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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000281-16.2020.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: REINALDO FREITAS SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou REINALDO FREITAS SILVA pela prática do crime descrito no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo do Decreto-Lei n. 399/1968, assim narrando os fatos (evento 1):

1. NARRATIVA DOS FATOS.

No dia 26/09/2019, por volta das 10h30min, no Posto Petrobrás ao lado da empresa COAMO, área rural de Toledo/PR, o denunciado REINALDO FREITAS SILVA, com vontade livre e consciência da ilicitude de seus atos, importou e transportou grande quantidade de cigarros estrangeiros, totalizando 450.376 (quatrocentos e cinquenta mil e trezentos e setenta e seis) maços, internalizados sem o devido desembaraço aduaneiro, tratando-se, portanto, mercadoria relativamente proibida, cujos valores foram calculados em R$ 2.251.880,00.

Consta no auto de prisão em flagrante que a equipe policial federal obteve a informação de que havia um caminhão bitrem, marca IVECO/ STRALIS, cor branca, trator com placas aparentes ETU4494, tarjeta de Bauru/ SP, carregado com cigarros estrangeiros. A equipe deslocou-se até o local, identificou o caminhão, aguardou em campana até que o denunciado REINALDO adentrou a cabine e iniciou a movimentação do veículo, quando então foi preso.

Mediante vistoria, os policiais constataram estar o referido caminhão carregado com diversas caixas de cigarros notoriamente oriundos do Paraguai.

O caminhão ostentava placas aparentes que não condiziam com a numeração dos chassis, conforme constatado por laudo pericial.

[...]

A denúncia foi recebida em 20/2/2020 (Evento 3).

Instruído o feito, sobreveio sentença (Evento 86), publicada em 14/8/2020, julgando procedente o pedido acusatório para condenar REINALDO FREITAS SILVA pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o art. do Decreto-Lei n. 399/1968, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

A defesa apelou (Evento 94). Em suas razões (Evento 101), aduz e requer: a inocorrência de crime/crime impossível, uma vez que o réu, impedido pelos policiais, não iniciou nenhum ato executório; alternativamente, o reconhecimento da forma tentada do delito, na fração máxima cominada; a fixação da pena-base no mínimo legal; a neutralização da vetorial antecedentes ou o afastamento da agravante da reincidência, sob pena de bis in idem; a fixação de regime diverso do fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade; a detração do período em que em que o réu permaneceu em recolhimento domiciliar; a revogação do decreto de cassação do direito de dirigir, por ser o réu motorista profissional.

Com as contrarrazões (Evento 111), vieram os autos para julgamento.

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, apenas para afastar a pena de inabilitação para dirigir veículo (Evento 4).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002433997v5 e do código CRC f237dc74.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 19/4/2021, às 18:1:58

40002433997 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 12/05/2021 23:30:41.

Documento:40002433998
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000281-16.2020.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: REINALDO FREITAS SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

1. MÉRITO.

1.1. Tipicidade, materialidade, autoria e dolo.

A sentença da lavra do MM. Juiz Federal, Dr. GUSTAVO CHIES CIGNACHI, abordou com precisão tais aspectos, de forma que a transcrevo, in verbis:

2 - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Fato assimilado a contrabando (art. 334-A, § 1º, I do CP, c/c art. do Decreto-Lei n. 399/68)

Imputou-se ao acusado a prática de fato penal capitulado no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal:

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (...).

Esse dispositivo encontra complemento nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68:

Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.

Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.

A respeito da materialidade delitiva, comprova-se a partir dos elementos registrados no Inquérito Policial nº 5002146-74.2020.404.7017, destacando-se os seguintes: Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão por Homologação nº 767252/2020, depoimentos prestados pelas autoridades policiais Boletim de Ocorrência (evento 1, IPL) e Informação Fiscal nº 0910300105529/2020 (evento 19, REL_FINAL_IPL1, págs. 2-3).

As evidências colhidas revelam a apreensão e encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil de 366.240 maços de cigarros que foram internalizados de forma irregular no país e clandestinamente transportados no veículo apreendido no momento da abordagem policial.

No que diz respeito ao juízo de autoria, há consistência no conjunto probatório em revelar a atuação do réu na prática delitiva. Isso porque, além da prisão em flagrante e dos demais elementos probatórios colhidos, ao ser interrogado em sede policial e judicial o denunciado confessou a prática do delito de contrabando.

Com efeito, em depoimento prestado em sede policial, o réu afirmou que "foi contratado para pegar o caminhão com cigarros em Novo Sarandi (...), que alguém iria conduzi-lo por telefone e receberia R$ 6.000,00; Que seria conduzido por telefone, por mensagem no WhatsApp até chegar ao destino; (...); Que não conhece o contratante e tampouco o batedor; Que não sabe o carro utilizado pelo batedor, estavam se comunicando apenas por WhatsApp; Que uma pessoa entregou o veículo ao réu em Novo Sarandi, mas não sabe dizer quem é; (...); Que ia receber o pagamento na entrega do caminhão; Que o dinheiro apreendido era particular e que usaria se fosse necessário; (...); Que já trabalhou como motorista (...)".

