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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 33551 RS 2005.04.01.033551-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
DJ 22/02/2006 PÁGINA: 602
Julgamento
24 de Janeiro de 2006
Relator
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
18/08/2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.033551-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR
AGRAVANTE
:
MARCELO DA SILVA JAUQUIN e outros
ADVOGADO
:
Francisco Antonio de Oliveira Stockinger
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
























DESPACHO
























Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação popular objetivando a suspensão da realização do referendo popular relativo ao desarmamento, e, de conseqüência, de todo e qualquer gasto financeiro para sua realização, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Em sede de cognição sumária, entendo que laborou com acerto o julgador. Não há qualquer vício de ilegalidade na lei que autorizou o referendo (Lei nº 10.826/03), tampouco no Decreto Legislativo nº 780/05. Aliás, o referendo popular constitui no próprio meio de exercício da soberania popular, tal como disposto no art. 14 da CF/88. Em relação ao quantum orçado para sua realização, ainda que expressivo o montante, não há que se falar em ato lesivo ao patrimônio público, dada a relevância da matéria e a importância da opinião pública. Portanto, sem reparos a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até porque não se poderia quantificar o exercício da democracia consubstanciado no referendo, previsto em lei.

Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravado, nos termos da lei, para que apresente resposta, querendo. Oficie-se ao juiz a quo para que preste informações, inclusive quanto ao cumprimento do disposto no art. 526 do CPC.

Intimem-se. Publique-se.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2005.




































Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 798084v4 e, se solicitado, o código CRC 5B326303 .
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Signatário (a): EDGARD ANTONIO LIPPMANN JUNIOR
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Data e Hora: 08/08/2005 19:24:21



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