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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
GISELE LEMKE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010199-02.2019.4.04.7107/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: ROSALIA ONZI HECHER (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão do Evento 6.

O INSS alega omissão relativamente ao fato de que o esposo da autora receberia rendimentos superiores ao salário mínimo.

VOTO

Não há a alegada omissão, porque o acórdão deixou claro que, neste caso específico, a autora atingiu os requisitos para aposentação antes do da introdução do § 9, I, no art. 11 da Lei 8.213/1991 pela Lei 11.718/2008:

A autora efetivamente é pensionista de seu marido, falecido em 22/08/1988, empregado no transporte de cargas, recebendo valor pouco superior ao salário mínimo (R$ 660 reais para 2010, ano onde o salário mínimo era de R$ 510,00, Evento 1-PROCADM8-p. 46).

Não há controvérsia quanto ao exercício de atividade rural nos 15 anos anteriores ao adimplemento do requisito etário pela autora, em 22/12/2006, ou seja, de 12/1991 a 12/2005. A percepção de renda pouco superior ao salário mínimo não impede a configuração da condição de segurada especial neste caso específico, porque todos os requisitos para concessão do benefício foram atingidos em período anterior à introdução do § 9, I, no art. 11 da Lei 8.213/1991 pela Lei 11.718/2008.

Quando a seu companheiro Angelo Fante, com quem ela passou a viver a partir de 1991, e em cujo nome está parte da documentação apresentada, era agricultor aposentado, conforme a certidão de óbito (Evento 1-PROCADM8-p. 43), datada de 28/03/2007, de forma que recebia benefício de valor mínimo. Portanto, havia trabalho agrícola, e a renda familiar era pouco superior a dois salários mínimos, em período anterior à inovação legislativa introduzida pela Lei 11.718/1991. Nessas condições específicas, não há como afirmar que estaria descaracterizado o regime de economia familiar. Mantém-se a sentença, bem como a antecipação de tutela.

Não há necessidade de prequestionamento numérico para eventual recurso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002505660v3 e do código CRC 20e4043b.

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Signatário (a): GISELE LEMKE
Data e Hora: 15/4/2021, às 17:7:56

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Documento:40002505661
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010199-02.2019.4.04.7107/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: ROSALIA ONZI HECHER (AUTOR)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não havendo no acórdão omissão, obscuridade, contradição ou erro material, improcedem os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002505661v4 e do código CRC 95c175a2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

Apelação Cível Nº 5010199-02.2019.4.04.7107/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: ROSALIA ONZI HECHER (AUTOR)

ADVOGADO: KEILA GRACIELE TELES DA SILVA (OAB RS083070)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 258, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 00:18:49.

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