Ao ser interrogado em Juízo, o réu AILTON MOREIRA DOS SANTOS prestou as seguintes declarações:

Que a acusação é verdadeira; Que estava passando por dificuldades financeiras e foi procurado por uma pessoa oferecendo R$ 6.000,00 para um transporte; Que inicialmente, não aceitou; Que depois de alguns dias, a pessoa voltou a procurá-lo e o réu acabou aceitando; Que quando o contratante foi buscar o réu para pegar o caminhão, o réu pensou em desistir mas o contratante questionou se 'iria deixá-los na mão'; Que o réu acabou indo; (...); Que conhecia o contratante por Zezinho, porque estava sempre andando pela região; Que enquanto se deslocavam até Novo Sarandi, ouviu chamarem-no de Magrão; Que o telefone apreendido já estava com o motorista que entregou o caminhão ao réu em Novo Sarandi; Que avisaram que um batedor chamaria o réu para andar; Que perguntou para onde iriam, mas só disseram que era para a região de Maringá e que informariam o local exato quando estivessem chegando; Que a carga havia sido levada até Novo Sarandi por outro motorista; Que a orientação seria passada ao réu pelo batedor; Que o batedor avisou que havia uma viatura do BPFRON em Vila Nova; Que receberia R$ 6000,00; Que recebeu R$ 1.000,00 adiantados; Que o telefone celular já estava no caminhão; Que já foi preso com uma carga de cigarros em Joinville no ano de 2019; (...).

Nesse contexto, reputa-se comprovada a autoria do réu no fato denunciado, porquanto figurou como autor na execução material dos atos clandestinos de transporte dos cigarros estrangeiros ilicitamente internalizados em território nacional.

Em relação à tipicidade, o tipo penal apresenta-se completo, estando preenchidas as elementares previstas pelo artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c os artigos e 3º do Decreto-Lei nº 399/68. Houve a execução do transporte de mercadoria estrangeira derivada do tabaco, sem a correspondente autorização legal (mercadoria derivada de importação clandestina, desenvolvida à revelia das exigências dos artigos 47 e 48 da Lei n. 9.532/97 e dos regulamentos aduaneiros pertinentes).

Quanto ao dolo, dimensão subjetiva do tipo, deflui das circunstâncias do flagrante. Ainda que a Defesa alegue que o réu agiu amparado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade, tese que será analisada adiante, o réu confessou o conhecimento sobre o conteúdo da carga, e, mesmo ciente de que transportou e armazenou cigarros estrangeiros irregularmente internalizados, ingressou na execução do tipo penal. Atuou, portanto, finalisticamente para o desenvolvimento do fato penal.

A ilicitude do fato e a culpabilidade do agente capaz, na linha da teoria indiciária, defluem do próprio juízo de tipicidade.

Em alegações finais, a Defesa alega que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade.

Analisando os elementos probatórios trazidos ao processo, contudo, não prevalece a tese defensiva, não havendo que se reconhecer o alegado estado de necessidade. Acerca do estado de necessidade, dispõem os artigos 23, I e 24, do Código Penal:

Exclusão de ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade; (...).

Estado de necessidade

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Como é cediço, para a configuração da excludente de ilicitude por estado de necessidade, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) existência de perigo atual e inevitável; (ii) não provocação voluntária do perigo; (iii) inevitabilidade do perigo por outro meio; (iv) inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado; (iv) salvaguarda de direito próprio ou alheio; (v) finalidade de salvar o bem do perigo e (vi) ausência do dever legal de enfrentar o perigo.

Na hipótese dos autos, de início, registro que não restaram comprovadas as ameaças supostamente sofridas pelo acusado, relatadas em sede de alegações finais, ônus que cabia à defesa (art. 156, CPP).

Com efeito, em depoimentos prestados em sede policial e judicial, o acusado não mencionou em momento algum que havia sofrido ameaças e que por isso teria aceitado realizar o transporte dos cigarros, limitando-se a afirmar que estava passando por dificuldades financeiras. Em depoimento prestado em Juízo, o réu chegou a mencionar que o contratante teria questionado se o réu "o deixaria na mão", mas em momento algum relatou ter sofrido qualquer ameaça grave.

A versão de que o réu agiu em razão de ameaças sofridas foi exposta pela Defesa em alegações finais, não encontrando respaldo em qualquer outro elemento probatório anexado ao processo, não se desincumbindo a defesa do seu ônus, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Com efeito, o único elemento relacionado à alegação de estado de necessidade foi o relato contido em alegações finais, o que não é suficiente para reconhecimento da causa excludente de ilicitude.

Ainda que a Defesa houvesse comprovado as supostas ameaças, há que se considerar que a versão exposta revela que as supostas ameaças teriam sido genéricas e de perigo futuro, não atual e tampouco iminente, não havendo qualquer indicativo de que tenham efetivamente impossibilitado o acusado de tomar outras providências antes de ingressar na prática delitiva.

Rejeita-se, com base nos argumentos acima, a tese suscitada pela Defesa em alegações finais.

Assim, ante a comprovação do fato assimilado a contrabando, sem que a defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação de AILTON MOREIRA DOS SANTOS, como incurso na norma penal incriminadora do art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c os artigos e 3º do Decreto-Lei n. 399/68.

A sentença examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, ora devolvidos à apreciação do Tribunal, bem como o respectivo conjunto probatório.

De fato, o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à materialidade, a autoria e o dolo.

Os documentos acostados aos autos (Auto de Prisão em Flagrante (IPL, Evento 1); Termos de Retenção e Lacração de Veículo (Evento 1, P_FLAGRANTE2, pp. 2-4); e Informação Fiscal nº 0910300-103789/2019 (Evento 47, DESP1, pp. 4-5)), bem como o relato das testemunhas David Willian Pavarin e Héric José de Figueiredo Silva, Papiloscopostas de Polícia Federal, na fase extrajudicial (IPL, Evento 1, P_FLAGRANTE1, pp. 1-2) e em juízo (Evento 79, VIDEO2 e VIDEO3), dão conta de que as testemunhas receberam denúncia anônima a respeito de um caminhão que se encontrava parado em um posto de combustíveis e que estaria transportando cigarros contrabandeados. Ao chegarem ao local, identificaram o veículo e, constatando que não havia ninguém na cabine, montaram campana. Após algum tempo, o réu chegou com uma mochila e entrou no veículo, momento em que foi preso em flagrante. Constatou-se então que o caminhão se encontrava carregado com cigarros estrangeiros irregularmente internalizados no país.

