sanções do artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal:

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

(...)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

O delito de contrabando consiste na importação, ou exportação, pelo infrator, de mercadorias proibidas, ou de qualquer uma das outras condutas previstas nos parágrafos e incisos do tipo penal acima transcritos.

Nessa toada, ressalto que os cigarros estrangeiros são mercadoria relativamente proibida, conforme artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, norma que prevê a imputação do crime de contrabando a quem adquirir, transportar, vender, expuser à venda, tiver em depósito, possuir ou consumir cigarro importado ilegalmente.

Quanto ao elemento subjetivo (dolo), consiste na vontade livre e consciente de introduzir mercadoria proibida no território nacional, bem como na vontade livre e consciente de praticar uma das outras condutas previstas nos parágrafos e incisos do tipo penal acima transcritos. Ademais, não há falar em exigência de finalidade específica no crime do art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal.

Portanto, a conduta típica imputada ao réu amolda-se ao tipo penal previsto no 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo do Decreto-Lei nº 399/1968, pelo que passo a analisar a materialidade e autoria delitivas.

2.2. Materialidade

A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelos seguintes elementos:

a. Auto de Prisão em Flagrante (evento 1 do Inquérito Policial nº 5002501-52.2018.4.04.7115 em anexo);

b. Auto de Apresentação e Apreensão nº 72/2018, incluindo 500 (quinhentos) pacotes de cigarros da marca PALADIUM, contendo 10 (dez) maços cada, e 250 (duzentos e cinquenta) pacotes de cigarros da marca EIGHT, contendo 10 (dez) maços cada, totalizando 150.000 (cento e cinquenta mil) cigarros (pág. 9, evento 1, do Inquérito Policial em anexo);

c. Certidão de Ocorrência nº 138/2018 (BOL_REG_OCORR_POL3, evento 43, do Inquérito Policial em anexo);

d. Planilha Demonstrativa de Tributos (pág. 3, EMAIL2, evento 52, do Inquérito Policial em anexo);

e. Laudo Pericial de Veículo nº 368/2018, no qual foi constatado que o veículo conduzido pelo réu "estava sem os bancos do carona e traseiro, possivelmente retirados para aumentar a capacidade volumétrica de carga" (PERICIA1, evento 57 do Inquérito Policial em anexo).

Assim, tenho por bem comprovada a materialidade delitiva.

2.3. Autoria

A autoria é inquestionável.

Por ocasião de seu interrogatório, o réu assumiu a autoria delitiva. Referiu ser culpado, admitindo a posse dos cigarros. Disse que estava desempregado na época e, em virtude disso, aceitou uma proposta de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para transportar os cigarros. Que buscou os cigarros perto da Barra do Buricá. Que o veículo utilizado para o transporte estava no local em que buscou os cigarros. Que iria levar os cigarros até a entrada da cidade de Três de Maio/RS, quando entrariam em contato, por celular. Que receberia o valor apenas na entrega da mercadoria. Que conheceu o contratante apenas uma vez, em uma pescaria na costa do Rio Uruguai. Que desconhece a existência de carro "batedor". Que não havia rádio comunicador no veículo. Que o veículo não havia sido modificado. Que os cigarros não estavam escondidos (VIDEO4, evento 66).

Os depoimentos dos Policiais Militares que participaram da apreensão corroboram a autoria delitiva.

A testemunha Hamilton Iguatemy de Campos, policial militar, confirmou a ocorrência policial. Aduziu que receberam uma denúncia de que o veículo que o réu dirigia estava trafegando pelo interior, a fim de evitar qualquer abordagem. Que também receberam a informação de que havia outro veículo fazendo o papel de "batedor". Que visualizaram o veículo Gol, momento em que efetuaram a abordagem do veículo, logrando êxito em comprovar a materialidade do delito. Que chegaram a visualizar o "batedor", mas que, como estavam em apenas uma viatura, decidiram abordar o veículo que estava com a carga. Que acredita que o veículo estava modificado para o transporte de cigarros (sem o banco do carona). Ao que recorda, o destino da carga seria a cidade de Três de Maio/RS (VIDEO2, evento 66).

