jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
GISELE LEMKE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5026507-70.2019.4.04.9999/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JANICE TERESINHA HEMING

ADVOGADO: EVERSON BAMBERG (OAB RS043763)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Janice Teresinha Heming em face do INSS, em que requer o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez em razão de Lumbago com ciática (CID-10 M54.4), Outros transtornos dos tecidos moles (CID-10 M79) e Episódios depressivos (CID-10 F-32). Narra na inicial que teve seu benefício de auxílio-doença indevidamente cessado em setembro de 2014 (evento 3, Inic2). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (evento 3, Despadec5).

A magistrada de origem, da Comarca de Campo Novo, proferiu sentença em 19/06/2019, julgando procedente o pedido, para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença desde a data do cancelamento administrativo (30/09/2014), observada a prescrição quinquenal. A autarquia foi condenada ao pagamento das custas e das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IGP-DI, acrescidas e juros pelos índices oficiais de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, além de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas e reembolso dos honorários periciais (evento 3, Sent20).

O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 3, Sent. 20).

Irresignada, a autarquia apelou, arguindo como preliminar de mérito a prescrição, e sustentando que na data de início de incapacidade (22/03/2017) fixada no laudo pericial, a parte autora teria perdido a qualidade de segurada, tendo transcorrido mais de 12 meses entre a cessação do benefício e a constatação da incapacidade. Requer que o pedido formulado na inicial seja julgado improcedente e que seja fixada data de cessação do benefício, de acordo com o prazo de recuperação indicado pelo próprio perito, e subsidiariamente, requer aplicação do índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (evento 3, Apelação21).

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento (evento 3, Contraz23).

VOTO

Preliminares:

a) Prescrição

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 08/04/2015 e que o benefício concedido tem como termo inicial a data do cancelamento administrativo, em 30/09/2014, não há que falar em prescrição.

b) Reexame Necessário

A presente demanda possui valor líquido e certo sendo inaplicável a disciplina da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, o art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Diante da nova disposição legal sobre o tema, solicitou-se à Divisão de Cálculos Judiciais - DICAJ informações. A DICAJ por sua vez explicitou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, uma vez que a DIB do benefício é 30/09/2014 e a sentença é datada de 19/06/2019.

Assim sendo, não conheço da remessa necessária.

Observo que a necessidade de se analisar o conceito de sentença ilíquida em conformidade com as disposições do Novo CPC é objeto da Nota Técnica n.º 03, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Federal.

Outrossim, havendo impugnação específica sobre o ponto, oportuniza-se à parte a apresentação de memória de cálculo do montante que entender devido, como forma de instruir eventual recurso interposto, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

Superada as preliminares, passo à análise do mérito.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Requisitos - Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 c/c o art. 27-A da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional de medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

O laudo técnico pericial, reconhecidamente a mais relevante prova nas ações previdenciárias por incapacidade, deve conter, pelo menos: as queixas do periciando; a história ocupacional do trabalhador; a história clínica e exame clínico (registrando dados observados nos diversos aparelhos, órgãos e segmentos examinados, sinais, sintomas e resultados de testes realizados); os principais resultados e provas diagnósticas (registrar exames realizados com as respectivas datas e resultados); o provável diagnóstico (com referência à natureza e localização da lesão); o significado dos exames complementares em que apoiou suas convicções; as consequências do desempenho de atividade profissional à saúde do periciando. (Direito Processual Previdenciário: Curitiba, Alteridade Editora, 2016, p. 274).

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante e o grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Doença preexistente - Importa referir que não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade, conforme disposto na Lei 8.213/91, no art. 42, § 2º (aposentadoria por invalidez) e no art. 59, § único (auxílio-doença).

Carência - Conforme já referido, os benefícios por incapacidade exigem cumprimento de período de carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, e 24 da Lei 8.213/91).

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para fins de carência, exigindo-se um número variável de novas contribuições a partir da refiliação ao sistema, conforme a evolução legislativa:

a) de 20/07/2005 a 07/07/2016, quatro contribuições; b) de 08/07/2016 a 04/11/2016, doze contribuições; c) de 05/11/2016 e 05/01/2017, quatro contribuições; d) de 06/01/2017 e 26/06/2017, doze contribuições; e) de 27/06/2017 a 17/01/2019, seis contribuições; f) de 18/01/2019 a 17/06/2019, doze contribuições; e g) a partir 18/06/2019, seis contribuições.

Controvérsia dos autos

A controvérsia recursal cinge-se à incapacidade laboral.

Caso concreto

A parte autora, nascida em 04/06/1971, aos 43 anos de idade protocolou pedido administrativo de auxílio-doença (NB 6083865887) em 03/11/2014, indeferido ante inexistência de incapacidade (evento 3, Anexospet4, p. 8).

Foi concedido, em 2008, benefício de auxílio-doença (NB 5325618187) com DIB em 30/09/2004, em atendimento a sentença judicial constante do processo nº 200571150003197, da Vara de Santa Barbara do Sul (evento 3, Ofício_C7).

Posteriormente, em 23/05/2013, foi proferida sentença de procedência, nos autos do processo nº 088/1.10.0000010-8, concedendo auxílio-doença desde a DCB em 30/09/2009 (evento 3, Ofício_C7, p. 45).

A presente ação foi ajuizada em 08/04/2015.

Incapacidade

A partir da perícia médica realizada nestes autos em 19/04/2017 pelo médico clínico geral Dr. Marcelo Konrad (CRM/RS 30295), é possível obter os seguintes dados (evento 3, Laudoperic13 e Laudoperic16):

- enfermidade (CID): Dorsalgia (M54), Transtorno Depressivo Recorrente (F33), Lesões do ombro (M75);

- incapacidade: total e temporária;

- data de início da doença: 2006;

- data de início da incapacidade: 22/08/2014;

- idade na data do laudo: 45 anos;

- profissão: camareira.