Alega a defesa que o réu não teria cometido crime, uma vez que não praticou nenhum ato executório do tipo a ele imputado.

Não lhe assiste razão.

Ao réu foi imputada, na denúncia, a conduta de importar e transportar cigarros estrangeiros, enquadrada no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, c/c os arts. e 3º do Decreto-Lei nº 399/68.

De fato, em uma primeira análise, não há como subsumir a conduta do réu aos verbos apontados pelo órgão acusatório. Isso porque, nada obstante a testemunha David tenha afirmado em juízo que o réu "começou a fazer os procedimentos para se deslocar com o caminhão", tal assertiva restou isolada nos autos, não constando nem nas declarações das testemunhas perante a autoridade policial nem no depoimento de Héric em juízo.

Ocorre, contudo, que o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68 assim dispõe:

Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.

Ora, o réu, após aceitar a tarefa de conduzir o caminhão – aderindo, assim, voluntária e conscientemente à conduta criminosa iniciada pelos agentes ignotos –, assumiu o comando da cabine do caminhão e manteve em sua posse, ainda que por curto intervalo de tempo, a carga ilícita nele contida.

As circunstâncias, ademais, permitem concluir de forma segura que o réu tinha conhecimento a respeito da ilicitude de sua conduta e do fato de o caminhão estar carregado de cigarros contrabandeados.

Veja-se que, perante a autoridade policial, o réu apresentou versão totalmente inverossímil para o fato de estar assumindo a direção do veículo.

Segundo alegou, fora contatado por uma pessoa chamada Márcio para pegar o caminhão em um posto de combustíveis e levá-lo a uma oficina mecânica. A chave do caminhão estava embaixo da tampa da bateria.

Ora, fosse esse o caso, não haveria razão para que a mesma pessoa que levou o caminhão até o posto não o conduzisse até a oficina mecânica mais próxima. Além disso, não parece minimamente crível que alguém deixe veículo de alto valor econômico (caminhão), carregado com mercadorias também de alto valor econômico (grande quantidade de cigarros), totalmente desassistido, com a chave sob a tampa da bateria e com um aparelho celular, em um posto de combustíveis, aguardando a chegada de um motorista para levá-lo a uma oficina.

Destaca-se, ademais, que, na Ação Penal 5000285-27.2018.4.04.7016, o réu foi condenado pelo crime de contrabando em circunstâncias bastante similares, indicando assim sua familiaridade com o modus operandi em delitos da espécie, senão vejamos (autos 50002852720184047016, Evento 76):

Com efeito, consta dos autos que na data e local acima indicados, equipe de policiais rodoviários federais, em diligências de rotina nos postos de combustíveis e estacionamentos próximos, com apoio de agentes da polícia federal, abordou, no estacionamento externo da empresa Frimesa, localizado na BR 163, KM 286, do município de Marechal Cândido Rondon-PR, um caminhão VOLVO/VM 330 4x2, placa FEI-2785, atrelado a carreta de placa ALL-3671, conduzido pelo denunciado REINALDO FREITAS SILVA.

Em revista veicular, os policiais constataram que no caminhão havia grande quantidade de cigarros (aproximadamente 1000 caixas) de origem forânea, sem comprovação de regular internacionalização.

Em entrevista informal o acusado relatou que pegou o veículo já carregado no Posto de Combustível Paraná/Mercosul, no município de Guaíra-PR, e o levaria até divisa com São Paulo, pelo que receberia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ademais, no interior do veículo foram encontrados dois aparelhos telefônicos e notas fiscais inautênticas.

Na delegacia da polícia federal, o denunciado REINALDO FREITAS SILVA afirmou ser proprietário do caminhão, contudo, negou ter conhecimento a respeito da identidade do dono da carga. Quanto às notas fiscais inautênticas que foram encontradas no interior do caminhão, referiu que foi orientado a apresentá-las caso alguém lhe inquirisse sobre a carga.

Assim, no caso em tela, após tratativas com o (s) contrabandista (s), o réu, tendo aceitado livremente realizar o transporte da carga ilícita, com plena adesão à conduta delitiva, dirigiu-se ao posto de combustível e assumiu a posse do veículo e da carga irregular, com conhecimento de causa, consumando, assim, o delito a ele imputado, na modalidade "possuir", de modo que não há como afastar a tipicidade da conduta, tampouco como reconhecer a forma tentada do delito, como postula a defesa.

Por fim, registro ser infundada a tese de crime impossível, uma vez que a campana montada pelos policiais não representava impeditivo absoluto à consumação do delito. Inclusive, segundo a versão da testemunha David – a qual, como visto, restou isolada nos autos –, o réu teria chegado a iniciar os procedimentos para se deslocar com o caminhão, o que indica que eventual fuga seria um dos desdobramentos possíveis dos acontecimentos.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO TENTANDO. ART. 171, § 3º, DO CP C/C ART. 14, II, DO CP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 DO CP C/C ART. 297 DO CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: No tocante ao princípio da consunção invocado pela defesa, inaplicável a absorção do delito de falso pelo estelionato, pois o documento de identificação falsificado utilizado pela ré (carteira de identidade) tem aptidão lesiva autônoma e independente; . Seguindo orientação desta Corte, diante da permanência da potencialidade lesiva do falso, uma vez que poderia ser usado para a execução de outras infrações penais, não há que se falar na incidência do princípio da consunção; . ESTELIONATO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA: O conjunto probatório dos autos permite a segura conclusão acerca da materialidade, da autoria e do elemento subjetivo na conduta da ré. Ademais, as circunstâncias alheias que frustraram a consumação do delito desejado não eram, de fato, invencíveis, a ponto de inviabilizar, por completo, a prática delitiva. Pelo contrário. O meio utilizado pela acusada era plenamente eficaz. Além disso, o estado de vigilância estabelecido na agência em decorrência dos delitos anteriores não era inviolável o bastante para afirmar a eficácia absoluta do sistema de controle, tampouco considerar impossível a consumação do delito em quaisquer outras circunstâncias. Afastada a hipótese de crime impossível, a sentença dever ser reformada para determinar a condenação da ré pela prática de conduta tipificada no artigo 171, parágrafo 3º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; . PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE: Na hipótese, não há falar em redução da pena privativa de liberdade aplicada, tampouco em desproporcionalidade em relação à pena de multa e à prestação pecuniária fixada pela sentença. (TRF4, ACR 5045422-71.2018.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/07/2020)

Isso posto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais adoto também como razões de decidir, mutatis mutandis.