Na mesma toada, Jeferson Felipe Teschiedel, policial militar, relatou que receberam denúncia informando que havia veículo com carga de contrabando em deslocamento, que possivelmente passaria naquela via (no interior do município de Horizontina). Que visualizaram em uma estrada vicinal um veículo semelhante àquele que havia sido repassado como suspeito pelo rádio da polícia, momento em que flagraram o réu com os cigarros aprendidos. Que não sabe precisar se havia veículo "batedor". Que o réu vinha em uma via que dá acesso à barranca do Rio Ururguai (fronteira com a Argentina). Que não recorda se o veículo estava modificado para o transporte de cigarros e nem se o réu declinou o destino da mercadoria. Que o réu não ofereceu resistência (VIDEO3, evento 66).

Desse modo, considerando a situação de flagrância em que foi encontrado o réu, acrescida da confissão da prática delituosa em Juízo, que é corroborada pelo depoimento das testemunhas, resta amplamente comprovada a prática do crime de contrabando de cigarros.

Outrossim, destaco que as provas cautelares, antecipadas ou irrepetíveis têm contraditório diferido, atendendo às garantias da ampla defesa e do devido processo legal.

Diante disso, não havendo qualquer impugnação ao Auto de Prisão em Flagrante (pág. 3, evento 1, do Inquérito Policial nº 5002501-52.2018.4.04.7115 em anexo), e gozando este da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o documento constitui prova judicializada, comprovando a autoria delitiva em relação ao fato.

Assim, tenho por bem comprovada a autoria delitiva.

2.4. Teses Defensivas

Aduz a Defesa que o dolo do delito de contrabando é específico, consistente na intenção de iludir o fisco, o que não teria restado comprovado no caso concreto.

Não assiste razão à Defesa.

O artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, constitui norma penal em branco, que é complementada pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, in verbis:

Art 3º. Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.

Da leitura do dispositivo fica claro que não há exigência de dolo específico, de modo que, conforme posição consolidada na doutrina e jurisprudência, o elemento subjetivo do crime do art. 334-A, § 1º, I c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 é o dolo genérico.

A esse respeito, explica Cezar Roberto Bittencourt1:

Tanto no contrabando quanto no descaminho é desnecessário qualquer elemento subjetivo especial do injusto, sendo irrelevante, para sua configuração, a presença ou ausência de alguma motivação especial. No entanto, as figuras equiparadas constantes das alíneas c e d do § 1º exigem a presença dos elementos subjetivos do tipo, “em proveito próprio ou alheio”, bem como o conhecimento, pelo sujeito ativo, da introdução clandestina ou da falsidade documental.

No mesmo sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região:

PENAL. ART. 334-A, § 1º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CIGARROS. MERCADORIA RELATIVAMENTE PROIBIDA. CONTRABANDO. INSIGNIFICÂNCIA. GRANDE QUANTIDADE. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. DETRAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. (...) 5. Nos crimes de contrabando, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 6. O tipo penal de contrabando apresenta elemento subjetivo na forma de dolo genérico, sem finalidade específica, sendo possível aferi-lo pela prática consciente e deliberada da conduta descrita no artigo 334-A, § 1º, I e IV, do CP c/c arts. e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. (...) (TRF4, ACR 5021651-73.2018.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 21/11/2018)

Desse modo, o agir doloso do réu restou amplamente comprovado nos autos, que atuou de forma consciente e deliberada para a prática delitiva.

No que tange à alegação de dificuldades financeiras em razão de estar desempregado, assinalo que o acusado podia agir conforme o direito e não o fez, incidindo em conduta culpável.

