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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5004272-03.2020.4.04.7016/PR

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

PARTE RÉ: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) E OUTRO

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DO PARANÁ, pretendendo o fornecimento, em benefício de MURILO CESAR DE SOUSA, para tratamento de retinopatia diabética em ambos os olhos, um dos seguintes medicamentos: LUCENTIS (ranibizumabe 10mg/ml) ou EYLIA (aflibercepte 40mg/ml).

Em 14/04/2021 foi proferida sentença de procedência (ev. 38):

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e julgo procedente o pedido, resolvendo o processo com apreciação do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, para o fim de condenar os réus, em caráter solidário, a fornecerem ao paciente MURILO CESAR DE SOUSA a medicação RANIBIZUMABE 10mg/ml ou AFLIBERCEPTE 40mg/ml, na quantidade suficiente para aplicação mensal em ambos os olhos, com intervalos de 30 dias entre cada aplicação, por tempo indeterminado, conforme prescrição de seu médico assistente.

Caberá à União o cumprimento material da obrigação de fazer, sem prejuízo do seu redirecionamento contra o Estado do Paraná em caso de descumprimento do primeiro.

O Estado do Paraná deverá manter, até determinação em sentido contrário desse Juízo, o fornecimento do medicamento na forma deferida em tutela provisória, a fim de evitar o risco de descontinuidade de sua dispensação à parte autora.

Conforme inteligência do artigo 18 da Lei nº 7.347/85, não há que falar na condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se.

Julgado sujeito ao reexame necessário.

Havendo apelação, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões.

Oportunamente, remetam-se os autos ao e. TRF4R.

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte por conta da remessa ex officio.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015).

Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Inicialmente, em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Todavia, no caso, o valor da condenação não atinge o teto estabelecido, não havendo que se falar em condenação ilíquida.

Observo a prescrição médica é para uso hospitalar (intravítreo) dos medicamentos LUCENTIS - (10mg) ou EYLIA (40mg), qualquer um deles, na dosagem total de 10 ampolas (5 para cada olho), sendo duas ampolas por mês (uma para cada olho – no intervalo de uma semana entre os olhos esquerdo e direito).

O custo da medicação é de cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ampola, de modo que valor atribuído a causa foi de R$30.000,00, custo necessário para o tratamento por e meses, conforme a prescrição médica.

Nesse contexto, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, denota-se que o valor dos medicamentos fornecidos a parte autora são inferiores ao teto estabelecido.

Desse modo, não conheço da remessa necessária.

Após, o transcurso do prazo, se nada mais requerido, a Secretaria para que providencie a baixa dos autos.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002570400v3 e do código CRC 53eb13d7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 13/5/2021, às 4:43:33

40002570400 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 20:01:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207032088/remessa-necessaria-civel-50042720320204047016-pr-5004272-0320204047016/inteiro-teor-1207033343