Passo agora ao exame da dosimetria.

2. DOSIMETRIA.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

2.2. Individualização da pena

Contrabando (CP: art. 334-A)

Pena abstrata - reclusão, de 02 a 05 anos.

A culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu) é vetorial negativa. O acusado merece maior censura pelos seguintes fundamentos: (i) apesar da aptidão comprovada para atuar em nicho laborativo lícito, como motorista profissional (conforme declarado por ocasião do flagrante - pg. 16, P_FLAGRANTE1, IPL), optou por fazer uso criminoso de suas habilidades, desvirtuando-a da função social que lhe é ínsita. Assim, o acusado optou se envolver em conduta criminosa de lucro fácil ao aceitar realizar o transporte de grande quantidade de cigarros contrabandeados, demonstrando seu desapego à ordem, à legislação penal e aos princípios do convívio social; (ii) as circunstâncias em que ocorrido o crime indica envolvimento em organização criminosa atuante nesta região de fronteira; (iii) o réu, por ocasião dos fatos, estava respondendo à Execução Penal n. 5005444-48.2018.404.7016, por meio da qual cumpria pena imposta em decorrência de outra condenação também pelo crime de contrabando de grande quantidade de cigarros, ou seja, dispunha de experiência criminal suficiente para lhe atribuir maior respeito à atividade coercitiva/fiscalizatória estatal. Ainda assim, demonstrou total descaso com as ordens judiciais e comandos legislativos de ordem penal, ingressando em empreitada criminosa de grande porte e com amplo domínio das consequências dela provenientes. Assim, impõe-se a exasperação da pena, no particular, o que faço na proporção exponencial de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão (4 meses e 15 dias para cada item).

A respeito dos antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu), a vetorial apresenta-se neutra. A condenação objeto dos autos da Ação Penal n. 5000285-27.2018.4.04.7016, cuja pena está sendo executada na Execução Penal n. 5005444-48.2018.404.7016, será considerada para fins de reincidência na fase seguinte da dosimetria.

A personalidade (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) deve ser considerada normal, em face da ausência de elementos em contrário nos autos.

A conduta social (atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade) deve ser considerada normal, em face da ausência de elementos em contrário nos autos.

O motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é o comum à espécie.

As circunstâncias do crime (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são negativas, em razão da combinação dos seguintes fatores: (i) primeiro porque o veículo caminhão-trator estava com as placas alteradas, conforme se verifica na perícia realizada (pg. 7, REL_FINAL_IPL1, ev. 61, IPL). Tal fato demonstra maior requinte na empreitada criminosa e, por essa razão, merece maior censura; (ii) segundo porque a elevada quantidade de cigarros movimentada na ocasião (450.376 maços) impõe a exasperação exponencial da sanção penal. Diante do primeiro fundamento, vetoriza-se a pena em 4 meses e 15 dias, seguida do acréscimo de outros 15 meses dada a quantidade de cigarros - um mês para cada fração completa de 30.000 maços de cigarros (TRF4, ACR 5003246-26.2018.4.04.7117, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 12/09/2019) -, resultando, ao cabo, na soma total de 19 meses e 15 dias de reclusão.

As consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) foram minoradas pela apreensão dos cigarros contrabandeados.

Descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.

Ante o exposto, fixa-se a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão.

Em relação à pena intermediária, incide a agravante da reincidência, tendo em vista a condenação definitiva nos autos da Ação Penal n. 5000285-27.2018.4.04.7016, cujo trânsito em julgado se operou em 12/12/2018. Assim, deve a pena ser agravada em 4 meses e 15 dias, razão pela qual majoro a pena provisória para o máximo legal de 5 anos de reclusão, ante a impossibilidade de fixar pena superior nesta fase da dosimetria.

Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem ponderadas, razão pela qual a pena definitiva privativa de liberdade vai definida em 5 anos de reclusão.

Nos termos da sentença, a pena-base do réu sofreu acréscimo pela valoração negativa (1) da culpabilidade, uma vez que (i) o réu, na qualidade de motorista profissional, optou por fazer uso ilícito de suas habilidades; (ii) as circunstâncias do crime indicam envolvimento em organização criminosa; e (iii) por ocasião dos fatos, o réu estava respondendo a execução penal anterior em decorrência de pena imposta em outra condenação por crime de contrabando; e (2) das circunstâncias, tendo em vista (i) o fato de o caminhão estar com placas alteradas e (ii) a elevada quantidade de cigarros (450.376 maços).

- Culpabilidade.

A circunstância judicial atinente à culpabilidade se relaciona à censurabilidade da conduta, aferindo o grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis. Alude à capacidade de comportamento em consonância com o Direito e aos diversos percursos com os quais o condenado assentiu durante a execução do crime.

Para análise da culpabilidade, há que se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu. (DELMANTO, Celso e outros, Código Penal Comentado, 7ª ed., Renovar: RJ, 2007, p. 186).

O que deve ser ponderado é o grau de consciência que o indivíduo detinha, a intensidade do dolo com que agiu e o quanto lhe era possível atuar diversamente. É dizer, deve se levar em conta se, v.g., em razão do ofício do réu, de seu conhecimento prévio e das obrigações daí decorrentes, justificar-se-ia o reconhecimento da maior censurabilidade da conduta.