De fato, situações de pobreza, exclusão social ou desemprego não podem justificar a prática de atividade criminosa - com exceção de casos especialíssimos, não configurados na presente demanda. Sabe-se que grande parcela da população brasileira vive abaixo da linha da pobreza e/ou em grandes dificuldades financeiras, sem que tal situação de miséria os leve a dedicar-se ao crime, como alternativa à falta de oportunidades sociais. A propósito, confira-se o seguinte acórdão:

PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de descaminho. 2. Não comprovada a existência de perigo atual ou iminente a bem jurídico que justifique, por parte do agente, a prática de um fato ilícito a fim de protegê-lo, não há falar em exclusão da antijuridicidade, pela ocorrência de estado de necessidade. Dificuldades financeiras não autorizam ninguém a dedicar-se à prática de ilícitos penais. Tese de excludente da ilicitude rejeitada. 3. A concessão de Assistência Judiciária Gratuita deve ser decidida, no momento oportuno, pelo juízo da execução, competente para aferir a real situação financeira do condenado e estabelecer condições para o respectivo adimplemento, inclusive eventual parcelamento, se for o caso. 4. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5005548-19.2017.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 22/01/2019)

Afasto, portanto, a excludente de ilicitude do estado de necessidade.

Logo, afastadas as teses defensivas, estando demonstrada a materialidade e a autoria, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime tipificado no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo do Decreto-Lei nº 399/1968.

A sentença examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, ora devolvidos à apreciação do Tribunal, bem como o respectivo conjunto probatório.

De fato, o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à materialidade, a autoria e o dolo. Os seguintes documentos acostados aos autos são conclusivos nesse sentudo: Auto de Prisão em Flagrante (evento 1 do Inquérito Policial nº 5002501-52.2018.4.04.7115 em anexo); Auto de Apresentação e Apreensão nº 72/2018, incluindo 500 (quinhentos) pacotes de cigarros da marca PALADIUM, contendo 10 (dez) maços cada, e 250 (duzentos e cinquenta) pacotes de cigarros da marca EIGHT, contendo 10 (dez) maços cada, totalizando 150.000 (cento e cinquenta mil) cigarros (pág. 9, evento 1, do Inquérito Policial em anexo); Certidão de Ocorrência nº 138/2018 (BOL_REG_OCORR_POL3, evento 43, do Inquérito Policial em anexo); Planilha Demonstrativa de Tributos (pág. 3, EMAIL2, evento 52, do Inquérito Policial em anexo); Laudo Pericial de Veículo nº 368/2018, no qual foi constatado que o veículo conduzido pelo réu "estava sem os bancos do carona e traseiro, possivelmente retirados para aumentar a capacidade volumétrica de carga" (PERICIA1, evento 57 do Inquérito Policial em anexo), bem como os relatos dos Policiais Militares Hamilton Iguatemy de Campos e Jeferson Felipe Teschiedel na fase extrajudicial (pág. 3, evento 1, do Inquérito Policial nº 5002501-52.2018.4.04.7115 em anexo) e em juízo (Evento 66 doc. 2 e doc. 3), dão conta de que o réu, preso em flagrante em virtude de abrodagem realizada pelos Policiais Militares, trafegava acompanhado de um veículo batedor quando foi parado. No interior do veículo abordado foram encontradas quinze caixas de cigarros, totalizando setecentos e cinquenta pacotes com 10 maços cada, de procedência estrangeira, irregularmente introduzidos no país.

Ademais, o próprio réu confessou o delito perante o juízo (Evento 66 doc. 4).

Todos esses elementos permitem concluir com segurança que o réu agiu de maneira consciente quanto à ilicitude e reprovabilidade de sua conduta.

A defesa de FRANCISCO RIBEIRO requer o reconhecimento de estado de necessidade, alegando que o réu enfrentava dificuldades financeiras à época do fato.

Conforme o art. 24, caput, do Código Penal, atua em estado de necessidade o agente que, para salvar de perigo atual e inevitável, não provocado voluntariamente, objeto jurídico próprio ou de terceiro, obriga-se a lesar outro alheio.

A respeito, impõe-se ressaltar que as dificuldades financeiras, geradoras de possível excludente, seja de ilicitude (estado de necessidade) ou de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), além de se constituirem em ônus probatório exclusivo da defesa, devem estar amparadas em robusto conjunto probatório, principalmente documental, uma vez que as dirimentes devem ser analisadas a partir de circunstâncias objetivas.

