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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5008940-44.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA SILVEIRA (AUTOR)

VOTO

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Assiste parcial razão ao recurso. Consta da sentença:

Por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar ao INSS que forneça à parte autora a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) da qual conste a inclusão, como especial, e a conversão em tempo comum, do período de atividade especial de 11.02.1985 a 09.05.1990.

Há precedente da Turma aplicável ao caso (5024048-50.2019.4.04.7201):

O presente feito estava sobrestado em razão da matéria diante dos Temas 293 e 942 do STF e do PUIL 240 do STJ, os quais cuidam de questões pertinentes a ela.

Os Temas do STF já foram julgados, sendo firmadas as seguintes teses:

Tema 293 - O tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, em período anterior à instituição do regime jurídico único, uma vez comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, constituiu direito adquirido para todos os efeitos

Tema 942 - Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.

O PUIL 240 ainda está pendente de julgamento, mas não há ordem de sobrestamento de todos os processos nos termos do art. 14, § 5º, da Lei 10.259/01.

A respeito da controvérsia, esta Turma Recursal vinha decidindo no sentido de que cabe ao INSS anotar na CTC os períodos vinculados ao RGPS, inclusive os períodos de atividade especial. Ao órgão próprio do RPPS, por sua vez, caberia decidir sobre a possibilidade do aproveitamento ou não do tempo especial, o que poderia ensejar uma ação judicial própria.

Nesse sentido, por exemplo, o Recurso Cível 5000726-79.2016.4.04.7209 (Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 12/12/2016), de cujo voto condutor consta:

É entendimento deste Colegiado que, em se tratando de vínculo estatutário com regime próprio de previdência, o tempo especial deve ser reconhecido pelo órgão de origem, a quem compete a expedição da certidão de tempo de contribuição em que conste tal período com o respectivo acréscimo decorrente desse reconhecimento e, a contrario sensu, cabe ao INSS a expedição de certidão de tempo de contribuição com acréscimo de eventual tempo de serviço especial de período vinculado ao regime geral de previdência (Precedente processo 5019439-03.2014.404.7200, Relator Juiz Federal Edvaldo Mendes da Silva, sessão de 10-07-2015)

Assim, o órgão previdenciário a que estava vinculado o segurado é responsável pelo reconhecimento e expedição da certidão (INSS), enquanto que caberá ao órgão de vinculação atual, em que se dará a aposentadoria, a averbação (regime próprio).

Eventual desconsideração do acréscimo pelo atual empregador da parte autora (Município de São Bento do Sul) é que poderá ser discutida em ação própria, pois cabe ao ente destinatário decidir sobre a possibilidade do aproveitamento ou não deste tempo fictício.

Dessa forma, reconhecimento da especialidade não impacta na questão relativa à aplicabilidade ou não da vedação contida no art. 96, I da Lei n. 8.213/91, que inviabiliza a contagem recíproca no serviço público do tempo de serviço especial como celetista, regido pelo RGPS.

Portanto, é de ser manter a sentença que reconheceu a especialidade das atividades desempenhadas no período 14-11-1988 a 31-12-1988, determinando a expedição da correspondente Certidão de Tempo de Contribuição.

Não há razão para alterar o entendimento que vinha sendo adotado por esta Turma Recursal. Pelo contrário, há elemento novo que o corrobora.

Com efeito, o entendimento administrativo vem se consolidando no sentido de que não há vedação à certificação do período de atividade especial, embora permaneça reconhecendo vedação à conversão do período especial em comum.

Nesse sentido, a Portaria MF 393, de 31 de agosto de 2018, alterou algumas disposições da Portaria MPS 154, de 15 de maio de 2008, que disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

A partir da vigência da Portaria MF 393/2018, ficou assegurada a anotação na CTC do período de atividade especial reconhecida, vedada a conversão em tempo comum. Passou a constar do modelo de CTC um campo específico para o "tempo especial incluído, sem conversão, no período de contribuição compreendido nesta certidão", com um subitem específico para o período "exercido em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

Não há notícia de que o INSS tenha adotado o modelo para a emissão de CTC referente a períodos de atividade vinculada ao RGPS, mas a edição da Portaria MF 393/2018 corrobora o entendimento que vinha sendo adotado por esta Turma Recursal.

O novo procedimento (certificação do tempo especial, sem realização de conversão) deve ser adotado também por esta Turma Recursal, mantendo o entendimento de que cabe ao órgão próprio do RPPS decidir sobre a possibilidade do aproveitamento ou não do tempo especial (inclusive para fins de conversão em comum) e evitando criar uma controvérsia desnecessária neste tipo de ação.

A ausência de conversão do tempo na CTC não impede que haja pedido de conversão no RPPS, cabendo ao órgão daquele regime deliberar a respeito, sem prejuízo de eventual controle judicial.

De fato, algumas vezes, o segurado não terá sequer a pretensão de converter o período especial em comum, mas apenas a de utilizá-lo para fins de aposentadoria especial.

Esse, aliás, é o caso do presente feito, conforme expressamente consignado pela recorrida (evento 84).

No presente caso, a sentença refere conversão do período especial em comum, devendo ser reformada nesse ponto.

É caso, portanto, de reformar parcialmente a sentença, apenas para determinar que, na expedição da CTC, o período especial seja certificado, mas sem conversão em tempo comum.

No mais, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos. Sem honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007110130v2 e do código CRC 6b7bb136.

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Signatário (a): NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES
Data e Hora: 2/5/2021, às 10:11:55

720007110130 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 20:15:23.

Documento:720007209809
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5008940-44.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA SILVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: MISMA REINERT DA ROCHA (OAB SC038689)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007209809v2 e do código CRC 7306f428.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5008940-44.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA SILVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: MISMA REINERT DA ROCHA (OAB SC038689)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 417, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 20:15:23.

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