Como se verifica, restou negativa a culpabilidade por estar o réu respondendo a execução penal anterior (5005444-48.2018.404.7016) e, não obstante, ter ingressado em nova empreitada criminosa.

Ocorre, porém, que a execução penal indicada na sentença pelo magistrado é aquela relativa à ação penal 5000285-27.2018.4.04.7016, a mesma utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria a título de reincidência, estando claro, portanto, o bis in idem.

Ainda, o magistrado considerou a vetorial desfavorável em razão de o réu ser motorista profissional, tendo optado por fazer uso criminoso de suas habilidades.

Contudo, tal aspecto não lhe impunha um dever maior de pautar sua conduta de acordo com a norma em relação à generalidade das pessoas. Nesse ponto, não houve um desbordamento da censurabilidade já analisada pelo legislador ao estipular a pena em abstrato, não sendo suficiente para tanto a mera condição de motorista profissional.

Ainda, registre-se que a conclusão de que o crime teria sido praticado com provável envolvimento de organização criminosa decorre da análise do modus operandi, ou seja, uso de veículo de grande porte (caminhão) com placas adulteradas, grande quantidade de mercadorias, veículo deixado em local sem vínculos com a organizaçao e/ou seus membros e entrega de celular para contato com o contratante e/ou possíveis batedores. Assim, tais elementos podem ser sopesados sob a vetorial circunstâncias.

Diante do exposto, afasto a negativação da vetorial culpabilidade.

- Circunstâncias.

As circunstâncias do crime são efetivamente negativas.

O fato de o caminhão apresentar placas adulteradas é indicativo de ação premeditada e estruturada, o que exige maior reprimenda. Note-se que, ação estruturada não significa inegrar organização criminosa. Tratam-se de fatos diversos e o que se está sopesando é o dado objetivo existente nos autos: placas adulteradas. Esse dado autoriza maior reprovação da conduta.

Observa-se também que a quantidade de cigarros apreendida (450.376 maços) é significativa, superando o parâmetro adotado por este Tribunal (acréscimo de 1 (um) mês na pena-base a cada 30 mil maços).

Isso não obstante, entendo ser desproporcional o aumento pela concorrência de circunstâncias negativas, devendo a vetorial ser analisada em seu conjunto.

Assim sendo, reduzo para 1 (um) ano o quantum de aumento atribuído à vetorial circunstâncias, quantitativo que reputo suficiente e proporcional para a responsabilização do réu quanto aos fatores que negativaram essa vetorial, conforme acima referido.

Diante do exposto, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda fase, correto o reconhecimento da reincidência, uma vez que as datas do fato e do trânsito em julgado da condenação apontada (Ação Penal nº 5000285-27.2018.4.04.7016) antecedem a data do fato ora em julgamento e, ademais, a condenação não foi alcançada pelo período depurador.

Assim sendo, agravo a pena-base em 6 (seis) meses e fixo a pena provisória em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Ausentes causas de aumento e diminuição, a pena resta definitivada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Tendo em vista o novo quantum da pena privativa de liberdade, fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b e c, e § 3º, do CP, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas.

3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Ao contrário do que decidido na sentença de primeiro grau, entendo ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Quanto ao ponto, destaco que, não obstante a reincidência específica, a pena foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e apenas uma circunstância judicial do art. 59 do CP resultou desfavorável, de modo que a substituição, na espécie, além de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, leva em conta ainda a situação dos presídios brasileiros, seja por sua notória precariedade estrutural, seja pela excepcionalidade gerada pela atual pandemia.

Nesse sentido, os seguinte arestos desta Turma:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, § 1º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. DO DECRETO-LEI 399/68. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Evidenciada a quantidade maior que 500 maços e a habitualidade delitiva do réu, resta inviabilizada a aplicação do princípio da insignificância ao caso, o que enseja a acolhida do recurso da acusação, com a aplicação da Súmula 709 do STF - "Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela". 2. A conduta do réu se enquadra formalmente à figura típica, prevista no art. 334-A caput, § 1º, incisos I, II e V do Código Penal c/c artigo do Decreto-Lei n.º 399/68 (contrabando), uma vez que, após ter concorrido para a aquisição, recebimento e importação, mantinha em depósito, ocultava e transportava cigarros de procedência estrangeira internalizados clandestinamente em território nacional. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias 4. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o dolo do agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, resta evidenciada a prática do crime de contrabando, capitulado no artigo 334-A, § 1º, I, II e V, do Código Penal c/c artigo do Decreto-Lei 399/68. 5. As condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base. (TRF4, ACR 5001747-88.2014.4.04.7103, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/06/2019). 6. Quanto ao regime de cumprimento da reprimenta, considerando que a pena é inferior a quatro anos, não se trata de acusado reincidente (art. 33, § 2º, c, do Código Penal) e as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis, fixo o regime aberto para cumprimento inicial da pena de reclusão (art. 33, § 3º, do Código Penal). 7. No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, entendo que se mostra suficiente para fins de atender ao caráter repressivo e socioeducativo da reprimenda (artigo 44, § 2º, do Código Penal), sobretudo porque devem ser priorizadas as medidas que sejam alternativas ao encarceramento. 8. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal (segunda parte), nas modalidades de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), e de prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), que, considerando a situação econômica do réu, resta fixada em 2 (dois) salários-mínimos, vigentes na época do efetivo pagamento, a serem pagos a entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo Juízo de execução. 9. Apelação provida para afastar a atipicidade da conduta e condenar o réu pela prática do crime previsto no artigos 334-A, § 1º, I, II e V, do Código Penal c/c artigo do Decreto-Lei nº 399/68, nos termos da fundamentação. (TRF4, ACR 5009574-89.2019.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 27/01/2021)

PENAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTADA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP. INVIABILIDADE. PENAS SUBSTITUTIVAS. POSSIBILIDADE. DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. A segurança jurídica da decisão esperada recomenda o prestigiamento dos reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade. 2. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. 3. Tratando-se de ilusão tributária superior ao limite admitido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tem-se presente a tipicidade da conduta, a inviabilizar a incidência do princípio despenalizante. 4. Trata-se do crime de descaminho, ou seja, a conduta de importar ou exportar mercadoria valendo-se de fraude para evitar o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída de mercadoria não proibida. 5. Nos crimes de descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 6. O dolo trata-se de elemento subjetivo estruturado de modo genérico no tipo penal em questão, motivo pelo qual se deve aferi-lo pela prática consciente e deliberada da conduta descrita no preceito primário da norma penal imputada ao réu. 7. Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação. 8. A existência de procedimentos fiscais não serve como justificativa para valorar negativamente a conduta social ou personalidade do agente. 9. O valor dos produtos apreendidos não pode ser utilizado como justificativa para valorar negativamente a vetorial circunstâncias no crime de descaminho. 10. Nos termos do art. 29, § 1º do Código Penal, quando há concurso de pessoas cada agente deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade, sendo possível a diminuição da pena quando a participação for de menor importância, o que não restou demonstrado. 11. Cabível a substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ainda que o ré seja reincidente específica. 12. A conjugação das penas de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária é a pena que melhor atinge a finalidade da persecução criminal, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público, ao cooperar para a realização de várias obras assistenciais ou sociais, bem como possui o caráter retributivo ao dano causado. 13. Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. (TRF4, ACR 5001001-17.2019.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 05/05/2020)

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. ÓBITO DE UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM COAUTORIA. DIVISÃO DOS TRIBUTOS SONEGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. Constatado o falecimento da ré, por meio de certidão de óbito, deve ser declarada a extinção da sua punibilidade nos termos do artigo 107, I, do Código Penal. 2. Tratando-se de crime de descaminho cometido em coautoria, não cabe o fracionamento do valor dos tributos, devendo ser considerado o valor total dos tributos iludidos. 3. A segurança jurídica da decisão esperada recomenda o prestigiamento dos reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade. 4. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. 5. A Seção Criminal desta Corte firmou o entendimento de que na aferição do princípio da insignificância devem ser considerados apenas os aspectos objetivos, relativos à infração, mas firmado entendimento em sentido diverso pelos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a observância da orientação jurisprudencial ora consolidada, sob pena de rejulgamento dos feitos criminais com base em tese contrária. 6. Na linha dos precedentes do STF e do STJ, a constatação de reincidência específica, reincidência genérica, ou mesmo de contumácia na prática de crimes, afasta a aplicação do princípio da insignificância. 7. Tratando-se de ilusão tributária superior ao limite admitido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tem-se presente a tipicidade da conduta, a inviabilizar a incidência do princípio despenalizante, sendo desnecessário avançar no exame de eventual habitualidade delitiva. 8. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 9. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ainda que a ré seja reincidente específico, pois se mostra mais recomendável afastar os gravosos danos causados pela privativa de liberdade, a serem aplicados apenas nas hipóteses de expressiva lesividade social. 10. A conjugação das penas de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária é a resposta que melhor atinge a finalidade da persecução criminal, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público, ao cooperar para a realização de várias obras assistenciais ou sociais, bem como possui o caráter retributivo ao dano causado. 11. Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. 12. A situação de insuficiência de recursos por parte do réu não impede a sua condenação nas custas judiciais e despesas processuais, que devem ser fixadas na sentença, em observância ao artigo 804 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo da execução penal a apreciação do pedido da gratuidade da justiça. (TRF4, ACR 5001565-31.2016.4.04.7007, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 19/03/2020)

Por pertinente, transcrevo trecho do voto-condutor proferido no acórdão acima, da lavra da eminente Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, em que se procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não obstante a reincidência específica da ré:

A sentença deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base na regra geral prevista no art. 44, II, do CP, tendo em vista a reincidência específica.

Embora de fato reconhecida a reincidência pela prática do mesmo crime, tenho que o caso concreto permite entendimento diverso, pois tratando-se de pena inferior a quatro anos, de crime sem violência física ou moral, e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59, mostra-se mais recomendável afastar os gravosos danos causados pela privativa de liberdade, a serem aplicados apenas nas hipóteses de expressiva lesividade social.

Ademais, a notória precariedade dos presídios brasileiros e a dificuldade de controle e fiscalização dos condenados em regime aberto e semiaberto acabam por tornar inócuos os recursos materiais e humanos empregados na imposição da resposta criminal, além de tornar improvável a concretização dos fins de punição, ressocialização e prevenção a que se destinam as penas.

Observo que mesmo a reincidência específica não indica como necessária a retirada do condenado do meio social em que se encontra bem inserido, daí não sendo recomendável a direta incidência da pena privativa de liberdade.

Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por:

a) uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade para a qual o réu deverá ser encaminhado na fase de execução da pena; e

b) uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, a qual fixo em 40 (quarenta) salários mínimos.

A definição do valor leva em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

No caso, trata-se de crime praticado por particular contra a Administração em geral, consubstanciado na importação e transporte de 450.376 maços de cigarros, avaliados em R$ 2.251.880,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta reais) (IPL, Evento 47, p. 5), mercadoria sujeita a proibição relativa de importação.

Em relação à condição financeira do réu, este informou em audiência (Evento 79, TERMOAUD1) que se encontrava desempregado. Quando de sua prisão, o réu informou, conforme consta no Boletim Individual de Vida Pregressa (IPL, Evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 16), que era motorista e auferia renda mensal aproximada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), era solteiro, mantinha família e vivia em imóvel próprio financiado.