Com efeito, necessário seria demonstrar, de forma pormenorizada, a situação financeira em que se encontrava o acusado e que, durante o período e naquela situação concreta, não lhe restava qualquer outra opção.

Do contrário, a simples existência de dificuldade financeira se tornaria salvo-conduto para a prática de crimes.

Nesse sentido, o entendimento consolidado neste Tribunal:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. ESTADO DE NECESSIDADE. JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. 1. Para a caracterização do estado de necessidade, imprescindível a ocorrência de uma situação excepcional, na qual o agente se obriga a praticar conduta penalmente típica para proteger direito do qual não poderia exigir o sacrifício. 2. A mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova cabal, não possui o condão de afastar a culpabilidade do agente, porquanto tal situação não consubstancia salvo conduto para a prática de delitos. 3. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na via administrativa não são pressupostos ou condições objetivas de punibilidade para o início da ação penal com relação ao crime de contrabando. 4. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito previsto no artigo 334 do Código Penal se outros elementos probatórios puderem atestá-lo. 5. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo do delito de descaminho diante da situação de flagrância. 6. Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. 7. Somente se pode valorar negativamente os antecedentes quando se tratarem de fatos anteriores à conduta descrita na peça acusatória. 8. O valor sonegado a título de tributos refere-se às consequências do crime. Tratando-se de montante inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), não há como sopesar negativamente a vetorial. 9. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. 10. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (TRF4, ACR 5002009-07.2015.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/10/2019)

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CP. FAVORECIMENTO REAL. ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA. 1. A importação clandestina de milhares de maços de cigarro constitui contrabando, violando não apenas os interesses do erário, mas, sobretudo, o controle das importações em face de outros bens jurídicos tutelados, como a saúde pública. 2. O delito de favorecimento real não se aplica a quem praticou algum dos verbos nucleares que constam no artigo 334-A do CP. 3. Situações de pobreza, exclusão social ou desemprego não podem ser escusa para a prática de atividade criminosa. 4. A pena substitutiva de prestação pecuniária mantém a finalidade de prevenção e reprovação do delito, e não pode ser reduzida a ponto de se tornar insignificante. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser analisado pelo juízo da execução. (TRF4, ACR 5002012-63.2018.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de descaminho. 2. Não comprovada a existência de perigo atual ou iminente a bem jurídico que justifique, por parte do agente, a prática de um fato ilícito a fim de protegê-lo, não há falar em exclusão da antijuridicidade, pela ocorrência de estado de necessidade. Dificuldades financeiras não autorizam ninguém a dedicar-se à prática de ilícitos penais. Tese de excludente da ilicitude rejeitada. 3. A concessão de Assistência Judiciária Gratuita deve ser decidida, no momento oportuno, pelo juízo da execução, competente para aferir a real situação financeira do condenado e estabelecer condições para o respectivo adimplemento, inclusive eventual parcelamento, se for o caso. 4. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5005548-19.2017.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 22/01/2019)

No caso, não foram coligidos maiores elementos a respeito das condições financeiras do acusado, ficando a tese no plano das alegações.

Nesse contexto, descabe a aplicação da excludente pleiteada.

Isso posto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais adoto também como razões de decidir.

3. DOSIMETRIA.

Segue o trecho da sentença atinente ao ponto:

2.5. Dosimetria da pena

Na primeira fase de fixação da pena, a culpabilidade é de reprovabilidade normal de acordo com a natureza do crime.

O réu registra antecedentes (CERTANTCRIM2, evento 73), por ostentar condenação nos autos da Ação Penal nº 5002857-47.2018.4.04.7115, por crime cometido em 19.12.2016, com trânsito em julgado para a defesa em 02/04/2020.

A valoração dos antecedentes nessa situação encontra amparo na posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. FURTO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DE 1/3. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO RECOMENDÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 2. Prevalece neste Superior Tribunal que cada vetorial desfavorecida, na primeira etapa da dosimetria, enseja a exasperação de 1/6 sobre a reprimenda mínima, caso não haja motivação específica que justifique a elevação acima desse patamar. (...) (AgRg no HC 607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020)

Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade ou conduta social, sendo circunstâncias neutras.