Segundo o expert, a autora apresenta patologias incapacitantes para exercer seus labores profissionais e todos aqueles que exigem esforço físico e carregamento de peso, havendo fixado período de no máximo um ano a contar da data da perícia médica, para que a autora fosse reabilitada às suas atividades profissionais ou a outra profissão. Afirmou que a autora não possui condições funcionais de retornar aos seus labores, porém poderia ser reabilitada a realizar outras atividades laborais leves, já que a mesma possui certo grau de escolaridade (evento 3, Laudoperic13).

A fim de esclarecer a data de início da incapacidade, a parte autora apresentou pedido de complementação do laudo pericial (evento 3, Pet14). Em resposta aos quesitos complementares, o perito fixou a DII em 22/08/2014, ao invés de 22/03/2017, como inicialmente reconhecido no laudo pericial (evento 3, Laudoperic13). Afirmou que a DII em 22/08/2014 restou comprovada mediante laudo de ultrassonografia de ombro direito e tomografia de coluna lombosacra emitidos no mesmo dia (evento 3, Laudoperic16 e Anexospet4, p. 4).

Levando em consideração os documentos médicos acostados pela parte autora, e a conclusão do expert do juízo, profissional de confiança e equidistante das partes, restou comprovada a incapacidade total e temporária da requerente, com DII em 22/08/2014. Foi produzido laudo pericial judicial completo e detalhado após a realização do exame físico e da análise dos documentos complementares, tendo o perito apresentado as suas conclusões de forma coerente e fundamentada, as quais não foram infirmadas pela documentação juntada pela autarquia.

A partir da fixação da DII em 22/08/2014, pode-se concluir que a demandante preencheu o requisito de qualidade de segurada, tendo em vista que esteve em gozo de auxílio-doença até 30/09/2014, segundo extrato previdenciário do CNIS (evento 3, Pet18, p. 2), mantendo, portanto, a qualidade de segurada, segundo leitura do art. 15, I, da Lei 8.213/91.

Tendo em vista que o prazo previsto para recuperação da requerente, de um ano a partir da perícia, extinguiu-se em 19/04/2018, e o auxílio-doença reativado após a sentença foi cessado em 10/01/2020, não cabe mais a reativação do benefício nem a fixação de data de cessação do benefício.

Desprovido o apelo do INSS, neste ponto.

Correção monetária

Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91)

Desprovido o recurso do INSS, neste ponto.

De ofício, aplicado o INPC como índice de correção monetária.

Custas processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4, inciso I, da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADIN 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 156/1997), a autarquia responde pela metade do valor.

De ofício, isentada a autarquia do pagamento de custas processuais.

Majoração dos honorários de sucumbência

Considerando o disposto no art. 85, § 11, NCPC, e que está sendo negado provimento ao recurso, majoro os honorários fixados na sentença em 20%, respeitados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85.

Prequestionamento

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Conclusão

Desprovido o apelo do INSS, pois a demandante preencheu o requisito de qualidade de segurada na DII (22/08/2014). Tendo em vista que o prazo previsto para recuperação da requerente, de um ano a partir da perícia, extinguiu-se em 19/04/2018, e o auxílio-doença reativado após a sentença foi cessado em 10/01/2020, não cabe mais a reativação do benefício nem a fixação de data de cessação do benefício.

De ofício, aplicado o INPC como índice de correção monetária sobre as prestações vencidas, e isentada a autarquia do pagamento de custas processuais.

Majorada em 20% a verba honorária fixada na sentença, observados os limites das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, aplicar o INPC como índice de correção monetária.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002445398v32 e do código CRC 908dd519.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GISELE LEMKE
Data e Hora: 21/4/2021, às 17:40:25

40002445398 .V32

Conferência de autenticidade emitida em 12/05/2021 23:37:58.

Documento:40002445401
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5026507-70.2019.4.04.9999/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JANICE TERESINHA HEMING

ADVOGADO: EVERSON BAMBERG (OAB RS043763)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. correção monetária. custas processuais. honorários advocatícios.

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. No entanto, não se admite que a doença geradora da incapacidade seja preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade,conforme os arts. 42, § 2º, e 59, § único da Lei 8.213/91.

3. Levando em consideração os documentos médicos acostados pela parte autora, e a conclusão do expert do juízo, profissional de confiança e equidistante das partes, restou comprovada a incapacidade total e temporária da requerente. Preenchido o requisito de qualidade de segurada, tendo em vista que estava em gozo de auxílio-doença na DII fixada pelo perito, mantendo, portanto, a qualidade de segurada, segundo leitura do art. 15, I, da Lei 8.213/91.

4. Tendo em vista que extinguiu-se o prazo previsto para recuperação da requerente, de um ano a partir da perícia, e o auxílio-doença reativado após a sentença foi cessado após a extinção do prazo, não cabe mais a reativação do benefício nem a fixação de data de cessação do benefício.

5. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça; para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual 14.634/2014.

7. Majorada em 20% a verba honorária fixada na sentença, observados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, aplicar o INPC como índice de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002445401v3 e do código CRC d890c326.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GISELE LEMKE
Data e Hora: 11/5/2021, às 17:44:20

40002445401 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 12/05/2021 23:37:58.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5026507-70.2019.4.04.9999/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JANICE TERESINHA HEMING

ADVOGADO: EVERSON BAMBERG (OAB RS043763)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 646, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, APLICAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/05/2021 23:37:58.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206629236/apelacao-remessa-necessaria-apl-50265077020194049999-5026507-7020194049999/inteiro-teor-1206629288