Cumpre registrar ainda que o réu pagou fiança no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 15/10/2019, 19 (dezenove) dias após os fatos (IPL, evento 35).

A adoção de tais penas restritivas de direitos é suficiente para os fins de reprovação e prevenção do delito. Além de não onerar excessivamente o réu, permite a realização de uma atividade social útil, ao contrário do que ocorre quando fixada apenas a pena privativa de liberdade.

4. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

O magistrado concluiu na sentença que deve ser aplicada a pena de cassação da habilitação do direito de dirigir, prevista no artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro:

2.5. Da Pena de suspensão do direito de dirigir

A Lei n.º 13.804, de 10 de janeiro de 2019, acrescentou o artigo 278-A ao Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Por ser a lei anterior ao fato em julgamento, incide no caso concreto.

O dispositivo em questão aplica-se quando o veículo automotor for utilizado como instrumento relevante para a prática de crime de receptação, descaminho e contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Código Penal. Tal medida tem a função de evitar a reiteração de crimes da mesma natureza, na condução de veículos, por dificultar a utilização destes, desestimulando tais condutas.

Anteriormente à vigência da referida lei, medida semelhante já era aplicada como efeito secundário da condenação, nos termos do art. 92, III, do Código Penal: “a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso”. O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região reconhece a aplicação da medida:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. 1. Em razão da prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo, a fim de desestimular a reiteração no contrabando, ao privar o agente de instrumento apto a transportar grande quantidade de mercadorias. Ainda que a inabilitação para dirigir não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil, além de possuir efeito dissuasório, desestimulando a prática criminosa sem encarceramento. O efeito da condenação em questão deve ser aplicado em casos de descaminho, contrabando, bem como de tráfico de drogas, armas, animais ou pessoas, restando o agente inabilitado para conduzir veículo, em especial quando evidenciado que a fruição do direito de dirigir teve importância no "iter criminis". 2. No silêncio da lei sobre o tempo de duração da medida, deverá durar pelo tempo da condenação, iniciando-se o prazo a partir do recolhimento da CNH por parte do Juízo da Execução ou da autoridade administrativa, até o integral cumprimento das penas aplicadas. (TRF4, ENUL 5014642-95.2011.4.04.7100, QUARTA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10.09.2014, no mesmo sentido: ACR 5014143-12.2014.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11.04.2018).

Como regra, não se aplica essa sanção ao motorista profissional. Contudo, a inabilitação para dirigir imposta a motoristas já foi aplicada pelo TRF4, em casos de reiteração de crimes na condução de veículos. Veja-se:

PENAL. CONTRABANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA PROVA ORAL. NÃO ACOLHIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA. USO DE DOCUMENTO FALSO E CONTRABANDO. CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONTRABANDO. VALORAÇÃO NEGATIVA. VETORIAIS CONSEQUÊNCIAS E CULPABILIDADE. AFASTADA. VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. VALORAÇÃO NEGATIVA. VETORIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTADA. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. CABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. (...) 9. A apresentação, pelo réu, de proposta de trabalho como motorista não impede a manutenção da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo em casos nos quais demonstrada participação em delitos sucessivos justamente nesta qualidade, tornando-se imperiosa a medida dissuasória. 10. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5024332-16.2018.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 27.03.2019).

PENAL. CONTRABANDO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrado que o réu utilizava de sua condição de motorista profissional para a consecução do crime, deve ser mantida a determinação de inabilitação para dirigir veículo. 2. Se o réu permaneceu segregado durante toda a instrução processual por força da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, e não verificada qualquer mudança na situação fática, deve em tal condição permanecer após a prolação de sentença penal condenatória. (TRF4, ACR 5012932-06.2017.4.04.7205, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15.02.2019).

Deve ser considerado, ainda, decisão recente do STF em tese de repercussão geral, objeto do Tema 486, em que restou fixada a seguinte tese: "É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito".

Malgrado a tese do STF tenha sido firmada em caso concreto de homicídio culposo na direção de veículo, a razão de decidir é a mesma para os crimes de receptação, contrabando e descaminho, visto que o direito ao trabalho e ao exercício da profissão não são absolutos e podem sofrer algum tipo de restrição, sendo a medida coerente com o princípio da individualização da pena.

Portanto, deve ser aplicada a cassação da habilitação do réu REINALDO FREITAS SILVA, ou, se for o caso, a proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro (redação incluída pela Lei n. 13.804/2019).

No dispositivo da sentença, constou:

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN determinando a adoção de todas as providências necessárias para a efetivação da cassação do direito de dirigir do sentenciado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro (redação incluída pela Lei n. 13.804/2019).

Pois bem.

A inabilitação para dirigir veículo, que está compreendida no art. 92, III do Código Penal, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, trata-se de efeito não automático que precisa ser declarado na sentença de forma fundamentada, conforme pacificamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que tanto confirma decisões que impõem a inabilitação para motoristas profissionais, como reforma decisões com o mesmo sinal em relação a motoristas profissionais, a depender da apresentação, ou não, de fundamentação concreta.

Já o comando legal previsto no art. 278-A, do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei nº 13.804, de 2019, de 10 de janeiro de 2019, dentro das medidas administrativas, constitui efeito automático da existência de sentença transitada em julgado, que condena o condutor pela prática dos crimes de contrabando, descaminho ou receptação.

A jurisprudência deste tribunal é dominante no sentido de que a imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir é possível quando o veículo é utilizado para a prática do delito, cabendo, entretanto, o afastamento quando há comprovação de que o condenado exerce, licitamente, a função de motorista, para o fim de não obstar o exercício da atividade profissional regular.