Os motivos são inerentes ao tipo penal infringido.

Não há falar em comportamento da vítima como influência no comportamento delituoso do agente.

As consequências do crime são normais à espécie.

As circunstâncias do delito não se afastam da normalidade.

Logo, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea - artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal - e ausentes agravantes, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase, in casu, não há a incidência de causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão.

Do Regime Inicial de cumprimento da pena

Considerando o quantum da pena privativa de liberdade, a ausência de circunstâncias judiciais negativas, estabeleço, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Substituição da Pena Privativa de Liberdade

Verificando o preenchimento dos requisitos legais constantes do art. 44, I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, de acordo com o § 2º do aludido dispositivo legal: (a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas definidas pelo juízo da execução penal, pelo período de duração da pena privativa de liberdade; (b) prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos (artigos 43, I, e 45, §§ 1º e 2º, do Código Penal), tendo em vista a gravidade do delito e as condições econômicas do réu.

Dos bens apreendidos/acautelados

Quanto aos cigarros apreendidos, decreto o perdimento dos mesmos, os quais deverão ser destruídos, porquanto produtos de origem ilícita e comercialização proibida. Ressalto que os cigarros já foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Santo Ângelo/RS (EMAIL2, evento 43, do Inquérito Policial em anexo).

Em relação ao veículo VW Gol 1.0, ano 2005/2005, branco, placa IMH9832, chassi 9BWCA05X65T094056, que se encontra no pátio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo, é caso de perdimento em favor da União, com base no art. 91, II, alínea a, do Código Penal, uma vez que o veículo, conforme consta no laudo pericial, foi adredemente modificado para empreitada criminosa com a retirada dos bancos (PERÍCIA1, evento 57, do Inquérito Policial em anexo).

É nesse sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE, ADEQUAÇÃO SOCIAL E IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BASE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ÉPOCA DO PAGAMENTO. PERDIMENTO DO VEÍCULO. MANTIDO. (...) 11. A ausência dos demais bancos do veículo, propiciando um maior espaço para o transporte de mercadorias, revela a utilização do mesmo como instrumento do crime, autorizando a pena de perdimento como efeito da condenação. (TRF4, ACR 5004793-54.2015.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/05/2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO DO DECRETO-LEI 399/68. TIPICIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDIMENTO DO VEÍCULO. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. (...) 4. Comprovada a utilização de veículo automotor para o cometimento do delito de contrabando de cigarros, adredemente preparado na parte interior para o transporte de maior quantidade de pacotes de fumígenos, deve ser mantida a pena de perdimento do veículo em favor da União. (...) (TRF4, ACR 5008715-40.2014.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 19/02/2018)

Por sua vez, o celular e os chips apreendidos com o réu - ora acautelados na Secretaria da 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS (evento 82 do Inquérito Policial em anexo) - não mais interessam à esfera penal. Ademais, não há provas de que tenham sido utilizados como instrumento do crime que ensejou sua condenação, não cabendo, portanto, a decretação de seu perdimento. Além disso, não constituem objetos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal.

Dessa forma, podem ser restituídos a seu legítimo proprietário. Imprescindível, por conseguinte, a intimação do réu para, querendo, promover a retirada dos aparelhos ou informar o desinteresse em reavê-los.

