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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 33551 RS 2005.04.01.033551-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 33551 RS 2005.04.01.033551-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
DJ 22/02/2006 PÁGINA: 602
Julgamento
24 de Janeiro de 2006
Relator
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFERENDO POPULAR. DESARMAMENTO. SUSPENSÃO.

- Afastada qualquer hipótese de vício ou ilegalidade na Lei nº 10.826/03, que autorizou o referendo, tampouco no Decreto Legislativo nº 780/05.
- O referendo popular não configura ato lesivo ao patrimônio público, ainda que expressivo o montante despendido.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Resumo Estruturado

AÇÃO POPULAR. REFERENDO. IMPEDIMENTO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO.LEGALIDADE, CONSULTA.EXCESSO, VALOR, DESPESA ORÇAMENTÁRIA. NEGAÇÃO, ATO LESIVO, PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-10826 ANO-2003
  • LEG-FED DEC-780 ANO-2005
  • LEG-FED LEI-10826 ANO-2003
  • LEG-FED DEC-780 ANO-2005
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206808/agravo-de-instrumento-ag-33551

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