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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 33551 RS 2005.04.01.033551-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
DJ 22/02/2006 PÁGINA: 602
Julgamento
24 de Janeiro de 2006
Relator
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
22/02/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.033551-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR
AGRAVANTE
:
MARCELO DA SILVA JAUQUIN e outros
ADVOGADO
:
Francisco Antonio de Oliveira Stockinger
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
























EMENTA
























AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFERENDO POPULAR. DESARMAMENTO. SUSPENSÃO.
-Afastada qualquer hipótese de vício ou ilegalidade na Lei nº 10.826/03, que autorizou o referendo, tampouco no Decreto Legislativo nº 780/05.
-O referendo popular não configura ato lesivo ao patrimônio público, ainda que expressivo o montante despendido.




























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de janeiro de 2006.




































Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1005598v3 e, se solicitado, o código CRC 77EC0FF .
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.033551-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR
AGRAVANTE
:
MARCELO DA SILVA JAUQUIN e outros
ADVOGADO
:
Francisco Antonio de Oliveira Stockinger
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
























RELATÓRIO
























Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação popular objetivando a suspensão da realização do referendo popular relativo ao desarmamento, e, de conseqüência, de todo e qualquer gasto financeiro para sua realização, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Solicitadas as informações e intimada a parte agravada, vieram os autos conclusos.

É o relatório.
























Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR
Relator


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.033551-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR
AGRAVANTE
:
MARCELO DA SILVA JAUQUIN e outros
ADVOGADO
:
Francisco Antonio de Oliveira Stockinger
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
























VOTO
























Por ocasião da apreciação do pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, manifestei-me no seguinte sentido, verbis :

"Em sede de cognição sumária, entendo que laborou com acerto o julgador. Não há qualquer vício de ilegalidade na lei que autorizou o referendo (Lei nº 10.826/03), tampouco no Decreto Legislativo nº 780/05. Aliás, o referendo popular constitui no próprio meio de exercício da soberania popular, tal como disposto no art. 14 da CF/88. Em relação ao quantum orçado para sua realização, ainda que expressivo o montante, não há que se falar em ato lesivo ao patrimônio público, dada a relevância da matéria e a importância da opinião pública. Portanto, sem reparos a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até porque não se poderia quantificar o exercício da democracia consubstanciado no referendo, previsto em lei."

O posicionamento adotado teve por base as bem lançadas linhas traçadas pelo juiz a quo ao apreciar a matéria, de forma clara e que dispensa maiores considerações.

Peço, licença, inclusive, para transcrever trecho do despacho recorrido, por elucidativo:

"... O referendo ora discutido foi previsto pela Lei 10.826/03, sendo autorizado pelo Decreto-legislativo nº 780/05.
Tais normas não possuem qualquer vício ou ilegalidade.
No que tange à alegação de que o valor do orçamento previsto para a realização do referendo é excessivo, entendo que o mesmo improcede, tendo em vista que, considerar as carências de verbas públicas para análise deste argumento, seria menosprezar a importância da opinião pública em assunto de tão grande relevância, qual seja, o direito dos cidadãos escolherem sobre o desarmamento ou não.
Assim, não se pode quantificar o exercício da democracia consubstanciado no respectivo referendo, resguardado em lei.
Diante do exposto, ausente a verossimilhança das alegações dos autores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada...".

Desta forma, mesmo após compulsar novamente os autos, não vislumbro motivo relevante o suficiente a me fazer alterar o posicionamento anteriormente adotado, motivo pelo qual nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.



























Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR
Relator


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