Deixo consignado que, não sendo requerida a restituição dos aparelhos, ou manifestado o desinteresse na sua retomada, deverá a Secretaria proceder na forma do artigo 325 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Da proibição de dirigir veículo automotor

Assim estabelece o Código Penal:

Art. 92 - São também efeitos da condenação:

(...)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Tratando-se de réu condenado pela prática do crime de contrabando, no qual foi utilizado veículo para transporte dos cigarros, e não se ratando o réu de motorista profissional, é caso de decretação do efeito da condenação referido, conforme se extrai da jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 334, CAPUT, § 1º, III DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, D DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 132 DO TRF4. REGIME ABERTO. MANTIDO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. APLICADA COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. AJG. JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MPF PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 5. A Sétima e Oitava Turmas desta Corte têm entendido que, nos casos de condenação do réu por crime doloso com a utilização de veículo automotor como instrumento para a sua prática, em especial quando evidenciado que a fruição do direito de dirigir teve importância no 'iter criminis', é possível a decretação da inabilitação para dirigir nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal, ressalvada a hipótese de tratar-se de motorista profissional. Precedentes. (...) (TRF4, ACR 5004874-75.2016.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 04/11/2020)

Destarte, diante da autorização legal e de sua compatibilidade com o caso dos autos, decreto a inabilitação de Francisco Ribeiro para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) anos, proporcional à pena privativa de liberdade aplicada ao réu (TRF4, ACR 5004413-92.2019.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/09/2020).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN/RS, informando da presente decisão.

Valor mínimo de reparação de danos

Deixo de condenar o réu ao ressarcimento do prejuízo causado à União, nos termos do artigo 387, IV do CPP, uma vez que não foi formulado pedido formal de reparação de dano pelo Ministério Público Federal na peça acusatória (STJ, AgRg no AResp 311.784/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 28/10/2014).

Ante a inexistência de ilegalidade ou recurso, fica mantida a dosimetria da pena privativa de liberdade, a qual permanece substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos vigentes à época do pagamento.

Quanto ao valor da prestação pecuniária (artigo 43, I, do Código Penal), cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

Tendo em vista os parâmetros fixados no art. 45, § 1º, do Código Penal, o valor arbitrado na sentença afigura-se adequado.

Com relação à medida de inabilitação para dirigir veículo automotor imposta ao réu, salienta-se que a jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir é possível quando o veículo é utilizado para a prática do delito, cabendo, entretanto, o afastamento quando há comprovação de que o condenado exerce, licitamente, a função de motorista, para o fim de não obstar o exercício da atividade profissional regular.

Não sendo este o caso dos autos, uma vez que o réu é mecânico, tal medida se mostra plenamente viável, de modo que a mantenho nos exatos termos da sentença.

Por fim, eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas processuais, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado.

4. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002403629v24 e do código CRC 29164e4e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003667-85.2019.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONTRABANDO DE 750 PACOTES DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ESTADO DE NECESSIDADE. excludente NÃO CONFIGURAda. CONDENAÇÃO MANTIDA. prestação pecuniária mantida. ART. 278-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO VEICULAR. MEDIDA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS AUTORIDADES DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme redação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, praticam o crime de contrabando (artigo 334-A. § 1º, inciso I, do Código Penal) aqueles que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.

2. As dificuldades financeiras, geradoras de possível excludente, seja de ilicitude (estado de necessidade) ou de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), além de se constituir em ônus probatório exclusivo da defesa, devem estar amparadas em robusto conjunto probatório, principalmente documental, uma vez que as dirimentes devem ser analisadas a partir de circunstâncias objetivas.

3. No caso, não tendo sido coligidos elementos precisos a respeito das condições financeiras do réu, não há falar em exclusão da ilicitude por estado de necessidade.

4. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se manter a condenação do réu pelo crime a ele imputado.

5. Mostrando-se adequada e proporcional a pena restritiva de direito de prestação pecuniária, não há razões que justifiquem a redução do valor determinado na sentença.

6. Mantida a determinação sentencial de inabilitação para dirigir veiculo automotor imposta ao réu, pelo prazo de 2 (dois) anos. Determina-se a expedição de ofício dirigido ao DETRAN/RS, para, quando transitada em julgado a condenação, adotar as providências necessárias, nos termos do artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro.

7. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002403630v6 e do código CRC f3093bae.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 11/05/2021

Apelação Criminal Nº 5003667-85.2019.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 47, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/05/2021 23:30:12.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206622689/apelacao-criminal-acr-50036678520194047115-rs-5003667-8520194047115/inteiro-teor-1206622697