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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000723-18.2020.4.04.7005 PR 5000723-18.2020.4.04.7005

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000723-18.2020.4.04.7005 PR 5000723-18.2020.4.04.7005
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Decisão

Trata-se de remessa necessária em face de sentença de procedência proferida em 26.08.2020, nos seguintes termos (ev. 129): 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) rejeito a preliminar de mérito de ausência de interesse processual suscitada pela parte ré; e (b) ratifico a decisão judicial de concessão de tutela de urgência e julgo procedente o pedido formulado pela parte assistida (ISABELA VITÓRIA FUNCK), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte ré na realização da cirurgia de correção da coluna vertebral, e custeie todas as despesas de locomoção da menor e de sua mãe, além das despesas de hospedagem da genitora no período em que perdurar o tratamento em Curitiba/PR, observando-se os termos da fundamentação desta sentença. O cumprimento desta decisão judicial é direcionado inicialmente ao estado do Paraná, por intermédio da 10ª Regional de Saúde, ressaltando-se o pertinente ressarcimento financeiro no âmbito administrativo, nos termos da fundamentação desta sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, inciso I, CPC). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015). Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos. Inicialmente, em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Todavia, no caso, o valor da condenação não atinge o teto estabelecido, não havendo que se falar em condenação ilíquida. Observo que de acordo com a inicial, o preço para realização do procedimento - desde a internação, anestesia, equipamentos, próteses e honorários médicos - é de R$ 216.360,00 (duzentos e dezesseis mil trezentos e sessenta reais) - conforme orçamento constando no evento 1 (doc. 5, p. 54). Nesse contexto, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, denota-se que o valor do tratamento fornecido à paciente são inferiores ao teto estabelecido. Desse modo, não conheço da remessa necessária. Após, o transcurso do prazo, se nada mais requerido, a Secretaria para que providencie a baixa dos autos.
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