Nesse sentido, os julgados a seguir colacionados:

PENAL. CONTRABANDO. DESOBEDIÊNCIA. DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AFASTADA. (...). 8. Considerando que se trata de réu que exerce a atividade laboral de motorista, deve ser afastada a inabilitação para dirigir veículos, pois a imposição desse efeito da condenação inviabiliza o exercício das atividades profissionais do réu, prejudicando o sustento próprio e de seus familiares. (TRF4, ACR 5002598-92.2017.4.04.7016, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 28/11/2018)

DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, 'B' E 'C' DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ART. 70 DA LEI 4.117/62. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA.CIÊNCIA DA MENORIDADE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 DO CP. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.850/13. ESTABILIDADE. PERDIMENTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR.[...] 8. Em que pese tenha utilizado veículo automotor como instrumento para a prática do delito, tenho que, na espécie, a medida restritiva não se mostra recomendável ao réu que labora como motorista profissional, de modo a não obstaculizar o exercício de atividade lícita.[...](TRF4, ACR 5001974-98.2012.4.04.7119, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/04/2018 - destaquei)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NEGADA. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANTIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.[...]3. A pena acessória de inabilitação para dirigir veículos deve ser mantida quando não há comprovação de que o condenado exerce, licitamente, a função de motorista.[...](TRF4, ACR 5008236-85.2016.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 29/03/2018 - destaquei)

Conforme consta no Boletim de Vida Pregressa (IPL, Evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 16) e segundo informado pela defesa em suas razões (Evento 101), o réu desempenha a profissão de motorista.

Consigne-se, ademais, que o réu não possui maus antecedentes e, embora seja reincidente, trata-se de um único registro de condenação, o que, a princípio, não impede o afastamento da inabilitação.

Desse modo, entendo que deve ser afastado, na hipótese dos autos, o efeito de inabilitação para dirigir veículo, pois tal imposição inviabilizaria o exercício das atividades profissionais do réu, prejudicando o sustento próprio e de seus familiares.

Outrossim, pelo que estabelece o artigo 278-A do CTB, à autoridade administrativa que receber a notícia do trânsito em julgado de sentença condenatória de condutor de veículo, incumbirá, no âmbito administrativo, promover a cassação do seu documento de habilitação ou a implementação da proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Dessa forma, conquanto inibida a cassação da inabilitação do réu motorista, resta assegurada a expedição de ofício, quando do trânsito em julgado, para que delibere a autoridade administrativa, consoante preconiza o dispositivo acima referido.

5. DESTINAÇÃO DE BENS E VALORES.

Estando a sentença devidamente fundamentada e ausente insurgência da defesa, mantenho o decisum intocado quanto ao ponto.

6. CONCLUSÃO.

- Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e considerando, ainda, a inexistência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, mantenho a condenação do réu pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c os arts. e 3º do Decreto-Lei n.º 399/68.

- Dou parcial provimento ao apelo defensivo para afastar a negativação da vetorial culpabilidade, para reduzir o quantum de aumento atribuído à vetorial circunstâncias e para afastar o decreto de cassação do direito de dirigir pelo prazo de 5 anos, assegurando a expedição de ofício, quando do trânsito em julgado, para a autoridade de trânsito (CTB, artigo 278-A).

- De ofício, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

7. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e, de ofício, por substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000281-16.2020.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: REINALDO FREITAS SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. processo penal. CONTRABANDO (art. 334-a do cp). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. dosimetria. circunstâncias judiciais do art. 59 do cP. CULPABILIDADE. VETORIAL NEUTRA. CIRCUNSTÂNCIAS. AJUSTE. ALTERAÇÃO DO regime inicial. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. réu reincidente específico. POSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL.

1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se manter a condenação do réu pelo crime a ele imputado.

2. A utilização, para negativar a culpabilidade, de execução penal relativa a condenação pretérita utilizada na sentença para agravar a pena na segunda fase da dosimetria a título de reincidência caracteriza bis in idem.

3. O fato de ser o réu motorista profissional não lhe impõe dever maior de pautar sua conduta de acordo com a norma em relação à generalidade das pessoas, não se prestando, portanto, para aferir negativamente a culpabilidade.

4. A conclusão de que o crime teria sido praticado com provável envolvimento de organização criminosa decorre da análise do modus operandi, ou seja, uso de veículo de grande porte (caminhão) com placas adulteradas, grande quantidade de mercadorias, veículo deixado em local sem vínculos com a organizaçao e/ou seus membros e entrega de celular para contato com o contratante e/ou possíveis batedores. Assim, tais elementos devem ser sopesados sob a vetorial circunstâncias.

5. Afastada a negativação da vetorial culpabilidade.

6. Não obstante haver justificativa razoável para exasperação da pena-base pela negativação das circunstâncias, a vetorial deve ser analisada em seu conjunto. Aumento desproporcional. Ajuste do quantum.

7. O novo quantum da pena privativa de liberdade aplicada ao apelante impõe a alteração do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, b e c, e § 3º, do CP.

8. Tendo em vista que, não obstante a reincidência específica, a pena foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e apenas uma circunstância judicial do art. 59 do CP resultou desfavorável, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, na espécie, além de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, leva em conta ainda a situação dos presídios brasileiros, seja por sua notória precariedade estrutural, seja pela excepcionalidade gerada pela atual pandemia.

9. A jurisprudência deste tribunal é dominante no sentido de que a imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir é possível quando o veículo é utilizado para a prática do delito, cabendo, entretanto, o afastamento quando há comprovação de que o condenado exerce, licitamente, a função de motorista, para o fim de não obstar o exercício da atividade profissional regular.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, por substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002433999v7 e do código CRC cab9bea3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 11/05/2021

Apelação Criminal Nº 5000281-16.2020.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

APELANTE: REINALDO FREITAS SILVA (RÉU)

ADVOGADO: CLAUDIO APARECIDO FERREIRA (OAB PR045975)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 45, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, POR SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/05/2021 23:30:41.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206622692/apelacao-criminal-acr-50002811620204047017-pr-5000281-1620204047017/inteiro-teor-1206622700